| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1686 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E DESPORTIVO E DE LAZER DA PRAÇA DE SÃO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 519 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE GABINETE DO VEREADOR BELFORD ROXO DUDE-CANELLA JESE) 2] cod SA MM 4 “Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, PROJETO DE LEI Nº 04/2021 cultural e desportivo e de lazer da Praça de São Vicente e da outras providencias”. Autor: Vereador Dudu Canella Art. 1º Fica criado o Polo Gastronômico, Cultural, Desportivo e de Lazer na Praça de São Vicente. Parágrafo único. Compreende-se como área objeto desta Lei o entorno da Praça de São Vicente. Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico, Cultural, Desportivo e de Lazer da Praça de São Vicente, podendo os estabelecimentos das proximidades e as atividades exercidas na área utilizarem esta denominação como referência. Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo, especialmente quanto: | À adequação do trânsito para veículos e pedestres; Il - Ao aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, quando necessário; II — à organização, delimitação e sinalização das vagas de estacionamento para food trucks, com pelo menos um metro de distância entre cada uma, no trecho. IV - À instalação de sinalização vertical com indicação do Polo; V-— À organização da área de lazer; VI - À organização e ao funcionamento das atividades desenvolvidas por food trucks VII — à lavratura de termo de permissão de uso de área pública aos food trucks ja efetivamente autorizados, a título precário, discricionário e não indenizável, em substituição à atual outorga de alvará de eventos concedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação ou órgão afim que a substitua; a 2 Av. José Mariano dos Passos. 1.214 Prata Belford Roxo CEP 26130-270 Tel. (21) 27611254 www.embriicmbr.rj.com.br t aaa, cd: y CÂMARA MUNICIPAL DE GABINETE DO VEREADOR E 4 a os 13? A Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, Não há dúvidas de que o Praça de São Vicente, a partir de sua construção, trouxe dignidade e inúmeros benefícios aos moradores do bairro. Além da recuperação e revitalização do entorno, a região se transformou em um badalado point plural, que congrega a deliciosa gastronomia dos food trucks, a boa música das rodas de samba e as diversas atividades fisicas, desportivas e recreativas do complexo. O intuito deste Projeto de Lei, para além de provocar a organização do local pelo Poder Público, é também fortalecer, fomentar e apoiar as atividades gastronômicas, culturais, desportivas e recreativas da região e, portanto, conto com o apoio dos Senhores. Sala das sessões 10 de setembro de 2021. Atenciosamente, À Dudu Canella Vereador Av. José Mariano dos Passos. 1.214 Prata Belford Roxo CEP 26130-270 Tel. (21) 27611254 www.embriacmbr.rj.com.br