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materia nº 2306/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2306 / 2018
Date 2018-12-05
EmentaESTABELECE NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO PADRONIZAÇÃO E REGULAMENTA OS REDUTORES DE VELOCIDADE (LOMBADAS E QUEBRA MOLAS) NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO, SE ENQUADRANDO AO QUE DISPÕE O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, DENATRAN E CONATRAN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id5017

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-22 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

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texto original #

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N Data da Entradas 05/12/2018 “Maaaip 2306,
, ; Vequerente: WALTAIR PARQUES Iy FILHO
Proposicao: SOLICITAÇÃO é e E
Matricula: 01-1542/2011
PROJETO DE LEI Nº DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
ESSES = Ao DE 04DE DEZEMBRO DE 2018
“Estabelece normas para implantação, padronização e
regulamenta os redutores de velocidade (lombadas ou
quebra molas) nas vias públicas do município de Belford
Roxo, se enquadrando ao que dispõe o Código de Trânsito
Brasileiro, DENATRAN e CONATRAN e dá providências”.
AUTOR: Ver. Waltair Filho
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais,
RESOLVE :
Art. 1º. São denominados, redutores de velocidade, quebra-molas ou
lombadas, para efeitos desta Lei, as ondulações transversais às vias públicas.
Art. 2º. A implantação/construção de redutores de velocidade (lombadas
ou quebra molas) nas vias públicas municipais dependerá de autorização
expressa da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana — SEMOB.
$1º. A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana —- SEMOB para
autorizar a implantação do redutor de velocidade (lombada ou quebra
mola) nas vias públicas exigirá a apresentação de um projeto assinado
por um dos Engenheiros e/ou Arquitetos do quadro efetivo da
Prefeitura Municipal, obedecendo obrigatoriamente o que estabelece o
Código Brasileiro de Trânsito, e o Manual Brasileiro de Sinalização de
Trânsito e demais Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN;
82º. A designação do Engenheiro e/ou Arquiteto que ficará
responsável pela elaboração dos projetos de implantação dos
redutores de velocidade (lombada ou quebra mola) se fará através de
portaria num prazo máximo de 15 (quinze) dias da publicação desta
Lei;
83º. O Engenheiro e/ou Arquiteto designa
responsável, também, r toda a sinaliz
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7 CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
observância do que dispõem o Código Brasileiro de Trânsito, suas
Resoluções afins e pelo Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito;
84º. Dentro de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação desta Lei
todos os redutores de velocidade (lombada ou quebra mola) existentes
em nosso Município serão objeto de análise pelo SEMOB em conjunto
com o Engenheiro e/ou Arquiteto designado pela portaria que expedirá
um laudo visando seu enquadramento ao que dispõem as Resoluções
do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN nº 39/98 e nº 336/09
que regulamentaram e estabeleceram padrões e critérios para a
instalação de ondulações transversais e sonorizadores
(lombadas/quebra molas) em vias públicas regulamentando o artigo 94
do Código de Trânsito Brasileiro;
85º. A Prefeitura de posse do laudo terá 60 (dias) para readequar
todos os redutores de velocidade existentes em nosso Município aos
ditames do Código Brasileiro de Trânsito ao que dispõem esta Lei,
retirando imediatamente todos os redutores de velocidade
(lombadas/quebra molas) e tachas e tachões consideradas irregulares
pelo Engenheiro/Arquiteto responsável;
Art. 3º. Para a implantação/construção de redutores de velocidade
(lombadas ou quebra molas) serão observadas além do que dispõe o Código
de Trânsito Brasileiro as seguintes características relativas à via de trafego
local:
I. Se o índice de acidentes de trânsito naquele ponto é significativo ou
esporádico;
Il. Se o volume de trafego é inferior a 200 (duzentos) veículos por hora,
durante o período de pico, sendo que esta quantidade poderá ser
alterada em conformidade com o estudo do trafego elaborado pelo
Engenho/Arquiteto responsável;
Ill. Não ser via itinerário normal de veículos de carga e/ou transporte
coletivo de passageiros;
Iv. Não possuir a via pública rampas com aclive superior a 4,5% e/ou
declividade superior a 6% ao longo do trecho;
V. Ausência de curvas e/ou interferências visuais (arborização, falta de
recuo predial, postes, caixas de telefonia, telefones públicos e
elevações entre outros) que impossibilitem a boa visibilidade do
dispositivo e de suas sinalizações;
Caiy/ CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
MI.
E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Existência de pavimento rígido ou semirrígido em bom estado de
conservação.
Art. 4º. Os redutores de velocidade (lombadas ou quebra molas) a serem
utilizados podem ser do TIPO A ou do TIPO B, conforme Resolução nº 600/16
do CONTRAN, e deve atender às características constantes no ANEXO I da
presente.
$1º. Redutor de velocidade TIPO A, com largura da pista, mantendo-
se as condições de drenagem superficial, no comprimento de 3,70
metros e altura de 10 (dez) centímetros, pode ser instalada onde ocorre
a necessidade de limitar a velocidade máxima em até 30 (trinta) km/h,
em:
I. Rodovia, somente em travessia de trecho urbanizado;
Il. Via urbana coletora;
HI. Via urbana local.
82º. Redutor de velocidade TIPO B, com a largura da pista,
mantendo-se as condições de drenagem superficial, no comprimento
de 1,50 metros e altura de até 08 (oito) centímetros somente poderá
ser utilizadas quando houver necessidade de ser desenvolvida
velocidade máxima de 20 (vinte) km/h, nas condições previstas no
inciso “III” do artigo anterior e nas vias próximas de prédios públicos do
Município de Belford Roxo e estabelecimentos de ensino.
Art. 5º. A implantação/construção de redutores de velocidade (lombadas ou
quebra molas) nas vias públicas somente será admitida após a devida
sinalização que constará no mínimo e sem prejuízo do que dispõe o “Manual
Brasileiro de Sinalização de Trânsito” de:
HH.
Sinalizar com a Placa de regulamentação R-19, limitando a
velocidade máxima permitida em 30 (trinta) km/h, quando utilizar o
redutor de velocidade TIPO A, e em 20 (vinte) km/h, quando utilizar o
redutor de velocidade TIPO B, sempre antecedendo o dispositivo;
. Sinalizar com a Placa de advertência A-18, 50 (cinquenta) metros
antes, à margem da via e também outra ao lado do redutor de
velocidade (lombada ou quebra mola);
Pintar os redutores de velocidade (lombadas ou quebra molas) com
tinta fosforescente e listras “zebradas”, respeitando as Resoluções do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
y) CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
IV. Respeitar a distância mínima entre os redutores de velocidade de 100
(cem) metros;
V. Sinalizar com a Placa de advertência A-18, 100 (cem) metros antes, à
margem da via, nas vias de maior trânsito.
Art. 6º. A Secretária Municipal de Conservação deverá estabelecer um
cronograma para no máximo a cada 04 (quatro) meses pintar e ou refazer a
pintura de todos redutores de velocidade (lombadas ou quebra molas) e das
faixas de segurança e de pedestres do Município de Belford Roxo, obedecendo
aos critérios da normatização atual.
Art. 7º. A implantação/construção de redutores de velocidade (lombadas
ou quebra molas) nas vias públicas só será admitida após o estudo de
alternativas de engenharia de tráfego, quando estas possibilidades se
mostrarem ineficazes para a redução de velocidade e acidentes e devidamente
documentadas pelo Engenheiro/Arquiteto responsável que ficarão arquivadas a
disposição do Ministério Público e de qualquer outro Órgão ou Entidade que O
solicitar. Entre as quais listamos:
1. Pontos de estrangulamento — compreendem uma redução na largura
da seção transversal da via, nos dois sentidos de circulação
simultaneamente através do prolongamento das calçadas para
pedestres,
|. Chicanas - tipo de ponto de estrangulamento implementado em lados
alternados para forçar a mudança de trajetória retilínea com a
construção de baias para O estacionamento de veículos;
lll. Estreitamento de vias — ao contrario dos pontos de estreitamento de
vias são implementados ao longo de toda extensão a ser tratada;
IV. Largura óptica — estreitamento visual da via através de árvores e
outros elementos verticais que provocam à “ilusão” de redução da
dimensão horizontal da via;
V. Instalação de semáforos e/ou radares.
Art. 8º. Ficam proibidas expressamente a utilização de tachas e tachões
aplicados transversalmente à via pública como sonorizadores ou ondulações
transversais em substituição aos redutores de velocidade (lombadas ou quebra
molas) conforme preceitua a Resolução 600/16 do CONTRAN.
E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
iv) CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Art. 9º. Está permanentemente proibido qualquer implantação/construção
de redutores de velocidade (lombadas ou quebra molas) diferentes do
normatizado nesta lei, cabendo a Secretária competente do Município de
Belford Roxo retirar e verificando que o mesmo foi implantado por populares
notificar e informar as casas nos arredores do mesmo como realizar a
solicitação para a implantação/construção do redutor de velocidade.
Paragrafo Único. Caberá ao Poder Executivo informar qual será a
sanção para os notificados em caso de reincidência.
Art. 10º. Para a implantação/construção de redutores de velocidade
(lombadas ou quebra molas) em ruas de bairros residenciais que tenham ou
não estabelecimentos comerciais, deverá ser realizado um pedido com
assinatura de no mínimo 2/3 dos moradores daquela via, sendo este entregue
a um representante eleito da localidade na Câmara Municipal de Vereadores
de Belford Roxo, e este juntamente com o abaixo-assinado elabore uma
“Indicação de implantação/construção de redutor de velocidade” na localidade,
sendo encaminhado ao Prefeito.
Art. 11º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Belford Roxo, 04 de Dezembro de 2018.
Vereador
Justificativa: Com o advento de diversas obras no Município vislumbrou-
se a hora de efetuarmos um estudo do trânsito em Belford Roxo e seu
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
importante papel social e econômico o desenvolvimento de nossa cidade que já
adquiriu status de “cidade em desenvolvimento e crescimento”, tornando-se
“cidade de médio porte”, devido à realização de obras pelo Prefeito Waguinho
no Município de Belford Roxo.
O levantamento dos problemas advindos do mesmo, devida à falta de
organização, educação e cidadania e a não observância do Código de Trânsito
Brasileiro e das Resoluções emanadas pelo Conselho Federal de Trânsito —
CONTRAN não pode continuar a passar despercebido por esta Casa de Leis.
Analisando as Resoluções do CONTRAN sobre o assunto, verificamos
que TODOS os quebra-molas que estão sendo indiscriminadamente
espalhados em nosso Município são irregulares e desobedecem as normas de
trânsito. E aproveitando todo o esforço de renovar as ruas de nossa cidade e
dar qualidade de vida aos nossos munícipes devemos aprovar tal proposição
para assim estarmos de acordo com a Lei.
É paradoxal uma Lei para exigir o cumprimento das normas vigentes. No
entanto, por tratar-se de norma infralegal, é necessário dar O “status” de Lei
Municipal às normas do CONTRAN, como forma de definir claramente que seu
descumprimento é uma desobediência à Lei e daí em diante provocar uma
melhor fiscalização ao seu cumprimento, sem deixar dúvidas quanto a sua
exigibilidade, além de alertar sobre as normas específicas que regulamentam a
matéria.
Cumpre observar que os redutores de velocidade (quebra-molas) são
necessários, sendo preciso adequá-los às normas vigentes, para que não se
tomem mais perigosos que os males que se pretende evitar com sua
colocação.
Por oportuno, ressaltamos que O projeto visa a atender a vários pedidos
dos munícipes, principalmente em áreas de maior circulação de alunos, que
terá prioridade na construção dos redutores de velocidade (quebra molas) nas
proximidades e nos locais de grande circulação de pessoas, dependendo de
autorização expressa da SEMOB, que avaliará de sua necessidade, ou não.
Vislumbra-se abaixo os tipos de redutores de velocidade:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Redutores de velocidade TIPO À
a) L (Largura) igual à da pista, mantendo-se as condições de drenagem superficial.
b) € (Comprimento): 3,70 m;
e) H (Altura): 0,08m << h < 0,10m
CANTEIRO
| ACOSTAMENTO
are C=370 +
CORTE A-A
0º
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
si) CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Redutores de velocidade TIPO B
a) L (largura); igual à da pista, mantendo-se as condições de drenagem superficial,
b) € (Comprimento): 1,50m;
e) H (altura): 0,06m <h < 0,08m.
+ C=1,50 '
CORTE B-B
Distância minima de 15 m
Pd
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Sinalização dos redutores de velocidade
Exemplo de aplicação
Desta forma, certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da
presente propositura, e do bom senso e visão do Exmº. Sr. Prefeito Municipal,
reitero os meus votos de estima e apreço.

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