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PROJETO DE LEI Nº DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.
“Institui o Programa de Educação Digital no âmbito das
Escolas da Rede Pública Municipal de Belford Roxo”.
AUTOR: Ver. Waltair M.O. Filho
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais,
RESOLVE :
Art. 1º. Fica autorizado, no âmbito do Poder Executivo, a implementação
do “Projeto de Educação Digital” — PED, promovendo o uso pedagógico das
tecnologias de informação e comunicação nas redes públicas de educação
básica.
Parágrafo único. São objetivos do PED:
I- | promover o uso pedagógico das tecnologias de informação e
comunicação nas escolas de educação básica das redes públicas
municipais;
I- estimular a melhoria do processo de ensino e aprendizagem
com o uso das tecnologias de informação e comunicação;
Il- | promover a capacitação dos professores envolvidos nas ações
do Programa;
IV- contribuir com a inclusão digital por meio da ampliação do
acesso a computadores, da conexão à rede mundial de
computadores e de outras tecnologias digitais, beneficiando a
comunidade escolar e a população próxima às escolas;
V- contribuir para a preparação dos jovens e adultos para o
mercado de trabalho por meio do uso das tecnologias de informação
e comunicação;
VI- fomentar a produção de conteúdos digitais educacionais.
Art. 2º. O “Programa de Educação Digital” ficará sob a gestão da
Secretaria Municipal de Edutação e da Secretaria Municipal de Ciência e
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Tecnologia de Belford Roxo, que conjuntamente promoverão, no âmbito das
escolas de sua rede, todos os atos necessários para sua execução.
$1º. A implantação do Programa se dará de forma progressiva, a
fim de priorizar as unidades escolares com os piores desempenhos no
IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) e no ENEM
(Exame Nacional do Ensino Médio).
82º. É responsável por:
I- implantar ambientes tecnológicos equipados com computadores
e recursos digitais nas escolas beneficiadas;
H- disponibilizar conteúdos educacionais, soluções e sistemas de
informação;
Hl- promover programa de capacitação dos professores
orientadores e de conexão dos ambientes tecnológicos à rede
mundial de computadores em parceria com a União e o Estado.
Art. 3º. Fica autorizado ao Poder Executivo a criar uma Sala de
Informática em cada escola da rede pública municipal.
$1º. A Sala de Informática deverá constar:
I- | nas novas edificações, obrigatoriamente, na planta arquitetônica;
Il- nas escolas em funcionamento, a direção deverá adequar o
prédio à necessidade da nova sala.
82º. A Sala de Informática deverá ser mobiliada e equipada
convenientemente para o fim a que se destina.
Art. 4º. Fica autorizado ao Poder Executivo a designar um professor
capacitado para a função de Professor Orientador.
$1º. Os professores deverão ser formados para o exercício da nova
função.
82º. Serão designados professores em quantidade suficiente para
cobrir todo o horário de funcionamento da escola.
83º. Os professores indicados para a função manterão suas
respectivas jornadas de trabalho.
Art. 5º. Fica incluída a disciplina de Educação Digital na grade
complementar do currículo do ensino fundamental e médio nas escolas
públicas municipais.
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Parágrafo único. A inclusão da disciplina de Educação Digital será
estabelecida de acordo com o conteúdo programático, respeitados os níveis de
cada ensino e série, bem como a respectiva carga horária.
Art. 6º. As despesas decorrentes de execução desta lei serão suportadas
por verbas orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Belford Roxo, 12 de Setembro de 2018.
Waltair Marques de Oliveira Filho
Vereador
Justificativa: Atualmente não é necessário justificar a introdução da
informática na escola, pois é impensável uma escola moderna que não seja
provida, entre outros equipamentos, de uma Sala de informática, uma vez que
a informática e suas ramificações, a cada dia que se passa ganhas maiores
importância tanto no cenário educacional como no ambiente de trabalho.
Adaptar a Informática ao currículo escolar, preparando os alunos para
uma sociedade informatizada é o objetivo principal da presente proposição.
Pois a política educacional e os sistemas educacionais desenvolvidas se
encontram em crescente processo de modificação e expansão, sendo
imperiosa a adequação às novas realidades enfrentadas pelo indivíduo,
tornando-se indispensável oferecer uma educação básica de qualidade que
tenha como prioridade a dimensão humana do desenvolvimento. Faz-se
oportuno mencionar que o desenvolvimento de programas de formação permite
uma sociedade mais igualitária, com um progresso baseado cada vez mais
centrado no uso intensivo de tecnologia e na disseminação cada vez mais
rápida de um crescente volume de informações e novas formas de trabalho.
Tais considerações demonstram, de forma inconteste, que para a
sociedade brasileira, em especial os cidadãos do Município de Belford Roxo,
possa enfrentar o notório crescimento econômico sem desperdiçar as
oportunidades emergentes, se faz imprescindível que a maioria saiba operar as
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tecnologias da informação para resolver problemas, tomar inciativas e se
comunicar, objetivando atingir tal demanda social através do Programa de
Educação Digital - PED proposto, dando uma nova utilização da tecnologia nas
escolas públicas, tendo como pilares de sustentação a melhoria do processo
educacional, a inclusão digital e a inserção da cadeia produtiva brasileira no
processo de fabricação e manutenção dos equipamentos.
Por fim, a fim de afastar qualquer discussão acerca da esfera de
competência desta poder legislar sobre a matéria, importante frisar que a
presente proposição tão apenas autoriza ao Poder Executiva a implementação
do PED, destinando ao Chefe daquele poder a regulamentação da Lei,
resguardando, portanto, a competência privativa contemplada pelo art. 70 da
Lei Orgânica do Município de Belford Roxo .
Face ao exposto, nota-se que nos dias de hoje, com o constante
desenvolvimento tecnológico, e ressaltado pelo artigo 36, $1º, da Lei Federal n.
9.394/96, afirma que os conteúdos metodológicos e as formas de avaliação
serão organizados de tal forma que o educando demonstre domínio dos
princípios científicos e tecnológicos que presidem a produção moderna. E
assim será obtido facilmente com a criação da Sala de Informática e da
inclusão da disciplina de Educação Digital nas escolas. E tal somente por isso,
conto com o apoio de meus Nobres Pares.