br-locleg corpus explorer

← Belford Roxo (RJ)

materia nº 2198/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2198 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR RESTAURANTES POPULARES NAS COMUNIDADES, TAIS COMO LOTE XV E BAIRROS ADJACENTES, COM O PROGRAMA DENOMINADO RESTAURANTE SOCIAL BELFORROXENSE ATRAVÉS DE PARCERIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id501

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

919% [950,28
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Bom ay É
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO =
PROJETO DE LEI Nº 19 /2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INSTALAR RESTAURANTES POPULARES
NAS COMUNIDADES, TAIS COMO LOTE XV
E BAIRROS ADJACENTES, COM O
PROGRAMA DENOMINADO RESTAURANTE
SOCIAL BELFORROXENSE ATRAVÉS DE
PARCERIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
)
Aprovado em 9d 4 AUTOR: VEREADOR HENRIQUE FAROFA
em SO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a realizar parecerias com os demais
Entes Federativos, Entidades Privadas, Organizações da Sociedade Civil e
Organizações Religiosas para instalar restaurantes populares através do Programa
Restaurante Social Belforroxense nas comunidades no âmbito da cidade de Belford
Roxo.
81º. Para consecução do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo poderá
criar Programa Restaurante Social Belforroxense garantindo sua promoção de forma
permanente e continua.
82º. O Programa deverá prever instalação de restaurantes populares nas áreas
consideradas de alta e altíssima vulnerabilidade social segundo o mapa de
vulnerabilidade da cidade da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social.
Art. 2º. O Programa deverá contar com o oferecimento de café da manhã,
almoço e jantar a preços não superiores a R$ 1 (um real). Parágrafo Único. O Poder
Executivo poderá prover subsídios ao Programa devendo o mesmo constar em Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E e
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO |
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
9!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
JUSTIFICATIVA
A importância acerca da ideia do Programa Restaurante Social Belforroxense
se expressa pela colaboração social deste com o município por meio do apoio
oferecido à camada socioeconomicamente carente, principalmente no que se refere a
um dos requisitos básicos e fundamentais à sobrevivência humana - a alimentação -
de acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, a qual dispõe em seu Artigo
6º:
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia,
o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Contudo, o direito à alimentação não se restringe apenas ao aspecto presencial
da alimentação no cotidiano dos indivíduos, mas deve compreender quesitos
relacionados à segurança e à satisfação alimentar, como certifica o Artigo 3º da Lei de
Segurança Alimentar e Nutricional, Lei Nº 11.346, de 15 de setembro de 2006:
A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos
ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente,
sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base
práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que
sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Deste modo, considsra-ss inadmissível a ocorrência e a permanência do
estado de carência nutricional vivido por segmentos populacionais excluídos de uma
rotina social e economicamente sustentável. Instituído pelo Conselho Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), a Lei de Segurança Alimentar e
Nutricional, Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, cria o Sistema Nacional de
(0
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) o qual visa assegurar o direito humano à
alimentação adequada, por meio de planos, programas e ações aliando a participação
do poder público e da sociedade, além de outras providências; é coordenado pelo
Ministério da Cidadania e integrado por órgãos e entidades dos poderes da União, do
Distrito Federal, dos estados e municípios, visando à formulação, implementação,
monitoria e avaliação das políticas e planos de segurança alimentar e nutricional no
país; deste modo, a fim da realização dos direitos de igualdade consagrados pela
Constituição Federal, cabe ao Poder Público a responsabilidade sobre a adoção de
políticas e ações convergentes a este fim, conforme o estabelecido pelo Artigo 2º da
Lei de Segurança Alimentar e Nutricional, Lei Nº 11.346, de 15 de setembro de 2006:
A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à
dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados
na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se
façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da
população. Desta maneira, a inserção de equipamentos voltados à segurança
alimentar encontra nos restaurantes populares um meio concreto ao desenvolvimento
deste tipo de apoio social.
De acordo com o Ministério da Cidadania, os restaurantes populares
configuram-se como unidades de alimentação e nutrição os quais têm como princípios
fundamentais a distribuição de refeições saudáveis com alto valor nutricional e com
preços acessíveis, destinado a pessoas inseridas em um quadro de insegurança
alimentar. Comumente, os restaurantes populares seguem uma linha de preço em
torno de R$ 1,00 (um real) à unidade de refeição, composta por uma média 1.200
Kcal, valor mínimo estabelecido pela Secretaria do Estado de Assistência e
Desenvolvimento Social (SEADS).
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 6
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
O presente Projeto deixa a cargo do Poder Executivo criar o Programa
Restaurante Social Belforroxense e as parcerias garantindo que o mesmo seja
permanente e continuo, possibilitando a população que a proposta não seja
descontinuada.
v:z%, — ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO o
Ofício nº 061/GP/CMBR/2022
Belford Roxo, 06 de abril de 2022
Senhor Prefeito,
Com o presente, encaminho a V. Exa.
para as providências cabíveis, autógrafos dos
projetos:
* Projeto 2196/2021 — Ementa: “Institui a “CAMPANHA A RT
MULHER” de prevenção a doenças e dá outras providências.” -
Autoria: VER. RIBEIRO;
* Projeto 2198/2021 — Ementa: “Autoriza O Poder Executivo a instalar
restaurantes populares nas comunidades, tais como Lote XV e bairros
adjacentes, com o programa denominado RESTAURANTE Soco
BELFORROXENSE, através de parcerias e dá outras providências.”
Autoria: VER. HENRIQUE FAROFA;
* Projeto 2362/2021 — Ementa: “Dispõe sobre a preferência de vagas
para irmãos no mesmo estabelecimento de Ensino Público no M
de Belford Roxo.” - Autoria: VER. HENRIQUE FAROFA;
* Projeto 13/2022 — Ementa: “Dá nova redação ao inciso II do Artigo
102 da Lei nº 1076, de 21 de novembro de 2005.”
Autoria: VER. NELCI PRAÇA;
* Projeto 165/2022 — Ementa: “Institui no Calendário de Comemorações
Oficiais do Município de Belford Roxo o “DIA DO OBREIRO
EVANGÉLICO”, a ser ceiebrado anualmente no terceiro domingo de
agosto e dá outras providências.” - Autoria: VER. MARCELO IRINEU.
Aproveito a oportunidade para renovar votos deselevada estima e distinta
consideração. |
anos. dna
PRESIDENTE
Ao
Exmo. Sr.
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO (WAGUINHO)
DD. Prefeito do Município de Belford Roxo — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO TA
Projeto 2 INVIZOD 1
DESPACHO
Em cumprimento ao disposto no art. 170 do Regimento Interno, DETERMINO o
ARQUIVAMENTO de todas as proposições apresentadas em legislaturas anteriores.
Belford Roxo, 06 de janeiro de 2025.
MARKÍNHO GANDRA
MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA
Presidente

open original →