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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
ion. SECRETARIA» EM ANALISE
PROJETO DE LEI:
EMENTA:
PRAÇA PARA TODOS.
ADAPTAÇÃO DAS PRAÇAS E PARQUES MUNICIPAIS PARA PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA), NEURODIVERSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais, aprova, e O Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:”
Autoria: Vereador Armandinho Penélis.
Art. 1º Esta preposição tem por objetivo adaptar PRAÇAS E PARQUES MUNICIPAIS, as pessoas com TEA e outras
condições NEURODIVERSAS.
Art. 2º As devidas adaptações ficam a cargo do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
TRAZER INCLUSÃO E UMA MELHOR QUALIDADEDE VIDA PARAPESSOAS COM TEA E OUTRAS CONDIÇÕES
NEURODIVERSAS.
Sala de Sessões, 21 de agosto de 2025
ARMANÓINHO PENÉLIS
VEREADOR
Av.: José Mariano dos Passos, Nº 1214 sala 43 Belford Roxo, Centro CEP: 2€ 30-570 RJ.
E-mail: vereadorarmandinhopenelis(embr.rj.gov.br Tel. : 2761-1254 ramal 219
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