| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1605 / 2021 |
| Date | 2021-08-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização da "FEIRA LIVRE DE ARTESANATO" do Município de Belford Roxo, no bairro Lote XV. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO PROJETO DE LEI Nº DE DE 2021 Dispõe sobre autorização da “FEIRA LIVRE DE ARTESANATO” do Município de Belford Roxo, no bairro Lote XV AUTOR: VEREADOR HENRIQUE FAROFA A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, RESOLVE: Art. 1º Fica autorizada a “Feira Livre de Artesanato” do Município de Belford Roxo, que acontecerá todos os sábados das 14h00minh às 20h00minh na Rua da Light, bairro: Lote 15, no Município de Belford Roxo, a fim de que os comerciantes ambulantes do município comercializem seus materiais e produtos aos consumidores do Município e da Região. Parágrafo único — Entende — se por feira, a venda a varejo, dos produtos mencionados nesta Lei, feita em barracas, em caráter eventual, em local previamente determinado pelo órgão Municipal competente. Art. 2º Para efeito desta Lei entende-se: | - produtor de artesanato: pessoa física, caracterizada como artesão, que cria, expõe e vende produtos de fabricação própria; Il - grupo informal: produtores familiares organizados informalmente para desenvolver atividades com objetivos comuns para a comercialização de produtos de artesanato produzidos por seus associados; |I| - entidade associativa: instituição representativa de artesãos com personalidade jurídica formada com o objetivo de comercializar formalmente a produção de seus associados. Art. 3º A “Feira Livre de Artesanato” destinar-se-á venda, exclusivamente a varejo, de produtos de artesanatos, / /| Art. 4º As barracas usadas na feira serãs/onfecoionadas de acordo os padrões, modelos g/çores adotados pelo órgão con tente. Discussão aprovado é fo e povo n EA og V/A cm 4 [AR 3» s> ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Art. 5º Entende-se por feirante, para todos os efeitos legais, aquele que praticar atividade comercial na feira. Art. 6º Só poderão comercializar na “Feira Livre de Artesanato” as pessoas físicas autorizadas pelo órgão competente, residentes no Município e devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal, após ter cumprido todas as exigências, mediante autorização do órgão competente. Art. 7º Não será permitida a venda de produtos ou subprodutos oriundos da exploração, que causem impactos ao meio ambiente, ou mesmo de produtos ou subprodutos de origem animal não permitido por lei. CAPÍTULO II DO COMÉRCIO NA FEIRA LIVRE DE ARTESANATO Art. 8º Só poderão comercializar na “Feira Livre de Artesanato” as pessoas físicas autorizadas pelo órgão competente, conforme expresso no Art. anterior e após cumprirem as seguintes exigências: | - Comercializem somente produtos oriundos de artesanatos e/ou de reciclagem; | - O feirante deverá fixar de modo visível para o público, os preços das mercadorias colocadas à venda; |ll — Possuir seu próprio Kit de eletricidade, composto por: 01 (um) adaptador de tomadas (benjamim), 01 (um) extensão de no mínimo 10 (dez) metros de fio paralelo, bocal e lâmpada branca; IV — Cumprir rigorosamente as normas sanitárias das boas práticas de fabricação e manipulação dos produtos expostos para a comercialização; V - Durante a comercialização de produtos alimentícios, fazer o uso de luvas e máscara; (disponibilizar álcool em gel enquanto perdurar O período da pandemia); VI — Durante a comercialização de produtos de qualquer natureza, utilizar calçados fechados e roupa adequada; Art. 9º Ficam excluídas do rol de barracas pertencentes à Feira Livre de Artesanato, aquelas que descumprirem qualquer dos itens acima. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Parágrafo único — No interior da barraca somente poderão permanecer feirantes trajados de acordo com as normas estabelecidas pela coordenação. CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO DA FEIRA LIVRE DE ARTESANATO Art. 10º A Feira Livre de Artesanato funcionará todos os sábados das 14h00minh às 20h00min, na Rua da Light, no bairro: Lote 15, no Munícipio de Belford Roxo — RJ. Parágrafo único — Poderá ser suspensa a realização da Feira Livre de Artesanato previamente, através de decreto, em razão de outro evento no local ou no município ou por qualquer outro motivo que o Decreto se fizer necessário. Art. 11º Os serviços de transporte, montagem e desmontagem das bancas na Feira Livre de Artesanato são de exclusiva responsabilidade do feirante, e o prazo para montagem e desmontagem nos dias de feira, serão definidos pela Comissão Organizadora. Art. 12º S6 será permitido adentrar nas dependências da Rua da Light, veículo autorizado, após as 13h, a fim de carregar os equipamentos utilizados na Feira. Parágrafo único — Fica autorizada a Policia Militar do Município, aplicar penalidade de multa de trânsito para aquele que descumprir o disposto neste artigo. Art. 13º Não será permitido aos feirantes abandonarem no recinto da Feira, as mercadorias restantes que não tenham sido vendidas, cuja sobra deverá ser imediatamente recolhida e dada à destinação correta, bem como, ficará a cargo dos feirantes à limpeza da área ocupada, devendo ser observado o disposto no Regulamento Interno quanto ás regras e sanções previstas. Art. 14º Cabe a Secretaria Municipal de Cultura juntamente com a Vigilância Sanitária, fiscalizar a produção, a qualidade, a origem e a venda dos alimentos e itens artesanais comercializados durante a realização de cada feira. CAPÍTULO IV DAS EMBALAGENS PERMITIDAS Art. 15º Os tipos de embalagens permitidos para o agondicionamento de produtos são os seguintes: |— saco de papel; || — folha de papel impermeável; ESTADO DO RIO DE JANEIRO aiy) CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO sá Belford Roxo. Ill — papel branco. CAPÍTULO V DAS OBRIGAÇÕES DO FEIRANTE Art. 16º Fomentar a manutenção da ordem e da disciplina, bem como a segurança no expediente da Feira, estará a cargo dos feirantes, a qual deverá ser solicitada pelo coordenador da Comissão Organizadora, conforme determina o Regulamento Interno. Parágrafo único — portar a carteira de identidade, usar crachá de identificação e uniforme, este se exigido pelo órgão competente, e cumprir com as exigências estabelecidas nesta Lei. CAPÍTULO V DAS AUTORIZAÇÕES Art. 17º O feirante deverá se localizar em área previamente estabelecida pelo Poder Público. Art. 18º Ao feirante a quem for concedida a autorização, será confeccionado um Cartão de Autorização, destinado à fiscalização pelo órgão competente e para a base da cobrança e incidência da taxa, contendo as seguintes características de sua atividade: a. Nome e fotografia do feirante; b. Os produtos comercializados; c. O tipo de instalação; d. A metragem da instalação, e. O número da Carteira Sanitária, quando se tratar de comercialização de alimento. CAPÍTULO Il DA COMISSÃO ORGANIZADORA Art. 19º A Feira será representada por uma Comissão Organizadora composta por representantes do Poder Público Municipal, Conselho Municipal de Cultura, atuantes no município de Belford Roxo, Vigilância Sanitária e representante dos feirantes. Parágrafo único - a Comissão Organizadora será instituída através de Portaria do Executivo Municipal, e terá como principal finalidade, organizar, administrar e supervisionar o atendimento aos requisitos desta Lei pelos feirantes. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAPÍTULO Il DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 20º Cabe ao Executivo Municipal: | - modificar, transferir, criar ou extinguir a Feira Livre de Artesanato; || - conceder, revalidar, cancelar, suspender e revogar autorizações, Ill — baixar atos normativos referentes a locais, dias de funcionamento, medidas de higiene, lotação, obrigatoriedade de uso de equipamentos especiais, e demais especificações de barracas utilizadas. Art. 21º Será permitida apenas e tão somente, 01 (uma) barraca por titular de matrícula. Art. 22º Caso ocorra algum problema envolvendo a Feira Livre de Artesanato, e este for causado por algum feirante regularmente inscrito para atuar na feira, será feita uma reunião com a Comissão Organizadora para discutir o problema. Art. 23º Os casos omissos serão resolvidos pelo Poder Executivo, mediante Decreto se for necessário. Art. 24º Não serão concedidos privilégios de exclusividade, em qualquer hipótese, a associações, sindicatos, entidades de representação e de qualquer tipo, que deverão sujeitar-se às normas desta Lei. Art. 25º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. IQ FA VEREAD A Vo > CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO 2 o ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO JUSTIFICATIVA Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de Leis, o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação da Feira Livre de Artesanato, situada no Bairro do Lote XV, Belford Roxo. A Feira Livre de Artesanato promoverá uma maior valorização e incentivo ao desenvolvimento da nossa cidade, além de elevar o número de frequentadores no bairro nos finais de semana, tornando se assim, uma nova alternativa de lazer e cultura. Outra razão que levaram este a redigir tal projeto, foi a perceptível presença de artesãos nesta municipalidade e também a dificuldade dos mesmos de se inserir no comércio. Entendemos também que, a arte e a cultura devem caminhar lado a lado, sempre em benefício do povo. Por essas razões, dentre outras de fácil compreensão, espero que a Casa aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer também, a aprovação do Chefe do Executivo Municipal, com toda a certeza.