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proc nDSS/ DM
Fis e)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 23 DE AGOSTO DE
“Abre em favor do Fundo Municipal de Saúde — FMS, Crédito
Extraordinário de R$ 40.479,48 (Quarenta mil, quatrocentos e setenta e
nove reais e quarenta e oito centavos), destinados a despesas urgentes e
imprevistas.”
Autoria: MESA DIRETORA
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado
do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou o seguinte,
DECRETO:
Art. 1º - Os recursos financeiros necessários à execução das despesas realizados nessas rubricas
deverão ser provenientes das fontes de recursos específicos abaixo — Anexo 1.
Art. 2º - O presente Decreto Legislativo visa ratificar o Decreto nº 5519, de 14 de julho de
2022, do Poder Executivo.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Anexo |
Em R$
ÓR PROGRAMA | DESPESA FONTE | SUPLEMENTAÇÃO
| SEMUS | FMS 08.01.10.303.41.2.050 3.3.90.30.00 1602 | 40.479,48
Sala das Sessões, 23 de agosto de 20)
DN VEÍLA
PRESIDENTE
ELCI PRAÇA
1º VICE-PRESIDENTE
ao A VOCÊ REGINA |DO VALTINHO
2º VICE, SIDENTE 2º SECRETÁRIO
FABINHO DE HELIÓPOLIS HENRIQUE FAROFA
3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO
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