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materia nº 1131/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1131 / 2017
Date 2017-03-30
EmentaProjeto de Decreto Legislativo n o 'DISPÖF SOBRE AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015". Autoria: MESA DIRETORA A CÂMARA P]UNICIPAL DE BELFORD ROXO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA O SEGUINTE,
native_id5488

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DateStatusTurnoTexto
2025-09-08 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO AO ARQUIVO

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Estado do R.0 de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD |
Projeto de Decrc'o Legislativonº de 29 de março de 2017:
"DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015".
Autoria: MESA DIRETORA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA O SEGUINTE,
DECRETO LEGISLATIVO:
Art.1º. — Ficam rejeitadas as Contas do Poder Executivo Municipal referente ao
exercício de 2015, em conformidade com o Ofício PRS/SSE/CSO 37793/2016 do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, protocolado sob o nº
2017/00057.
Art.2º. — Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
sta das Sessões! 29 de março de 2017.
NELCI PRAÇA JUAREZ DA FARMÁCIA
14º Vice- Presidente 1º Secretário
e?
Bane
ANGELO RAMOS A JINHO + CRISTIANE DO SOBREIRA
20. Vice: Preste" 2º Secretário
PASTORA ANINHA
3º Secretário
Av. Jose Iv!::: no dos Passos, 1214 — Centro — Belford Roxo
Tel. 2761-1254

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