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materia nº 1686/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1686 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E DESPORTIVO E DE LAZER DA PRAÇA DE SÃO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id519

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CÂMARA MUNICIPAL DE GABINETE DO VEREADOR
BELFORD ROXO DUDE-CANELLA
JESE) 2]
cod SA MM 4
“Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico,
PROJETO DE LEI Nº 04/2021
cultural e desportivo e de lazer da Praça de São
Vicente e da outras providencias”.
Autor: Vereador Dudu Canella
Art. 1º Fica criado o Polo Gastronômico, Cultural, Desportivo e de Lazer na Praça de São Vicente.
Parágrafo único. Compreende-se como área objeto desta Lei o entorno da Praça de São Vicente.
Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico, Cultural, Desportivo e de Lazer da
Praça de São Vicente, podendo os estabelecimentos das proximidades e as atividades exercidas na área
utilizarem esta denominação como referência.
Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a
implementação e o desenvolvimento do Polo, especialmente quanto:
| À adequação do trânsito para veículos e pedestres;
Il - Ao aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas,
quando necessário;
II — à organização, delimitação e sinalização das vagas de estacionamento para food trucks, com pelo
menos um metro de distância entre cada uma, no trecho.
IV - À instalação de sinalização vertical com indicação do Polo;
V-— À organização da área de lazer;
VI - À organização e ao funcionamento das atividades desenvolvidas por food trucks
VII — à lavratura de termo de permissão de uso de área pública aos food trucks ja efetivamente autorizados, a
título precário, discricionário e não indenizável, em substituição à atual outorga de alvará de eventos
concedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação ou órgão afim que a
substitua;
a 2
Av. José Mariano dos Passos. 1.214 Prata Belford Roxo CEP 26130-270 Tel. (21) 27611254 www.embriicmbr.rj.com.br
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cd: y CÂMARA MUNICIPAL DE GABINETE DO VEREADOR
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A
Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Não há dúvidas de que o Praça de São Vicente, a partir de sua construção, trouxe dignidade e inúmeros
benefícios aos moradores do bairro. Além da recuperação e revitalização do entorno, a região se transformou
em um badalado point plural, que congrega a deliciosa gastronomia dos food trucks, a boa música das rodas
de samba e as diversas atividades fisicas, desportivas e recreativas do complexo.
O intuito deste Projeto de Lei, para além de provocar a organização do local pelo Poder Público, é também
fortalecer, fomentar e apoiar as atividades gastronômicas, culturais, desportivas e recreativas da região e,
portanto, conto com o apoio dos Senhores.
Sala das sessões 10 de setembro de 2021.
Atenciosamente,
À Dudu Canella
Vereador
Av. José Mariano dos Passos. 1.214 Prata Belford Roxo CEP 26130-270 Tel. (21) 27611254 www.embriacmbr.rj.com.br

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