Protocolos CHER-2OLB/0200E
Data da Entrada: 24/10/2018 11:39
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PROJETO DE LEI Nº DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas
prestadoras de serviços o Município de Belford Roxo a
contratarem e manterem empregados prioritariamente
trabalhadores domiciliados no Município e dá outras
providências”.
AUTOR: Ver. Waltair M.O. Filho
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais,
RESOLVE :
Art. 1º. Ficam as empresas prestadoras de Serviços em Belford Roxo, que
apresentem mais de 10 funcionários, beneficiadas ou não com a concessão de
81º. O percentual previsto no caput deste artigo é para as novas
vagas que forem criadas na vigência desta Lei, compreendida por função
dos trabalhadores contratados;
82º. O trabalhador deve estar, desde que devidamente
comprovado, no mínimo 01 (um) ano de domicílio eleitoral e/ou com filho
nascido em Belford Roxo para a investidura do cargo:
- a comprovação de domicílio se fará por meio de
comprovante de residência e do título de eleitor.
83º. As empresas contratantes deverão dar conhecimento desta
legislação, fazendo a mesma constar os contratos firmados entre as
empresas contratantes e contratados.
- 2º. Não se aplica a deliberação antecipada o artigo anterior às
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
I- para contratações de trabalhadores cuja mão de obra exija
especialização ou habilitação específica, oriunda de qualificação em curso
técnico, graduação em curso superior ou pós graduação, desde que tenha
expirado o prazo de 15 (quinze) dias da abertura das vagas, sem o devido
preenchimento das mesmas pelos trabalhadores domiciliados no
Município;
Il- admissão de emprego para ocupar cargo de chefia e direção
de equipes.
Art. 3º. As empresas prestadoras de serviços no Município de Belford
Roxo serão obrigadas a destinar 15% (quinze por cento) da reserva percentual
determinadas no artigo 1º desta Lei, para mão de obra exclusivamente
feminina.
Parágrafo único. Na hipótese de não haver candidata para
preenchimento da vaga destinada à mão de obra feminina em 15
(quinze) dias após a publicação de sua abertura, a empresa poderá
destiná-la a trabalhador do sexo masculino para ocupá-la.
Art. 4º. Fica exclusivamente assegurado para a mão de obra de pessoas
portadoras de deficiência 5% (cinco por cento) da reserva percentual de vagas
determinadas no artigo 1º desta Lei.
$1º. A deficiência apresentada pelo portador deve ser compatível
com a função a ser exercida na empresa prestadora de serviços no
Município de Belford Roxo.
$2º. Não havendo qualquer candidato portador de deficiência para
preenchimento da vaga destinada após o prazo de 15 (quinze) dias, a
empresa poderá destiná-la ao trabalhador não portador de deficiência.
Art. 5º. A fiscalização será efetuada pelos órgãos competentes da
Prefeitura Municipal, resguardado o direito de fiscalização pela Câmara de
Vereadores e Sindicato da Categoria.
Art. 6º. Constatado o descumprimento desta Lei, a empresa será
notificada pelo Poder Público Municipal e poderá apresentar a sua defesa o
prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.
Art. 7º. A não apresentação da defesa prevista no artigo anterior ou se
esta não for acatada, ensejará a aplicação das seguintes penalidades:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Il primeira infração: advertência e suspensão de atividades por
24 horas a contar a partir da autuação;
Il- segunda infração: suspensão das atividades no período de 10
(dez) dias;
Hl- terceira infração: suspensão temporária do Alvará de
funcionamento e das atividades;
IV- quarta infração: cassação definitiva do Alvará de
funcionamento e das atividades.
Art. 8º. A abertura das vagas reservadas previstas na Lei deverão ser
cadastradas junto ao PAT - Posto de Atendimento ao Trabalhador do Município
de Belford Roxo e publicada em veículo de comunicação de massa, nas redes
sociais, nas Sedes Sindicais da Categoria.
Parágrafo único. Os trabalhadores interessados em se
candidatarem as vagas, precisarão estar com seu cadastro atualizado
junto ao Sistema Nacional de Emprego — SINE do Município de Belford
Roxo, sem o qual não poderão ser admitidos, salvo os relacionados no
artigo 2º deste diploma legal.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Belford Roxo, 25 de Outubro de 2018.
Waltair Marques de Oliveira Filho
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Justificativa:
É de saber de todos que o Município é a sétima cidade fluminense mais
populosa e como tal considerada uma cidade dormitório, onde seus munícipes
Compreende-se que são números exorbitantes de desempregados no
Estado e no Brasil devido à crise e falta de perspectiva, trabalhadores de várias
Para uma melhor caracterização do município apresento alguns dados
oficiais que ilustram a situação de pobreza em que vive a população. Segundo
o Atlas de Desenvolvimento Humano, o município possuía o Índice de
Desenvolvimento Humano Municipal de 0,742, que segundo a classificação do
PNUD encontra-se entre as regiões consideradas de médio desenvolvimento
humano (IDH entre 0,5 e 0,8). De acordo com Índice Firjan de Desenvolvimento
Municipal (IFDM), o município de Belford Roxo está entre os cinco piores de
todo o estado, como veremos no quadro a seguir:
Quadro I — Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM)
Nani rasa Municípios | IFDM/2005 = € | Educação | Saúde
34º 1º [Macaé 08725 | 09254 | 0805 VER
[57 4º" | RiodeJanciro 08174 0,8234 0,7984 | 0,8961
2653º 88” | Belford Roxo E 0.6045 0,5412 0,5793 | 0,693]
3112º Erg Trajano de Moraes 0,5721 0,1778 0,7699 0,7686
Fonte: IFDM — Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal, Ranking IFDM/2005- Rio de
Janeiro, Ano 1, Julho/2008. No sítio: http://ifdm firjan.org br acessado em 05/08/2008.
O gráfico nos mostra que a maior parte da população vive sem
rendimento, seguida da população que vive com uma renda per capita entre
um e dois salários mínimos. Constata-se que é mínimo o percentual da
população que vive com mais de vinte salários mínimos mensais. Isto
demonstra a grande desigualdade de renda que existe entre a população mais
pobre e mais rica do municipio.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Gráfico 2 - Número de habitantes belforroxenses segundo o rendimento nominal mensal de
pessoas residentes com 10 anos ou mais de idade.
649
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Fonte: IBGE - Resultados da Amostra do Censo Demográfico 2000
Tais considerações demonstram, de forma inconteste, que para a
sociedade brasileira, em especial os cidadãos do Município de Belford Roxo,
possam enfrentar a crise atual e aproveitar as oportunidades emergentes, se
faz imprescindível que a presente propositura seja aprovada.
Esta proposição também visa minimizar a diferença de oportunidades
entre homens e mulheres no mercado de trabalho, a qual prevê uma
porcentagem das admissões seja exclusivamente para elas.
Lembrando que todos são iguais perante a Lei, assim impera a
nossa Constituição Federal. E a forma de promoção dessa igualdade ordenada
é tratar de forma igual aos iguais e de forma desigual aos desiguais, na medida
de sua desigualdade, para que estes se igualem e possam ter a equiparação
de oportunidades em todos os setores da vida.
Para tanto, uma porcentagem fora destinada para os portadores de
deficiência, tentando inserirfincluir esta mão de obra no mercado de trabalho.
De certo que ao falarmos em cidadania, falamos em trabalho produtivo e
remunerado. E assim abordamos a inserção das pessoas com deficiência no
mercado de trabalho e inclusão social, que está garantida nesta propositura por
meio de cotas.
Desta forma, certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da
presente propositura, e do bom senso e visão do Exmº. Sr. Prefeito Municipal,
reitero os meus votos de estima e apreço.