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“ESTADO DO | Protocolo: CHBR-2007/01784
a lata da Entrada: 30/11/2007
CAMARA MU Grquerente: JNCOEINHO = VEREADOR
GABINETE D Proposícao: EMENDA MODIRICATIVA
Fuscionario: ARA LUIZA PESSANHA
Matricula: 01-0013/1997 AL bg .
TARIA
: OL .
EMENDA MODIFICATIVA - "85
“ART. 8º PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO 20087.
O artigo 8º do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2008 passa a ter
a seguinte redação:
“Artigo 8º - O poder executivo fica autorizado a abrir créditos
suplementares, até o limite de quinze por cento da despesa fixada no
Orçamento, para transposição, remanejamento ou repasse de recursos,
criando, se necessário, elementos de despesa, com a finalidade de suprir
insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas
prescrições constitucionais, os termos da Lei Orçamentária Federal nº
4.320/64, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial
ou total de dotações.
Parágrafo único — Exclyem-se do limite autorizado no caput deste
artigo, o excesso de arrecadação apurado no exercício, o Superávit financeiro
apurado em balanço e os recursos oriundos de convênios ou similares e de
doações para Fundos Municipais, que serão incluídos de acordo com suas
realizações.”
Lido m Eine Sala de Sessões, 30 de Novembro de 2007.
JACOGINHO
Bh do Sonia do Eno |
Mia DUMAS VEREADOR LÍDER-PT
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