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CÂMARA MUNICIPAL UE ÊS, nes gp .
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REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CHAPA
Os Vereadores, que esta subscrevem, requerem nos termos
estabelecidos pelo Art. 54, 8 3º da Lei Orgânica Municipal Art. 8º do
Regimento Interno, O Registro da Chapa abaixo relacionada para concorrer
a eleição da Mesa Diretora mandato da Sessão Legislativa de 2023.
CHAPA:
Presidente: Ver. Armandinho Penelis. (MDB)
1º Vice-Presidente: Ver. Nelci Praça. (MDB)
2º Vice-Presidente: Ver. Matheus Igual a Você. (Solidariedade)
3º Vice-Presidente: Ver. Júlio Piu. (PSDB)
1º Secretário: Marquinho Gandra. (PDT)
2º Secretário: Ver”. Regina do Valtinho. (PP)
Ver. Nelci Cesário Praça-nT 4
Ver. Matheus Ricardo da Silva
Ver. Júlio César Laurindo de Lima:
Ver. Marco Aurélio de Almeida Gaúdra: Ei
Ver”. Regina Fernandes Vieira Dias:
Ven Henrique Rezende Pinheiro:
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img [N ES Belford Roxo, 28 de novembro de 2022.
Exmo. Sr. Ver. Sidney Canela DA PAN
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Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo RI
CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO
Ata da Sessão Solene de Posse da Mesa
Diretora para o ano de dois mil e vinte e
três realizada aos dois dias do mês de
janeiro de dois mil e vinte e três.
Aos dois dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três, às onze horas, na sede da Câmara
Municipal de Belford Roxo com a presença de vários edis para a realização da Sessão Solene
de Posse da Mesa Diretora para o ano de dois mil e vinte e três os quais foram eleitos no dia
primeiro de dezembro de dois mil e vinte e dois, de acordo com os termos do art. 18 do
Regimento Interno, para tomarem posse nos cargos de: Presidente -ARMANDINHO PENELIS
(Armando Rosa Penelis) , Primeiro Vice-Presidente NELCI PRAÇA (Nelci Cesário Praça), Segundo Vice-
Presidente MATHEUS IGUAL A VOCÊ (Matheus Ricardo da Silva oliveira), Terceiro Vice-Presidente -
JÚLIO PIU (Júlio Cesar Laurindo de Lima), Primeiro Secretário - MARKINHO GANDRA (Marco
Aurélio de Almeida Gandra) , Segundo-Secretário “REGINA DO VALTINHO (Regina Fernandes Vieira Dias) €
Terceiro Secretário — HENRIQUE FAROFA (Henrique Rezende Pinheiro), oportunidade em que
r, lavrou-se este Termo de Posse que vai assinado pelo
(Primeiro Secretári s empossados.
Presidente
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Primeiro Vice-Presidente
MATHEUS IGUAL A VOCÊ (Matheus Ricardo da Silva Oliveira)
“Segundo Vice-Presidente
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MARKINHO GA RÁ (Marco Aurélio de Almeida Gandra)
) Primeiro Secretário
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REGINA DO VALTINHO (Regina Fernandes Vieira Dias)
Segundo-Secfetário
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CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO
Ata da Sessão Extraordinária realizada
ao primeiro dia do mês de dezembro de
dois mil e vinte e dois.
Ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, às onze horas, na sede da
Câmara Municipal de Belford Roxo com à presença de vinte e quatro Vereadores a registrar:
AMIGO BINHO, ARMANDINHO PENELIS, DANIELZINHO, DÊNIS VENÂNCIO, DUDU CANELA,
FABINHO DE HELIÓPOLIS, HENRIQUE FAROFA, IGOR FEIO, JADINHO DO PICA-PAU, JACÓ,
JÚLIO PIU, MARCELO IRINEU, MARKINHO GANDRA, MATHEUS IGUAL A VOCÊ, NUNA DO
WAGUINHO, REGINA DO VALTINHO, RIBEIRO, RODRIGO COM A FORÇA DO POVO, SIDNEY
CANELA, TATI ERVITE, TAYANO, TEIXEIRA DO CARVÃO, TELMINHO E VICTOR DO GELO. A
seguir, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro secretário que fizesse a leitura da Ata da
Sessão anterior que foi devidamente aprovada. Convidou o Secretário de Saneamento — go
Menezes, Luis Eduardo Almeida de Oliveira, Algacir Rolim e o Senhor Armando Penelis a
fazerem parte da Mesa Diretora. Logo após, solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a
leitura do Expediente em que constavam os Requerimentos nºs 1159/2022 Chapa Única
para a eleição da Mesa Diretora com Os seguintes membros: ARMANDINHO PENELIS —
Presidente, NELCI PRAÇA - Primeiro Vice-Presidente, MATHEUS IGUAL A VOC"- Segundo
Vice-Presidente, JÚLIO PIU — Terceiro Vice Presidente, MARKINHO GANDRA — Primeiro
secretário, REGINA DO VALTINHO — Segundo secretário e HENRIQUE FAROFA — Terceiro
secretário e 1160/2022 — Chapa para eleição do Corregedor com os seguintes membros :
IGOR FEIO — Corregedor e TEIXEIRA DO CARVÃO — Substituto. A seguir, o Senhor Presidente
chamou os Vereadores nominalmente para que declarassem seus votos. Encerrada votação,
o Presidente informou que a CHAPA ÚNICA sagrou-se vencedora com vinte e quatro votos
e o Corregedor foi eleito com vinte e três votos. Logo após, O senhor Presidente convidou o
Presidente eleito Vereador Armandinho Penelis para fazer uso da Tribuna. DA TRIBUNA O
PRESIDENTE ELEITO ARMANDINHO PENELIS agradeceu a cada Vereador pelo voto de
confiança. Parabenizou O Presidente Sidney Canela e toda Mesa Diretora pela excelente
gestão. Agradeceu e parabenizou todos os servidores desta Casa. Agradeceu ao Prefeito
Waguinho, a Deputada Daniela do Waguinho e Deputado Marcio Canela pelo apoio e pelo
empenho em fazer O município mudar. Agradeceu em especial aos Senhores Algacir e
Luisinho e disse que fará o possível para honrar toda a confiança. Não havendo mais
oradores inscritos e nem matéria a deliberar, O Senhor Presidente encerrou à presente
sessão, marcando amanhã, sexta e segunda-feira, reunião das Da e para terça-feira
às onze horas, Sessão Plenária. E para constar eu L UT (Primeiro
secretário) fiz lavrar a presente Ata que após lida vai devidamente autenticada.
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REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CHAPA
Os Vereadores, que esta subscrevem, requerem nos termos
estabelecidos pelo Art. 54, 8 3º da Lei Orgânica Municipal Art. 8º do
Regimento Interno, O Registro da Chapa abaixo relacionada para concorrer
a eleição da Mesa Diretora mandato da Sessão Legislativa de 2023.
CHAPA:
Presidente: Ver. Armandinho Penelis. (MDB)
1º Vice-Presidente: Ver. Nelci Praça. (MDB)
2º Vice-Presidente: Ver. Matheus Igual a Você. (Solidariedade)
3º Vice-Presidente: Ver. Júlio Piu. (PSDB)
1º Secretário: Marquinho Gandra. (PDT)
2: Secretário: Ver". Regina do Valtinho. (PP)
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Aprovado gh Discuss
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Receitas Hora H
ESTADO DO RIG E JANEMO.
ATOS OFICIAIS.
LASANHA
VEGETARIANA
Ingredientes
4 colheres (sopa) de
manteigaS cogumelo
shimeji limpos 10 colhe-
res (sopa) de molho de
soja (shoyu)10 colheres.
(sopa) de saquê mirin
(para cozinha)3 dentes
de alho bem picados3
pimentão vermelho cor-
tados em cubos peque-
nos4 colheres (sopa)
de azeite de oliva4 co-
lheres (sopa) de man-
teiga3 dentes de alho
bem picados? litro de
leite4 colheres (sopa)
de amido de milho200
gramas de queijo pro-
volone ralado? copo de
requeijão500 gramas
de queijo mussarela300
gramas de champignon
fatiado
Modo de preparo
Aqueça a manteiga e
junte O shimejl, mexen-
do sempre
Regue com o shoyu e o
saquê
Não deixe cozinhar
muito.
Refogue rapidamente
metade do alho e o pi-
mentão em 3 colheres
do azeite.
Aqueça a manteiga e
doure o restante alho.
Junte o leite com o ami-
do dissolvido, mexendo
até engrossar.
Junte o provolone e
o requeijão e misture
bem
Em uma assadeira, al-
teme camadas de mo-
lho branco, folhas da
lasanha pré-cozida, shi-
mejl, pimentões. mus-
sarela e os cogumelos.
Finalize com a mussa-
rela
Cubra com papetalu-
minio e leve ao forno,
preaquecido, em tem-
peratura média (170 “C
190 ºC), até cozinhar e
borbulhar
FELOADA
VEGETARIANA
Ingredientes
500 gramas de feijão
preto? cebola picadas?
dentes de alho4 colhe-
res (sopa) de molho de
soja (shoyu)4 folhas de
louro1 litro de caldo de
legumes2 cenoura pica-
das500 gramas de abó-
bora japonesa picada!
chuchu300 gramas de
mandioca (aipim ou ma-
caxeira) cozida repolho
picado a gosto" salsa
(ou salsinha) a gosto»
ervilha fresca a gosto
sal a gosto
Modo de preparo
Cozinhe o feijão. Reser-
ve os grãos, deixando o
caldo na panela
Acrescente a cebola,
o alho. a cenoura, a
abóbora, o chuchu, a
mandioca, o caldo de
legumes, o shoyu e o
louro. Cozinhe por 10
minutos.
Devolva os grãos e jun-
te o restante dos vege-
tais e o sal Ferva até
as folhas estarem ligei-
ramente cozidas.
Polvilhe a salsinha e
desligue o fogo e sirva,
aos, AMQPA MEME PANE, DANLEAO, DÊ
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Câmara Municipal de Belford Roxo
MANO GANDRA, MATUENS NAL À
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Proc emarqu
Kofun, a
538 dC para NOBRES
KOFUN espalhados pel
acreas revelam a IMAGI
sas imensas construç
dor NINTOKU, cuja bi
interior há o CAIXÃO e
nas paredes. A tradiçai
www. coquetel. com br
Kofun significa túmulo ANTIGO. Eles foram construídos entre os ano
FECHADURA, mas alguns são mais simples, circulares ou quadrados, Fotos
delas é o HIMULO do impera:
é duas vezes o tamanho
da PIRÂMIDE de GIZÉ.
Os túmulos contêm cà
maras de PEDRA e noseu
tos, como espadas e pinturas
terminou quando o BUDISMO apareceu
no Japão, pregando o caráter mais EFEME-
RO e SIMPLES do serhumano.
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o país. A maioria deles tem o formato de BURACO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
-. Câmara
PORTARIA Nº 95, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPOE SOBRE O EXPEDIENTE DA CAMARA MUNICI-
PAL DE NOVA IGUAÇU - RJ NO DIA 22 DE DEZEMBRO!
DE 2022
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA|
IGUAÇU, no uso de suas atribuições regimentais, RESOL-
VE:
Art, 4º- Fica estabelecido, no âmbito da Câmara Municipal
de Nova Iguaçu que no dia22 de dezembro de 20220 expe-|
ciente iniciará às 08h e so encenará às 12h e 30min.
Am. 2º - Os servidores púbiicos da Câmara Municipal de
Nova iguaçu, efetivos ou comissionados, poderão, na data
indicada nesta Portaria. ser convocados para prestação de
serviço presencial ou atividade remota a fim de alender ao
interesse público,
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua!
publicação
Eduardo Reina Gomes de Oliveira
Prosidonte da Câmara Municipal de Nova Iguaçu
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 42/2022.
Altera dispositivo da Lei Orgânica do Municipio de Nova
Iguaçu, estabelecendo normas relativas ao regime próprio
de previdência social e do regime de previdência comple- |
mentar dos servidores públicos municipais e seus depen-
dentes e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, POR SEUS)
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E AMESADIRE- |
TORA. DE ACORDO COM O INCISO IV, DO ARTIGO 62.
DA LE! ORGÂNICA MUNICIPAL. PROMULGA A SEGUIN
TE EMENDA
Art, 4º. O At 21 da Lei Orgânica do Município de Nova
Iguaçu passa a vigorar com a seguinte redação:
Ant 21 O regime próprio e previdência social dos serv
dores titulares de cargos efativos do Município de Nova!
Iguaçu terá caráter contributvo e solidário. mediante contr.
buição do Município. por meio de seus órgãos e entidades
“a administração direta e indireta, de servidores ativos, de”
| aposentados e de pensionistas, cbservados critérios que
financeiro e atuarial, na forma de Lei
mentar especifica
preservem o equiitiio.
61º O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência”
social sera aposentado:
1 por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo!
em que estiver investido. quando insuscetível de readap-
tação. hipótese em que será obrigatória a realização de
avaliações periódicas para venicação da continuidade das
condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.
ATOS OFICIAIS
na forma de lei complementar de que trata o caput deste
artigo:
|1- compulsoriamente, com proventos proporcionais ao te
po de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade,
lem conformidade com a legistação federal pertinente;
Mt - aos 62 (sessenta e dois) anos de idade se mulher, e
aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. ob-
servados o tempo de contribuição mínimo. forma de cálculo
do benefício e os demais requisitos estabelecidos em Lei
Complementar
2º. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão
devidos pelo Regime Própro de Previdência Social
RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos,
incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem]
ho serviço público do Município de Nova Iguaçu a partir
da data de início da vigência do Regime de Previdência]
Complementar. não poderá superar O limite máximo dos]
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social
-RePS
3º, Os critérios e regras para cálculo e concessão dos
benetícios previdenciários de aposentadoria e pensão]
por morte, vedada a concessão de qualquer outro tipo de
benefício previdenciário pelo regime próprio, assim como a
Idade e tempo de contribuição diferenciados para aposenta-
doria de servidores com deficiência, previamente submeti-
dos à avaliação biopsicossocial realizada pela junta médica
oficial do Municipio, serão regulamentados em Lei Comple-
montar Especifica.
8 4º. São objetos de regulamentação na Lei Complementar
Específica a idade e tempo de contribuição if
para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam
exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos]
e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses
agentes, vecada a caracterização por categoria profissional
ou ocupação
(enciados
65º. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumuláveis na forma do art 37. XVI da Constituição Federal,
é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à
conta de regime próprio de previdência social. aplicando-
se, subsidiariamente às normas locais relativas ao RPPS, |
oulras vedações, tegras o condições para a acumulação de
benefícios previdenciarios estabelecidas no Regime Gera!
de Providência Social
6 6º É assegurado o reajustemento dos benefícios para
preservar-hes, em caráter permanente, o valor rea!
conforme crtérios estabelecidos em lei municipal
5 7ºO Regime de Previdência Complementar insttuido pela
Lai nº 4.970 de 09 de novembro de 2021, para os servidores
públicos ocupantes de cargo efetivo. observará o limite
Municipal de Nova Iguaçu
te as determinações e prerrogativas estabelecidas nos 55
14 a 16 do art. 40 e art. 202 da Constituição Federal, bem
com as disposições trazidas pela legislação federal rela
vas ao funcionamento de regimes de previdência comple»
mentar pelos órgãos e entidades da administração pública.
68º O regime de previdência complementar oferecerá plano
“de benefícios somente na modalidade contriouição detinida
observará o disposta no art. 202 da Constituição Federal e
será efetivado por intermédio de entidade fechada de previ-
dência complementar ou de entidade aberta de previdência.
complementar.
59 O Regime de Previdência Complementar instituído
em complemento ao regime próprio será de carater
obrigatório aos servidores que ingressarem junto ao serviço
público apos a data de publicação do ato que promove a
sua implantação e facultativo aos demais servidores, nos
termos do $ 16 do art. 40 da Constituição Federal
8 10. Aos servidores efetivos que ingressarem no serviço
público municipal até a data da publicação do ato de
instluição do regime de providência complementar
municipal, ficam assegurados o direito as concessões de
aposentadorias e pensões calculadas sobre os valores má-
ximos dos salários de contribuições, ainda que tais valores.
sejam superiores âqueles definidos ao Regime Geral da
Previdência, segundos os critérios e normas estabelecidas
pela legislação em vigência na data do requerimento
611. Lei Municipal não poderá estabelecer qualquer forma
de contagem de tempo de contrinuição fictício
Art. 2º, Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data
ão, revogando-se as disposições em con:
Câmara Municipal de Nova Iguaçu 21 de dezembro de
2022
EDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA
Prasidente
CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA
1º Vice-Presidente
VAGNER MATEUS DOS SANTOS
2º Vice: Presid
JEFERSON RAMOS DOS SANTOS
3º Vice- Presidente
FELIPE RANGEL GARCIA
1º Secretário
ALEXANDRE ROCHA DE AZEREDO
2º Secretario
|máximo dos beneficios do Regins Geral de Previdência,
Social para o valor das aposentadonas « das pensões em|
ragime próprio de previdência sócial, coservará estritammen-
CLAUDIO VALDEMIR DE O. MARQUES
3º Secretário