| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2276 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | FICA AUTORIZADO OS DIRETORES ESCOLARES A COMUNICAR AO CONSELHO TUTELAR DENÚNCIAS RELATADAS PELOS ALUNOS QUE VENHA SOFRE MAUS TRATOS FAMILIAR ENTRE OUTROS EM TODA A REDE DE ENSINO, SEJA ELA MUNICIPAL, ESTADUAL OU PRIVADA OU FILANTRÓPICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. |
| native_id | 522 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
GABINETE DO VEREADOR - á: CÂMARA MUNICIPAL DE Fa ) BELFORD ROXO PROJETO DE LEI Nº 75/2021 “Fica autorizado os Diretores escolares a co Conselho Tutelar denúncias relatadas pelos alunos que venha sofre maus tratos familiar entre outros em toda a rede de ensino seja ela Municipal, Estadual, Privada ou Filantrópica, no âmbito do Município de Belford Roxo. Autor: Vereador Dudu Canella Art. 1º O Diretor escolar fica autorizado, a comunicar ao Conselho Tutelar denuncia relatadas por alunos vítimas de maus tratos familiar entre outros em todas as redes de ensino no âmbito do Município de Belford Roxo. Art. 2º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei busca ser mais uma fermenta no combate aos maus tratos e violências sofridas por diversas crianças e adolescentes em nosso município de Belford Roxo. Sala das sessões 06 de dezembro de 2021. Atenciosamente. Dudu Canella Vereador Av. José Mariano dos Passos, 1.214 Prata Belford Roxo CEP 26130-270 Tel. (21) 27611254 www.embr(Dembr.rj.com.br