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materia nº 477/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 477 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE CONTA DE ÁGUA POR ESTIMATIVA OU MÉDIA DE CONSUMO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.
native_id5138

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-27 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — AO ARQUIVO PARA ANÁLISE.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI - PL Nº 477/2022
AUTORIA: MESA DIRETORA E VÁRIOS EDIS
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
COBRANÇA DE CONTA DE ÁGUA POR
ESTIMATIVA OU MÉDIA DE CONSUMO NO
MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO
I- RELATÓRIO
A Mesa Diretora e vários Edis apresentaram o Projeto de Lei
nº 477/2022, que dispõe sobre a proibição de cobrança de conta de água por
estimativa ou média de consumo no município de Belford Roxo e dá outras
providências.
Do texto do projeto de lei, extrai-se que a intenção dos Vereadores é de
proibir a empresa concessionária, subconcessionária ou permissionária
responsável pelo abastecimento de água e tratamento de esgoto no município de
Belford Roxo a realizar a cobrança de conta de água por estimativa ou média de
consumo.
O projeto de lei estabelece que seu descumprimento acarretará
imposição de desconto em 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente a
conta mensal de consumo do mês anterior, que incidirá nas faturas de consumo
posterior até a regularização do serviço.
A justificativa do projeto de lei é de resguardar aos usuários a
cobrança justa e não abusiva e arbitrária.
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Tel. 3582-3783
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É o relatório.
Passa-se a análise jurídica.
IH - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, cria uma
vedação imediata de cobrança por estimativa ou média de consumo
(artigo 1º) e aplica penalidade a empresa concessionária e permissionária de
promover o desconto em 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado na conta
relativa ao consumo mensal anterior, que incidirá sobre as faturas posteriores até
a regularização (parágrafo único do artigo 1º), medidas essas que permitem
concluir pela ocorrência de relevantes impactos no equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos. A consequência disso seria a revisão e o
aumento do valor das respectivas tarifas, obrigando ao aporte de recursos
financeiros para subsidiar a elevação dos custos sem previsão orçamentária de
fonte de custeio - acarretando uma intervenção reflexa na política tarifária.
Sob esse prisma, tem-se como desrespeitado os artigos 112, 8 1º,
inciso II, alínea “d” e 209, inciso II da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, eis
que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham
sobre criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração
pública, bem como aquelas que estabeleçam diretrizes orçamentárias, in verbis:
Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao
Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público
e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
I - disponham sobre:
d) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da
Constituição;
Art. 209. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
II - as diretrizes orçamentárias;
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CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
De acordo com o Princípio da Simetria, o disposto no artigo 61, 81º, IL,
“d”, Constituição da República possui reprodução nos textos constitucionais dos
demais entes da federação e estabelece, em linhas gerais, a prerrogativa de
exclusividade ao Poder Executivo da iniciativa legislativa a respeito das matérias
que versem sobre criação de órgãos da Administração Pública.
Os citados dispositivos da Constituição da República e do Estado do
Rio de Janeiro encontram-se reproduzido na Lei Orgânica do Município de
Belford Roxo, em seu artigo 67, inciso II, que dispõe acerca da competência
privativa do Prefeito Municipal, legislar sobre assuntos de interesse local, in
verbis:
Art. 67 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que
disponham sobre:
NI - Criação, estruturação e atribuições da Secretarias,
Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da
Administração Pública;
Faz-se necessário fixar uma premissa, cujo alicerce está na separação
dos Poderes fixada pela Carta Política de 1988: a proibição de existir invasão, por
esta Casa de Leis, em competências atribuídas ao Poder Executivo. O Prefeito,
com o auxílio de seus Secretários, exerce a direção superior da administração
municipal, incluindo aí o delineamento de políticas públicas voltadas para a área
da saúde, educação, segurança, etc. É o chefe do Poder Executivo quem tem a
incumbência de dirigir os órgãos a ele subordinados e determinar as medidas
administrativas nos diversos campos de atuação do Poder Público.
Cuida-se de vício de inconstitucionalidade formal, em razão da
indevida ingerência do Legislativo na esfera de competência exclusiva do Poder
Executivo.
Ensinam os Professores Gilmar Ferreira Mendes, Inocência Mártires
Coelho, Paulo Gustavo Gonet Branco, in Curso de Direito Constitucional,
Saraiva, 2008, pp. 1011-1012, o seguinte:
Inconstitucionalidade formal: Os vícios afetam o ato normativo
singularmente considerado, sem atingir seu conteúdo, referindo-se
aos pressupostos e procedimentos relativos à formação da lei. Os
vícios formais traduzem defeito de formação do ato normativo, pela
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violação de regras de competência. Nesses casos, viciado é o ato nos
seus pressupostos, no seu procedimento de formação, na sua forma
final. (...).
Ademais, o projeto de lei não parece cuidar de matéria de interesse
peculiar ou primordialmente local, pois disciplina questões constitucionalmente
atribuídas a outros entes políticos - como a competência da União para legislar
sobre águas e sobre a sua concessão / prestação, verbis:
Art. 21. Compete à União:
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou
permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que
disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão
regulador e outros aspectos institucionais;
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento
energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde
se situam os potenciais hidroenergéticos;
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e
leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
8 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam
vedadas por esta Constituição.
8 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão,
os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição
de medida provisória para a sua regulamentação
8 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir
regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões,
constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para
integrar a organização, o planejamento e a execução de funções
públicas de interesse comum.
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O referido projeto invade a competência privativa do Estado para
administrar o serviço público.
A Lei Complementar Estadual nº 184/2018, editada com base no
artigo 75 da Constituição do Estado, versa sobre a Região Metropolitana do Rio
de Janeiro, sua composição, organização e gestão, define as funções públicas e
serviços de interesse comum, cria a autoridade executiva da Região
Metropolitana do Rio de Janeiro e dá outras providências.
De acordo com a referida Lei Complementar, cabe ao Conselho
Deliberativo da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro disciplinar os
serviços públicos, entre eles de saneamento básico, de distribuição de água
potável e de esgotamento sanitário nos Municípios da Região.
O artigo 31 da Lei Complementar nº 184/2018 derrogou os
dispositivos da Lei Complementar nº 87/1997 responsáveis por sua instituição.
A Lei Complementar nº 184/2018 e sua antecessora, Lei
Complementar nº 87/1997 já o fizera - considerou o serviço de saneamento
básico como sendo de interesse comum dos munícipios integrantes Região
Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, dentre os quais se inclui o Município
do Rio de Janeiro (artigo 1º e artigo 3, inciso Il), e conferiu ao Conselho
Deliberativo da Região Metropolitana a titularidade dos serviços, infraestruturas
e instalações operacionais de abastecimento de água potável e esgotamento
sanitários (artigo 11, inciso VII, da LC nº 184/2018).
Não tem competência o Município de Belford Roxo para definir a
forma de cobrança da contraprestação devida a concessionário, o que, no fundo,
diz respeito a política tarifária, e de modo geral, interferir nos contratos de
concessão celebrados entre a Região Metropolitana Fluminense, que é detentora
da titularidade do serviço, como já mencionado anteriormente, e seus respectivos
concessionários dos serviços públicos de saneamento básica, sob pena de
violação ao artigo 75 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
A propósito, merece transcrever o trecho do Parecer do Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos das Representações de
Inconstitucionalidade nºs 0016601-18.2019.8.19000 e 002558-08.2019.8.19.0000, a
seguir:
(..) entre as atribuições do Conselho Deliberativo da Região
Metropolitana do Rio de Janeiro, regulamentar os serviços e
matérias de sua competência e exercer a titularidade em relação aos
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serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento
de água potável e esgotamento sanitário, observando os Planos
Diretores e a legislação urbanística e, principalmente, a situação
operacional específica dos municípios envolvidos. Em resultado, ao
pretender estabelecer regramento próprio para o serviço de
abastecimento de água potável, ao arrepio do poder regulamentar
titularizado pela Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro,
malfere o diploma local a norma do art. 75, da Carta Fluminense.
Nessa esteira, merece também transcrever a Ementa do Julgado
prolatado pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro,
em julgamento de caso semelhante ao presente projeto de lei, e decidiram pela
inconstitucionalidade da Lei nº 3.661/2018 do Município de Itaguaí, na
Representação por Inconstitucionalidade nº 0016549-22.2019.8.19.0000, relatado
pelo Desembargador Jessé Torres, julgado em 9.11.2020, adiante:
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei municipal nº 3.661, de 21 de agosto de 2018, do Município de
Itaguaí, que dispõe “a respeito das cobranças por estimativa das
concessionárias de serviços de água, luz e gás”, no âmbito local. A
norma municipal estabeleceu vedação imediata de cobrança por
estimativa, bem como atribuiu às Concessionárias os ônus
decorrentes de troca e reparo de medidores, o que produz impactos
no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a ensejar revisão e
aumento do valor das respectivas tarifas e aporte de recursos
financeiros para subsidiar tal elevação de custos, sem previsão
orçamentária de fonte de custeio, a traduzir intervenção reflexa na
política tarifária, com violação dos artigos 112, $ 1º, II, “d”, e 209, II,
da Constituição Estadual: (a) “são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre criação e
extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração
pública”; (b) “leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão as
diretrizes orçamentárias”. Violação ao art. 72, 8 2º, da Constituição
Estadual, que reproduz norma do art. 25, 8 2º, da CF/88, assim como
ofensa aos artigos 21, XII, “b”, 22, IV e 30, da CF/88. Procedência, por
maioria, do pleito declaratório de inconstitucionalidade.
A respeito, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça Fluminense
declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 5.042/2009 do Município do Rio de
Janeiro, que obrigava os concessionários dos serviços públicos de água, gás,
energia elétrica e telefonia a enviar fatura de cobrança em braile aos usuários
com deficiência visual, fundamentando-se na incompetência municipal para
regulamentar tais serviços, na Ação Direta de Inconstitucionalidade
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nº 0033012-54.2010.8.19.0000, pela voz do Desembargador Maurício Caldas
Lopes, julgado em 04.04.2011, adiante:
Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 5.042, de 18 de
junho de 2009, do Município do Rio de Janeiro, que obriga as
prestadoras de serviços públicos de fornecimento de água, gás,
energia elétrica e de telefonia no Município do Rio de Janeiro, a
emitir aos usuários cegos faturas mensais no sistema Braile.
Controle concentrado de constitucionalidade da legislação
municipal. Paradigmas de confronto da Lei Municipal 5.042/2009
exclusivamente extraídos da Carta Estadual, -- artigo 358, 1 e H
combinado com o artigo 74, VIII e XIV, todos da Constituição do
Estado. Cabimento da representação - artigo 125, 8 2º da CR.
Interesse local e Lei Municipal. A regulação dos serviços de
telefonia e energia elétrica inscreve-se na competência da União, e a
do fornecimento de gás, na dos Estados -- artigos 21, XI e XII, b, e 25,
8 2º, todos da Constituição Federal. Ainda quando a Constituição do
Estado atribua aos Municípios a competência para - “suplementar a
legislação federal e a estadual, no que couber” (Art. 358, II), vincula-
se ela, sempre, ao interesse local, até porque sua competência se
restringe ao âmbito do território municipal do Rio de Janeiro, fora
do qual também vivem deficientes visuais, que acabam
discriminados. Daí que ao impor às concessionárias que menciona a
obrigação de emitir faturas mensais em braile, a pretexto de proteção
ao consumidor, extrapola o Município de sua competência
legislativa, por isso que não lhe cabe suplementar legislação
inerente à relação consumerista e à proteção e integração social das
pessoas portadoras de deficiência, mas aos Estados e à União,
concorrentemente -- artigo 74, VIII e XIV, c/c artigo 358, II, ambos da
Carta Estadual, à vista do alcance geral da norma por tais entes
editada. Representação de inconstitucionalidade acolhida, para
declarar a inconstitucionalidade orgânica da Lei Municipal
nº 5.042/2009.
A vedação imediata à cobrança por estimativa ou média de consumo
(artigo 1º), e o desconto da cobrança na conta de consumo (parágrafo único do
artigo 1º, produzem impactos no equilíbrio econômico-financeiro de tais
contratos, a ensejar a revisão das respectivas tarifas, como seu consequente
aumento de custo, sem que tenha havido a correspondente previsão
orçamentária de fonte de custeio, em desacordo com o disposto no artigo 112, 82º
e ao artigo 209, inciso II da Constituição Estadual.
Ressalta-se, que a própria Lei Complementar nº 184/2018 prevê em
seu artigo 10 a participação dos municípios integrantes da RMERJ na formação
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da vontade do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, titular do serviço
público de saneamento básico e da atribuição de definir sua política tarifária, no
que se inclui, naturalmente, a previsão dos meios de cobrança de tarifa devida
pelo usuário.
O controle no Processo Legislativo há a análise dos projetos
legislativos sob dois aspectos básicos, quais sejam, o material e formal.
O aspecto material analisa o conteúdo do comando normativo face ao
interesse público, já o formal leva em consideração o procedimento ou forma
prevista para sua elaboração.
Dentro da análise do aspecto formal, entre as etapas a serem
observadas para a elaboração da norma, a primeira e mais relevante para o caso
em questão é a iniciativa.
Isso porque, como desmembramento do Princípio da Independência e
Harmonia entre os Poderes, consubstanciado no artigo 2º da Constituição da
República, tem-se a expressa previsão legal estabelecendo a competência de
iniciativa de lei para cada Poder, cuja obediência deve ser estrita sob pena do
conflito de um Poder (Legislativo) nas atribuições do outro (Executivo), in
verbis:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
O referido projeto de lei padece de insanável vício
inconstitucionalidade formal, porque tal serviço é de competência administrativa
e legislativa privativa da União, como preceitua o artigo 21, inciso XII e o artigo
22, inciso IV da Carta Política de 1988, cabendo tão somente a citado ente
federativo normatizar a seu respeito, especialmente, no que tange a política
tarifária.
Assim, deve ser respeitada a competência constitucional privativa da
União para legislar sobre energia elétrica e águas, diante da prevalência do
interesse nacional acerca desses temas, não sendo dado aos estados e municípios,
pura e simplesmente, criar obstáculos ilegítimos ao exercício pleno dessa
competência.
Ensina o Professor Pedro Lenza em sua obra Direito Constitucional
Esquematizado, Saraiva, 13º ed., São Paulo, 2009, o seguinte:
Inconstitucionalidade formal propriamente dita
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Is COS
o
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Por sua vez a inconstitucionalidade formal propriamente dita
decorre da inobservância do devido processo legislativo. Podemos
falar, então, além do vício de competência legislativa
(inconstitucional orgânica), em vício no procedimento de elaboração
da norma, verificado em dois momentos distintos: na fase de
iniciativa ou nas fases posteriores.
Vício formal subjetivo: o vício formal subjetivo verifica-se na fase
de iniciativa. Tomemos um exemplo: algumas leis são de iniciativa
exclusiva (reservada) do Presidente da República, como as que fixam
ou modifiquem os efeitos das Forças Armadas, conforme o art. 61,
8 1º, I da CF/88. Iniciativa privativa, ou melhor, exclusiva ou
reservada, significa, no exemplo, ser o Presidente da República o
único responsável para deflagar, dar início ao processo legislativo da
referida matéria. Em hipótese contrária (ex: um Deputado Federal
dando início), estaremos diante de um vício formal subjetivo
insanável, e na lei será inconstitucional. (grifamos)
A repartição constitucional de competências é norma de reprodução
obrigatória pelo Poder Constituinte decorrente dos Estados-membros, tal como
assentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A propósito, merece transcrever a Ementa do Julgado prolatado pela
Segunda Turma do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no Agravo Regimental no
Recurso Extraordinário nº 1003137, relatado pelo Ministro Dias Toffoli, julgado em
20.04.2018, a seguir:
Agravo regimental no recurso extraordinário. Interposição do apelo
extremo por entidade que não figura no rol de legitimados pela
Constituição do Rio Grande do Norte a atuar em sede de controle
concentrado. Ilegitimidade para recorrer superada. Existência de
assinatura do legitimado ratificando a atuação do procurador
judicial. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 335/11 do
Município de Natal em face da Constituição Potiguar. Norma de
reprodução obrigatória. Direito civil. Competência da União.
Orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
da ADI nº 4.862/PR. Precedentes. (...) 3. O Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Norte concluiu pela inconstitucionalidade da lei, tendo
em vista que ela, ao tratar da concessão de gratuidade em
estacionamentos de estabelecimentos privados, estaria legislando
sobre Direito Civil, matéria reservada à competência legislativa da
União, cuja norma prevista na Constituição Federal é de repetição
obrigatória. (...)
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO la e) ARIA os
pel:
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O projeto de lei que usurpa competência legislativa reservada à União
igualmente viola a Constituição Estadual, por extrapolar a competência legislativa
municipal, a qual fica circunscrita aos assuntos de interesse local e à
suplementação da legislação federal e municipal, no que couber, de acordo com o
artigo 358, incisos I e II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o qual
reproduz o artigo 30, incisos Ie Il da Constituição da República.
Tal projeto de lei, que dispõe sobre a proibição de cobrança de conta
de água por estimativa ou média de consumo no município de Belford Roxo, é
eivado de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, que usurpa a
iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no artigo 1º,
inciso II, alínea “d” da Constituição Estadual.
Ademais, as disposições previstas no referido projeto de lei interferem
no conteúdo de contratos de concessão dos serviços públicos de saneamento
básico, luz e gás canalizado, os quais são celebrados pelo Poder Executivo.
A preposição invadiu a esfera de competência privativa do Chefe do
Executivo Municipal, afrontando o Princípio da Independência e Harmonia dos
Poderes, bem como o artigo 17, inciso VI artigo 67, inciso HI da Lei Orgânica do
Município de Belford Roxo os artigos 2º, 61, 81º, inciso II, alínea “b” da
Constituição da República.
A respeito, vale a pena trazer a colação a Ementa do Julgado prolatado
pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça Fluminense, na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 0044557-14.2016.8.19.0000, relatado pelo Desembargador
Cláudio de Mello Tavares, julgado em 09.10.2017, adiante:
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
Nº 5.860 DE 25 DE MAIO DE 2015 DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, QUE OPEREM
VIAS PÚBLICAS, À INSTALAÇÃO DE BARREIRAS ACÚSTICAS
NOS TRECHOS EM QUE CORTEM ÁREAS HABITADAS. LEI
MUNICIPAL QUE TRATOU DE MATÉRIA RELATIVA A
GESTÃO ADMINISTRATIVA, CUJA INICIATIVA DE LEI É
RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS
TERMOS DO ART. 112, 81º, INCISO II, ALÍNEA “D”, C/C ART.
145, INCISO VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE CONTEÚDO CONTRATUAL
DE SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO EC.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO + O
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PÚBLICA, BEM COMO, DE QUESTÕES QUE DIZEM
RESPEITO À ADMINISTRAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS. (...) OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
(ART. 7º). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
Nessa esteira, merece também transcrever a Ementa do Julgado
prolatado pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça Fluminense, nas
Representações de Inconstitucionalidade nes 0016601-18.2019.8.19.0000 e
0025558-08.2019.8.19.0000, pela voz da Desembargadora Maria Augusta Vaz
Monteiro de Figueiredo, julgado em 8.03.2021, adiante:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM
FACE DA LEI Nº 6.361/2018 DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO, QUE DISPÕE “SOBRE COBRANÇAS POR
ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS
DE ÁGUA, LUZ, GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” -
ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE INICIATIVA, DE INDEVIDA
INTERFERÊNCIA NA POLÍTICA TARIFÁRIA E DE GERAÇÃO
DE IMPACTOS NO EQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO
DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS.
A lei municipal em foco estabelece a imediata cessação da
cobrança por estimativa praticada pelas concessionárias de água,
luz e gás, além de atribuir às prestadoras o ônus de trocar e de
reparar os medidores. Essa previsão é capaz de impactar o
equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, ensejando a
revisão e o aumento do valor das respectivas tarifas, exigindo,
ainda, o aporte de recursos para subsidiar a elevação dos custos
sem previsão orçamentária de fonte de custeio - o que conduz a
uma intervenção, ainda que reflexa, na política tarifária. Demais,
há também vício de iniciativa, eis que a matéria tratada pela lei é
de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Procedência
da representação com efeitos ex tunc.
O referido projeto de lei além de usurpar a iniciativa privativa
conferida a Chefia do Poder Executivo, também ofende a separação de
poderes.
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Tel. 3582-3783
Pe
ESTADO DO RIO DE JANEIRO É
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO -
No caso em concreto, ocorreu vício insanável de
inconstitucionalidade, tendo em vista o flagrante desrespeito a princípio
estrutural básico do Estado Democrático Brasileiro, qual seja, o da Separação
dos Poderes, pois, foi violada a iniciativa reservada ao Poder Executivo.
Não é necessário muito esforço para reconhecer-se que o Poder
Legislativo não pode tomar a iniciativa de lei para disciplinar sobre a política
tarifária e de geração de impactos no equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos de prestação de serviços públicos.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Procuradoria OPINA pela ilegalidade e
inconstitucionalidade do presente Projeto de Lei, por violação à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo e ao Princípio da Separação dos
Poderes.
É de se ressaltar, que compete a Procuradoria prestar consultoria
sob o prisma estritamente jurídico, não lhe cabendo adentrar em aspectos
relativos à conveniência e oportunidade da prática de atos administrativos,
bem como da atividade política, posto que, as comissões e o Plenário desta
Casa Legislativa são soberanos ante o parecer jurídico.
É o parecer, salvo melhor juizo.
Belford Roxo, 30 de maio de 2022.
Salvatore de Assis Grande
Procurador Geral
4, Braile Tt
Charles Aléxandre de Lima
SubProcurador Geral
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PROJETO DE LEINº | /2022
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE[COBRANÇA DE CONTA
DE ÁGUA POR ESTIMATIVA OU MEDIA DE CONSUMO NO
MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.”
Autores: Mesa Diretora é vários Edis. L Ze.
A Câmara Municipal de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro por seus representantes legais resolvi:
Art. 1º. A empresa concessionária, subconcessionária ou permissionária responsável pelo
abastecimento de água e tratamento de esgoto no Município de Belford Roxo fica proibida a realizar a
cobrança da conta de água por estimativa ou média de consumo.
Parágrafo único O descumprimento do disposto no caput sujeitará a empresa responsável pelo
* abastecimento de água e tratamento de esgoto no Município de Belford Roxo a efetivar o desconto de 50%
(cinquenta por cento), do valor correspondente à conta mensal de consumo do mês imediatamente anterior,
incidente sobre o valor das contas mensais de consumo posteriores até a regularização do disposto nesta lei.
Art. 2º. O teor desta lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta
mensal de consumo, emitida pela empresa responsável.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei vem ao encontro aos anseios da população que vê a conta de água aumentar cada vez
mais em Belford Roxo.
Sala das sessões 16 de maio de 2022.
Atenciosamente,
Av. José Mariano dos Passos, 1.214 Prata Belford Roxo CEP 26130-270 Tel. (21) 27611254 www.embr()embr.rj.com.br
va sa,
PE sá CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO
+
PROJETO DE LEINº | /2022
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE CONTA
DE ÁGUA POR ESTIMATIVA OU MEDIA|DE CONSUMO NO
MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.”
Autores: Mesa Diretora é vários Edis. AS
A Câmara Municipal de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro por seus representantes legais resolvi:
Art. 1º. A empresa concessionária, subconcessionária ou permissionária responsável pelo
abastecimento de água e tratamento de esgoto no Município de Belford Roxo fica proibida a realizar a
cobrança da conta de água por estimativa ou média de consumo. (
Parágrafo único O descumprimento do disposto no caput sujeitará a empresa responsável pelo
| abastecimento de água e tratamento de esgoto no Município de Belford Roxo a efetivar o desconto de 50%
(cinquenta por cento), do valor correspondente à conta mensal de consumo do mês imediatamente anterior,
incidente sobre o valor das contas mensais de consumo posteriores até a regularização do disposto nesta lei.
Art. 2º. O teor desta lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta
mensal de consumo, emitida pela empresa responsável.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei vem ao encontro aos anseios da população que vê a conta de água aumentar cada vez
mais em Belford Roxo.
Sala das sessões 16 de maio de 2022.
Atenciosamente,
Ay. José Mariano dos Passos, 1.214 Prata Belford Roxo CEP 26130-270 Tel. (21) 27611254 www.cmbr(vyembr.rj.com.br
xana,
a CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO
PROJETO DE LEINº | /2022
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE CONTA
DE ÁGUA POR ESTIMATIVA OU MEDIA DE CONSUMO NO
MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.”
Autores: Mesa Diretora é vários Edis. K ZD.
A Câmara Municipal de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro por seus representantes legais resolvi:
Art. 1º. A empresa concessionária, subconcessionária ou permissionária responsável pelo
abastecimento de água e tratamento de esgoto no Município de Belford Roxo fica proibida a realizar a
cobrança da conta de água por estimativa ou média de consumo.
Parágrafo único O descumprimento do disposto no caput sujeitará a empresa responsável pelo
abastecimento de água e tratamento de esgoto no Município de Belford Roxo a efetivar o desconto de 50%
(cinquenta por cento), do valor correspondente à conta mensal de consumo do mês imediatamente anterior,
incidente sobre o valor das contas mensais de consumo posteriores até a regularização do disposto nesta lei.
Art. 2º. O teor desta lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta
mensal de consumo, emitida pela empresa responsável.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei vem ao encontro aos anseios da população que vê a conta de água aumentar cada vez
mais em Belford Roxo.
Sala das sessões 16 de maio de 2022.
Atenciosamente,
Av. José Mariano dos Passos, 1.214 Prata Belford Roxo CEP 26130-270 Tel. (21) 27611254 www.embr(yembr.rj.com.br

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