materia nº 190/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEI
“Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade Municipal da
Terceira Idade de Belford Roxo e dá outras providências”.
Autoria: Ver. Regina do Valtinho
CÂMARA MUNICIPAL DE-BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por
seus representantes legais,
Art. 1.º Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade Municipal da Terceira
Idade de Belford Roxo, em regime de parceria público-privada (PPP).
Art. 2.º Os recursos para a criação serão de responsabilidade das parcerias, podendo
ou não o Poder Executivo Municipal entrar com a área dos campi e com a isenção de
impostos por prazo determinado.
Artigo 3º - A Faculdade Municipal da Terceira Idade terá diversos cursos de
maneira a permitir a essa população a oportunidade de adquirir e ampliar conhecimentos
criando espaços de convívio social cultural com propósito de resgatar sua auto-estima pela
educação.
Parágrafo Único - Poderão ser oferecidos cursos de idiomas, informática, dança de
salão, artes, neurolinguistica, tai -chi - chuan, entre outros, todos gratuitos que terão como
publico-alvo toda população acima de 60 anos de idade.
Art. 4.º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. -
Sala das Sessões, 26/de fevereiro de 2024.
N
VEREADORA
Justificativa: À medida que a expectativa de vida aumenta e a população idosa
cresce, surge a necessidade de oferecer oportunidades educacionais e sociais adaptadas às
necessidades e interesses desse grupo demográfico. Uma "Faculdade da Terceira Idade" é
uma instituição dedicada a fornecer educação continuada, desenvolvimento pessoal e
socialização para pessoas idosas. Esta proposta delineia os fundamentos e benefícios de
uma Faculdade Municipal da Terceira Idade, bem como os recursos necessários para sua
implementação. ;
E
a MA
Av. José Mariano dos Passos, 1.214 / Centro - Belford Roxo - CEP 26130-570