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← Belford Roxo (RJ)

materia nº 1178/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1178 / 2014
Date 2014-08-19
EmentaVENHO REQUERER A MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL QUE SEJA APRESENTO AO PLENÁRIO, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A PROVIDENCIAR A CONCESSÃO DE VERBAS PARA MANUTENÇÃO PREDIAL DAS UNIDADE DE SAÚDE; CITO POLICLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE.
native_id5259

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-01 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR ALEX CORDEIRO
PROJETO DE LEI Nº
“Autoriza o Poder Executivo a Providenciar: A concessão
de verba para manutenção predial das unidades de
saúde; cito policlínicas e postos de saúde.
Autor: Ver. Alex Cordeiro
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por
seus representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo a providenciar concessão de verba mensal
de quatro salários mínimos nacionais para manutenção predial das unidades
de saúde; cito policlínicas e postos de saúde.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: Na medida em que referida indicação é importante,
porque surgem necessidades de manutenção imediatas que precisam ser sanadas para
o constante funcionamento das unidades de saúde. Nesses termos destacamos que fica
a cargo do diretor da unidade, com o conhecimento de mais dois funcionários, a
destinação dessa verba; associada a uma prestação de conta semestral.
Sala de Sessões, 19 de Agosto de 2014
VEREADÔÓR ALEX CORDEIRO
Presidente da Comissão de Constituição e Saúde

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