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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Ementa: "Dispõe sobre a rejeição
das contas de governo do Prefeito
Municipal de Belford Roxo
referentes ao exercício de 2021, na
forma como prescreve o artigo 31, §
2
0 da CF/88, artigo 150, inciso I da
Lei Orgânica Municipal e artigo
205, S IQ do Regimento Interno e dá
outras providências"
PROJETO DE DECRETO LEGISTURA nº644 de 25 de junho de 2024.
AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA.
"FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO O PRESENTE DECRETO
LEGISLATIVO."
Artigo I Q
- Ficam rejeitadas as contas de governo do Prefeito Municipal de Belford
Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro, referentes ao exercício de 2021.
Artigo 20
- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
MARK GANDRA
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