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materia nº 1614/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1614 / 2005
Date 2005-05-05
EmentaPERMITE O USO DOS ESPAÇOS DA UNIDADES ESCOLARES PELA COMUNIDADE NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5393

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-03 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR JACOGINHO-PT
PROJETO DE LEI Nº
“PERMITE O USO DOS ESPAÇOS DAS
UNIDADES ESCOLARES PELA
COMUNIDADE, NA FORMA QUE
H MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Vereador JACOGINHO-PT'
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica permitido o uso dos espaços físicos, das unidades escolares
municipais, para realização de atividades esportivas e culturais, nos fins de semana e
feriados.
Art. 2º- Os espaços citados no artigo primeiro desta lei, serão solicitados pela
Associação de Moradores, grupos culturais, esportivos ou associativos, através de
ofício próprio sempre que houver interesse da comunidade a qual a unidade escolar
atenda.
Parágrafo primeiro — Os espaços serão destinados sempre que solicitado, para
realização de atividades culturais, esportivas e associativas.
Parágrafo Segundo — O solicitante indicara no ofício o horário de início e
término da atividade.
Parágrafo terceiro — O solicitante ao receber a autorização para realização de sua
atividade, assinará no ato de recebimento da autorização, termo de responsabilidade
se comprometendo a zelar pelo patrimônio público e entregá-lo devidamente limpo e
no mesmo estado de conservação em que o mobiliário lhe foi cedido.
Parágrafo quarto — Em caso de dano ao patrimônio Público o solicitante será
devidamente comunicado e, deverá efetuar ser for o caso, o pagamento das despesas
com a realização dos reparos.
Ast. 3º - Em caso de dano ao patrimônio público, cometido pelo solicitante, a
direção da unidade escolar cedida, não será responsabilizada por tal ato.
Ast 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala de Sessões, 05 de Maio de 2005.
acobriHo
a? Vereador Líder - PT
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
JUSTIFICATIVA
Abrir os espaços ociosos das unidades escolares nos finais de semana e feriados significa
aproximar o poder público das comunidades, criando espaços alternativos de lazer e integração
sem gerar despesas para o município.
Também é importante ressaltar que as unidades escolares ficam fechadas nos fins de
semana e feriados e não potencializam a integração das comunidades, através de atividades
culturais ou esportivas.
Esta proposição visa principalmente contribuir para que haja esta integração e que a
escola seja vista como um espaço de todos em todos os momentos e não apenas como salas de
aula e local de aprendizado didático.
É importante estimular as iniciativas coletivas, criando espaços alternativos para que
estas possam se concretizar, criando harmonia entre escola e comunidades e consciência
naqueles que a utilizam, de que o espaço é de todos.
Y -
/
JACOGINHO
Vereador

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