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materia nº 2276/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2276 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaFICA AUTORIZADO OS DIRETORES ESCOLARES A COMUNICAR AO CONSELHO TUTELAR DENÚNCIAS RELATADAS PELOS ALUNOS QUE VENHA SOFRE MAUS TRATOS FAMILIAR ENTRE OUTROS EM TODA A REDE DE ENSINO, SEJA ELA MUNICIPAL, ESTADUAL OU PRIVADA OU FILANTRÓPICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.
native_id522

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GABINETE DO VEREADOR
- á: CÂMARA MUNICIPAL DE
Fa ) BELFORD ROXO
PROJETO DE LEI Nº 75/2021
“Fica autorizado os Diretores escolares a co
Conselho Tutelar denúncias relatadas pelos alunos que
venha sofre maus tratos familiar entre outros em toda a
rede de ensino seja ela Municipal, Estadual, Privada ou
Filantrópica, no âmbito do Município de Belford Roxo.
Autor: Vereador Dudu Canella
Art. 1º O Diretor escolar fica autorizado, a comunicar ao Conselho Tutelar denuncia relatadas por alunos
vítimas de maus tratos familiar entre outros em todas as redes de ensino no âmbito do Município de Belford
Roxo.
Art. 2º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca ser mais uma fermenta no combate aos maus tratos e violências sofridas
por diversas crianças e adolescentes em nosso município de Belford Roxo.
Sala das sessões 06 de dezembro de 2021.
Atenciosamente.
Dudu Canella
Vereador
Av. José Mariano dos Passos, 1.214 Prata Belford Roxo CEP 26130-270 Tel. (21) 27611254 www.embr(Dembr.rj.com.br

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