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materia nº 1073/2021

Tipo Oficio do Poder Executivo
Número / Ano 1073 / 2021
Date 2021-05-20
EmentaOFÍCIO PRS/SSE/CGC 15118/2021 Rio de Janeiro, 20 de maio de 2021. Senhor Presidente, Comunico a V.Ex. a que, em sessão do PLENÁRIO TELEPRESENCIAL de 19/05/2021, de acordo com a decisão do Relator Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, comunico o parecer prévio favorável com ressalva(s) e determinação(ões) sobre as contas de Governo do Chefe do Poder Executivo desse Município, referentes ao exercício de 2013, com o registro de que a íntegra dos autos encontra-se disponível no sítio eletrônico desta Corte de Contas.
native_id5465

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-08 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO AO ARQUIVO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 12

E EC IÍMOCSD «SS o lados
SIDE | DOSA
x cons oo rsumo romore memo | das Sessões
OFÍCIO PRS/SSE/CGC 15118/2021 Rio de Janeiro, 20 de maio de 2021.
Senhor Presidente,
Comunico a V.Ex.3 que, em sessão do PLENÁRIO TELEPRESENCIAL de
19/05/2021, de acordo com a decisão do Relator Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia,
comunico o parecer prévio favorável com ressalva(s) e determinação(ões) sobre as
contas de Governo do Chefe do Poder Executivo desse Município, referentes ao exercício
de 2013, com o registro de que a íntegra dos autos encontra-se disponível no sítio eletrônico
desta Corte de Contas.
Atenciosamente,
SIMONE AMORIM COUTO
Subsecretária das Sessões
ASSINADO DIGITALMENTE
OBSERVAÇÕES:
i. visualização do inteiro teor dos autos disponível em: https://www tce.r).gov.br/consulta-
processo/Processo.
ii. no caso de indisponibilidade de visualização do inteiro teor por meio do sítio eletrônico a vista
processual poderá ser solicitada na Coordenadoria de Prazos e Diligências — CPR
(cprOQtce.rj.gov.br), localizada na Praça da República, 70, 20 andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ,
nos dias úteis, das 10 às 17 horas.
e
SIDNEY CORREIA |
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
RUA PRIMEIRO DE MARÇO, Nº 148
CENTRO - BELFORD ROXO/RJ CEP 26.130-320
REF.PROC.TCE/RJ 215.742-4/2014
OFÍCIO SSE/CGC 15118/2021
02/002940 OF099
wavyintee.rj gov.br
RED
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Recibo de Entrega de Ofício
Declaro que recebi no dia 08/06/2021 14:21 o Ofício 15118/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
SIDNEY CORREIA
CPF: 08706714722
Certificado Serial: 2183C3ED6111D9BB
Certificado Thumbprint: E20D4DAE14ACODC64E9E38441398A796B75COF 36
Certificado:
Certificado: CN=SIDNEY CORREIA:08706714722, OU=PRESENCIAL, 0U=31307904000198, OU=AC
SERASA RFB v5, OU=RFB e-CPF A3, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB,
0U=000001010056541, O=ICP-Brasil, C=BR
Certificado Validade: 29/01/2021 até 29/01/2023
PREFEITURA DE
Belford Roxo
GABINETE DO PREFEITO
seiva Roxo É CONSTRUINDO UM Novo TEMPO Sd
Belford Roxo, 25 de maio de 2021.
OFÍCIO Nº: (2HGP/2021
Senhor Presidente,
Honrado em cumprimenta-lo, dirijo-me a Vossa Excelência para, em
colaboração com essa nobre Casa, comunicar que o Tribunal de Contas do Estado do
Rio de Janeiro emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de gestão do
ordenador de despesas e tesoureiro do exercício de 2013, nos autos do Processo
TCE-RJ 215.742-4/2014, nos termos do Voto GCSMVM que segue em anexo.
Ao ensejo, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração à
Vossa Excelência e aos Membros do Poder Legislativo.
Vi a A AAA
Wagner dos Santos Carneiro — aguinho
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Exmo. Sr. Vereador SIDNEY CANELLA
Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo.
AV. FLORIPES ROCHA, 378, SALA 503 + CENTRO + BELFORD ROXO/RJ « CEP 26.113-340
SSE
Subsecretaria
das Sessões
E ANERO
OFÍCIO PRS/SSE/CGC 15117/2021 Rio de Janeiro, 20 de maio de 2021.
Senhor Prefeito,
Tendo em vista o decidido em sessão do PLENÁRIO TELEPRESENCIAL de
19/05/2021, de acordo com o voto do Relator Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia,
comunico o parecer prévio favorável com ressalva(s) e determinação(ões) sobre as contas de
Governo desse Município, referentes ao exercício de 2013.
Atenciosamente,
SIMONE AMORIM COUTO
Subsecretária das Sessões
ASSINADO DIGITALMENTE
OBSERVAÇÕES:
ii visualização do inteiro teor dos autos disponível em: https: //uww.tce.rj.gov.br/consulta-
processo/Processo.
ii. no caso de indisponibilidade de visualização do inteiro teor por meio do sítio eletrônico a vista
processual poderá ser solicitada na Coordenadoria de Prazos e Diligências — CPR
(cprQtce.r).gov.br), localizada na Praça da República, 70, 2º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ,
nos dias úteis, das 10 às 17 horas.
a
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO
PREFEITO MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
RUA FLORIPES ROCHA, 378, SALA 505
CENTRO - BELFORD ROXO/RJ CEP 26.130-050
REF.PROC.TCE/RJ 215.742-4/2014
OFÍCIO SSE/CGC 15117/2021
02/002940 0F026
TCE:
»» TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO TCE-RJ
RJ) GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO DIGITAL nº 215.742-4/14
MARCELO VERDINI MAIA Fls.:
1 ———
PLENÁRIO
VOTO GCSMVM
PROCESSO: TCE-RJ 215.742-4/14
ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE TESOUREIRO -
EXERCÍCIO 2013
ORDENADOR: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS
TESOUREIRO: ADELINO NUNES PINTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO. PRESTAÇÃO DE
CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESAS E TESOUREIRO.
EXERCÍCIO DE 2013. CONTAS DE GESTÃO SOB A
RESPONSABILIDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL. TESE JURÍDICA FIRMADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA JUDICANTE POR PARTE DAS CORTES DE
CONTAS. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
NÃO CONHECIMENTO DO MESMO. COMUNICAÇÃO AO
RECORRENTE. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO
DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL NA QUALIDADE DE
ORDENADOR DE DESPESAS DA PREFEITURA COM RESSALVAS
E DETERMINAÇÃO. REGULARIDADE DAS CONTAS DO
TESOUREIRO COM RESSALVAS E DETERMINAÇÃO.
QUITAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL. ARQUIVAMENTO.
Versa o presente sobre a Prestação de Contas do ordenador de Despesas e do Tesoureiro da
Prefeitura Municipal de Belford Roxo, sob a gestão do senhor Adenildo Braulino dos Santos,
Ordenador de Despesas e senhor Adelino Nunes Pinto, Tesoureiro, relativa ao exercício 2013.
co3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO TCE-RJ
ut) GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO DIGITAL nº 215.742-4/14
MARCELO VERDINI MAIA Fis.:
LD
Em sessão de 27.03.18, o Plenário desta Corte decidiu nos seguintes termos:
“VOTO:
1 - Pela APLICAÇÃO DE MULTA, mediante Acórdão, ao Sr. Adenildo Braulino dos
Santos, Prefeito Municipal de Belford Roxo à época, no valor de R$ 9.881,70 (nove
mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), correspondente a 3.000
UFIR-R)J, a ser recolhida, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios ao
erário estadual, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual
n.º 63/90, autorizando-se, desde já, a Cobrança Executiva, nos termos do artigo 28
da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e
comprovada, no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o
procedimento recursal, e a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente
para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte
a devida inscrição;
2- Pela COMUNICAÇÃO ao atual Prefeito Municipal de Belford Roxo, com fulcro no
8 18, artigo 6º, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, na ordem sequencial do art. 26 do
Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe
os documento e o esclarecimento abaixo discriminados, necessários ao
saneamento das exigências do presente processo, alertando-o para as sanções
previstas no art. 63 de Lei Complementar 63/90:
2.1 - Comprovantes das arrecadações das receitas classificadas como “Pendentes a
curto Prazo” e “Outras Receitas a Classificar” no valor total de R$ 9.588.706,86 e,
da transferência da importância de R$87.927,41 para formação do fundo da
Procuradoria Municipal bem como, os razões contábeis e o balancete de verificação
à época da regularização dos registros destes fatos contábeis (Ref. análise fls.
872v/873);
2.2 - O razão das contas e O balancete de verificação à época dos fatos das contas
“514” e “141” informadas às fls. 831 deste, utilizadas para controle das retenções
feitas em favor da Associação de Fiscais de Renda, no exercício de 2013, nos quais
seja possível verificar os lançamentos de acerto de seus saldos para fins de
levantamento do balanço de encerramento daquele ano (ref. análise fl. 873v);
2.3 - Cópia do parecer conclusivo do Controle Interno quanto à regularidade,
emitido nos autos do Processo administrativo local nº 04/4245/2009, que amparou
a regularização do débito não contabilizado no valor de R$511.637,75 realizado na
conta nº 18.245-3, conforme anexo às fls. 273 deste e informado às fls. 831 deste
(Ref. análise fl. 873v/874);
2.4 - Comprovantes que deram origem aos registros contábeis de regularização dos
débitos nos valores de R$591.558,30 e R$157.934,88 realizados na conta nº
10.132-X, conforme anexo às fis. 41/419 e declarações prestadas na resposta às fis.
831 deste (ref. análise fls. 874);
2.5 - Comprovantes que deram origem aos registros contábeis de regularização do
débito no valor de R$213.396,34 realizado na conta nº 28.215-4, conforme anexo
às fls. 460/466 e declarações prestadas na resposta às fls. 831v deste(Ref. análise fl.
874);
co3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO TCE-RJ
| E q GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO DIGITAL nº 215.742-4/14
MARCELO VERDINI MAIA Fls.:
2.6 - Comprovantes que deram origem aos registros contábeis de regularização do
crédito no valor de R$676.866,72 realizado na conta nº 10.132-X, conforme anexo
às fls. 421 e declarações prestadas na resposta às fls. 831v deste (Ref. análise fl.
874/874v);
2.7 - Quanto às medidas administrativas adotadas visando à cobrança das
prestações de contas das aplicações dos adiantamentos concedidos no exercício de
2013, com exceção ao relativo ao Processo Administrativo local nº 06/0051/2013,
baixado da responsabilidade do senhor Tiago Calheiro Gomes, que totalizaram
R$39.000,00, conforme demonstrativo às fls. 142 (Ref. análise fl. 874).
3 - Pela COMUNICAÇÃO ao Sr. Adenildo Braulino dos Santos, Prefeito Municipal de
Belford Roxo no exercício de 2013, com fulcro no art. 6º, 8 1º, da Deliberação TCE-
RJ n.º 204/96, cientificando-o da decisão a ser prolatada neste processo, alertando-
o que a ausência de documentos imprescindíveis à análise do processo pode
comprometer o julgamento das contas sob sua responsabilidade;
4 — Pela COMUNICAÇÃO ao Sr. Adelino Nunes Pinto, responsável pela tesouraria da
Sr. Adelino Nunes Tinio,
Prefeitura Municipal de Belford Roxo no exercício de 2013, com fulcro no art. 6º, 8
1º, da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, cientificando-o da decisão a ser prolatada
neste processo, alertando-o que a ausência de documentos imprescindíveis à
análise do processo pode comprometer o julgamento das contas sob sua
responsabilidade.”
Em face da multa aplicada, o Sr. Adenildo Braulino dos Santos interpôs recurso de embargos
de declaração (Documento TCE-RJ 19.325-2/18), assim como foram encaminhados documentos e
esclarecimentos com o fito de atender ao item 2 da decisão transcrita acima (Documento TCE-RJ
nº 13.229-0/18).
Ato contínuo o processo foi encaminhado à Coordenadoria de Análise de Consultas e
Recursos — CAR que se manifestou pelo NÃO CONHECIMENTO dos embargos de declaração, face a
sua intempestividade, e COMUNICAÇÃO ao recorrente.
Posteriormente o processo foi encaminhado à 22 Coordenadoria de Auditoria de Contas -
22 CAC, com vistas à análise do Documento TCE-RJ nº 13.229-0/18.
Após análise dos elementos encaminhados e corroborando a análise realizada pela CAR, a
instância técnica sugeriu o NÃO CONHECIMENTO dos embargos de declaração protocolizados sob o
nº 19.325-2/18 face a sua intempestividade; COMUNICAÇÃO ao recorrente; EMISSÃO DE PARECER
PRÉVIO FAVORÁVEL às contas de gestão do Sr. Adenildo Braulino dos Santos, Ordenador de
Despesas da Prefeitura de Belford Roxo em 2013, com RESSALVAS e DETERMINAÇÕES;
REGULARIDADE das Contas do Ordenador de Despesas em 2013, com RESSALVAS, DETERMINAÇÕES
e QUITAÇÃO; REGULARIDADE das Contas de Tesouraria com RESSALVAS, DETERMINAÇÕES e
QUITAÇÃO ao responsável.
co3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO TCE-RJ
| CE , GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO DIGITAL nº 215.742-4/14
MARCELO VERDINI MAIA Fis.:
O Ministério Público de Contas, em parecer exarado pelo atual Procurador-Geral,
Dr. Henrique Cunha de Lima, corroborou o posicionamento formalizado pelo Corpo Instrutivo.
É O RELATÓRIO.
Destaco que, em decorrência da multa aplicada em sessão datada de 27.03.18, o
sr. Adenildo Braulino dos Santos interpôs recurso de embargos de declaração (Documento TCE-RJ
19.325-2/18), assim como foram encaminhados documentos e esclarecimentos com O fito de
atender ao item 2 da referida decisão (Documento TCE-RJ nº 13.229-0/18).
Com relação aos embargos opostos, verifica-se que os mesmos são flagrantemente
intempestivos, posto que interpostos em 20.07.2018, fora do prazo máximo de 30 dias a partir do
recebimento da comunicação pelo responsável que ocorreu em 25.04.2018 (documento digital
“Recibo de entrega do Ofício nº 6333/2018” — fl. 903).
Assim, concordo com a instrução técnica de que o mesmo não deve ser conhecido por esta
Corte face a sua intempestividade.
Ato contínuo, ressalto que o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou tese de repercussão
geral decorrente do julgamento do Recurso Extraordinário nº 848826, quando foi decidido que é
exclusiva da Câmara de Vereadores a competência para julgar as contas de governo e de gestão
dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo
parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de dois terços dos
vereadores.
Assim, conforme decidido no acórdão do STF referente ao Recurso Extraordinário referido,
publicado no DJE de 24/08/17, a atuação desta Corte, nos processos de ordenadores de despesas
onde figuram prefeitos municipais, deve se pautar em análise técnico-opinativa, cuja conclusão se
restringirá à emissão de parecer prévio em relação às contas de gestão do Prefeito Municipal que
atuou na condição de ordenador de despesas, e que deve ser posteriormente julgada pela Câmara
Municipal — observado o quórum qualificado para divergência.
Em relação ao Recurso Extraordinário nº 848826, a Associação dos Membros dos Tribunais
de Contas do Brasil - ATRICON, por intermédio da Resolução ATRICON nº 2/2020, de 23 de junho de
2020, resolveu recomendar a todos os Tribunais de Contas do Brasil:
“Art. 1º - Na prestação de contas anuais do Prefeito, ainda que este figure como
ordenador de despesa, o Tribunal de Contas emitirá parecer prévio, caracterizando
cos
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO TCE-RJ
| E GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO DIGITAL nº 215.742-4/14
MARCELO VERDINI MAIA Fls.:
e distinguindo os atos de governo e os atos de gestão, a fim de instrumentalizar o
julgamento pela Câmara Municipal para todos os fins, observado o disposto no art.
31, 82º, da Constituição Federal.
& 1º - O disposto no caput não impede que o Tribunal de Contas, em processo
autônomo, no exercício de suas atribuições, realize a apuração dos atos de gestão
irregulares, constatados ou reportados a qualquer tempo, emitindo acórdão de
julgamento com a imputação de débito e com a aplicação de penalidades, exceto
para fins do previsto no art. 18, |, “g”, da LC 64/1990.
& 2º — Não se aplica a emissão do parecer prévio previsto neste artigo, ainda que
figure o Prefeito como responsável, nos processos cujo objeto seja a fiscalização e o
julgamento da aplicação de recursos recebidos por meio de transferências
voluntárias e de transferências fundo a fundo, devendo o Tribunal de Contas emitir
acórdão de julgamento com todos os seus efeitos, inclusive para fins do previsto no
art. 1º, |, “g”, da LC 64/1990.
$3º — O parecer prévio de que trata O caput deste artigo aplica-se somente ao
Prefeito, não abrangendo os demais ordenadores de despesa do Município, cujas
contas são julgados exclusivamente pelo Tribunal de Contas.”
Por outro lado, deverá ser observada, no que se refere ao julgamento das contas do
tesoureiro, a competência decisória dos Tribunais de Contas, nos termos do estabelecido no inciso H
do art. 71 da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o
auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
(5)
1 - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens
e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e
sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles
que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo
ao erário público.”
Destaco que a instrução, em seu parecer conclusivo, sugeriu, em conjunto com o parecer
prévio, a regularidade das contas objeto deste processo, de responsabilidade do Senhor ADENILDO
BRAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Prefeito de Belford Roxo à época, com fulcro no
inciso Il, do art. 20, c/c o art. 22, ambos da Complementar nº 63/90, dando-lhe quitação, para os fins
não abrangidos no Recurso Extraordinário 848.826 (tema 835 de repercussão geral).
Da exposição de motivos acima apresentada, não cabe mais a este Tribunal de Contas julgar
os processos referentes às prestações de contas de gestão dos Prefeitos, na qualidade de
ordenadores de despesas, mas tão somente emitir parecer opinativo, razão por que não será por
mim acolhida, neste ponto, a sugestão do Corpo Técnico.
co3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO TCE-RJ
| CE GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO DIGITAL nº 215.742-4/14
MARCELO VERDINI MAIA Fis.:
Com relação aos questionamentos formulados por este Tribunal, os mesmos foram objeto
de esclarecimentos por parte do jurisdicionado, conforme apontado no relatório técnico datado de
05.06.2019, remanescendo impropriedades que podem ensejar ressalvas e consequentes
determinações, uma vez que representam falhas formais que não comprometem a exatidão das
contas sob exame.
Por todo o exposto e examinado,
CONSIDERANDO que esta Corte de Contas, nos termos dos artigos 75 da Constituição
Federal e 124 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, já com as alterações dadas pela Emenda
Constitucional nº 04/91, é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial dos municípios do Estado do Rio Janeiro;
CONSIDERANDO que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 17.08.2016, ao apreciar o
Recurso Extraordinário nº 848.826, fixou tese segundo a qual a apreciação das contas de prefeitos,
tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio
dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por
decisão de 2/3 dos vereadores;
CONSIDERANDO, com fundamento nos incisos | e Il do artigo 125 da Constituição do Estado
do Rio de Janeiro, também com as alterações da emenda supramencionada, ser de competência
desta Corte emitir parecer prévio sobre as contas dos municípios e sugerir as medidas convenientes
para final apreciação da Câmara;
CONSIDERANDO que foram aqui analisadas as contas de gestão do chefe do Poder
Executivo, o qual atuou na qualidade de ordenador de despesas da Prefeitura Municipal no
exercício de 2013, exame esse que versou sobre a gestão contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do ente público quanto à legalidade, legitimidade e economicidade;
CONSIDERANDO que, nos termos da legislação em vigor, o parecer prévio e o subsequente
julgamento da Câmara dos Vereadores não eximem as responsabilidades de ordenadores e
ratificadores de despesa, bem como de pessoas que geriram numerários, valores e bens municipais,
os quais estando sob jurisdição desta Corte, estão sendo e/ou serão objeto de fiscalização e
julgamento por este Tribunal de Contas;
CONSIDERANDO a interposição de embargos de declaração pelo Sr. Adenildo Braulino dos
Santos, protocolizados sob o Documento TCE-RJ 19.325-2/18, manifestamente intempestivos;
co3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO TCE-RJ
[3 q GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO DIGITAL n£ 215.742-4/14
MARCELO VERDINI MAIA Fis.:
Manifesto-me PARCIALMENTE DE ACORDO com o Corpo Instrutivo e com O Ministério
Público de Contas e,
VOTO:
14 - Pelo NÃO CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Adenildo
Braulino dos Santos, por ausência do pressuposto processual da tempestividade, mantendo-se a
decisão plenária de 27.03.18 (fls. 896/897), em seus exatos termos;
2 - Pela COMUNICAÇÃO, nos termos regimentais, ao Sr. Adenildo Braulino dos Santos, para
que tome ciência desta decisão e recolha, com recursos próprios, ao erário estadual, a quantia
correspondente a 3.000 UFIR-RJ, referente à multa aplicada em decisão datada de 27.03.18;
3 - Pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas de gestão do
ordenador de Despesas do Poder Executivo do Município de Belford Roxo, Sr. Adenildo Braulino dos
Santos, relativas ao exercício de 2013, com as seguintes RESSALVAS e DETERMINAÇÃO:
RESSALVAS:
3.1 - Quanto a não apresentação da relação segregada (dos Restos a Pagar Processados e
Não Processados) dos valores inscritos em 2013;
3.2 - Quanto às impropriedades ressalvadas no Certificado de Auditoria (fls. 04/17);
3.3 - Quanto ao elevado montante inscrito a título de “Receitas a Classificar”, em desacordo
com o art. 85 da Lei Federal n.º 4320/64;
3.4 - Quanto às impropriedades que afetaram diretamente a exatidão da disponibilidade
financeira da Prefeitura evidenciada no Balanço Patrimonial, a saber: contas bancárias evidenciando
saldo contábil devedor, contas bancárias já encerradas com saldo contábil em 31/12/13, contas
bancárias com montantes elevados e/ou antigos de créditos e débitos não contabilizados;
3.5 - Ausência de extratos bancários em que estejam evidenciados os saldos existentes em
31/12/2013.
cos
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PROCESSO TCE-RJ
| CE q GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO DIGITAL nº 215.742-4/14
MARCELO VERDINI MAIA Fls.:
DETERMINAÇÃO:
Adotar providências efetivas com vistas à regularização das falhas apontadas nas ressalvas,
em especial quanto ao cumprimento das normas e regulamentações emanadas no MCASP,
permitindo ao usuário da informação contábil o conhecimento preciso da composição patrimonial e
financeira do ente público, nos termos dispostos no artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64.
4 - Pela REGULARIDADE das contas do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal
de Belford Roxo, Sr. Adelino Nunes Pinto, relativas ao exercício de 2013, com as RESSALVAS e a
DETERMINAÇÃO elencadas abaixo, nos termos do artigo 20, inciso Il, c/c o artigo 22, ambos da LC
n.º 63/90, com QUITAÇÃO ao responsável.
RESSALVAS:
4.1 - Quanto às impropriedades que afetaram diretamente a exatidão da disponibilidade
financeira da Prefeitura evidenciada no Balanço Patrimonial, a saber: contas bancárias evidenciando
saldo contábil devedor, contas bancárias já encerradas com saldo contábil em 31/12/13, contas
bancárias com montantes elevados e/ou antigos de créditos e débitos não contabilizados;
4.2 - Ausência de extratos bancários em que estejam evidenciados os saldos existentes em
31/12/2013.
DETERMINAÇÃO:
- Para que as futuras prestações de contas observem a exatidão da disponibilidade financeira
da Prefeitura Municipal, evidenciada no Balanço Patrimonial, atentando para O disposto no art. 83
da Lei Federal nº 4.320/64;
5 — Pela COMUNICAÇÃO ao Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo, para que
tenha ciência quanto à emissão do presente parecer prévio, com o registro de que a íntegra dos
autos encontra-se disponível no sítio eletrônico desta Corte de Contas;
6 Findas as providências supra, pelo ARQUIVAMENTO do processo.
GCSMVM,
MARCELO VERDINI MAIA
Conselheiro Substituto
co3

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