materia nº 640/2025

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
e Gabinete do Vereador Juninho do Pica Pau
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aa “> PROJETO DE LEI Nº XXX/2025
É vol 2025 DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE
a q a PELAS DESPESAS COM O TRATAMENTO
23: 08 /Loes - MÉDICO HOSPITALAR DA VÍTIMA DE
sos E CRIME DOLOSO, AINDA QUE TENTADO,
VA dy NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD
ROXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es): Vereador JUNINHO DO PICA PAU
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Belford Roxo, a obrigatoriedade de ressarcir ao
Sistema Único de Saúde (SUS) os custos relativos aos serviços de saúde prestados para
tratamento médico hospitalar da vítima de crime doloso, ainda que tentado, pelo autor do
delito.
Art. 2º - Os valores a serem ressarcidos ao Município serão os previstos nos
procedimentos da tabela SUS e serão apurados pela Secretaria Municipal de Saúde com
base nos atendimentos prestados à vítima nas unidades de saúde do Município.
Art. 3º - Uma vez concedida alta médica, a Secretaria Municipal de Saúde levantará os
valores dispendidos no tratamento completo da vítima e encaminhará os dados para
lançamento e cobrança por parte da Secretaria da Fazenda de Belford Roxo ou órgão
equivalente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belford Roxo, 3! de julho de 2025
JUNINHO DO PICA PAU
Vereador
e
JUSTIFICATIVA
O Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, prevê em seu art. 18
que o crime doloso é quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo,
ou seja, houve a intenção de praticar o delito. Assim sendo, aqueles que praticam delitos
com intenção de vitimar inocentes devem ser responsabilizados pelo prejuízo causado ao
sistema SUS, que, com esses recursos, poderá melhorar a qualidade do atendimento,
principalmente aos mais necessitados.
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
V Gabinete do Vereador Juninho do Pica Pau
Este projeto visa garantir que, em casos de crime doloso, o autor do delito seja
responsabilizado pelas despesas com o tratamento médico da vítima, como forma de
compensar o impacto sobre os recursos públicos municipais. O objetivo é, também,
melhorar a eficiência do Sistema de Saúde Municipal, ao direcionar recursos para
atendimento à população em situações de vulnerabilidade.