ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR ALEX CORDEIRO
PROJETO DE LEI Nº
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROVIDENCIAR: A CRIAÇÃO E
REGULAMENTAÇÃO DO DEPARTAMENTO
DE ATENÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR
E TRABALHADORA DO MUNICÍPIO DE
BELFOR ROXO”
Autor: Ver. Alex Cordeiro
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º Instituir, no âmbito da SUPERITENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIETAL da
Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo e sob a responsabilidade direta de sua gerência, o
Departamento de Atenção à Saúde do Trabalhador e trabalhadora Município Belford Roxo.
Art. 2º O Departamento a que se refere este decreto englobará ações de Vigilância, Assistência e Edu-
cação em Saúde do Trabalhador.
$ 1º - Como objetivos da Vigilância em Saúde do Trabalhador, enumeram-se:
1 - Efetuação de Busca Direta e Análise de Bases de Dados para: o mapommanto dos astidiimtitos
industriais, comerciais e de serviços instalados no município; o dimensionamento da força de trabalho
ocupada; a identificação, o mapeamento e o dimensionamento dos tipos e fontes de riscos para a
população exposta; e o dimensionamento da rede de serviços de saúde própria, conveniada e privada com
atividades direta ou indiretamente relacionadas à assistência e reabilitação em Saúde do Trabalhador.
2 - Produção de Cenários de Risco do Município, dimensionando processo produtivo, população exposta,
rede de serviço pública e privada no que tange à capacidade instalada.
3 - Investigação de Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais.
4 - Realização de ações de fiscalização em Saúde do Trabalhador nas principais empresas do Município,
seguindo a norma vigente.
5 - Produção de relatórios de situação inicial e plano de atividades para curto e longo prazo.
6 - Produção de Metodologias de Vigilância em Saúde do Trabalhador para as áreas investigadas.
7 - Emissão de Boletins, Pareceres e Laudos Técnicos e Documentação Específica.
8 - Assinatura de Protocolos de Cooperação e Termos de Compromisso.
9 - Incremento da Notificação dos Agravos Relacionados ao Trabalho no SINAN, em conjunto com o
Serviço de Vigilância Epidemiológica Municipal.
º Como objetivos da Assistência em Saúde do Trabalhador, enumeram-se:
Avaliação e Assistência médico-social.
nCS/ScAS
2 - Implantação de rotinas e fluxo de referência e contra-referência na assistência em Saú
balhador.
3 — Garantir a saúde fisica e mental do trabalhador observando-se o processo de produção.
$ 3º - Como objetivos da Educação em Saúde do Trabalhador, enumeram-se:
1 - Produção de cursos específicos que atendam às necessidades do serviço e o objetivo proposto,
sensibilização, capacitação e treinamento da rede de saúde municipal para o diagnóstico diferencial,
notificação, encaminhamento de casos, vigilância de agravos, avaliação ambiental e fiscalização em saúde
do trabalhador.
2 - Produção de cursos específicos que atendam às necessidades do serviço e o objetivo proposto, para
sensibilização da rede de serviços privados em manejo, diagnóstico diferencial, notificação e
encaminhamento de casos de saúde do trabalhador.
3 - Produção de cartilha de condutas e legislação em Saúde do Trabalhador, com redação dos pro-
cedimentos necessários para uma ação técnica organizada e que atenda ao proposto na Portaria nº.
3.120/98 do Ministério da Saúde.
4 - Produção de material de divulgação em Saúde do Trabalhador.
Art. 3º Pelo presente Decreto fica instituído o DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE DO
TRABALHADOR E TRABALHADORA DE BELFORD ROXO, em conformidade com a Rede
Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST), como disposto na Portaria Ministerial
nº. 1.679, de 19 de setembro 2002, portaria/GM nº 2728 de 11 de novembro 2009, Portaria/GM 104 de 25
de janeiro de 2011 e Portaria/GM nº 1823, de 23 de agosto de 2012. que funciona na AV José Mariano.
dos Passos, nº1455, Belford Roxo e que terá como objetivos: .
1 — Garantir a universalidade, equidade e integralidade no atendimento aos trabalhadores, consoante a Lei
Federal 8.080/90, de acordo com o qual a assistência deve abranger trabalhadores formais,
informais, autônomos e servidores públicos;
2 — Consubstanciar as diretrizes municipais, estaduais e federais de atenção à Saúde do Trabalhador e
trabalhadora, mediante a adequada e criteriosa distribuição dos recursos assistenciais.
3 — Desenvolver estratégias promocionais de qualidade de vida e saúde capazes de prevenir agravos,
proteger a vida e recuperar a saúde dos trabalhadores e trabalhadoras.
4 — Constituir-se retaguarda técnica e difusora de ações e de ideias de vigilância em saúde, de caráter
sanitário, ambiental e de base epidemiológica.
Art. 4º Para os efeitos deste projeto e para a sua adequada aplicação são adotadas as seguintes definições:
I- Agentes Biológicos: são as bactérias, os fungos, os vírus, os protozoários, parasitos entre outros.
H - Agentes de Acidentes: são as situações de risco que poderão contribuir para a ocorrência de acidentes
como máquinas e equipamentos sem proteção, arranjo físico inadequado, ferramentas inadequadas ou
defeituosas, iluminação inadequada, eletricidade, probabilidade de incêndio, ou explosão, armazenamento
inadequado, animais peçonhentos.
HI - Agentes Ergonômicos: são os esforços físicos intensos, levantamento e transporte manual de peso,
exigência de postura inadequada, controle rígido de produtividade, ritmo excessivo, monotonia e
repetitividade, trabalham em horário noturno, jornada de trabalho prolongada.
IV - Agentes Físicos: são os ruídos; pressão anormal; vibrações; temperaturas extremas; radiações ioni-
zantes; radiações não ionizantes bem como o infra-som e ultra-som.
V - Agentes Químicos: são as substâncias, compostos ou produtos que possam penetrar no organismo
pela via respiratória, por ingestão ou através da pele.
VI - Autoridade Fiscalizadora Competente: o funcionário legalmente autorizado do órgão
competente da Secretaria de Estado de Saúde ou dos demais órgãos competentes federais e
municipais.
VII - SVSA: Superintendência de Vigilância Sanitária e Ambiental.
VIII - Órgão Competente: o órgão técnico específico da Secretaria de Estado de Saúde, bem como os
congêneres federais e municipais.
IX - Prefeitura de Belford Roxo.
X - Processo de Produção: relação que se estabelece entre o capital e o trabalho englobando os aspectos
econômicos, organizacionais e ambientais na produção de bens de serviços.
XI - Saúde do Trabalhador: conjunto de atividades destinadas à prevenção de riscos e agravos à saúde
advindos das condições de trabalho, e à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos
trabalhadores.
XII - SES: Secretaria Estadual de Saúde.
XIH- SINAN-NET Sistema de Informação de Agravos de Da em Saúde do Trabalhador:
XIV - SEMUS: Secretaria Municipal de Saúde.
XV - SUS: Sistema Único de Saúde.
XVI - Vigilância Epidemiológica: conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, d
prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes ou condicionantes de saúde indivii
coletiva, com a finalidade de indicar, recomendar e adotar medidas de prevenção e controle de doenças e
agravos à saúde, conforme prevê a legislação do SUS.
XVII - Vigilância Sanitária: conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e
intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens c da
prestação de serviços de interesse da saúde abrangendo:
a) o controle dos bens de consumo que direta ou indiretamente se relacionem com a saúde, compre-
endidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
b) o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde;
c) o controle e avaliação das condições ambientais que possam indicar riscos e agravos potenciais à
saúde.
Art. 5º Compete ao Departamento de Atenção à Saúde do Trabalhador e Trabalhadora, em conjunto com
o Serviço de Vigilância Sanitária, Ambiental e Epidemiológica Municipal, manter atualizado o Sistema
de Informação de Agravos de Notificação em Saúde do Trabalhador do Município -SINAN - NET,
mantendo-o integrado à União e ao Estado.
Art. 6º As instituições públicas ou privadas de atenção e assistência à saúde e, bem assim, os outros tipos
de estabelecimentos de interesse da saúde, públicos ou privados, de qualquer natureza, da União, do
Estado ou do próprio Município, desde que situados em seu território, e os profissionais de saúde, deverão
fornecer o Departamento de Atenção à Saúde do Trabalhador e Trabalhadora, à Superintendência
Vigilância Sanitária e Ambiental e à Vigilância Epidemiológica Municipal, na forma e condições por ela
solicitadas, os dados necessários à elaboração e atualização do SINAN-NET
Art. 7º Ao Departamento de Atenção à Saúde do Trabalhador e ao Serviço de Vigilância Sanitária em
conjunto com o Serviço de Vigilância Epidemiológica Municipal, competem manter e trabalhar banco de
dados com o intuito de manter atualizado o perfil epidemiológico da
Saúde do Trabalhador do Município, objetivando principalmente nortear as Políticas de Saúde a serem
adotadas.
Art. 8º Terá acesso ao Banco de Dados do SINAN- NET, qualquer pessoa física ou jurídica, por meio de
requerimento encaminhado ao Secretário Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - Não serão fornecidas, em nenhuma hipótese, informações individuais como nomes e/ou
endereços que identifiquem e/ou violem o direito de privacidade do cidadão.
Art. 9º Cometerá infração de natureza gravíssima, ficando sujeito às penalidades previstas na legislação
que configura as infrações sanitárias, além das penalidades previstas no Estatuto do Servidor, todo aquele
que, em função de suas atribuições tiver acesso a informações sigilosas e infringir o parágrafo único do
artigo anterior.
Art. 10 Todos os estabelecimentos de trabalho, públicos e privados, dos meios urbano e rural, do setor
formal ou informal, instalados na Cidade de Belford Roxo, ficarão sujeitos à fiscalização da
Superintendência da Vigilância Sanitária e Ambiental e do Departamento de Atenção à Saúde do
Trabalhador e Trabalhadora, que observarão e farão observar a Legislação Federal, Estadual e Municipal
existente, principalmente visando a Saúde do Trabalhador e Trabalhadora.
Art. 11 Toda condição ambiental de trabalho que possa causar acidentes de trabalho ou doença pro-
fissional com lesão grave à integridade psico-fisica do trabalhador será considerada grave e de risco
iminente, podendo os trabalhadores interromper suas atividades sem prejuízo de quaisquer direitos.
Parágrafo Único: As pessoas que detêm o poder de decisão sobre a organização do processo produtivo
poderão ser responsabilizadas civil e criminalmente pelos acidentes e/ou agravos à saúde do trabalhador.
Art. 12 As ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador desenvolvidas no local de trabalho poderão ser
acompanhadas pelos sindicatos de trabalhadores.
Art. 13 Os serviços de saúde que integram o SUS, desenvolverão ações individuais e
garantia de diagnóstico e tratamento a todos os casos de doenças profissionais e de
darão assistência integral a todas as vítimas de acidentes do trabalho, dentro das suas atribui
o nível de complexidade.
Art. 14 Aos serviços de saúde, na rede do SUS, competirão às ações educativas visando à prevenção das
doenças ocupacionais e dos acidentes do trabalho.
Art. 15 Os órgãos fiscalizadores em Saúde do Trabalhador da SEMUS são o Departamento de Atenção à
Saúde do Trabalhador e Trabalhadora e a Superintendência de Vigilância Sanitária e Ambiental.
Art. 16 O Departamento de Atenção à Saúde do Trabalhador e Trabalhadora e a Superintendência de
Vigilância Sanitária e Ambiental inspecionarão todos os locais de trabalho objetivando controlar todos os
fatores de risco à saúde do trabalhador decorrentes da exposição a agentes presentes no ambiente de
trabalho. tais como: agentes físicos: agentes químicos: agentes biológicos: agentes ergonômicos: e ainda a
agente de acidentes.
Art. 17 A execução dos serviços de fiscalização de que trata o presente PROJETO DE LEI será
procedida por Autoridades Sanitárias, acompanhadas por equipes interdisciplinares e, sempre
que possível, interinstitucionais, tendo como pressuposto o Controle Social.
Art. 18 A Autoridade Sanitária terá livre acesso a todos os ambientes de trabalho, públicos ou privados, a
qualquer dia e hora, quando no exercício de suas funções.
Art. 19 Para os efeitos deste PROJETO DE LEI considera-se Autoridade Sanitária:
I - Secretário Municipal de Saúde;
H - Diretor Do Departamento de Atenção à Saúde do Trabalhador e Trabalhadora;
II - Superintendência da Vigilância Sanitária e Ambiental;
IV - Profissional competente da equipe de Fiscalização em Saúde do Trabalhador, vinculado à Direção da
Saúde do Trabalhador e/ou à Superintendência de Vigilância Sanitária e Ambiental.
Art. 20 A Autoridade Sanitária investigará e fiscalizará:
I- as condições e o ambiente de trabalho;
H - as condições do processo de produção, nele compreendidos os objetos, os instrumentos, a tecnologia,
os produtos e a organização do trabalho;
HI - as medidas de controle de riscos e de proteção coletiva e individual;
IV - as condições de saúde dos trabalhadores em suas várias conotações e formas de trabalho.
Art. 21 Quando a Autoridade Sanitária julgar necessário pode, mediante critérios epidemiológicos,
solicitar a realização de exames laboratoriais para diagnóstico da saúde dos trabalhadores.
Art. 22 É facultado à Autoridade Sanitária, a fiscalização utilizando meios audiovisuais que poderão ser
anexados ao relatório de inspeção.
Art. 23 A inspeção dos estabelecimentos procedida pela Fiscalização em Saúde do Trabalhador
Municipal será devidamente registrada em documento próprio, denominado "TERMO DE VISITA".
Art. 24 A Fiscalização em Saúde do Trabalhador Municipal observará também os dispositivos das
legislações federal e estadual. para a aplicação do presente PROJETO DE LEI. no que couber.
Art. 25 Os servidores incumbidos das execuções do presente PROJETO DE LEI, no exercício de suas
funções, ficam obrigados a exibir ordem de serviço, expedidos pela SEMUS.
Art. 26 O não cumprimento das normas prescritas por este DECRETO e pela legislação sanitária cons-
titui infração que será consignada pela autoridade fiscalizadora em talonário próprio.
Art. 27 São consideradas infrações em Saúde do Trabalhador todos os atos praticados ou
físicas ou jurídicas, em desacordo com o disposto nesta Portaria, no art. 10 da
6.437 de 20.08.77, ou outros instrumentos legais que vierem a substituí-los.
Parágrafo Unico - As penalidades serão aplicadas obedecendo aos instrumentos legais citados
deste artigo, e nos casos omissos, serão aplicadas conforme as resoluções editada pela SEMUS,
do Departamento de Atenção à Saúde do Trabalhador e Trabalhadora e da Superintendência de
Vigilância Sanitária e Ambiental, com base nas legislações estadual e federal em vigor.
Art. 28 Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, às infrações em Saúde do
Trabalhador serão aplicadas, alternativa ou cumulativamente, penalidades de:
I- advertência;
III - interdição parcial ou total, temporária ou definitiva do estabelecimento;
Art. 29 As penalidades, de conformidade com o artigo anterior, têm a seguinte interpretação:
I - advertência: é a orientação educativa aplicada uma vez ao empregador por uma irregularidade,
devendo ser registrada no Termo de Visita;
KH - multa: pena pecuniária aplicada em razão de infração cometida contra a legislação vigente;
HI - interdição: proibição do exercício da atividade, em razão de graves violações da legislação vigente.
Parágrafo Único - As penalidades previstas nos itens II e III do artigo anterior podem ser aplicadas
acumulativamente.
Art. 30 A Fiscalização em Saúde do Trabalhador poderá intimar para sanar, em prazo por ela assinalado,
as irregularidades apuradas que não obriguem a aplicação de sanção imediata.
Art. 31 O Termo de Intimação é lavrado em 3 vias, assinado pela autoridade sanitária competente,
sempre que houver exigências a fazer e desde que, por sua natureza e a critério da referida autoridade, não
exijam a aplicação imediata de qualquer penalidade prevista neste Decreto.
Art. 32 A intimação deverá sempre indicar, explicitamente, as exigências e o prazo concedido para seu
cumprimento, o qual nunca excederá de 60 dias.
Art. 33 O prazo concedido para o cumprimento da intimação poderá ser prorrogado pelo Diretor do
Departamento de Atenção à Saúde do Trabalhador e Trabalhadora por período de tempo que, somado ao
inicial, não exceda de 90 dias.
Art. 34 Expirado aquele prazo, o Diretor do Departamento de atenção à Saúde do Trabalhador e
trabalhadora poderá conceder, em casos excepcionais, por motivo de interesse público, mediante
despacho fundamentado, nova prorrogação, que perfaça 180 dias, contado do tempo decorrido desde a
data da ciência da intimação.
Art. 35 O Termo de Intimação será entregue pela autoridade fiscalizadora, que exigirá do destinatário,
data e assinatura.
$ 1º - Quando esta formalidade não for cumprida, os motivos serão exarados no verso da 1º via do Termo
de Intimação pela autoridade competente.
$ 2º - Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, da intimação é
despacho que reduzir ou aumentar o prazo para sua execução, o intimado deverá ser cienti
de carta registrada ou publicação na imprensa oficial.
$3º- A 2º via do Termo de Intimação, devidamente assinada pela autoridade sanitária, perman:
poder do intimado, nela sendo anotada a data e hora do ciente.
Art. 36 O processo constituído pelo Termo de Intimação, é encaminhado pela Direção do Departamento
de Atenção à Saúde do Trabalhador e Trabalhadora quando:
I - se destinar ao arquivamento em virtude do cumprimento integral das exigências no prazo concedido;
W - houver, em tempo útil, pedido de prorrogação de prazo, que poderá ser concedido na forma
mencionada no art. 33 deste Decreto;
HI - em virtude do não cumprimento das exigências dentro do prazo concedido, decorrido o prazo
regulamentar para interposição de recursos, tenha sido lavrado o Auto de Infração;
IV - por motivo justo e bem fundamentado, tenha sido inutilizado.
Art. 37 Após ter esgotado o prazo do 1º Termo, bem como as prorrogações concedidas, é lavrado o 2º
Termo de Intimação.
& 1º - Este 2º Termo é improrrogável, e uma vez esgotado o prazo concedido, o qual não poderá exceder
ao prazo inicial estipulado no 1º Termo, será solicitada a interdição, ou cassação da licença d
estabelecimento infrator.
$ 2º - O não cumprimento deste 2º Termo não comporta o Auto de Infração e consequentemente, Auto de
Multa. e mecereememm meme eee meme mea
Art. 38 O Auto de Infração é instrumento de fé pública, coercitivo, para aplicação inicial de penalidade
prevista neste PROJETO DE LEI, devendo sempre indicar explicitamente, o motivo determinante de
sua lavratura, em caracteres bem legíveis, assim como dispositivo legal que fundamenta.
Art. 39 Impõe-se o Auto de Infração quando:
I- não forem cumpridas as exigências feitas no 1º Termo de Intimação dentro do prazo concedido pelo
mesmo;
H - se verificar infração que, por sua natureza, exija a aplicação imediata de penalidade prevista neste
DECRETO.
Art. 40 O Auto de Infração será lavrado em 4 vias, assinado, não só pela autoridade competente, bem
como, pelo autuado ou, na sua ausência, pelo seu representante legal ou preposto. Em caso de recusa, a
consignação dessa circunstância será feita pela autoridade atuante com a assinatura de duas testemunhas,
fazendo-se a entrega imediata da 2º via.
Parágrafo Único - Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, este deverá
ser cientificado do Auto de Infração por meio de carta registrada ou por Edital, publicado uma única vez
na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 5 dias após a publicação.
Art. 41 O autuado terá o prazo legal de 15 dias para interpor recurso escrito, que será apreciado pelo
Coordenador do Departamento de Atenção à Saúde do Trabalhador e Trabalhadora, o qual emitirá parecer
fundamentado, no prazo de 10 dias, opinando pela manutenção ou cancelamento do Auto de Infração.
Parágrafo Único - Expirado o prazo regulamentar de 15 dias, sem interposição do recurso, se
Infração julgado à revelia e convertido na penalidade que couber.
Art. 42 Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos Autos de Infração,
passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa.
Art. 43 O Auto de Multa deverá ser lavrado pelo Coordenador do Departamento de Atenção à Saúde do
Trabalhador e Trabalhadora, dentro de 60 dias, no máximo, a contar da lavratura do Auto de Infração, ou
da data do indeferimento da defesa, quando houver.
Art. 44 Lavrado o Auto de Multa, será entregue a 2º via ao infrator e assinada por este, ou na sua
ausência, por seu representante legal ou preposto. Em caso de recusa será feita a consignação dessa
circunstância pela autoridade sanitária com a assinatura de duas testemunhas.
Parágrafo único - Na impossibilidade de efetivação da providência a que se refere o presente artigo, o
autuado será notificado mediante carta registrada ou publicação na Imprensa Oficial.
Art. 45 A 1º via do Auto de Multa será anexada ao processo em curso, aguardando na Direção do
Departamento de Atenção à Saúde do Trabalhador e Trabalhadora o prazo de 30 dias para a comprovação
do pagamento da multa efetuada à Fazenda Municipal ou o prazo de 15 dias para a interposição de
recursos.
$ 1º - No caso de não ser comprovado o pagamento ou não ser interposto o recurso, será o processo
remetido ao órgão arrecadador competente para fins de cobrança judicial.
$ 2º- Comprovado o pagamento de multa, o processo é arquivado no Departamento de Atenção à Saúde
do Trabalhador e Trabalhadora.
$ 3º - Havendo interposição de recurso, o processo será encaminhado ao Departamento de Atenção à
Saúde do Trabalhador e Trabalhadora, para apreciação e julgamento.
Art. 46 O recurso para relevação de multa deverá ser protocolado no Departamento de Atenção à Saúde
do Trabalhador e Trabalhadora e só será aceito se nele constar, como anexo, a fotocópia de 2º via do Auto
- de Multa.
$ 1º - Processado o recurso, será providenciada a juntada do processo constituído pela 1º via do Auto
respectivo e do Auto de Infração que lhe deu origem.
$ 2º - Será apreciado pela Direção da Saúde do Trabalhador para decisão final.
& 3º - Deferido o recurso, efetua-se o arquivamento no Departamento de Atenção a Saúde do Trabalhador
$ 4º - Em caso de decisão degeneratória (manutenção da multa), o processo será encaminhado ao órgão
arrecadador competente para ciência.
Art. 47 As multas impostas sofrerão redução de 20% caso o infrator efetue o pagamento dentro do prazo
de vinte dias contados da data da ciência de sua aplicação, implicando na desistência tática do recurso.
Art. 48 Mantida a decisão condenatória, caberá recurso, no prazo de 20 dias, de sua ciência ou pu-
blicação ao Secretário Municipal de Saúde, em última instância, e somente quando se tratar da penalidade
prevista no inciso III do art. 28.
Art. 49 O infrator tomará ciência das decisões das autoridades sanitárias:
I - pessoalmente, ou por seu procurador, à vista do processo; ou
II - mediante notificação, que poderá ser feita por carta registrada, ou através da imprensa oficial,
considerando-se efetivada 5 dias após a publicação.
Art. 50 As infrações às disposições legais e regulamentares da ordem de Saúde do Trabalhador,
prescrevem em 5 anos.
$ 1º - A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente, que objetiva a
sua apuração e consequente imposição de pena.
$ 2º - Não ocorre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.
Art. 51 Os prazos mencionados na presente Decreto correm ininterruptamente.
Art. 52 Quando o autuado for analfabeto, ou fisicamente incapacitado, ou na falta destas, deverá ser feita
a devida ressalva pela autoridade atuante.
Art. 53 Sempre que a ciência do interessado se fizer por meio de publicação na imprensa, será certificado
no processo, a página, a data e a denominação do jornal.
Art. 54 Os Termos, Autos e outros documentos e formulários usados pela fiscalização, obedecerão aos
modelos adotados e aprovados pela SEMUS.
Art. 55 O preparo e o aperfeiçoamento do pessoal da SEMUS, considerados fundamentais para a exe-
cução dos programas de trabalho na área de Saúde do Trabalhador, serão proporcionados por cursos
técnicos e pelo treinamento em serviço.
Art. 56 Competirá à SEMUS tomar as providências mais indicadas, na dependência das necessidades no
sentido do preparo, aperfeiçoando do seu quadro funcional.
Art. 57 O preparo do pessoal técnico auxiliar poderá ser realizado pela SEMUS ou por organizações
especializadas, públicas ou privadas, desde que satisfaçam as exigências vigentes referentes à formação
de pessoal.
Art. 58 A SEMUS estimulará o preparo € o aperfeiçoamento do profissional
Art. 59 A SEMUS poderá colocar seus funcionários à disposição de instituições que se encarregarem de
preparar pessoal para a execução de atividades em Saúde do Trabalhador.
Art. 60 A SEMUS poderá firmar convênios com organizações que realizem o preparo de pessoal
necessário à execução de suas atividades.
Art. 61 Nos casos de embaraço à fiscalização sanitária, poderá ser solicitada a intervenção da autoridade
policial para garantir a execução da medida ordenada, sem prejuizo das demais sanções previstas na
legislação vigente.
Art. 62 Ao Departamento de Atenção à Saúde do Trabalhador e Trabalhadora e a Superint
Vigilância Sanitária e Ambiental divulgarão onde e como for conveniente, as normas a serem
em benefício da saúde da população, advertindo-a de riscos e perigos que possa sofrer.
Art. 63 Nos casos de sucessão, a empresa que tiver alterado o seu contrato social ou sua razão social fica
obrigada a cumprir todas as exigências regulamentares formuladas à antecessora, respondendo ainda pelas
penalidades que lhe foram impostas.
Art. 64 O proprietário do estabelecimento será responsável, para todos os efeitos, por toda e qualquer
infração deste DECRETO e que venha a serem apuradas, como também aquelas que forem praticadas por
seus empregados ou prepostos, salvo quando estes agirem dolosamente com o intuito de prejudicar o
proprietário.
Art. 65 Os gêneros manipulados e ou produzidos pelo estabelecimento, bem como toda e qualquer
substância que entre em sua elaboração, estarão sujeitos a exames toxológicos laboratoriais.
Art. 66 Verificada pela Fiscalização em Saúde do Trabalhador a falta de Alvará de Licença para
Localização, de Ocupação e Funcionamento do estabelecimento, o fato será comunicado às Secretarias
Municipais competentes, para as providências cabíveis, sem prejuízo das demais sanções previstas neste
PROJETO DE LEI.
Art. 67 Para os efeitos de presente PROJETO DE LEI considera-se reincidência a repetição genérica ou
específica da Infração, após decisão definitiva. na esfera administrativa, sobre o ato que houver imposto à
penalidade.
Parágrafo Único - Independentemente de outras sanções, a reincidência em infrações mencionadas no
presente PROJETO DE LEI será punida com aplicação em dobro da multa anterior.
Art. 68 Nas reclamações ou recursos contra a atuação da Fiscalização em Saúde do Trabalhador, o
processo será formado no Departamento de Atenção à Saúde do Trabalhador e Trabalhadora da SEMUS
e, depois de ouvida a autoridade atuante, o pleito será primeiramente apreciado por funcionários
designados pelo Secretário.
Parágrafo Único - Da decisão. caberá recurso à Junta de Recursos Fiscais, da Secretaria Municipal da
Fazenda, respeitados os prazos fixados no Código Tributário Municipal de Belford Roxo.
Art. 69 Os casos omissos neste PROJETO DE LEI serão resolvidos pela SEMUS e ou pelo
Departamento de atenção a Saúde do Trabalhador e Trabalhadora. com base nas legislações municipal,
estadual e federal em vigor.
Art. 70 Este PROJETO DE LEI entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA:
Considerando o art. 200 da Constituição Federal que atribui ao SUS a
competência de executar as ações de Vigilância Sanitária e Epidemiologia em
Saúde do Trabalhador;
Considerando o art. 6º da Lei Federal 8.080/90 que inclui, no campo de
atuação do SUS, a execução de ações de Saúde do Trabalhador;
Considerando a Portaria MS 3120/98 que aprova a Instrução No
Vigilância em Saúde do Trabalhador no SUS com a finalidade
procedimentos básicos para o desenvolvimento das ações corresponde ;
Considerando a Portaria MS 3908/98 que estabelece procedimentos
orientar e instrumentalizar as ações e serviços de Saúde do Trabalhador no SUS
- NOST-SUS;
Considerando a Lei nº. 6514 de 22/12/1977, que estabelece as Normas
Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho para as ações de
fiscalização e penalidades cabíveis;
Considerando a Lei nº.5889 de 08/06/1973, que estabelece as Normas
Regulamentadoras Rurais para as condições de trabalho e saúde do trabalhador
rural; e
Considerando a Portaria 2.728, de 11/10/2009 que dispõe sobre à rede
nacional de Atenção à saúde do trabalhador (RENAST) e da outras providência.
Considerando a Portaria nº 1.823, de 23/08/2012 que institui a Política
nacional de saúde do trabalhador e trabalhadora.
Considerando o art. 293 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que
designa a competência e a articulação das ações de Saúde do Trabalhador pelo
SUS.
Sala de Sessões, 02 de junho de 2015
VEREADOR ALEX CORDEIRO
Presidente da Comissão de Constituição e Saúde