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← Belford Roxo (RJ)

materia nº 889/2021

Tipo Oficio do Poder Executivo
Número / Ano 889 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaSOBRE CONTAS DO EXECUTIVO NO ANO DE 2024
native_id5478

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-08 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO AO ARQUIVO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 17

TCED ss
Secretaria-Geral
esmo mom ammo | das Sessões
OFÍCIO PRS/SSE/CGC 6863/2020 Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2020.
Senhor Presidente,
Comunico a V.Ex.3 que o Tribunal decidiu dar-lhe ciência de que, em sessão
prolatada em 26/08/2020, ao apreciar o Processo 230.671-0/2015, que trata-se de Prestação
de Contas de Ordenadores de Despesas do Município de Belford Roxo, referente ao exercício de.
2014, esta Corte de Contas emitiu Parecer Prévio Favorável com Ressalvas e
Determinações.
Em atendimento à determinação contida no item 3 daquele voto, foi necessário
extrair cópia do mesmo e constituir o presente, seguindo em anexo cópia de seu inteiro
teor, a fim de permitir o julgamento da Câmara previsto no artigo 31 da Constituição, haja
vista que aquele processo permanecerá neste Tribunal, objetivando seu arquivamento.
Atenciosamente,
SIMONE AMORIM COUTO
Liu) NO Expediente Secretária-Geral das Sessões
E E
Em 44 js pa. ASSINADO DIGITALMENTI
OBSERVAÇÕES:
ii visualização do inteiro teor dos autos disponível em: https://www.tce.rj.gov.br/consulta-
processo/Processo
ii. | no caso de indisponibilidade de visualização do inteiro teor por meio do sítio eletrônico a vista
processual poderá ser solicitada na Coordenadoria de Prazos e Diligências — CPR
(cprQtce.rj.gov.br), localizada na Praça da República, 70, 2º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ,
nos dias úteis, das 10 às 17 horas.
MP
E!
NELCI CESÁRIO PRAÇA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
AVENIDA JOSÉ MARIANO PASSOS, 1214
PRATA - BELFORD ROXO/RJ CEP 26.130-570
REF.PROC.TCE/RJ 227.715-2/2020
OFÍCIO SSE/CGC 6863/2020
02/002940 0F129
ww witee.r).gov.br
|
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Recibo de Entrega de Ofício
Declaro que recebi no dia 10/05/2021 15:11 o Ofício 6863/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
NELCI CESARIO PRACA
CPF: 26498332700
Certificado Serial: 71DFB230AEED1F45
Certificado Thumbprint: E29364D185EF68F4A2B34A5756413F860A49F3AF
Certificado:
Certificado: CN=NELCI CESARIO PRACA:26498332700, OU=20803472000190, OU=(EM BRANCO),
OU=RFB e-CPF A3, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, O=ICP-Brasil, C=BR
Certificado Validade: 28/05/2019 até 28/05/2021
rea e contscoesammmoamoeuem | das Sessões
OFÍCIO PRS/SSE/CGC 4654/2020 Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2020.
Prezado Senhor,
Comunico a V.S.2 que, em sessão do PLENARIO TELEPRESENCIAL de
26/08/2020, nos termos do voto da Relatora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins,
que examinou o Processo TCE/RJ 230.671-0/2015, o Tribunal decidiu pela regularidade
com quitação, ressalva(s) e determinação(ões).
Atenciosamente,
SIMONE AMORIM COUTO
Secretária-Geral das Sessões
ASSINADO DIGITALMENTE
OBSERVAÇÕES:
i. visualização do inteiro teor dos autos disponível em: https://www.tce.rj.gov.br/consulta-
processo/Processo
ii. no caso de indisponibilidade de visualização do inteiro teor por meio do sítio eletrônico a vista
processual poderá ser solicitada na Coordenadoria de Prazos e Diligências — CPR
(cprQtce.rj.gov.br), localizada na Praça da República, 70, 2º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ,
nos dias úteis, das 10 às 17 horas.
CN
DO!
ADELINO NUNES PINTO
RUA TIBRE, Nº 120, CASA
NOVA PIAM - BELFORD ROXO/RJ CEP 26.115-425
REF.PROC.TCE/R] 230.671-0/2015
OFÍCIO SSE/CGC 4654/2020
02/002940 0F139
Y CEC) SS SSE Geral
oa ooo mem | das Sessões
OFÍCIO PRS/SSE/CGC 4653/2020 Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2020.
Prezado Senhor,
Comunico a V.S.2 que, em sessão do PLENARIO TELEPRESENCIAL de 26/08/2020,
nos termos do voto da Relatora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que examinou o
Processo TCE/RJ 230.671-0/2015, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto
em tela.
Atenciosamente,
SIMONE AMORIM COUTO
Secretária-Geral das Sessões
ASSINADO DIGITALMENTE
OBSERVAÇÕES:
ii visualização do inteiro teor dos autos disponível em: https://www.tce.rj.gov.br/consulta-
processo/Processo
ii. no caso de indisponibilidade de visualização do inteiro teor por meio do sítio eletrônico a vista
processual poderá ser solicitada ma Coordenadoria de Prazos e Diligências — CPR
(cprútce.rj.gov.br), localizada na Praça da República, 70, 2º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ,
nos dias úteis, das 10 às 17 horas.
o!
ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS
RUA COSTA LIMA, Nº 404
VILA SEABRA - BELFORD ROXO/RJ CEP 26.130-550
REF.PROC.TCE/R] 230.671-0/2015
OFÍCIO SSE/CGC 4653/2020
02/002940 0F129
tee. gov.br
TCE()
Secretaria-Geral
AU: DE CONTAS das Sessões
OFÍCIO PRS/SSE/CGC 3954/2020 Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2020.
Senhor Presidente,
Comunico a V.Ex.à que, em sessão do PLENARIO TELEPRESENCIAL de
26/08/2020, de acordo com o voto da Relatora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins,
comunico o parecer prévio favorável com ressalva(s) e determinação(ões) sobre as
contas de Ordenadores de Despesas desse Município, referentes ao exercício de
2014.
Registre-se que, houvemos por bem providenciar a extração de cópia do inteiro
teor do presente e constituir processo autônomo, qual seja, nº 227.715-2/2020, em face
da determinação contida no item III do voto proferido. Tal medida é decorrência do imperioso
mister de submetê-lo ao julgamento pela Câmara, na forma disciplinada no artigo 31 da carta
magna, bem como de ser necessário que o presente processo permaneça nesta Corte de
Contas, objetivando seu arquivamento neste Tribunal.
Atenciosamente,
SIMONE AMORIM COUTO
Secretária-Geral das Sessões
ASSINADO DIGITALMENTE
OBSERVAÇÕES:
i. visualização do inteiro teor dos autos disponível em: https://www.tce.rj.gov.br/consulta-
processo/Processo.
ii. no caso de indisponibilidade de visualização do inteiro teor por meio do sítio eletrônico a vista
processual poderá ser solicitada na Coordenadoria de Prazos e Diligências — CPR
(cprQtce.rj.gov.br), localizada na Praça da República, 70, 2º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ,
nos dias úteis, das 10 às 17 horas.
O A
NELCI CESARIO PRAÇA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
AVENIDA JOSE MARIANO PASSOS, 1214
PRATA - BELFORD ROXO/RJ CEP 26.130-570
REF.PROC.TCE/RJ] 230.671-0/2015
OFÍCIO SSE/CGC 3954/2020
02/002940 OF099
O vaywitee.r) gov.br
os e cow ossugomormoeimemo | das Sessões
OFÍCIO PRS/SSE/CGC 3953/2020 Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2020.
Senhor Prefeito,
Tendo em vista o decidido em sessão do PLENARIO TELEPRESENCIAL de
26/08/2020, de acordo com o voto da Relatora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins,
comunico o parecer prévio favorável com ressalva(s) e determinação(ões) sobre as contas
de Ordenadores de Despesas desse Município, referentes ao exercício de 2014.
Atenciosamente,
SIMONE AMORIM COUTO
Secretária-Geral das Sessões
ASSINADO DIGITALMENTE
OBSERVAÇÕES:
ii visualização do inteiro teor dos autos disponível em: https://www.tce.rj.gov.br/consulta-
processo/Processo,
ii. no caso de indisponibilidade de visualização do inteiro teor por meio do sítio eletrônico a vista
processual poderá ser solicitada na Coordenadoria de Prazos e Diligências —- CPR
(cprQtce.rj.gov.br), localizada na Praça da República, 70, 2º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ,
nos dias úteis, das 10 às 17 horas.
MP
e!
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO
PREFEITO MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
RUA FLORIPES ROCHA, 378, SALA 505
CENTRO - BELFORD ROXO/RJ CEP 26.130-050
REF.PROC.TCE/R] 230.671-0/2015
OFÍCIO SSE/CGC 3953/2020
02/002940 0F026
wwntee. rj gov.br
TCE( p Processo nº 230.671-0/15
Rubrica Fis.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PLENÁRIO
GABINETE DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS
VOTO GA2
PROCESSO ELETRÔNICO
PROCESSO: TCE/RJ Nº 230.671-0/15
ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE
DESPESAS E TESOUREIRO
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS DE
GESTÃO SOB A RESPONSABILIDADE
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL NA CONDIÇÃO DE
ORDENADOR DE DESPESAS. TESE
JURÍDICA FIRMADA NO STF NO
ÂMBITO “DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO . COM
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA
DE COMPETÊNCIA JUDICANTE DO
TRIBUNAL DE CONTAS.
COMPETÊNCIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA
JULGAMENTO DE CONTAS DE
GESTÃO DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. EMISSÃO DE PARECER
PRÉVIO FAVORÁVEL com
RESSALVAS E DETERMINAÇÕES.
JULGAMENTO PELA REGULARIDADE
DAS CONTAS DO TESOUREIRO COM
RESSALVA E DETERMINAÇÃO.
DETERMINAÇÃO À SSE.
ARQUIVAMENTO.
Versam os autos sobre Prestação de Contas do Ordenador de
despesas, Prefeito Adenildo Braulino dos Santos, e do responsável pela
GAASM120/126/108
TCE: a Processo nº 230.671-0/15
Rubrica Fis.
Tesouraria, Sr. Adelino Nunes Pinto, da Prefeitura do Município de Belford
Roxo, relativa ao exercício de 2014,
Em última apreciação do feito, datada de 22/11/2018, foi proferida
decisão monocrática nos seguintes termos:
DECIDO:
1. Pela NOTIFICAÇÃO do Sr. Adenildo Braulino dos Santos, ex-
Prefeito do Município de Belford Roxo, nos termos do artigo 26
do Regimento Interno deste TCE/RJ, para que, no prazo legal,
apresente razões de defesa pelo descumprimento à última
decisão plenária proferida neste feito, sob pena de aplicação
de multa com fulcro no artigo 63, IV da Lei Complementar
Estadual nº 63/90, sem prejuízo da remessa dos elementos
elencados pela Instrução às fls. 857/857-verso.
2. Pela COMUNICAÇÃO ao Sr. Wagner dos Santos Carneiro,
atual Prefeito do Município de Belford Roxo, nos termos
Deliberação nº 204/96, para que, no prazo legal, apresente os
documentos e esclarecimentos solicitados pelo Corpo Instrutivo
em seu parecer técnico de fls. 856/857-verso, a seguir
transcritos, necessários ao saneamento do feito.
Documentos
a) Comprovação de que o senhor Adenildo Braulino dos
Santos, realizou a entrega ao setor competente, de cópia
de sua declaração de bens e renda relativa ao ano
calendário de 2014;
b) Cópia do extrato da conta bancária nº 26.966-2 com sua
posição de saldo em 31.12.14 (vide fls. 629);
c) Comprovação de que o vice-prefeito reverteu sua opção
por ser remunerado com o subsídio do cargo de secretário
municipal, demonstrado nos autos das contas de
ordenador de 2013 (Processo TCE/RJ nº 215.742-4/14) e
o demonstrativo juntado ao presente às fis. 103.
Esclarecimentos
a) Verificamos anotações de pendências relativas a
depósitos ainda não creditados (valor total R$397.895,41)
débitos vários não contabilizados desde o exercício de
2003 até o exercício de 2013, totalizando a importância de
(R$2.917.513,99) e créditos vários não contabilizados no
total de (R$23785,68) para as quais entendemos seja
pertinente o pedido de esclarecimentos para a mora de
suas regularizações, tendo em vista que tais valores
desvirtuam a real composição patrimonial do órgão;
GAASM120/126/108
TCE: a Processo nº 230.671-0/15
É)
Rubrica Fis.
b) quanto à regularização das responsabilidades
pendentes resultantes do exame das prestações de contas
dos adiantamentos concedidos aos servidores,
relacionados no demonstrativo de fis. 112 deste.
3. Pela COMUNICAÇÃO ao Sr. Adelino Nunes Pinto, Tesoureiro
da Prefeitura Municipald e Belford Roxo, para que apresente os
documentos e esclarecimentos solicitados pelo Corpo Instrutivo
em seu parecer técnico, a seguir transcritos, necessários ao
saneamento do feito.
Documento
- Cópia do extrato da conta bancária nº 26.966-2 com sua
posição de saldo em 31.12.14 (vide fls. 629).
.
Esclarecimentos
- Verificamos anotações de pendências relativas a
depósitos ainda não creditados (valor total R$397.895,41)
débitos vários não contabilizados desde o exercício de
2003 até o exercício de 2013, totalizando a importância de
(R$2.917.513,99) e créditos vários não contabilizados no
total de (R$23785,68) para as quais entendemos seja
pertinente o pedido de esclarecimentos para a mora de
suas regularizações, tendo em vista que tais valores
desvirtuam a real composição patrimonial do órgão.
Retornam os autos com análise do Corpo Instrutivo, cuja conclusão
de seu parecer transcrevo a seguir:
|- Emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação
das contas do Sr. Adenildo Braulino dos Santos, Prefeito do
Município de Belford Roxo referentes ao exercício de 2014,
com RESSALVAS e DETERMINAÇÕES abaixo descritas,
exclusivamente para os fins do art. 1º, inciso |, alínea 'g', da Lei
Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei
Complementar 135, de 4 de junho de 2010, nos termos do
decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso
Extraordinário 848.826 (tema 835 de repercussão geral);
RESSALVA N.º 1
Ausência de declaração do setor de pessoal no Cadastro do
Responsável do Prefeito atestando quanto à entrega ou não da
declaração de bens e rendas em 2015 e as providências
adotadas, se for o caso.
DETERMINAÇÃO N.º 1
Atentar que nos cadastros dos responsáveis deve constar
informação atestando a entrega de suas Declarações de Bens
e Rendas à Unidade de Pessoal, e as providências adotadas,
se for o caso, de acordo com art. 1º c/c alínea “a” do art. 8º,
ambos da Delib. TCERJ n.º 180/94.
RESSALVA N.º 2
GAASM120/126/108
TCE: + Processo nº 230.671-0/15
É)
Rubrica Fis.
Existência de pendências nos débitos e créditos não
contabilizados identificados nos anexos das conciliações
bancárias, de competências antigas, em valores expressivos.
DETERMINAÇÃO Nº 2
Adotar providências para regularização das pendências nos
débitos e créditos não contabilizados nas conciliações
bancárias.
1 — REGULARIDADE DAS CONTAS objeto deste processo,
de responsabilidade do Sr. Adenildo Braulino dos Santos,
Prefeito do Município de Belford Roxo, com RESSALVAS e
DETERMINAÇÕES abaixo descritas, com fulcro no art 20,
c/c o art. 22, ambos da Lei Complementar nº 63/90, dando-lhe
quitação para os fins não abrangidos no Recurso Extraordinário
848.826 (tema 835 de repercussão geral):
RESSALVA N.º 1
Ausência de declaração do setor de pessoal no Cadastro do
Responsável do Prefeito atestando quanto à entrega ou não da
declaração de bens e rendas em 2015.
DETERMINAÇÃO N.º 1
Atentar que nos cadastros dos responsáveis deve constar
informação atestando a entrega de suas Declarações de Bens
e Rendas à Unidade de Pessoal, de acordo com art. 1º cle
alínea “a” do art. 8º, ambos da Delib. TCERJ n.º 180/94.
RESSALVA N.º 2
Existência de pendências nos débitos e créditos não
contabilizados identificados nos anexos das conciliações
bancárias, de competências antigas, em valores expressivos.
DETERMINAÇÃO Nº 2
Adotar providências para regularização das pendências nos
débitos e créditos não contabilizados nas conciliações
bancárias.
Wl —- REGULARIDADE DAS CONTAS do responsável pela
Tesouraria, Sr Adelino Nunes Pinto, da Prefeitura Municipal de
Belford Roxo relativas ao exercício de 2014, com RESSALVA
e DETERMINAÇÃO abaixo descritas, com fulcro no art. 20, Il
c/c o art. 22, ambos da Lei Complementar nº 63/90, dando-lhe
quitação;
RESSALVA
Existência de pendências nos débitos e créditos não
contabilizados identificados nos anexos das conciliações
bancárias, de competências antigas, em valores expressivos.
DETERMINAÇÃO
Adotar providências para regularização das pendências nos
débitos e créditos não contabilizados nas conciliações
bancárias.
1V- ARQUIVAMENTO do presente processo.
GAASM120/126/108
TCE. + Processo nº 230.671-0/15
É)
Rubrica Fis.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Especial acolheu,
integralmente, as medidas sugeridas pelo Corpo Instrutivo.
É o Relatório.
Ab initio, registro que atuo nestes autos mediante convocação da
Presidente deste Egrégio Tribunal de Contas, Excelentíssima Conselheira
Marianna Montebello Willeman, realizada em sessão plenária de 04/04/2017,
para substituir o Excelentíssimo Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.
Conforme exposto em meu relatório, o Sr. Wagner dos Santos
Carneiro, Prefeito do Município de Belford Roxo, foi comunicado para
encaminhar os seguintes elementos: a) comprovação de que o Sr. Adenildo
Braulino dos Santos realizou a entrega ao setor competente de cópia de sua
declaração de bens e renda relativa ao ano calendário de 2014; b) cópia do
extrato da conta bancária nº 26.966-2 com sua posição de saldo em 31.12.14
(vide fls. 629); c) comprovação de que o vice-prefeito reverteu sua opção por
ser remunerado com o subsídio do cargo de secretário municipal, demonstrado
nos autos das contas de ordenador de 2013 (Processo TCE/RJ nº 215.742-
4/14) e o demonstrativo juntado ao presente às fls. 103; a) esclarecimentos
sobre as pendências relativas a depósitos ainda não creditados (valor total
R$397.895,41), débitos vários não contabilizados desde o exercício de 2003
até o exercício de 2013, totalizando a importância de (R$2.917.513,99) e
créditos vários não contabilizados no total de (R$23.785,68); b) esclarecimento
quanto à regularização das responsabilidades pendentes resultantes do exame
das prestações de contas dos adiantamentos concedidos aos servidores,
relacionados no demonstrativo de fls. 112 deste.
Em atendimento à referida decisão, o Sr. Wagner dos Santos
Carneiro, Prefeito do Município de Belford Roxo, encaminhou, através da
GAASM120/126/108
TCE: - Processo nº 230.671-0/15
É)
Rubrica Fis.
Controladora Geral do Município, Sra. Elenice Araújo de Oliveira Silveira, o
Documento TCE-RJ nº 9.051-3/19.
Já o Sr. Adenildo Braulino dos Santos, ordenador de despesas
responsável pelas presentes contas, embora regularmente notificado, não
atendeu ao chamamento desta Corte, motivando a emissão do Certificado de
Revelia nº 517/19, em 16/04/2019.
Contudo, conforme informado pelo Corpo Técnico, o Sr. Adenildo
Braulino dos Santos solicitou desligamento do SICODI em 05/02/19, através do
Doc. nº 2.202-5/19 e, em vista disso, sugere que seja relevada a revelia, e, por
conseguinte, a aplicação de sanção no artigo 63 inciso IV da LC 63/90.
Dito isto, passo para a análise do Documento TCE-RJ nº 9.051-3/19,
apresentado pelo Sr. Wagner dos Santos Carneiro.
No que diz respeito aos elementos solicitados por esta Corte, o
jurisdicionado atendeu à determinação, juntando aos autos: (i) a informação de
que na pasta do Sr. Adenildo Braulino dos Santos não consta qualquer cópia
de declaração de imposto de renda; (ii) extratos da conta BB 26966-2, corrente
e aplicação, de janeiro a dezembro de 2014, com diferença imaterial de
R$174,22, da conciliação apresentada à fl. 629 e (iii) ficha financeira e
anotações funcionais do Sr. Douglas Cardoso Lima, demonstrando que no
período de 01/01/13 a 09/05/2014 exerceu o cargo de secretário municipal da
SEMED, sendo que, a partir de janeiro de 2014, passou a receber os subsídios
de vice prefeito.
No que tange às pendências bancárias verificadas nos autos, o
jurisdicionado encaminhou o Quadro | e Quadro Il - Modelo 2 do exercício de
GAASM120/126/108
TCE: + Processo nº 230.671-0/15
Rubrica Fis.
2018, visando comprovar que a maior parte das pendências relativas a
depósitos ainda não creditados e débitos vários não contabilizados do exercício
de 2003 a 2013 foram elucidadas.
Quanto à regularização das responsabilidades pendentes
resultantes do exame das prestações de contas dos adiantamentos concedidos
aos servidores, apesar de não elucidada pelo jurisdicionado, consta no relatório
do Controle Interno às fls. 13 a informação de que as prestações de contas
pendentes dos adiantamentos no total de 16.000,00 concedidos em 2014 foram
aprovadas.
Considerando os procedimentos adotados nos autos e os elementos
encaminhados pelo jurisdicionado, a presente prestação de contas se encontra
constituída com todos os elementos necessários à análise de mérito.
As impropriedades encontradas nos autos não apresentam
ocorrências que maculem as presentes contas, sendo motivo de ressalvas,
quais sejam:
1 - Ausência de declaração do setor de pessoal no Cadastro do
Responsável do Prefeito atestando quanto à entrega ou não da
declaração de bens e rendas em 2015;
2 - Existência de pendências nos débitos e créditos não
contabilizados identificados nos anexos das conciliações
bancárias, de competências antigas, em valores expressivos;
3 - Ausência de controle segregado das contas de aplicações
financeiras das contas correntes, não permitindo o conhecimento
da composição patrimonial previsto no art. 85 da Lei nº 4.320/64
(fl. 84218).
GAASM120/126/108
TCE: + Processo nº 230.671-0/15
E)
Rubrica Fis.
Sendo assim, concordo com a sugestão do Corpo Técnico pela
emissão de parecer prévio favorável às contas do ordenador de despesas e
regularidade com ressalva das contas do tesoureiro.
Quanto à emissão de parecer prévio, esclareço que, em julgamento
concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no bojo do Recurso
Extraordinário nº 848.826-DF, publicado, em 24/08/2017, no DJE, com
repercussão geral, a Suprema Corte firmou jurisprudência no sentido de que
compete ao Poder Legislativo o julgamento das Contas de Gestão do Chefe do
Poder Executivo que atuou como Ordenador de Despesas.
Dessa forma, em reverência à posição externada pelo STF, esta
Corte de Contas deve proceder à emissão de Parecer Prévio de modo a dar
subsídios ao julgamento a ser proferido pelo Poder Legislativo Municipal, não
cabendo mais às Cortes de Contas o referido julgamento, mas tão-somente a
emissão de parecer prévio para a devida apreciação pelo poder legislativo
municipal, conforme ementa a seguir transcrita:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO
DO TRIBUNAL DE CONTAS. EFICÁCIA SUJEITA AO CRIVO
PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA
O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. LEI
COMPLEMENTAR 64/1990, ALTERADA PELA LEI
COMPLEMENTAR 135/2010. INELEGIBILIDADE. DECISÃO
IRRECORRÍVEL. ATRIBUIÇÃO DO LEGISLATIVO LOCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
| - Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do
chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos
Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia
impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de
dois terços dos membros da casa legislativa (CF, art. 31, 8 2º).
Il - O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente,
o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos
GAASM120/126/108
TCE: r Processo nº 230.671-0/15
Rubrica Fis.
prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de
equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República
(“checks and balances”).
Ill - A Constituição Federal revela que o órgão competente para
lavrar a decisão irrecorrível a que faz referência o art. 1º, |, g, da LC
64/1990, dada pela LC 135/ 2010, é a Câmara Municipal, e não o
Tribunal de Contas.
IV - Tese adotada pelo Plenário da Corte: “Para fins do art. 1º,
inciso |, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990,
alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a
apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de
gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos
Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente
deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores”.
V - Recurso extraordinário conhecido e provido.” (grifos nossos)
Diante do exposto, manifesto-me PARCIALMENTE DE ACORDO
com a proposta do Corpo Instrutivo e com o parecer do douto Ministério Público
Especial, residindo minha parcial divergência nos seguintes pontos: (i) inclusão
da ressalva a respeito da ausência de controle segregado das contas de
aplicações financeiras das contas correntes e da determinação à Secretaria
Geral das Sessões deste tribunal, para que providencie a reconstituição e
autuação em processo autônomo, de cópia integral deste feito, em formato
digital, com posterior remessa do processo reconstituído à Câmara Municipal
de Belford Roxo; e (ii) não cabimento do julgamento das contas do Prefeito
pelos motivos expostos em minha fundamentação, e
CONSIDERANDO que esta Corte de Contas, nos termos dos artigos
75 da Constituição Federal e 124 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro,
já com as alterações dadas pela Emenda Constitucional nº 04/91, é
responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial dos municípios do Estado do Rio Janeiro;
GAASM120/126/108
TCE(. A Processo nº 230.671-0/15
é)
Rubrica Fis.
CONSIDERANDO que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em
17/08/16, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 848.826, fixou tese segundo
a qual a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de
gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais
de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por
decisão de 2/3 dos vereadores;
CONSIDERANDO, com fundamento no inciso Il do artigo 125 da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, também com as alterações da
emenda supramencionada, ser da competência desta Corte emitir parecer
prévio sobre as contas dos municípios e sugerir as medidas convenientes para
final apreciação da câmara;
CONSIDERANDO que foram aqui analisadas as contas de gestão
do Chefe do Poder Executivo, que atuou na qualidade de ordenador de
despesas da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, referente ao exercício de
2014, exame esse que versou sobre a gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do ente público quanto à legalidade,
legitimidade e economicidade,
VOTO:
| - Pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação
das Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo do Município de Belford
Roxo, Sr. Adenildo Braulino dos Santos, que atuou como Ordenador de
despesas do exercício de 2014, com as seguintes RESSALVAS e
DETERMINAÇÕES:
RESSALVA Nº 1
GAASM120/126/108
TCE: 7 Processo nº 230.671-0/15
Rubrica Fis.
Il — Pela REGULARIDADE das contas do Sr. Adelino Nunes Pinto,
responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, referente
ao exercício de 2014, nos termos do inciso II, artigo 20 c/c o artigo 22, ambos
'“, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, dando-lhe QUITAÇÃO, com a
seguinte RESSALVA e DETERMINAÇÃO:
RESSALVA Nº 1
Existência de pendências nos débitos e créditos não contabilizados
identificados nos anexos das conciliações bancárias, de competências antigas,
em valores expressivos;
DETERMINAÇÃO Nº 1
Adotar providências para regularização das pendências nos débitos
e créditos não contabilizados nas conciliações bancárias;
ll - Pela DETERMINAÇÃO À SECRETARIA-GERAL DAS
SESSÕES deste Tribunal, para que providencie a reconstituição e autuação
em processo autônomo, de cópia integral deste feito, em formato digital, com
posterior REMESSA do processo reconstituido à Câmara Municipal de Belford
Roxo, devendo o presente processo permanecer arquivado nesta Corte;
IV - Pelo posterior ARQUIVAMENTO do presente processo.
GA2,
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
Conselheira Substituta
GAASM120/126/108

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