texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Belford Roxo G
Gabinete do vereador Jacó
PROJETO DE LEINº DE 31 DE MAIO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
istituir o projeto “SE ESSA PRAÇA FOSSE
—s HNHA-.
Autor: Vereador JORGE SOARES BRAGA
& DEMEZA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais decreta e eu sanciono o presente,
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar no
âmbito do Município de Belford Roxo o projeto “SE ESSA PRAÇA FOSSE
MINHA.
1) Parágrafo único - O projeto a ser instituído visa a remodelação e
conservação de praças, às expensas de empresas particulares, conforme
ç critérios a serem regulamentados pelo Poder Executivo
Art. 2º - À empresa associada ao projeto permitir-se-á a veiculação de
publicidade na praça objeto de acordo, nos mesmos moldes de propaganda
institucional de obras públicas.
Avenida José Mariano Passos, 1214, Centro, Belford Roxo, CEP 26.130-570
Parágrafo único — Será livre a divulgação, através dos órgãos de
” impresa de publicidade de empresa, relacionando-a com o nome ou imagem
"da praça adotada
Ar 3º - Podsrão participar do Projeto quaisquer entidades da sociedade
civil, associações ds moradores e pessoas jurídicas legalmente constituídas e
cadastradas no Município de Belford Roxo.
Parágrafo único — A adoção de praças deverá ser formalizadas da
assinatura de convênio
Art 4º - O Poder Executivo Municipal criará normas que viabilizarão -
a implantação deste projeto.
Avenida José Mariano Passos, 1214, Centro, Belford Roxo, CEP 26.130-570
open original →