materia nº 605/2022

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Te
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO -— --
GABINETE DO VEREADOR
DUDU CANELLA
PROJETO DE LEI Nº
“OBRIGA A EMPRESA ÁGUAS DO RIO A DISPONIBILIZAR NAS
CONTAS DE COBRANÇAS DE ÁGUA O NUMERO DO TELEFONE
PARA SOLICITAÇÃO DO CAMINHÃO VACOLL O MESMO
DEVERÁ SER 0800.”
Autor: Vereador Dudu Canella
Art. 1º, A Empresa Águas do Rio responsável pelo abastecimento de água e tratamento de esgoto no
Município de Belford Roxo será obrigada a disponibilizar o serviço gratuito de caminhão vacall e criar de
telefone 0800 para solicitação do mesmo pelo usuário.
$ 1º As despesas de aquisição e manutenção dos caminhões vacall criação do telefone 0800 para
solicitação serão de responsabilidade da empresa Águas do Rio responsável pelo abastecimento de água e
tratamento de esgoto no Município de Belford Roxo.
$ 2º O equipamento de que trata o caput deverá estar de acordo com as normas legais do órgão
fiscalizador competente. ,
Art. 4º. Após a solicitação do consumidor, a empresa Águas do Rio terá o prazo máximo de 05
(cinco) dias para efetuar o serviço solicitado.
Parágrafo único O descumprimento do disposto no caput sujeitará a empresa responsável pelo
abastecimento de água e tratamento de esgoto no Município de Belford Roxo a efetivar o desconto de 50%
(cinquenta por cento), do valor correspondente à conta mensal de consumo do mês imediatamente anterior,
incidente sobre o valor das contas mensais de consumo posteriores até a regularização do disposto nesta lei.
Art. 5º. O teor desta lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta
mensal de consumo, emitida pela empresa responsável.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ao encontro aos anseios dos munícipes de Belford Roxo.
ape dietça
Sala das sessões 07 de junho de 2022.
Atenciosamente,
Dudu Canella
Vereador
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