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materia nº 1605/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1605 / 2021
Date 2021-08-24
EmentaDispõe sobre autorização da "FEIRA LIVRE DE ARTESANATO" do Município de Belford Roxo, no bairro Lote XV.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEI Nº DE DE 2021
Dispõe sobre autorização da
“FEIRA LIVRE DE ARTESANATO” do
Município de Belford Roxo, no bairro Lote XV
AUTOR: VEREADOR HENRIQUE FAROFA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a “Feira Livre de Artesanato” do Município de Belford Roxo, que
acontecerá todos os sábados das 14h00minh às 20h00minh na Rua da Light, bairro: Lote
15, no Município de Belford Roxo, a fim de que os comerciantes ambulantes do município
comercializem seus materiais e produtos aos consumidores do Município e da Região.
Parágrafo único — Entende — se por feira, a venda a varejo, dos produtos mencionados
nesta Lei, feita em barracas, em caráter eventual, em local previamente determinado pelo
órgão Municipal competente.
Art. 2º Para efeito desta Lei entende-se:
| - produtor de artesanato: pessoa física, caracterizada como artesão, que cria, expõe e
vende produtos de fabricação própria;
Il - grupo informal: produtores familiares organizados informalmente para desenvolver
atividades com objetivos comuns para a comercialização de produtos de artesanato
produzidos por seus associados;
|I| - entidade associativa: instituição representativa de artesãos com personalidade jurídica
formada com o objetivo de comercializar formalmente a produção de seus associados.
Art. 3º A “Feira Livre de Artesanato” destinar-se-á venda, exclusivamente a varejo, de
produtos de artesanatos,
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Art. 4º As barracas usadas na feira serãs/onfecoionadas de acordo os padrões,
modelos g/çores adotados pelo órgão con tente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Art. 5º Entende-se por feirante, para todos os efeitos legais, aquele que praticar atividade
comercial na feira.
Art. 6º Só poderão comercializar na “Feira Livre de Artesanato” as pessoas físicas
autorizadas pelo órgão competente, residentes no Município e devidamente cadastrados
na Prefeitura Municipal, após ter cumprido todas as exigências, mediante autorização do
órgão competente.
Art. 7º Não será permitida a venda de produtos ou subprodutos oriundos da exploração,
que causem impactos ao meio ambiente, ou mesmo de produtos ou subprodutos de
origem animal não permitido por lei.
CAPÍTULO II
DO COMÉRCIO NA FEIRA LIVRE DE ARTESANATO
Art. 8º Só poderão comercializar na “Feira Livre de Artesanato” as pessoas físicas
autorizadas pelo órgão competente, conforme expresso no Art. anterior e após cumprirem
as seguintes exigências:
| - Comercializem somente produtos oriundos de artesanatos e/ou de reciclagem;
| - O feirante deverá fixar de modo visível para o público, os preços das mercadorias
colocadas à venda;
|ll — Possuir seu próprio Kit de eletricidade, composto por: 01 (um) adaptador de tomadas
(benjamim), 01 (um) extensão de no mínimo 10 (dez) metros de fio paralelo, bocal e
lâmpada branca;
IV — Cumprir rigorosamente as normas sanitárias das boas práticas de fabricação e
manipulação dos produtos expostos para a comercialização;
V - Durante a comercialização de produtos alimentícios, fazer o uso de luvas e máscara;
(disponibilizar álcool em gel enquanto perdurar O período da pandemia);
VI — Durante a comercialização de produtos de qualquer natureza, utilizar calçados
fechados e roupa adequada;
Art. 9º Ficam excluídas do rol de barracas pertencentes à Feira Livre de Artesanato,
aquelas que descumprirem qualquer dos itens acima.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Parágrafo único — No interior da barraca somente poderão permanecer feirantes trajados
de acordo com as normas estabelecidas pela coordenação.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DA FEIRA LIVRE DE ARTESANATO
Art. 10º A Feira Livre de Artesanato funcionará todos os sábados das 14h00minh às
20h00min, na Rua da Light, no bairro: Lote 15, no Munícipio de Belford Roxo — RJ.
Parágrafo único — Poderá ser suspensa a realização da Feira Livre de Artesanato
previamente, através de decreto, em razão de outro evento no local ou no município ou por
qualquer outro motivo que o Decreto se fizer necessário.
Art. 11º Os serviços de transporte, montagem e desmontagem das bancas na Feira Livre
de Artesanato são de exclusiva responsabilidade do feirante, e o prazo para montagem e
desmontagem nos dias de feira, serão definidos pela Comissão Organizadora.
Art. 12º S6 será permitido adentrar nas dependências da Rua da Light, veículo
autorizado, após as 13h, a fim de carregar os equipamentos utilizados na Feira.
Parágrafo único — Fica autorizada a Policia Militar do Município, aplicar penalidade de
multa de trânsito para aquele que descumprir o disposto neste artigo.
Art. 13º Não será permitido aos feirantes abandonarem no recinto da Feira, as
mercadorias restantes que não tenham sido vendidas, cuja sobra deverá ser
imediatamente recolhida e dada à destinação correta, bem como, ficará a cargo dos
feirantes à limpeza da área ocupada, devendo ser observado o disposto no Regulamento
Interno quanto ás regras e sanções previstas.
Art. 14º Cabe a Secretaria Municipal de Cultura juntamente com a Vigilância Sanitária,
fiscalizar a produção, a qualidade, a origem e a venda dos alimentos e itens artesanais
comercializados durante a realização de cada feira.
CAPÍTULO IV
DAS EMBALAGENS PERMITIDAS
Art. 15º Os tipos de embalagens permitidos para o agondicionamento de produtos são os
seguintes:
|— saco de papel;
|| — folha de papel impermeável;
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sá Belford Roxo.
Ill — papel branco.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DO FEIRANTE
Art. 16º Fomentar a manutenção da ordem e da disciplina, bem como a segurança no
expediente da Feira, estará a cargo dos feirantes, a qual deverá ser solicitada pelo
coordenador da Comissão Organizadora, conforme determina o Regulamento Interno.
Parágrafo único — portar a carteira de identidade, usar crachá de identificação e uniforme,
este se exigido pelo órgão competente, e cumprir com as exigências estabelecidas nesta
Lei.
CAPÍTULO V
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 17º O feirante deverá se localizar em área previamente estabelecida pelo Poder
Público.
Art. 18º Ao feirante a quem for concedida a autorização, será confeccionado um Cartão
de Autorização, destinado à fiscalização pelo órgão competente e para a base da
cobrança e incidência da taxa, contendo as seguintes características de sua atividade:
a. Nome e fotografia do feirante;
b. Os produtos comercializados;
c. O tipo de instalação;
d. A metragem da instalação,
e. O número da Carteira Sanitária, quando se tratar de comercialização de alimento.
CAPÍTULO Il
DA COMISSÃO ORGANIZADORA
Art. 19º A Feira será representada por uma Comissão Organizadora composta por
representantes do Poder Público Municipal, Conselho Municipal de Cultura, atuantes no
município de Belford Roxo, Vigilância Sanitária e representante dos feirantes.
Parágrafo único - a Comissão Organizadora será instituída através de Portaria do
Executivo Municipal, e terá como principal finalidade, organizar, administrar e
supervisionar o atendimento aos requisitos desta Lei pelos feirantes.
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CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 20º Cabe ao Executivo Municipal:
| - modificar, transferir, criar ou extinguir a Feira Livre de Artesanato;
|| - conceder, revalidar, cancelar, suspender e revogar autorizações,
Ill — baixar atos normativos referentes a locais, dias de funcionamento, medidas de
higiene, lotação, obrigatoriedade de uso de equipamentos especiais, e demais
especificações de barracas utilizadas.
Art. 21º Será permitida apenas e tão somente, 01 (uma) barraca por titular de matrícula.
Art. 22º Caso ocorra algum problema envolvendo a Feira Livre de Artesanato, e este for
causado por algum feirante regularmente inscrito para atuar na feira, será feita uma
reunião com a Comissão Organizadora para discutir o problema.
Art. 23º Os casos omissos serão resolvidos pelo Poder Executivo, mediante Decreto se for
necessário.
Art. 24º Não serão concedidos privilégios de exclusividade, em qualquer hipótese, a
associações, sindicatos, entidades de representação e de qualquer tipo, que deverão
sujeitar-se às normas desta Lei.
Art. 25º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO O
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de Leis, o presente Projeto
de Lei, que dispõe sobre a criação da Feira Livre de Artesanato, situada no Bairro do Lote
XV, Belford Roxo.
A Feira Livre de Artesanato promoverá uma maior valorização e incentivo ao
desenvolvimento da nossa cidade, além de elevar o número de frequentadores no bairro
nos finais de semana, tornando se assim, uma nova alternativa de lazer e cultura. Outra
razão que levaram este a redigir tal projeto, foi a perceptível presença de artesãos nesta
municipalidade e também a dificuldade dos mesmos de se inserir no comércio.
Entendemos também que, a arte e a cultura devem caminhar lado a lado, sempre
em benefício do povo. Por essas razões, dentre outras de fácil compreensão, espero que a
Casa aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer também, a aprovação do Chefe
do Executivo Municipal, com toda a certeza.

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