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← Belford Roxo (RJ)

materia nº 2268/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2268 / 2005
Date 2005-09-01
EmentaDispõe sobre isenção de taxa de expediente em processos de solicitação de lançamento imobiliário.
native_id5235

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2005-09-01 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — Encaminhado ao arquivo após cadastro pelo SAPL em 29/08/2025.

Documents (1)

texto original #

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Protocolo: pi Ea
Data da Entradas Priçta Pose
Requerente: MARKINHO GANDRA - VEREADOR
Proposicao: PROJETO DE LEI
Funcionarios JOSE MAURICIO RIBEIRO
Matriculas Bi-8149/1997
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | A ——
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO CGPALDE,
GABINETE DO VEREADOR MARKINHO GANDRA (É E ARER
; E
5 06 é)
o ne
PROJETO DE LEINº ape
“DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE
EXPEDIENTE EM PROCESSOS DE SOLICITAÇÃO
DE LANCAMENTO IMOBILIÁRIO.”
Autor: Ver. MARKINHO GANDRA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro,
por seus representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º -Fica isento de recolher a taxa de expediente, o contribuinte que estiver
solicitando o lançamento imobiliário de qualquer imóvel no Município de Belford Roxo.
Art. 2º - Deverá ser fixada cópia desta Lei, em local visível e de fácil acesso ao
público, na sede da Prefeitura Municipal de Belford Roxo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 05 de agosto de 2005.

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