CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORDROXS ==
GABINETE DA VEREADORA REGINA DO VALTINHO
BELFORD ROXO, 15 DE MARÇO DE 2023
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre os Programas de Políticas Públicas
Educacionais Através do ensino presencial, semipresencial
e ensino a distância — EAD.”
Autora: Regina F. V. Dias — Vereadora: Regina do
Valtinho.
TÍTULO 1
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
EDUCACIONAIS.
Art. 1º - Institui os Programas de Políticas Públicas Educacionais
no Município de Belford Roxo que visam à execução de
atividades de formulação, implementação de Políticas Públicas
Educacionais do ensino presencial, semipresencial e ensino a
distância — EAD.
Art. 2º - Os Programas de Políticas Públicas Educacionais
subsidiará o poder público na formulação de políticas e no
desenvolvimento de ações que coloquem em prática medidas
que garantam o acesso para investimento na qualificação e
formação acadêmico-profissional, através da concessão de
bolsas de estudo para expandir e interiorizar a oferta de cursos
livres, de extensão, técnicos, bem como, de graduação e pós-
graduação, especialização, mestrado e doutorado, com a
finalidade de promover a geração de pesquisa e inovação
vntssAdo sec domandac locaic e regionais. à
Art. 3º - O Programa visa fomentar O desenvolvimento sócio
educacional do Município combatendo as desigualdades sociais
contribuindo para a formação dos sujeitos em todos os aspectos
e na geração de emprego e renda, por meio das seguintes ações:
|- Estabelecer parcerias com Instituições de Ensino, com ou sem
fins lucrativos, para a instalação de unidades educacionais em
espaços destinados aos Programas de Políticas Públicas, e
estimular o ensino semipresencial e o EAD;
Il - Estimular a criação de cursos livres, de extensão, cursos
técnicos, cursos de graduação e pós-graduação nas diversas
áreas do conhecimento;
Il - Promover e ampliar o acesso à educação continuada;
IV - Formar profissionais nas diferentes áreas de conhecimento,
aptos a inovação, criação de novas práticas e inserção em
setores profissionais, para a participação no desenvolvimento do
Município, do Estado e do País e colaborar na sua formação
contínua;
V - Promover a divulgação de conhecimentos culturais,
científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade
e compartilhar saber através do ensino, de publicações ou de
outras formas de comunicação;
VI - Promover o acesso, a participação da população, visando à
difusão das conquistas e benefícios resultante da criação do
programa;
VII - Fomentar o desenvolvimento municipal, bem como as
pesquisas inovadoras apoiadas em recursos humanos,
tecnologias de informação e comunicação;
VIII - Estimular e ofertar programas de capacitação para
docentes e servidores públicos.
Parágrafo único. As vagas decorrentes da vacância serão
redistribuídas em semestres posteriores, respeitada a ordem do
Programa Específico bem como o critério pelo qual se deu sua
TÍTULO
DOS PROGRAMAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS.
Capítulo 1
PASSAPORTES
Art. 4º - Os Programas de Políticas Públicas Educacionais
instituídos por esta lei, serão nominados da seguinte forma:
|- Passaporte do futuro:
a) Bolsa para ensino de línguas estrangeiras.
b) Bolsa para ensino de libras.
c) Bolsa das novas tecnologias.
1 - Passaporte técnico:
a) Bolsa para ensino técnico e profissionalizante de nível de
ensino médio.
Ill - Passaporte universitário:
a) Bolsa para ensino superior (somente bolsa para ensino
superior).
b) Bolsa de pós-graduação.
Art. 5º- A distribuição das vagas dar-se-á por meio de processo
seletivo a ser editado pelo Poder Público Executivo Municipal ao
longo de:
1-5 (cinco) anos para os Programas Passaporte Universitário e
Curso de Línguas Estrangeiras:
Il - 2 (dois) anos para o Passaporte Técnico e Curso de Novas
Tecnologias.
& 1º - Ao final do tempo estipulado, as vagas em vacância
poderão ser redistribuídas, obedecendo e respeitada a origem
do Programa Específico, bem como o critério pelo qual se deu
sua classificação
& 2º - O Poder Público Executivo Municipal poderá definir no
critérios de concessão de bolsas, por meio de Decreto Municipa
desde que não importem na criação de novas vagas ou novos
tipos de Bolsas de Ensino.
Capítulo Il
PASSAPORTE DO FUTURO
Art. 6º - Este Programa tem como escopo contribuir com a
formação dos alunos munícipes, nas diversas áreas do saber
como:
| - Formação Bilingue;
Il - Linguagem Inclusiva;
Il - Novas Tecnologias.
Parágrafo único. A duração máxima dos cursos será de até 5
(cinco).
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal tem previsão de conceder
bolsas de estudo, mediante disponibilidade orçamentária da
seguinte forma:
|- programa passaporte do futuro:
a) Para o ensino de Línguas Estrangeiras o quantitativo destinado
será de até 12.000 (doze mil) bolsas;
b) para o ensino de Libras o quantitativo destinado será de até
400 (quatrocentos) bolsas,
c) Para o ensino de Novas Tecnologias o quantitativo destinado
será de até 6.000 (seis mil) bolsas.
SEÇÃO |
Das Bolsas de Estudos do Programa Passaporte do Futuro
Art. 8º - As bolsas serão ofertadas obedecendo aos seguintes
critérios
CAP ÁL O
Av é
y
3 :
SECRE :
a TARIA
é e
E)
ç
|- No valor unitário correspondente a 100% (cem por cento) s
o teto fixado da mensalidade efetivamente praticada pela
Instituição Especializada aos alunos munícipes;
|l - Material didático ofertado pela Instituição Especializada;
III - Isenção da taxa de matrícula concedida pela Instituição
Especializada, devidamente conveniada ao Programa;
IV- Seleção dos candidatos por meio de inscrição no programa,
conforme edital; V - em horário de extensão do currículo básico.
ts
Capítulo III
PASSAPORTE TÉCNICO
Art. 9º - Este Programa visa conceder prioritariamente a alunos
da rede pública de ensino e munícipes a oportunidade de cursar
Ensino Técnico que poderá ser ofertado da seguinte forma:
|- Concomitante, que refere-se aquele em que o aluno cursará
disciplinas do Ensino Técnico em Institutos conveniados e o
Ensino Médio em escolas convencionais.
| - Subsequente, que é destinado àqueles que já concluíram o
Ensino Médio.
Art. 10º - O Poder Executivo Municipal tem previsão de
conceder bolsas de estudo, mediante disponibilidade
orçamentária, da seguinte forma:
| - Passaporte Técnico
a) Para o ensino Técnico, o quantitativo destinado será de até
5.000 (cinco mil) bolsas.
Seção Única
Das Bolsas de Estudos do Programa Passaporte Técnico
Art. 11º - As bolsas serão ofertadas obedecendo os seguintes
|- No valor unitário correspondente a 100% (cem por cento)
o teto fixado da mensalidade efetivamente praticada pela
Instituição Especializada aos alunos munícipes;
| = Material didático ofertado pela instituição de ensino
especializada;
Ill — Isenção da taxa de matrícula concedida pela instituição de
ensino especializada, devidamente conveniada ao programa;
IV - Seleção dos candidatos por meio de inscrição no programa,
conforme edital.
Capítulo IV
PASSAPORTE UNIVERSITÁRIO
Art. 12º - O programa passaporte universitário será
implementado através da concessão de bolsas de estudos, tendo
por finalidade assegurar O fomento à educação dos munícipes,
em cursos de graduação e pós graduação em nível de
especialização, mestrado e doutorado nas diversas áreas do
saber.
Parágrafo único. Fazem parte do escopo do Programa:
| - Concessão de bolsa de estudo:
a) Bolsa de graduação;
b) Bolsa de pós-graduação.
| = Criação do polo educacional;
HI — Incentivo fiscal às instituições de ensino.
SEÇÃO |
Das Bolsas de Estudos do Programa Passaporte Universitário
Art. 13º - As Bolsas Universitárias serão ofertadas obedecendo os
seguintes critérios:
|— A distribuição das Bolsas obedecerá prioritariamente O
seguinte percentual:
a) 60% (sessenta por cento) para estudantes que concluíram o
REA NG NR E
b) 20% (vinte por cento) para servidores públicos municipalg
c) 20% (vinte por cento) para ampla concorrência;
Il - no valor unitário correspondente a 100% (cem por cento) sob
o teto fixado da mensalidade efetivamente praticada pela
instituição de ensino, aos munícipes cuja renda familiar mensal
não ultrapasse o valor de até 5 (cinco) salários mínimos;
Ill - Pagamento de transporte ou passe livre assegurado pelo
Poder Público Executivo Municipal;
IV - Isenção da taxa de matrícula concedida pela instituição de
ensino conveniada;
V- Seleção dos candidatos por meio de concurso de seleção a
ser editado pelo Poder Executivo Municipal;
VI - Contrapartida do bolsista: prestação de serviços em
instituições públicas ou em ações comunitárias de interesse
municipal, com a duração de 16 (dezesseis) horas mensais da
seguinte forma:
a) O bolsista obrigar-se-á, mediante termo de compromisso, a
prestar serviços em locais, entidades e instituições definidos pelo
Poder Público.
Executivo Municipal ou participar de ações comunitárias ou
atividades de extensão universitária, inclusive em períodos ou
dias não letivos, com vistas a alargar e cumprir as horas
complementares ao seu currículo com experiências e vivências
acadêmicas internas ou externas ao curso,
b) A Ação Social será de caráter obrigatório a partir da metade
do tempo definido para o curso.
vIl - Será concedido aos bolsistas, oriundos de escolas públicas
matriculados em curso de período integral, a bolsa auxílio no
valor de 3.3 UFIMA mensalmente, podendo ser reajustada pelos
índices oficiais.
VIII = As vagas destinadas a ampla concorrência e aos Servidores
Públicos Municipais Efetivos, não estarão condicionadas ao teto
RR RR UBa o UARP RREO 0)
81º - Em caso de reprovação em mais de duas disciplinas, no
semestre letivo, o aluno arcará com as despesas decorrentes a
partir da terceira matéria reprovada.
82º - Em caso de reprovação do aluno, mediante os critérios
estabelecidos no parágrafo anterior, fica o poder público
autorizado a ultrapassar o teto estipulado para custeio.
83º - Extinguindo-se o tempo previsto para O término do curso
de graduação, o aluno que não concluí-lo, no tempo previsto,
terá direito a uma carência máxima de 12 (doze) meses, devendo
o mesmo arcar com débitos posteriores.
84º - O período estipulado para duração total do curso após o
tempo previsto para conclusão dos semestres, não poderá
exceder o tempo máximo de 12 (doze) meses.
85º - A bolsa-auxílio estabelecida no Inciso VII deste artigo, será
paga em dobro aos bolsistas que estiverem cursando em
unidades com distância superior a 80 km do município de Belford
Roxo.
Art. 14º - A bolsa universitária será concedida aos candidatos
que atendam aos seguintes critérios:
|- Ter sido aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio —
ENEM e/ou Vestibular em uma das instituições conveniadas, ou
estar regularmente matriculado em instituição de Ensino
Superior;
Il - Ser residente no município de Belford Roxo por no mínimo 03
(três) anos em período imediatamente anterior ao ato de
inscrição;
Ill — Não ter sido desligado do programa devido ao
descumprimento ou violação de normas estabelecidas.
Art. 15º - O poder executivo municipal tem previsão de conceder
bolsas de estudo, mediante disponibilidade orçamentária, da
seguinte forma:
|- passaporte universitário:
a) Para o curso de graduação, o quantitativo destinado será de
até 7.000 (sete mil) bolsas de estudo, com quantitativos que
deverão ser definidos anualmente;
b) Para o curso de pós-graduação, o quantitativo destinado será
de até 1.500 (mil e quinhentas) bolsas de estudo, com
quantitativos que deverão ser definidos anualmente.
Parágrafo único. O poder Público Executivo Municipal poderá
definir novos critérios de concessão de bolsas, por meio de
Decreto Municipal, desde que não importem na criação de novas
vagas ou novos tipos de Bolsa de Ensino.
Subseção Única
Bolsa de Estímulo à Pós-graduação
Art. 16º - O programa de estímulo à Pós- graduação Lato Sensu e
Stricto Sensu consiste no custeio total de despesas efetuadas
com cursos de pós graduação em nível de especialização,
mestrado e doutorado junto a entidades oficiais de ensino
superior no Brasil, desde que o curso seja reconhecido ou
validado pelo Ministério da Educação — MEC e/ou no exterior,
devendo neste caso, ser reconhecido por órgãos competentes
em seus países de origem.
81º - Os requerimentos de inscrição serão ordenados de acordo
com a apresentação
82º - A inscrição no programa poderá ser solicitada em qualquer
época, mediante requerimento dirigido ao Poder Público
Executivo Municipal.
83º - Anualmente, o Poder Público Executivo Municipal emitirá
por meio de edital, a relação dos cursos de interesse do
município.
Art. 17º - Podem requerer inscrição no Programa os candidatos:
|- Selecionados em concursos de seleção, através de
lançamento de edital próprio;
Il = Residentes no município de Maricá por no mínimo 03 (três)
anos, em período imediatamente anterior ao ato de inscrição.
Art. 18º - O programa concederá bolsas integrais com as
características e sob as seguintes condições:
|- No valor unitário correspondente a 100% (cem por cento) da
mensalidade efetivamente praticada pela Instituição de Ensino,
aos munícipes cuja renda familiar mensal não exceda o valor de
até 5(cinco) salários mínimos;
Il - Contrapartidã do bolsista: prestação de serviços em
instituições publicadas ou em ações comunitárias de interesse
municipal, com a duração de 16 (dezesseis) horas mensais.
Parágrafo único. O bolsista obrigar-se-á, mediante termo de
compromisso, a prestar serviços em locais, entidades e
instituições definidos pelo Poder Público Executivo Municipal,
inclusive em períodos ou dias não letivos.
SEÇÃO II
Da Implantação Campus Educacional
Art. 19º - O Campus Educacional é o instrumento basilar e
estratégico da política de desenvolvimento urbano municipal,
proporcionando condições integradas e harmônicas ao bem-
estar social.
Parágrafo Único. Para as bolsas destinadas ao ensino
semipresencial eo ensino a distância — EAD, a instituição deverá
manter no município uma base com no mínimo 1 computador
* para cada 50 alunos, para que os mesmos possam utilizar para
realização de provas e pesquisas.
Art. 20º - O Poder Público Executivo Municipal fica autorizado a
promover, quando necessário a desapropriação de áreas
destinadas à instalação de Instituição de Ensino Superior em
áreas do Município, mediante referendo da Câmara Municipal de
PARQUES ER RD 153) RN SRA ORNE POR POA NR
bem, como incentivo econômico e destinação específica, para as
Instituições de Ensino, sem fins lucrativos, que se estabelecerem
ou ampliarem suas atividades, desde que obedecida à legislação
municipal vigente.
Parágrafo Único. As áreas ou lotes destinados à instalação de
instituição de Ensino Superior serão definidos pelo Poder Público
Executivo Municipal.
Art. 21º - As áreas para instalação de instituição de Ensino
Superior terão como destinação o uso do solo previsto nesta
seção, devendo as edificações e usos sujeitar-se aos padrões
urbanísticos e demais dispositivos legais vigentes.
Parágrafo Único. Poderá, ainda, estabelecer parcerias com
órgãos governamentais, instituições públicas ou privadas de
ensino superior, entidades públicas ou particulares, sem fins
lucrativos, para viabilizar a instalação, mediante a formalização
do instrumento legal adequado.
Art. 22º - As despesas decorrentes da cessão do imóvel serão a
conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas, em
especial, observando os limites de movimentação e empenho de
pagamento da programação orçamentária e financeira.
Parágrafo Único. Todo edifício ou patrimônio público destinado
à instalação de instituição de Ensino Superior será de
propriedade do Município.
Art. 23º - O Poder Público Executivo Municipal implantará na
área da instalação de instituição de Ensino Superior, a
infraestrutura física e logística indispensável ao funcionamento,
em especial a construção, adaptação e manutenção de malhas
viárias, ponto de ônibus, iluminação, saneamento básico e
mobiliários urbanos destinados ao lazer.
Subseção Única
Q
Sá
R sa
Art. 24º - A cessão será formalizada por instrumento público e
será outorgada às Instituições de Ensino, sem fins lucrativos, que
se comprometerem a instalar terreno, objeto da outorga,
estabelecimentos educacionais, pelo prazo de 20 (vinte) anos
renovável por vontade de ambas as partes por igual período.
81º Após a seleção das Instituições de Ensino será formalizado
termo administrativo entre o Município e cessionárias para
regular as obrigações decorrentes da utilização da área a ser
concedida
82º O Cessionário estará obrigado a satisfazer todas as
obrigações do possuidor. inclusive às relativas aos tributos
incidentes sobre o imóvel, além de cumprir todas as exigências
iniciais contidas no Contrato de Cessão.
Art. 25º - A Cessão do terreno ficará condicionada ao
cumprimento, pelo cessionário das seguintes cláusulas e
condições:
|- iniciar a construção do empreendimento no prazo máximo de
06 (seis) meses e dar início às atividades educacionais no prazo
máximo de 02 (dois) anos, a contar da data da assinatura do
Instrumento Público:
Il - manter permanentemente a destinação do imóvel
inicialmente prevista salvo na hipótese de alteração previamente
autorizada pelo Poder Público Executivo Municipal;
Ill - indispor do bem recebido, para alienação ou oneração pelo
prazo estipulado no Instrumento Público, contados da data da
assinatura, salvo mediante prévia e expressa concordância do
Poder Público Executivo Municipal:
IV - indispor do bem recebido, para arrendamento mercantil ou
qualquer outra figura Jurídica que importe sua transferência a
terceiros. salvo quando expressa e previamente autorizado pelo
Poder Público Executivo Municipal.
=
= SECRE TAR
[E
81º As Cessionárias poderão solicitar a prorrogação dos praz
mencionados no inciso | deste artigo, desde que devidament
justificado.
82º No caso de subseção empresarial, os sucessores ficarão
sujeitos as condições previstas nesta Lei e no contrato de cessão.
Art. 26º - A regulamentação dos critérios de cessão poderá ser
complementada por meio de Decreto.
Art. 27º - A cessão dos terrenos será procedida mediante
processo seletivo por meio de Chamamento Público, que
compreenderá as fases de habilitação e classificação, a iniciar-se
com a publicação do Instrumento Convocatório nele constando
as normas relativas às condições de participação dos
interessados, as exigências para a habilitação, a relação dos
terrenos oferecidos, a área máxima para cada Instituição de
Ensino, os critérios de seleção dos habilitados, e demais normas
pertinentes.
Parágrafo Único. O Instrumento Convocatório será publicado em
sumário em Jornal de grande circulação de abrangência e estará
disponível na integra no sítio da Prefeitura Municipal.
Art. 28º - Os interessados deverão atender, os requisitos
constantes, dentro do prazo definido no Instrumento
Convocatório.
Art. 29º - A habilitação das Instituições de Ensino resultará do
atendimento dos pre-requisitos exigidos no Instrumento
Convocatório e da apresentação da documentação solicitada,
constituindo-se condição para participar da fase de classificação.
Art. 30º - A classificação das Instituições habilitadas dar-se-á em
função da pontuação alcançada no Ministério da Educação -
MEC, considerados a função social, a importância econômica do
AL
QUIPAL 04
”
ÉS |
SECRETAMA
empreendimento e os indicativos de solidez da Instituição de
Ensino.
Parágrafo único. Os critérios de distribuição das bolsas no
Instrumento Convocatório deverá seguir a seguinte proporção:
A-— 50% (cinquenta) das bolsas para Instituições de Ensino com
avaliação 5 (cinco) no Ministério da Educação — MEC.
B — 30% (trinta) das bolsas para Instituições de Ensino com
avaliação 5 (cinco) no Ministério da Educação — MEC.
C— 20% (vinte) das bolsas para Instituições de Ensino com
avaliação 5 (cinco) no Ministério da Educação — MEC.
Art. 31º - A classificação obedecerá a pontuação obtida por cada
uma das habilitadas, partindo da que obtiver o maior número de
pontos.
Parágrafo único. As Instituições de Ensino serão classificadas até
o número de lotes oferecidos no processo seletivo, figurando as
demais como cadastro reserva.
Art. 32.º - O julgamento das fases de habilitação e classificação
se pautará pelos critérios definidos no Instrumento Convocatório
e ficará a cargo da Comissão Especial designada pelo Chefe do
Poder Executivo.
Parágrafo único. A habilitação, inabilitação e classificação serão
publicadas por meio de aviso, assegurado aos interessados a
apresentação de recurso, na forma e prazo previstos em Lei
Federal e nas normas municipais.
Art. 33º - A Cessão não exclui a beneficiária dos demais
incentivos previstos no Inciso | do artigo 3º desta Lei.
Art. 34º - Em caso de calamidade pública ou condições
supervenientes que fujam ao controle da Cessionária, a cessão
será extinta em comum acordo entre Município e a Instituição de
Ensino, desde que não atinja o interesse público
Art. 35º - A Cessionária cientificara, o Poder Público Executivol&
z |
Rê SECRETARIA
Municipal, os casos de cisão, venda ou incorporação em que naséy —
houver interesse na continuidade das atividades no local.
Art. 36º - O projeto arquitetônico e suas alterações e as obras a
serem implantadas no local, submeter-se-ão antecipadamente é
fiscalização do Poder Público Executivo Municipal para
constatação de sua consonância com as Legislações Municipais
aplicáveis e análise de adequabilidade e aprovação da isenção
dos impostos.
SEÇÃO Il
Do Incentivo Fiscal às Instituições de Ensino
Art. 37º - O programa de Incentivo de que trata esta seção,
abrange benefícios fiscais na forma de isenção dos seguintes
tributos municipais.
|- taxa de Alvará/licenciamento;
Il - taxa de obra
& 1º O tratamento tributário especial previsto nesta lei será
concedido por um período de 20 (vinte) anos e será reconhecido
pela fiscalização tributária conforme estabelecido no Código
Tributário Municipal - CTM, podendo ser prorrogado por igual
período
& 2º A Instituição de Ensino devera requerer à isenção de
impostos municipais apresentadas nesta seção. como outras de
gestão da municipalidade protocolado nos setores afetados
dentro do Município.
Art. 38º - Os Incentivos tributários previstos nesta seção, serão
concedidos nos prazos estipulados, após lançados na Lei de
Diretrizes Orçamentarias - LDO
concedidos deverão ser mantidos pelo prazo fixado
Art. 40º - As Instituições de Ensino ficam obrigadas a cumprir
para a obtenção dos incentivos previstos nesta seção os
requisitos e exigências determinadas no Titulo IV.
Art. 41º - O Poder Público Executivo Municipal poderá conceder
bolsas de estudos aos munícipes, selecionados em condições e
requisitos previstos nesta Lei, matriculados em Instituições de
Ensino, em funcionamento regular localizada em outros
municípios, nas seguintes condições:
|- 100% (cem por cento) das bolsas destinadas ao programa, no
1º (primeiro) e 2º (segundo) ano da vigência desta lei;
I|= 75% (setenta e cinco por cento) das bolsas destinadas ao
programa no 3º (terceiro) e 4º(quarto) ano da vigência desta lei;
Ill = 50% (cinquenta por cento) das bolsas destinadas ao
programa no 5º (quinto) ano da vigência desta lei;
IV - Após o 5º (quinto) ano da vigência desta lei, poder executivo
limitará em 15% (quinze por cento) a concessão de novas bolsas
universitárias aos munícipes matriculados em Instituições de
Ensino em funcionamento regular, localizadas em outros
municípios.
Art. 42º - Caberá ao Poder Público Executivo Municipal a
execução e fiscalização dos programas.
TÍTULO HI
DAS OBRIGAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES
Capítulo 1
Obrigações das Instituições Credenciadas pelo Programas de
Políticas Públicas
Art. 43º - As Instituições, com ou sem finalidade lucrativa,
interessadas em participar dos programas previstos nessa Lei,
RONY SAS, MAE 19 PM SINE q
aos cursos ofertados exceto para medicina;
|l- Assegurar aos candidatos selecionados pelos Programas
isenção da taxa de matrícula;
III - Conceder ao longo dos cursos ofertados, desconto de no
mínimo 20% (vinte por cento) no valor da mensalidade, exceto
no curso de medicina;
IV - Assegurar a renovação das bolsas de estudos nas condições
estabelecidas pelos Programas, para rematricula do bolsista até a
conclusão do curso;
V - Assegurar parcerias para instituir cursos voltados a
capacitação de servidores públicos;
VI - Prestar as informações complementares solicitadas pelo
Poder Público Executivo Municipal, comprovadas pelos livros
fiscais e documentação contábil;
VII - Manter a regularidade fiscal juntos aos entes federativos;
VI! - Quando instalada no município, admitir preferencialmente
residentes no Município;
IX - Adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar qualquer
espécie de poluição ambiental.
Art. 44º - Considera-se para o valor da mensalidade todos os
descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela
Instituição inclusive aqueles dados em virtude do pagamento
pontual das mensalidades.
Art. 45º - O programa não se responsabilizará por débitos
anteriores a concessão do benefício.
SEÇÃO 1
Passaporte Do Futuro
Art. 46º - Das obrigações especificas do Programa Passaporte do
|- Firmar Termo de Adesão com a Prefeitura de Manca aderindo
as condições e obrigações vigentes no Programa conforme
proposta consignada;
| - Matricular o candidato obedecendo as centenas
estabelecidos no Programa;
|II - Enviar à Secretaria de Educação - Subsecretaria de Políticas
Públicas Educacionais - relatório semestral do rendimento e
assiduidade do aluno bolsista;
IV- Garantir ao aluno bolsista tratamento idêntico aos demais
alunos;
V- Oferecer a cada 50 alunos matriculados uma bolsa para
professor docente, concursado da rede Pública Municipal de
Ensino;
vI- Oferecer intercâmbio em anos pares para OS alunos que se
destacarem no curso ao longo do ano nas seguintes condições.
a) a cada 100 matriculados na Instituição, deverão ser ofertadas
2 bolsas de intercâmbio assistido para os alunos matriculados e 1
bolsa para profissional do magistério concursado, da rede
municipal de ensino;
b) todos os custos com passagem aérea, hospedagem,
alimentação, seguros matricula em cursos, inclusive despesas
com a documentação para viagem:
c) a duração do intercâmbio assistido não poderá ser inferior a
30 dias; d) o intercâmbio assistido deverá ocorrer em período de
recesso escolar; VII - todo material didático será ofertado pela
instituição.
SEÇÃO II
Passaporte Técnico
Art. 47º - Das obrigações específicas do Programa Passaporte
Técnico.
|- Firmar Termo de Adesão com a Prefeitura de Belford Roxo
aderindo às condições e obrigações vigentes no Programa
Reta Lo NM NS TR
1 - Matricular o candidato obedecendo aos critérios
estabelecidos no Programa;
HI - Enviar a Secretaria de Educação - Subsecretaria de Políticas
Publicas Educacionais — relato semestral do rendimento e
assiduidade do aluno bolsista;
IV - Garantir ao aluno bolsista tratamento idêntico aos demais
alunos;
V - Oferecer material didático ao aluno sem custo adicional;
VI - Garantir a oferta de curso de formação continuada no
município de Maricá a servidores municipais dos poderes
Executivo e Legislativo, semestralmente, mediante demanda da
Secretaria Municipal de Educação;
VII - Garantir laboratório especifico para O desenvolvimento de
atividades voltadas para área de atuação do curso ofertado.
SEÇÃO Ill
Passaporte Universitário
Art. 48º - Das obrigações especificas do Programa Passaporte
Universitário.
| - Garantir a bolsa ao aluno selecionado pelo Programa
Passaporte Universitário e classificado para concessão,
independentemente do semestre por ele cursado;
Il - Garantir a oferta de curso de formação continuada no
município de Belford Roxo, a servidores da Rede Pública
Municipal de Ensino, trimestralmente mediante demanda da
secretaria Municipal de Educação;
WI - Garantir que a carga horária mínima para os cursos
tecnológicos e de graduação seja de, no mínimo, 80% (oitenta
por cento) na modalidade presencial: Lei 60 %;
IV- Adotar durante a construção e manutenção dos edifícios,
“políticas que visem o consumo eficiente e descarte racional de
resíduos;
RREO ES DENSO OUR RO DBO ENS PSA AM
TÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Capítulo 1
DAS CONDIÇÕES PARA REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS As
INSTITUIÇÕES
Art. 49º - Cessarão todos os benefícios concedidos por esta Lei a
Instituição de Ensino no caso de ocorrer uma das seguintes
hipóteses:
|- Paralisar suas atividades por mais de 06 (seis) meses, não
importando o motivo;
Il - Destinar ou utilizar o imóvel para fins diferentes daqueles a
que foi originalmente autorizado para cursos de graduação e
pós-graduação, sem a necessária anuência do Poder Público
Executivo Municipal;
III - Deixar de fornecer todas as informações obrigatórias
previstas nesta Lei; ;
IV- Alienar, sublocar arrendar ceder em comodato ou qualquer
forma transferir a terceiros, sob qualquer imóvel e/ou
instalações que deu origem ao benefício sem a prévia e expressa
autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal;
V- For constatada por qualquer autoridade fiscal quer do
Município de Maricá ou de qualquer outro órgão governamental,
a prática de atos com o intuito de fraudar a legislação fiscal ou
outras situações similares ao não recolhimento integral ou o
recolhimento a menor de tributos ou contribuições de outra
natureza;
Art. 50º - A cessação dos benefícios, dar-se-a através de
processos administrativos próprios, nos quais será garantida a
Instituição de Ensino, a ampla defesa e contraditório.
Art. 51º - O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta
Lei acarretara na reversão dos móveis cedidos ao patrimônio do
Município, inclusive em relação as benfeitorias porventura
incorporadas sem qualquer direito a indenização;
Parágrafo único. No caso de descumprimento do que trata O
caput deste, será acrescida uma multa por rescisão contratual de
25% (vinte e cinco por cento), calculado com base no valor do
instrumento firmado entre as partes.
TÍTULO V
DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 52º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas
por dotação orçamentária do Poder Executivo, podendo este, se
necessário, abrir dotação específica, bem como suplementar.
Art. 53º - Os recursos destinados ao fomento dos Programas de
Políticas Públicas Educacionais correrão vinculados às despesas
referentes a sua finalidade.
Parágrafo único. O poder público poderá criar outros Programas
de Políticas Públicas Educacionais por meio de Legislação
Específica, desde que haja previsão orçamentária para custeio.
TÍTULO VI
DO CONSELHO GESTOR DOS PROGRAMAS DE POLÍTICAS
PÚBLICAS EDUCACIONAIS
Art. 54º - Fica criado o Conselho Gestor, como órgão consultivo e
de assessoramento ao Poder Público Executivo Municipal, nas
questões relativas à política de apoio, incentivo e
assessoramento dos Programas de Políticas Públicas
Educacionais.
Art. 55º - Compete ao Conselho Gestor:
|- Promover estudos e planejar medidas e estratégias visando a
consecução dos objetivos da presente lei e ao desenvolvimento
das atividades dos programas;
municipal de incentivo aos estudos continuados;
Ill = Manter intercâmbio com entidades oficiais federais,
estaduais e municipais, e com entidades privadas, nacionais ou
estrangeiras, objetivando obter informações técnicas ou
operacionais que visem ao aperfeiçoamento e desenvolvimento
dos Programas.
IV — Sugerir ao Poder Público Executivo Municipal a realização de
convênios, ajustes ou acordos com estados estrangeiros,
entidades oficiais federais, estaduais e municipais, ou instituições
públicas ou privadas de pesquisa e ensino, visando a integração
de programas a serem por estas desenvolvidas no município;
V-— Acompanhar a utilização dos recursos, instalações e bens
disponibilizados.
Art. 56º - O conselho gestor compor-se-á de 16 (dezesseis)
membros com a seguinte representação:
|-01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
| — 04 (quatro) representantes da Secretaria de Educação;
Wl=01 (um) representante da Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Gestão;
IV-01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico;
V-01 (um) representante da Secretaria de Assuntos
Institucionais; VI — 03 (três) representantes das instituições de
Ensino Superior; VII - 01 (um) representante da Sociedade Civil;
VIII — 01 (um) representante estudantil;
IX — 03 (três) beneficiários do programa — 01 (um) de cada
programa.
81º Os cargos do Presidente, Vice-Presidente'e Secretários serão
escolhidos por eleição entre os membros.
82º O mandato dos membros do Conselho de Gestão será de 02
(dois) anos, permitida a recondução por igual período.
&
5
«L
83º O exercício do mandato de membro do Conselho de Gest
SECREI
será gratuito e considerado como prestação de serviço relevanté? —
ao Município.
84º O disposto no 83º não impede que os membros do Conselho
Gestor ou seus representantes, quando, por deliberação do
Conselho ou a convite do Prefeito, se deslocarem em missão de
serviço, tenham ressarcimento das despesas.
Art. 57º - O Conselho Gestor se reunirá, mensalmente, para
tratar dos assuntos de competência deste Conselho, podendo
ainda se reunir de forma extraordinária, se houver necessidade.
Art. 58º - O Conselho Gestor elaborará seu regimento interno, o
qual será posto em vigência por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 59º - O Poder Executivo Municipal dará, anualmente, ampla
publicidade dos resultados do programa.
Art. 60º - Para os próximos exercícios financeiros, o quantitativo
de vagas destinados aos Programas será definido pela Lei
Orçamentária Anual — LOA, mediante disponibilidade
orçamentária.
Art. 62º - O Poder Público Executivo Municipal regulamentará, no
que couber, a presente Lei, inclusive, traçando diretrizes para a
boa execução dos programas.
Art. 63º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala
Vereadora = Reg
Sessões, 15 de Março de 2023.
à F.V. Dias (Regina do Valtinho)
nto dd O Va pro