Aa
a A
SSE
| Subsecretaria
das Sessões
TCE!
DATADA fm
(A
OFÍCIO PRS/SSE/CGC 1403/2021 Rio de Janeiro, 28 de jan 2021.
Senhor Presidente,
Comunico a V.Ex.2 que, em sessão do PLENARIO TELEPRESENCIAL de
27/01/2021, de acordo com o voto da Conselheira Marianna Montebello Willeman, comunico O
parecer prévio favorável com ressalva(s) e determinação(ões) sobre as contas de
Ordenadores de Despesas desse Município, referentes ao exercício de 2015.
Atenciosamente,
SIMONE AMORIM COUTO
e Subsecretária das Sessões
£b odldodl ASSINADO DIGITALMENTE
OBSERVAÇÕES:
i | visualização do inteiro teor dos autos disponível em: https: / www tce.rj.gov.br/consulta-
processo/Processo.
ii | no caso de indisponibilidade de visualização do inteiro teor por meio do sítio eletrônico a vista
processual poderá ser solicitada na Coordenadoria de Prazos e Diligências — CPR
(cprOtce.rj.gov.br), localizada na Praça da República, 70, 2º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ,
nos dias úteis, das 10 as 17 horas.
O
SIDNEY CORREIA |
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
RUA PRIMEIRO DE MARÇO, Nº 148
CENTRO - BELFORD ROXO/RJ CEP 26.130-320
REF.PROC.TCE/RJ 811.270-5/2016
OFÍCIO SSE/CGC 1403/2021
02/002940 OF099
Proc nºAON/ es
TCEO | SE. Pra
das Sessões
OFÍCIO PRS/SSE/CGC 1403/2021 Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2021
Senhor Presidente,
Comunico a V.Ex.2 que, em sessão do PLENARIO TELEPRESENCIAL de
27/01/2021, de acordo com o voto da Conselheira Marianna Montebello Willeman, comunico O
parecer prévio favorável com ressalva(s) e determinação(ões) sobre as contas de
Ordenadores de Despesas desse Município, referentes ao exercício de 2015.
Atenciosamente,
SIMONE AMORIM COUTO
Subsecretária das Sessões
ASSINADO DIGITALMENTE
OBSERVAÇÕES:
i. visualização do inteiro teor dos autos disponível em: https: / [www tce.rj.gov.br/consuita-
processo/Processo.
ii | no caso de indisponibilidade de visualização do inteiro teor por meio do sítio eletrônico a vista
processual poderá ser solicitada na Coordenadoria de Prazos e Diligências — CPR
(cprOtce.rj.gov.br), localizada na Praça da República, 70, 2º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ,
nos dias útais, das 10 às 17 horas.
TA
SIDNEY CORREIA |
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
RUA PRIMEIRO DE MARÇO, Nº 148
CENTRO - BELFORD ROXO/RJ CEP 26.130-320
REF.PROC.TCE/RJ 811.270-5/2016 COCO
OFÍCIO SSE/CGC 1403/2021 (0) “ Ea
02/002940 OFO99 Nº ON
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Fls GD e
TCE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ACÓRDÃO Nº 24512/2021-PLENV
1 - PROCESSO: 810640-7/2016
2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
3 - INTERESSADO: SULAMITA DO CARMO DA SILVA. ADELINO NUNES PINTO
4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BELFORD ROXO
5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN
6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA
7 ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL
8- ACÓRDÃO:
Vistos. relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE
DESPESA. ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do
PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade. por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com REGULARIDADE
DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, APLICAÇÃO DE MULTA e
COMUNICAÇÃO. nos exatos termos do voto do relator.
09- ATA Nº: 28
10 - DATA DA SESSÃO: 09 de agosto de 2021 10:00hs até 13 de agosto de 2021 16:00hs
MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN
Relatora
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
Presidente
HENRIQUE CUNHA DE LIMA
Procurador-Geral de Contas
É ia cu
Fls oe —
» TCE-R] - DIGITAL
Gabinete da € onsetheira PROCESSO Nº 810.640-7/16
) anão FLS.:
sro Marianna « Hontehelho HWilleman
VOTO GC-6
PROCESSO: TCE-RJ Nº 810.640-7/16
ORIGEM: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BELFORD ROXO
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE TESOURARIA
EXERCÍCIO: 2015
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE
TESOURARIA. EXERCÍCIO DE 2015. NÃO ATENDIMENTO ÀS
DECISÕES DESTA CORTE QUE DETERMINARAM O ENVIO DE
DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS. IRREGULARIDADE DAS
CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESAS. REGULARIDADE DAS
CONTAS DE TESOURARIA. APLICAÇÃO DE MULTA. COMUNICAÇÃO.
Versam os autos sobre a prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela
tesouraria do Fundo Municipal Assistência Social - FMAS de Belford Roxo, relativa ao exercício de
2015, sob a responsabilidade da Sra. Sulamita do Carmo da Silva, ordenadora de despesas, e do Sr.
Adelino Nunes Pinto, tesoureiro. As contas foram protocoladas nesta Corte em 29/06/2016.
Das decisões plenárias precedentes, importa destacar os seguintes julgados, que registram O
chamamento dos responsáveis ao processo para à apresentação de documentos e esclarecimentos:
(i) Sessão Plenária de 10/12/2018:
1- pela COMUNICAÇÃO ao atual gestor do Fundo Municipal de Assistência Social de Belford
Roxo, nos termos do 8 1º do artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, para que, no prazo
de 30 dias, encaminhe os documentos e esclarecimentos a seguir discriminados:
(8)
KI - pela COMUNICAÇÃO à Senhora Sulamita do Carmo da Silva, gestora do Fundo Municipal
de Assistência Social de Belford Roxo, no exercício de 2015, para que tome ciência da
situação em que se encontra o presente processo, alertando-a de que a remessa dos
documentos solicitados neste voto permanece de sua responsabilidade, devendo ser
atendida no prazo legal, sob pena de comprometer o julgamento de suas contas; e
HI - pela COMUNICAÇÃO ao Senhor Adelino Nunes Pinto, responsável pela tesouraria do
118/M/MLO308
Proc ne /S21
Fis OL
j E TCE-R] - DIGITAL
Ludinele da Co nselheire PROCESSO Nº 810.640-7/16
; Ad FLS.:
TRIBUNA HE CONTAS DO ESTADO DO RODE JANEIRO «Marianna « Hontebelto Hilleman
Fundo Municipal de Assistência Social de Belford Roxo, no exercício de 2015, para que tome
ciência da situação em que se encontra O presente processo, alertando-o de que a remessa do
extrato de aplicações financeiras da conta nº 40.543-6 permanece sob sua responsabilidade,
devendo ser atendida no prazo legal, sob pena de comprometer O julgamento de suas contas.
(ii) Decisão Monocrática de 06/03/2020:
1 - NOTIFIQUE-SE a Sra. Rosana Francisco de Moura Correa, Secretária Municipal de
Assistência Social e Cidadania e Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Belford
Roxo, nos termos do artigo 131-A, 8 4º, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo
de 30 (trinta) dias, apresente razões de defesa em face do não atendimento à decisão
plenária de 10/12/2018, sem prejuízo do seu cumprimento, por meio do envio dos
seguintes elementos:
(.)
H - COMUNIQUE-SE a Sra. Sulamita do Carmo da Silva, Gestora do Fundo Municipal de
Assistência Social de Belford Roxo, no exercício de 2015, nos termos do artigo 131-4, 8 4º, do
Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe os
seguintes elementos, que se encontram ausentes nos autos:
E.)
(iii) Sessão Plenária de 03/08/2020:
I- pela NOTIFICAÇÃO da Senhora Sulamita do Carmo da Silva, gestora do Fundo Municipal
de Assistência Social de Belford Roxo, no exercício de 2015, , nos termos do art. 26,82º c/c
do art. 34-A do Regimento Interno, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente
razões de defesa elo não atendimento à decisã ocrática exarada e 0
H - pela COMUNICAÇÃO ao atual gestor da Fundo Municipal de Assistência Social de Belford
Roxo, nos termos dos 88 1ºe 2º do art. 125 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, para
que tome CIÊNCIA dessa decisão e, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da solicitação
protocolada pela responsável, ERANQUEIE O ACESSO da jurisdicionada às documentações
contábeis e extracontábeis, de forma a permitir o adequado exercício do contraditório e
ampla defesa.
Em razão do não atendimento às mencionadas decisões, O corpo instrutivo apresenta a
seguinte proposta de julgamento definitivo, de acordo com o Relatório de 12/07/2021:
I - Sejam JULGADAS IRREGULARES as contas da Ordenadora de Despesas, Sra. Sulamita do
Carmo da Silva, do Fundo Municipal de Assistência Social de Belford Roxo, referente ao
118/M/MLO308
PA gi.
Gabinete da Cons lheira
exercício de 2015, nos termos da alínea a,
artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual n
abaixo elencadas:
Irregularidades
« Aarianna « Hentebolho Willem
Proc Nº Ana) Sa
Fist
TCE-R] - DIGITAL
PROCESSO Nº 810.640-7/16
RLS:
inciso III e Par. Único ambos do artigo 20 c/co
º 63/90, em face das irregularidades
a) Pela não aprovação das subvenções concedidas às seguintes entidades no exercício de
2015, e ausência de informação quanto as providências adotadas para sua regularização,
acompanhadas de documentação comprobatória relativa à respectiva fonte de recursos,
contrariando a Deliberação TCE-RJ 200/96:
78.750,00
Fundação Escola Solidária
110.000,00 |
lidariedade - Belfo
82.500,00
.000,00
E: 75.000,00
APAE E 70.000,00
[Casa de Repouso Nosso Lar ih — 50.000,00
Total Ê SEA 566.250,00 |
b) Ausência das cópias
no exercício de 2015, ou declaração expressa de
inciso V do artigo 7º
das alterações das normas que regulam a gestão do fundo ocorridas
sua não ocorrência,
da Deliberação TCE-R] nº 200/96;
em atendimento ao
c) Pela não identificação da origem e natureza da rubrica “acréscimos patrimoniais -
desincorporação de passivos”, no valor de R$ 10.167,08 (dez mil, cento e sessenta e sete
reais e oito centavos), inserida no balanço financeiro e não prevista na estrutura estabelecida
pelo MCASP;
d) Pela divergência de R$ 19.912,68 entre o total das inscrições de restos a pagar não
processados registrados na relação
1.059.783,19;
e) Pela origem,
das inscrições em restos a pagar, no montante de R$
1.079.695,87, em relação aos balanços orçamentário e financeiro,
no valor de R$
natureza e composição da rubrica “ganhos com incorporação de ativos por
descobertas e nascimentos”, no valor de R$ 794.642,06, evidenciada na demonstração das
variações patrimoniais;
f) Pela não remessa do Demonstrativo dos Fluxos de Caixa-
DFC.
[I-APLICAÇÃO DE MULTA, em valor a ser definido pelo plenário mediante Acórdão, a Sra.
Sulamita do Carmo da Silva, do Fundo Municipal
referente ao exercício de 20
Estadual nº 63/92, e que seja
15, com fulcro no inci
desde logo AUTORIZADA A
de Assistência
so I do art. 63 da Lei Complementar
COBRANÇA JUDICIAL, no caso de
ausência de manifestação do responsável, consoante O
Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.
Social de Belford Roxo,
disposto no inciso II, art. 32 do
HI - Sejam JULGADAS REGULARES as contas do Tesoureiro Sr. Adelino Nunes Pinto, do
Fundo Municipal de Assistência Social de Belford Roxo, referente ao exercício de 2015, nos
termos do inciso |, artigo 20 c/c o artigo 21, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90,
dando-lhe quitação plena.
118/M/MLO308
FistnsGa Sd
: TCE-R] - DIGITAL
Seabincle da Cc msolheixa PROCESSO Nº 810.640-7/16
/ Ae, FLS.:
Mariana « Hontebelto Willemean
IV- APLICAÇÃO DE MULTA, em valor a ser definido pelo plenário mediante Acórdão, a Sra.
Rosana Francisco de Moura Correa , gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de
Belford Roxo à época da Notificação de 06/03/2020, com fulcro no inciso IV do art. 63, da Lei
Complementar Estadual nº 63/92, e que seja desde logo AUTORIZADA A COBRANÇA
JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante O disposto no
inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.
O Ministério Público Especial concorda com a proposta apresentada, acrescentando a
necessidade de inclusão do responsável na lista prevista no art. 179 do Regimento Interno, para os fins
da Lei Complementar nº 64/90.
É O RELATÓRIO.
Examinado o processo, verifico que assiste parcial razão ao corpo instrutivo. Como destacado
inicialmente, os responsáveis foram chamados aos autos em diversas oportunidades para
apresentarem a documentação e os esclarecimentos necessários ao pleno exame das contas,
permanecendo, todavia, silentes.
Diante disso, foram expedidos Certificados de Revelia em nome da Sra. Rosana Francisco de
Moura Correia (Documento Anexado 513 de 01/07/2020), gestora do Fundo nos exercícios de
2018/2019, e da Sra. Sulamita do Carmo da Silva (informação CPR de 05/10/2020), ordenadora de
despesas do Fundo no exercício de 2015.
Isto posto, observa-se que à omissão dos responsáveis em promover o atendimento às
decisões desta Corte atinge diretamente o mérito das contas. As irregularidades apontadas,
Desse modo, constata-se que a omissão em atender às decisões deste Tribunal, determinante
no julgamento das contas, constitui fato grave a ser sancionado nos termos previstos no inciso IV do
artigo 63 da Lei Complementar Estadual 63/9012.
ap me
1 Art. 63.0 Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até 1.000 (mil) vezes o valor da UFER] aos responsáveis por:
118/M/MLO308
dd a mia
Fls AS
» TCE-R] - DIGITAL
Gabinete da Co psclhetra PROCESSO Nº 810.640-7/16
E 4 dita FLS.:
JANEIRO « Marianna « Hontebe Mo Hilleman
A propósito, divirjo do corpo instrutivo no ponto em que indicou como fundamento para a
aplicação de multa à Sra. Sulamita do Carmo da Silva o inciso I do artigo 63, relacionando a sanção à
gravidade das irregularidades indicadas na conclusão. Em sentido contrário, entendo que, além de a
irregularidade não ser grave a ponto de ensejar a aplicação de multa pelo art. 63, | da Complementar
Estadual 63/90, a ausência do comparecimento aos autos da ordenadora de despesas, validamente
instada a apresentar os devidos esclarecimentos quanto aos itens que formam as irregularidades em
referência, representa afronta às decisões desta Corte, constituindo, em verdade, o fato ensejador da
sanção a ser aplicada. Nesse contexto, considero que ambas as responsáveis devem ser sancionadas
com fundamento no art. 63, IV do referido diploma legal.
Com isso em vista, passo à dosimetria da sanção a ser aplicada aos responsáveis. Sobre esse
aspecto, cumpre esclarecer que O Plenário desta Corte, de acordo com o art. 65 da Lei Complementar
nº 63/90, deve fixar o quantum sancionatório levando em conta a estrita correlação da irregularidade
com a conduta do agente, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação
profissional, bem como a eventual concorrência de dolo ou culpa, respeitando os princípios
constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade.
Neste caso, entendo apropriada a fixação da multa em 3.000 UFIR-RJ, tanto à Sra. Sulamita do
Carmo da Silva quanto à Rosana Francisco de Moura Correia, diante da reprovabilidade verificada em
concreto de suas condutas, na medida em que, embora tenham sido instadas em mais de uma
oportunidade a encaminhar documentos e esclarecimentos a esta Corte, mantiveram-se inertes, tendo
agido de forma altamente negligente. Registro, ainda, que a ausência de envio das informações obstou,
por tempo significativo, o exame de mérito das contas, causando embaraço às atividades deste
Tribunal, o que evidencia a reprovabilidade das condutas ora apenadas.
Dessa forma, por estar PARCIALMENTE DE ACORDO com o corpo instrutivo e com o parecer
do Ministério Público Especial, sendo que minha pontual divergência do corpo instrutivo consiste na
fundamentação legal da multa a ser aplicada à Sra. Sulamita do Carmo da Silva, que deve recair, como
exposto, no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, e, por outro lado, minha
pontual divergência do parecer apresentado pelo Parquet Especial consiste em entender
desnecessári
(
(.)
IV - não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal
118/M/MLO308
Fis. AS
» TCE-R]J - DIGITAL
Gabinete da Conselherra ata nº 810.640-7/16
LS.:
Marianna « Hontehello Halen
Regimento Interno, para os fins da Lei Complementar nº 64/90, na medida em que essa é uma
consequência automática do julgamento de irregularidade das contas.
VOTO:
I- pela IRREGULARIDADE (das contas da ordenadora de despesas do Fundo Municipal Assistência
Social - FMAS de Belford Roxo, Sra. Sulamita do Carmo da Silva, referente ao exercício de 2015, nos
termos do artigo 20, inciso HI, “a” da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência das
infrações às normas legais abaixo dispostas:
IRREGULARIDADES:
a) Ausência de informação quanto às' providências adotadas visando à regularização das
subvenções concedidas às seguintes entidades no exercício de 2015, não aprovadas pela
administração do Fundo, restando ausentes as providências previstas pela Deliberação TCE-R] nº
200/96:
Escola Solidária i 110.000,00
idariedade - Belford Roxo 82.500,00
st, aos Cegos « 100.000,00
V q GE E — 75.000,00 |
| APAE es 70.000,00
Casa de Repouso Nosso Lar 50.000,00
ESSES ' E i 566.250,00 |
b) Ausência das cópias das alterações das normas que regulam a gestão do fundo, ocorridas no
exercício de 2015, ou declaração expressa de sua não ocorrência, em atendimento ao inciso V do artigo
7º da Deliberação TCE-RJ nº 200/96;
118/M/MLO308
RR RS a
[A
» TCE-R] - DIGITAL
Gabinete da Conselheira PROCESSO Nº 810.640-7/16
; ; RUA RES:
DE ANERO Marianna « Tá Conteholho H illeman
c) Não identificação da origem e natureza da rubrica “acréscimos patrimoniais - desincorporação
de passivos”, no valor de R$ 10.167,08, inserida no balanço financeiro e não prevista na estrutura
estabelecida pelo MCASP;
d) Divergência de R$ 19.912,68 entre o total das inscrições de restos a pagar não processados,
registrados na relação das inscrições em restos a pagar, no montante de R$ 1.079.695,87, em relação
aos balanços orçamentário e financeiro, no valor de R$ 1.059.783,19, não sendo observado o disposto
no artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64;
e) Ausência de esclarecimentos quanto à origem, natureza e composição da rubrica “ganhos com
incorporação de ativos por descobertas e nascimentos”, no valor de R$ 794.642,06, evidenciada na
demonstração das variações patrimoniais, não permitindo o correto acompanhamento patrimonial do
Fundo, em descumprimento a6 disposto no artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64;
IMPROPRIEDADES:
- Não remessa do Demonstrativo dos Fluxos de Caixa- DFC.
H - Sejam JULGADAS REGULARES as contas do Sr. Adelino Nunes Pinto, tesoureiro do Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS de Belford Roxo, no exercício de 2015, com base no art. 20,
inciso | c/c o art. 21 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, dando-lhe quitação plena.
HI - pela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Sulamita do Carmo da Silva, ordenadora de despesas do
Fundo Municipal Assistência Social - FMAS de Belford Roxo, no exercício de 2015, no valor de 3.000
(três mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa
centavos), com fulcro no art. 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do não
atendimento à decisão desta Corte de 06/03/2020, a ser recolhida com recursos próprios ao erário
estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos
termos do art. 3º Deliberação TCE-R] nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a multa não
venha a ser recolhida no prazo, observado o procedimento recursal;
118/M/MLO308
EIS ai
» TCE-R] - DIGITAL
á . Subinete da Cc nsotheira PROCESSO Nº 810.640-7/16
ad AS FLS.:
Marcanna « Hentehelho HWillemean
Iv - pela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Rosana Francisco de Moura Correia, gestora do Fundo
Municipal Assistência Social de Belford Roxo nos exercícios de 2018/2019, no valor de 3.000 (três mil)
UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos),
com fulcro no art. 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do não atendimento à
decisão desta Corte de 10/12/2018, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no
prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art.
3º Deliberação TCE-R] nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a multa não venha a ser
recolhida no prazo, observado O procedimento recursal.
V- pela COMUNICAÇÃO das partes interessadas, para ciência.
MARIANNA M. WILLEMAN
CONSELHEIRA-RELATORA
Documento assinado digitalmente
118/M/MLO308
Proc PERENA [Dr
Ela Neres
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1028/2021
1 - PROCESSO: 810640-7/16
2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE
3 - RESPONSÁVEL: SULAMITA DO CARMO DA SILVA
A - UNIDADE: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL BELFORD ROXO
5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN
7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO
PROVENZA
8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL
9 - ACÓRDÃO: 24512/2021-PLENV
10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ºCAC - 2º COORDENADORIA DE AUDITORIA
DE CONTAS
41 - CONDENAÇÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas de
ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS de Belford
Roxo, relativa ao exercício de 2015.
CONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;
CONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador
Vittorio Constantino Provenza;
CONSIDERANDO que a Sra. Sulamita do Carmo da Silva, embora validamente
notificada, não compareceu aos autos, permanecendo silente;
CONSIDERANDO as irregularidades apontadas no bojo na análise empreendida;
CONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita a responsável à irregularidade
Proc nº id /Va
Fls AS
das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso Ill, alínea "a", da Lei Complementar nº
63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;
CERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas
do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:
JULGAR IRREGULARES AS CONTAS da Senhora SULAMITA DO CARMO DA
SILVA, ordenadora de despesas do Fundo Municipal Assistência Social - FMAS de
Belford Roxo no exercício de 2015, com fulcro no artigo 20, inciso Ill, alínea “a”, da Lei
Complementar nº 63 de 1990.
12- ATA Nº: 28
43 - DATA DA SESSÃO: 09/08/2021
44 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
45 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO:
HENRIQUE CUNHA DE LIMA
SIMONE AMORIM COUTO
Subsecretária das Sessões |
Proc nad /Os
Fis ÀG
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Comunico aos Srs. Membros das Comissões Permanentes que o Tribunal
de Contas do Estado do Rio de Janeiro apresentou parecer favorável com ressalva(s) e
determinação (es) e que o presente ofício está protocolado sob o nº 0134/2021.
Belford Roxo, 19 de fevereiro de 2021.
Michetine Soares Pereira
Diretora de Secretaria
CC] Assinatura Data
Presidente: VER. IGOR FEIO
Membro: VER. IGO MENEZES
Membro: VER. ARMANDINHO
PENELIS
COMISSÃO FINANÇAS, | Assinatura Data
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
Presidente: VER. AMIGO
BINHO Ala E
Membro: VER. MARCELO
IRINEU
Membro: VER. DUDU
CANELLA ú
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
E à Av. José Mariano dos Passos, 1214 — Belford Roxo — Cep 26123-270 — Telefone (21)2662-2093 — Fax (21)2761-1754
Site: www.cmbr.rj.gov.br — e-mail: embrembr.r.gov.br
SALA DE COMISSÕES
COMISSÕES DE COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇA ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Requerimento Nº 134/2021
Data de entrada: 19/02/2021
Ementa:
Julgamento de Contas do Poder Executivo Municipal referente ao exercício de 2015, mediante
apreciação de novo parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — Processo nº
811.270-5/16, reformando decisão anterior e emitindo parecer favorável às contas de governo
de 2015. :
Os integrantes da Comissão Permanente de FINANÇA, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, reunidos para
avaliar a propositura discriminada em epígrafe:
Parecer:
Ante todo o exposto no Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Final, entendendo inexistirem maiores considerações a serem tecidas nesta oportunidade, nos
termos regimentais acompanhamos O entendimento da CCJ, nos manifestando pela manutenção
da REJEIÇÃO DAS CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2015 DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE BELFORD ROXO.
Assim, opinamos pela ratificação do Decreto Legislativo Nº 3618, de 06 de abril de 2017,
submetendo sua apreciação pi enário.
Sala das Sessões, 18 de março de 2022.
Presidente: Amigo Binho
Membro: Marcelo Irineu
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
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SALA DE COMISSÕES
COMISSÕES DE COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTICA E REDAÇÃO
FINAL
Requerimento Nº 134/2021
Data de entrada: 19/02/2021
Ementa:
Julgamento de Contas do Poder Executivo Municipal referente ao exercicio de 2015, mediante
apreciação de novo parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — Processo nº
811.270-5/16, reformando decisão anterior e emitindo parecer favorável às contas de governo
de 2015.
Os integrantes da Comissão Permanente de CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunidos
para avaliar a propositura discriminada em epigrafe, nos termos legais, registram as seguintes
considerações:
Parecer:
A prestação de contas do Poder Executivo Municipal de Belford Roxo, relativa ao exercício de
2015, foi objeto de ampla análise técnica pormenorizada promovida pelo Egrégio Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro, através do Processo TCE/RJ nº 215.909-8/2016.
Quanto à matéria jurídica, a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara Municipal emitiu
parecer pela rejeição das contas, em conformidade com o Ofício PRS/SSE/CSO 37793/2015 do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, protocolado sob o nº 2017/00057.
O Decreto Legislativo nº 3618 de 06 de abril de 2017 rejeitando as contas do Poder Executivo do
exercício de 2015 foi publicada nos atos oficiais (Jornal Hora “H” 07/04/2017).
Destaque-se que após a análise de toda a documentação apresentada pelo Chefe do Executivo
Municipal na gestão eletiva de 2017/2021, O E. Tribunal reformou decisão anterior e emitiu
parecer favorável às contas de Governo, sob a responsabilidade do ex-Prefeito Municipal e
ordenador de despesas em 2015, com ressalvas e determinações em sessão do PLENÁRIO
TELEPRESENCIAL de 27/01/2021, no âmbito do processo TCE/RJ nº 811.270-5/2016.
O Ministério Público Especial de Contas, se manifestou contrariamente à medida, entendendo
que as ressalvas revelam descumprimento das leis que regem o devido processamento da
despesa pública (Lei nº 4.320/64, Lei 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº
3.147/80), e implica em grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza operacional.
A leitura do Oficio PRS/SSE/CGC 1403/2021, de 28/01/2021, protocolado sob o nº 134/2021,
perante à Mesa ocorreu na Sessão de 23/02/2021, e a documentação remetida às Comissões
de Constituição Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento para manifestação, nos
termos do Regimento Interno da Câmara Municipal.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial realizada pelo Egrégio
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nas contas municipais referentes ao exercício
de 2015, apurou que a gestão obteve desempenho insatisfatório nos seguintes aspectos
avaliados; saldo credor negativo na conta “divida ativa não tributária”, demonstração incompleta
dos fluxos de caixa; recolhimento dos encargos sociais; inconsistência no saldo do balanço
patrimonial da prestação de contas, ausência da declaração do setor de pessoa no cadastro de
e valores expressivos nos débitos e créditos não contabilizados nos
responsáveis, pendencias d
anexos das conciliações bancarias.
Av. José Mariano dos Passos, 1214 — Belford Roxo - Cep 26123-270 — Telefone (21)2662-2093 — Fax (21)2761-1754
Proc naty /M
Fis 35
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
y Av. José Mariano dos Passos, 1214 — Belford Roxo — Cep 26123-270 — Telefone (21)2662-2093 — Fax (21 2761-1754
ay Site: www. gmbr.ri.gov.br — e-mail: cnbrQembr.rj.gov.br
SALA DE COMISSÕES
Cabe recordar que a Prefeitura de Belford Roxo não regularizou no âmbito do FMAS as
subvenções concedidas e as providências adotadas pela Administração Municipal para sua
regularização, acompanhadas de documentação comprobatória, além das divergências em
relação aos balanços orçamentário e financeiro, o que motivou inclusive parecer desfavorável
da E. Corte de Contas nas contas da ordenadora de despesa do Fundo Municipal de
Assistência Social, Sra. Sulamita do Carmo da Silva, relativa ao mesmo exercício de 2015, no
ambito do Processo TCE-RJ nº 810.640-7/2016.
Neste aspecto, se faz relevante destacar trecho do Voto GC-6 da Excelentissima Conselheira do
Tribunal, Marianna Montebello Willeman, que julgou regulares as contas do tesoureiro Adelino
Nunes Pinto, mantendo a irregularidade em face da ordenadora, neste sentido: “JULGO
IRREGULARES AS CONTAS da Senhora SULAMITA DO CARMO DA SILVA, ordenadora de
despesa do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS de Belford Roxo no exercício de
2015, com fulcro no artigo 3, inciso Ill, alínea “a”, da Lei Complementar nº 63 de 1990.”
A questão que surge é nesta peculiar hipótese em que O Chefe do Poder Executivo assumiu
também a condição de ordenador de despesa. Demais disto, o Voto acima referenciado que
julgou irregulares as contas do(a) ordenador(a) de despesa do FMAS de Belford Roxo
(Acórdão 24512/2021 — PLENV) data da sessão de 09/08/2021 é posterior a decisão do
parecer prévio favorável do Tribunal de Contas Estadual ora analisado, gerando a controvérsia
no que respeita ao aspecto técnico.
Nos termos bem analisados do Relatório do TCE-RJ, o Plenário do Supremo Tribunal Federal,
em julgamento que apreciou o Recurso Extraordinário nº 848.826-DF, com repercussão geral
reconhecida, compete ao Poder Legislativo Municipal julgar as contas da Chefia do Poder
Executivo (art. 71, Il, da CRFB), assim como as contas de governo (art. 71, |, da CRFB).
Registrando-se que a instrução sugeriu a regularidade das contas de responsabilidade do Sr.
Adelino Braulino dos Santos, para Os fins não abrangidos no RE 848-826-DF (tema 835 de
repercussão geral), reservado à Casa Legislativa o julgamento em definitivo, conforme
determina o art. 71, Ida Constituição Federal.
Confira-se a ementa:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO 848.826 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. ROBERTO
BARROSO REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE-(S) JOSÉ
ROCHA NETO ADV.(A/S) “ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA E OUTRO (A/S) RECDO.(A/S):
MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/ISJES): PROCURADOR -GERAL DA
REPÚBLICA
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EFICÁCIA
SUJEITA AO CRIVO PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O
JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. LEI COMPLEMENTAR
64/1990, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 135/2010. INELEGIBILIDADE. DECISÃO
IRRECORRÍVEL. ATRIBUIÇÃO DO LEGISLATIVO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
- Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo
municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia
impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros
da casa legislativa (CF, art. 31, 829).
|! - O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de
responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio
que deve existir entre os Poderes da República (checks and balances”).
ETQO MESA) a
Fis 23
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Av. José Mariano dos Passos, 1214 — Belford Roxo — Cep 26123-270 — Telefone (21)2662-2093 — Fax (21)2761-1754
Ill - A Constituição Federal revela que O órgão competente para lavrar a decisão irrecorrível a
que faz referência O art. 1º, 1, g, da LC 64/1990, dada pela LC 135/ 2010, é a Câmara
Municipal, e não o Tribunal de Contas. a
|V - Tese adotada pelo Plenário da Corte: “Para fins do art. 1º, inciso |, alínea g, da Lei
Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho
de 2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será
exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo
parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores”
v - Recurso extraordinário conhecido e provido.”
No caso sob foco, o Chefe do Poder Executivo Municipal assumiu também a condição de
ordenador de despesa, praticando solidariamente os atos de gestão no exercício de 2015,
sujeitando-se à fiscalização das contas e à responsabilização nos termos dos demais
ordenadores de despesa.
Demais disto, as contas dos administradores das entidades da administração indireta são
consolidadas às contas do Chefe do Executivo Municipal, gestor ultimo e responsável pelos
serviços descentralizados, sendo certo que as técnicas de avaliação das irregularidades
pautadas nas finanças e contabilidade do FMAS é una e deflagra a incidência nas contas de
Gestão e de Governo do exercicio de 2015.
Assim, considerando as razões aduzidas pelo E. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
nos autos do Processo TCE-RJ nº 810.640-7/16, que julgou IRREGULAR A CONTA DE ORDENADOR
DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BELFORD ROXO — FMAS, SOB
A RESPONSABILIDADE DA SRA. SULAMITA DO CARMO DA SILVA, NO EXERCICIO DE 2015,
entendemos que as contas de Governo relativas ao exercício de 2015 não estão em condições de
merecer juízo de regularidade.
Feitas tais considerações, manifesto pela ratificação do Decreto Legislativo Nº 3618, de 06 de abril
de 2017, submetendo sua apreciação pelo Plenário.
Sala das Sessões, 11 de março de 2021.