Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Belford Roxo
Gabinete do vereador Jacós
PROJETO DE LEINº DE 2012
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
LEI DE FICHA LIMPA MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado
do Rio de Janeiro, por seus representantes legais decreta e eu sanciono O
presente,
PROJETO DE LEI:
o
Art, 1º - Esta Lei, denominada “Lei da Ficha Limpa Municipal”, e Afsciceal
critérios para o provimento de cargos de comissão e funções gratificada pas.
intuito de proteger a moralidade administrativa, evitar o abuso do poder
aplicando-se de forma complementar aos demais critérios
econômico e político,
abelecidos nas legislações municipal, estadual
gerais e especiais de provimento est
e federal.
Art. 2º - Fica vedada a nomeação para cargos em comissão ou função
no âmbito dos órgãos do Poder Executivo, autarquias e fundações e,
gratificada,
oxo, de cidadãos enquadrados nas seguintes
Legislativo do Município de Belford R
hipóteses:
IL Os que tenham contra si julgada procedente represen
formulada perante a Justiça Eleitoral, em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração
de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até O
transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
Avenida José Mariano Passos, 1214, Centro, Belford Roxo, CEP 26.130-570
HI.
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Os condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do
prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública
e o patrimônio público;
b) Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de
capitais e os previstos na lei que regula a falência;
c) Contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à
perda do cargo ou à inabilitação para exercício de função pública;
f) De lavagem ou ocupação de bens, direitos e valores;
g) De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura,
terrorismo e hediondos;
h) De redução à condição análoga à de escravo;
i) Contra a vida e a dignidade sexual;
j) Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
Os declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo
prazo de 8 (oito) anos;
Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou
fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do
poder econômico ou político, que forem condenados em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado,
desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
Os condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por
captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de
recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos
em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do
diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
Avenida José Mariano Passos, 1214, Centro, Belford Roxo, CEP 26.130-570
LEA)
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Vl. Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que
importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde
a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8
(oito) anos após o cumprimento da pena;
VIH. Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de
infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato
houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
VII. Os que forem demitidos do serviço público em decorrência em
decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8
(oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso
ou anulado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração;
IX. Os servidores do Poder Executivo e Legislativo, que forem
aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, e que
tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido
exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo
administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.
Parágrafo único: A vedação prevista no inciso Il deste artigo não se aplica aos
crimes culposos, âqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem
aos crimes de ação penal privada.
Art. 3º - Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas
nesta Lei serão considerados nulos a partir da entrada em vigor desta Lei.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, de
forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com
a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos
que entenderem necessários para o cumprimento de suas disposições.
Art. 5º - O nomeado ou designado para o cargo em comissão ou função
gratificada, obrigatoriamente antes da investidura, terá ciência das restrições aqui
previstas, devendo declarar, por escrito, sob as penas da lei, não se encontrar
inserido nas vedações no art. 2.
Avenida José Mariano Passos, 1214, Centro, Belford Roxo, CEP 26.130-570
x
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DO TR or pe
Art. 6º - As denúncias de descumprimento da presente Lei poderão
formuladas por qualquer pessoa, por escrito ou verbalmente, caso em que deverão
ser reduzidas a termo, sendo vedado, todavia, O anonimato.
$ 1º - A denúncia deverá ser processada mesmo se vier desacompanhada de prova
ou indicação da forma como obtê-la, não podendo ser desconsiderada em qualquer
hipótese, salvo quando demonstrada de plano sua inveracidade, ou quando de má-
fé o denunciante;
$ 2º - Encaminhada a denúncia para funcionário incompetente para conhece-la,
está será imediatamente enviada para a autoridade competente, sob pena de
responsabilidade;
$ 3º - A autoridade que não tomar as providências cabíveis, ou, de qualquer forma,
frustrar a aplicação das disposições da presente lei, responderá pelo ato na forma
da legislação municipal.
Art. 7º - A apuração administrativa a que se refere o art. 4º não excluirá a
atuação do Ministério Público, das autoridades policiais e demais legitimados para
o questionamento do ato respectivo.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Belford Roxo, 29 de março de 2012.
Jacó
Vereador
Avenida José Mariano Passos, 1214, Centro, Belford Roxo, CEP 26.130-570