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← Belford Roxo (RJ)

materia nº 1679/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1679 / 2013
Date 2013-10-01
EmentaAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A PROVIDENCIAR AS ESCOLHA DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR UM ESTUDO E PROPOR A PREFEITURA AS REGRAS E AS TARIFAS DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO NAS VIAS PÚBLICAS DE BELFORD ROXO.
native_id5271

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-01 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR ALEX CORDEIRO
PROJETO DE LEI Nº
“Autoriza o Poder Executivo à providenciar a escolha
Protocolo: CMER-2013Z/01479 de uma empresa especializada para realizar um
Data da Entradas 01/10/2013
Reguerente: ALEX CORDEIRO
Proposicao: PROJETO DE LEI
estudo e propor à prefeitura as regras e as tarifas do
sistema de estacionamento nas vias públicas de
Funcionario: VALERIA DE SOUSA LIMA Belford Roxo.”
Matricula: 01-1542/2011
Autor: Ver. Alex Cordeiro
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por
seus representantes legais,
necessidade
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar a escolha de uma
empresa especializada para realizar um estudo técnico e propor à prefeitura
as regras e as tarifas de um sistema de estacionamento nas vias públicas de
Belford Roxo.
Art. 2º- O sistema de estacionamento nas vias públicas de Belford Roxo será
chamado de “Estaciona-BEL”.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário
JUSTIFICATIVA: A referida indicação é importante, porque existe a
de evitar o estacionamento irregular e as cobranças indevidas nas vias
públicas de Belford Roxo.
Sala de Sessões, 24 de Setembro de 2013
Alia file u «a
VEREADOR'ALEX CORDEIRO
Presidente da Comissão de Constituição e Saúde

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