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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR ALEX CORDEIRO
PROJETO DE LEI Nº
“Autoriza o Poder Executivo à providenciar a escolha
Protocolo: CMER-2013Z/01479 de uma empresa especializada para realizar um
Data da Entradas 01/10/2013
Reguerente: ALEX CORDEIRO
Proposicao: PROJETO DE LEI
estudo e propor à prefeitura as regras e as tarifas do
sistema de estacionamento nas vias públicas de
Funcionario: VALERIA DE SOUSA LIMA Belford Roxo.”
Matricula: 01-1542/2011
Autor: Ver. Alex Cordeiro
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por
seus representantes legais,
necessidade
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar a escolha de uma
empresa especializada para realizar um estudo técnico e propor à prefeitura
as regras e as tarifas de um sistema de estacionamento nas vias públicas de
Belford Roxo.
Art. 2º- O sistema de estacionamento nas vias públicas de Belford Roxo será
chamado de “Estaciona-BEL”.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário
JUSTIFICATIVA: A referida indicação é importante, porque existe a
de evitar o estacionamento irregular e as cobranças indevidas nas vias
públicas de Belford Roxo.
Sala de Sessões, 24 de Setembro de 2013
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VEREADOR'ALEX CORDEIRO
Presidente da Comissão de Constituição e Saúde
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