| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 337 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER UM PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS OCULARES NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 530 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO GABINETE DA VEREADORA REGINA DO VALTINHO PROJETO DE LEI “Autorizado Poder Executivo a promover um programa de prevenção de doenças oculares nas escolas da rede pública de ensino e dá outras providências” Autora: Regina F. V. Dias — Vereadora: Regina do Valtinho. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS DECRETA: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar um programa regular de prevenção de doenças oculares nas escolas da rede pública. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá criar convênios com a iniciativa privada para a execução da presente lei. Art. 2º Os exames deverão ser realizados pôr equipe de profissionais qualificados, portadores de títulos de especialista reconhecido pelo Conselho Brasileiro de - Oftamologista, com equipamentos específicos, necessários a realização dos mesmos. Parágrafo único — Os exames deverão ser supervisionados anualmente por profissional médico indicado pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a promover campanha de esclarecimento e divulgação quanto a necessidade da implantação desta lei. Art. 4º Ao término do projeto deverá ser elaborado um relatório com os resultados e conclusões obtidas no decorrer do mesmo. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala de Sessões, 10 de Maio de 2022. Vereadora — Regina F. V. Dias (Regina do Valtinho Zá A) REGINA DO VALTINHO VEREADORA ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO GABINETE DA VEREADORA REGINA DO VALTINHO JUSTIFICATIVA Este projeto visa a prevenção de doenças oculares através da avaliação de crianças em idade escolar matriculadas na rede municipal de Belford Roxo. Os elevados índices de repetência escolar constatados anualmente, tem origem multifatorial e se as patologias relacionadas ao aparelho visual, onde uma competente avaliação oftalmológica tem importante papel na prevenção das mesmas, através de sua detecção e tratamento. Entre as diversas patologias possíveis de acometer o aparelho visual, destaco aquelas que mais comumente interferem no rendimento escolar. É importante ressaltar os altos índices de crianças portadoras de miopia, hipermetropia, astigmatismo, as quais passíveis de tratamento com a simples utilização de lentes corretoras (óculos e/ou lentes de contato). Tais patologias se não instituída a terapêutica adequada em tempo hábil, poderão resultar em entidade denominada ambliopia, que significa uma perda de qualidade visual de caráter irreversível. Contudo, existe a possibilidade de encontrar crianças portadoras de determinadas patologias que apresentam comprometimento visual grave, acarretando nas necessidades de métodos educacionais especiais ministrados pôr equipe multidisciplinar da qual o oftalmologista faz parte. Partindo-se da realidade acima exposta, foi elaborado o “Projeto Saúde Visual na Escola”, que tem por objetivo a profilaxia e tratamento das patologias já referidas, através de exames oftamológicos específicos. A fim de facilitar a execução de tal projeto os exames deverão ser realizados nos respectivos estabelecimentos de ensino em horário compatível com a presença do aluno e causando o mínimo transtorno a rotina escolar. Poupando, deste modo, tempo e custo adicional causado pelo deslocamento do referido aluno ao local de exame. Deste modo espero dar contribuindo para a melhoria da qualidade da saúde visual e consecutivamente da qualidade educacional das crianças e adolescente matriculados na rede municipal de ensino de Belford Roxo. to com a colaboração dos nobres edis na aprovação da presente proposição. Atenciosamente, REGINA DO VALTINHO VEREADORA AV: JOSÉ MARIANO DOS PASSOS ,1214- CENTRO- BELFORD ROXO-RJ CEP: 26.130-570 TEL: 3582-3783