| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2198 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR RESTAURANTES POPULARES NAS COMUNIDADES, TAIS COMO LOTE XV E BAIRROS ADJACENTES, COM O PROGRAMA DENOMINADO RESTAURANTE SOCIAL BELFORROXENSE ATRAVÉS DE PARCERIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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919% [950,28 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Bom ay É CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO = PROJETO DE LEI Nº 19 /2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR RESTAURANTES POPULARES NAS COMUNIDADES, TAIS COMO LOTE XV E BAIRROS ADJACENTES, COM O PROGRAMA DENOMINADO RESTAURANTE SOCIAL BELFORROXENSE ATRAVÉS DE PARCERIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ) Aprovado em 9d 4 AUTOR: VEREADOR HENRIQUE FAROFA em SO A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, RESOLVE: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a realizar parecerias com os demais Entes Federativos, Entidades Privadas, Organizações da Sociedade Civil e Organizações Religiosas para instalar restaurantes populares através do Programa Restaurante Social Belforroxense nas comunidades no âmbito da cidade de Belford Roxo. 81º. Para consecução do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo poderá criar Programa Restaurante Social Belforroxense garantindo sua promoção de forma permanente e continua. 82º. O Programa deverá prever instalação de restaurantes populares nas áreas consideradas de alta e altíssima vulnerabilidade social segundo o mapa de vulnerabilidade da cidade da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Art. 2º. O Programa deverá contar com o oferecimento de café da manhã, almoço e jantar a preços não superiores a R$ 1 (um real). Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá prover subsídios ao Programa devendo o mesmo constar em Lei Orçamentária Anual (LOA). Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E e CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO | Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 9! ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO JUSTIFICATIVA A importância acerca da ideia do Programa Restaurante Social Belforroxense se expressa pela colaboração social deste com o município por meio do apoio oferecido à camada socioeconomicamente carente, principalmente no que se refere a um dos requisitos básicos e fundamentais à sobrevivência humana - a alimentação - de acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, a qual dispõe em seu Artigo 6º: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Contudo, o direito à alimentação não se restringe apenas ao aspecto presencial da alimentação no cotidiano dos indivíduos, mas deve compreender quesitos relacionados à segurança e à satisfação alimentar, como certifica o Artigo 3º da Lei de Segurança Alimentar e Nutricional, Lei Nº 11.346, de 15 de setembro de 2006: A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. Deste modo, considsra-ss inadmissível a ocorrência e a permanência do estado de carência nutricional vivido por segmentos populacionais excluídos de uma rotina social e economicamente sustentável. Instituído pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), a Lei de Segurança Alimentar e Nutricional, Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, cria o Sistema Nacional de (0 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) o qual visa assegurar o direito humano à alimentação adequada, por meio de planos, programas e ações aliando a participação do poder público e da sociedade, além de outras providências; é coordenado pelo Ministério da Cidadania e integrado por órgãos e entidades dos poderes da União, do Distrito Federal, dos estados e municípios, visando à formulação, implementação, monitoria e avaliação das políticas e planos de segurança alimentar e nutricional no país; deste modo, a fim da realização dos direitos de igualdade consagrados pela Constituição Federal, cabe ao Poder Público a responsabilidade sobre a adoção de políticas e ações convergentes a este fim, conforme o estabelecido pelo Artigo 2º da Lei de Segurança Alimentar e Nutricional, Lei Nº 11.346, de 15 de setembro de 2006: A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população. Desta maneira, a inserção de equipamentos voltados à segurança alimentar encontra nos restaurantes populares um meio concreto ao desenvolvimento deste tipo de apoio social. De acordo com o Ministério da Cidadania, os restaurantes populares configuram-se como unidades de alimentação e nutrição os quais têm como princípios fundamentais a distribuição de refeições saudáveis com alto valor nutricional e com preços acessíveis, destinado a pessoas inseridas em um quadro de insegurança alimentar. Comumente, os restaurantes populares seguem uma linha de preço em torno de R$ 1,00 (um real) à unidade de refeição, composta por uma média 1.200 Kcal, valor mínimo estabelecido pela Secretaria do Estado de Assistência e Desenvolvimento Social (SEADS). ESTADO DO RIO DE JANEIRO 6 CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO O presente Projeto deixa a cargo do Poder Executivo criar o Programa Restaurante Social Belforroxense e as parcerias garantindo que o mesmo seja permanente e continuo, possibilitando a população que a proposta não seja descontinuada. v:z%, — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO o Ofício nº 061/GP/CMBR/2022 Belford Roxo, 06 de abril de 2022 Senhor Prefeito, Com o presente, encaminho a V. Exa. para as providências cabíveis, autógrafos dos projetos: * Projeto 2196/2021 — Ementa: “Institui a “CAMPANHA A RT MULHER” de prevenção a doenças e dá outras providências.” - Autoria: VER. RIBEIRO; * Projeto 2198/2021 — Ementa: “Autoriza O Poder Executivo a instalar restaurantes populares nas comunidades, tais como Lote XV e bairros adjacentes, com o programa denominado RESTAURANTE Soco BELFORROXENSE, através de parcerias e dá outras providências.” Autoria: VER. HENRIQUE FAROFA; * Projeto 2362/2021 — Ementa: “Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de Ensino Público no M de Belford Roxo.” - Autoria: VER. HENRIQUE FAROFA; * Projeto 13/2022 — Ementa: “Dá nova redação ao inciso II do Artigo 102 da Lei nº 1076, de 21 de novembro de 2005.” Autoria: VER. NELCI PRAÇA; * Projeto 165/2022 — Ementa: “Institui no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Belford Roxo o “DIA DO OBREIRO EVANGÉLICO”, a ser ceiebrado anualmente no terceiro domingo de agosto e dá outras providências.” - Autoria: VER. MARCELO IRINEU. Aproveito a oportunidade para renovar votos deselevada estima e distinta consideração. | anos. dna PRESIDENTE Ao Exmo. Sr. WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO (WAGUINHO) DD. Prefeito do Município de Belford Roxo — RJ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO TA Projeto 2 INVIZOD 1 DESPACHO Em cumprimento ao disposto no art. 170 do Regimento Interno, DETERMINO o ARQUIVAMENTO de todas as proposições apresentadas em legislaturas anteriores. Belford Roxo, 06 de janeiro de 2025. MARKÍNHO GANDRA MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA Presidente