materia nº 502/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO P sé f
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO “ E 2)
GABINETE DO VEREADOR DUDU CANELLA”
Av. José Mariano dos Passos, 1.214 Prata Belford Roxo CEP 26130-270 Tel. (21) 27611254 women d DA? )
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PROJETO DE LEI Nº 070/2023. a Ra”
uteo. ceraETARIA-EMANÁLISE
“CRIAÇÃO DO PROJETO ESCOLA MAIS SEGURA
ATRAVÉS DE CAPACITAÇÃO DOS INSPETORES,
VIGAS ENTRE OUTROS PROFISSIONAIS DO MEIO
ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.”
Autor: Vereador Dudu Canella.
Art. 1º - Criação do PROJETO ESCOLA MAIS SEGURA, curso de capacitação e treinamento dos
inspetores, vigias entre outros profissionais responsáveis pelo controle de publico nas unidades municipais de
educação do município.
Art, 2º - O curso deverá se gratuito para os profissionais com participação obrigatória.
Art. 3º - A criação do curso devera ser de reponsabilidade da Secretaria Municipal de Educação em parceria
* com Secretaria Municipal de Segurança.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar por meio de Decreto o Órgão competente para fiscalização
e aplicação de penalidades, em caso de descumprimento dos dispositivos contidos nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto vem de encontro com os crescentes atentados ocorrido em nossos pais e visa garantir ainda
mais a segurança dos nossos alunos e profissionais do meio escolar.
Sala das sessões 11 de abril de 2022.
Atenciosamente,
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