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materia nº 478/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 478 / 2022
Date 2022-05-16
Ementa"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE HIDRC)METROS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO."
native_id5494

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-08 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO AO ARQUIVO

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UNICIPAL DE . a O So)
| BELFORD ROXO EE S
1h:65,00
PROJETO DE LEI Nº /2022
“nIsPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE
HIDRÔMETROS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.”
Autores: Mesa Diretora é vários Edis.
A Câmara Municipal de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro por seus representantes legais resolvi:
Art. 1º. A empresa concessionária, subconcessionária ou permissionária responsável pelo
abastecimento de água e tratamento de esgoto no Município de Belford Roxo fica proibida a instalar
hidrômetros.
Parágrafo único O descumprimento do disposto no caput sujeitará a empresa responsável pelo
abastecimento de água e tratamento de esgoto no Município de Belford Roxo a efetivar o desconto de 50%
(cinquenta por cento), do valor correspondente à conta mensal de consumo do mês imediatamente anterior,
incidente sobre o valor das contas mensais de consumo posteriores até a regularização do disposto nesta lei.
Art. 2º. O teor desta lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta
mensal de consumo, emitida pela empresa responsável.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei vem ao encontro aos anseios da população que vê a conta de água aumentar cada vez
mais em Belford Roxo.
Sala das sessões 16 de maio de 2022.
Atenciosamente,
Av. José Mariano dos Passos, 1.214 Prata Belford Roxo CEP 26130-270 Tel
. (21) 27611254 www.embr(yembr.r).com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO e
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI - PL Nº 478/2022
AUTORIA: MESA DIRETORA E VÁRIOS EDIS
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS NO
MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO
1- RELATÓRIO
A Mesa Diretora e vários Edis apresentaram o Projeto de Lei
nº 478/2022, que dispõe sobre a proibição de instalação de hidrômetros no
município de Belford Roxo.
Extrai-se da preposição, que a intenção dos legisladores é de
proibir a instalação de hidrômetro pela empresa prestadora ou
concessionária sem a prestação do serviço.
O referido projeto de lei estabelece que seu descumprimento
acarretará imposição de desconto em 50% (cinquenta por cento) do valor
correspondente a conta mensal de consumo do mês anterior, que incidirá
nas faturas de consumo posterior até a regularização do serviço.
É o relatório.
Passa-se a análise jurídica.
Av. José Mariano dos Passos, nº 1.214, Centro, Belford Roxo, RJ.
Tel. 3582-3783
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ar
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO E e
[- DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, cria uma
vedação de instalação de hidrômetros (artigo 1º) e aplica penalidade a
empresa concessionária e permissionária de promover O desconto em 50%
(cinquenta por cento) do valor correspondente a conta mensal de consumo
do mês imediatamente anterior, que incidirá sobre as faturas posteriores
até a regularização (parágrafo único do artigo 1º), medidas essas que
permitem concluir pela ocorrência de relevantes impactos no equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos. A consequência disso seria a revisão e
o aumento do valor das respectivas tarifas, obrigando ao aporte de
recursos financeiros para subsidiar a elevação dos custos sem previsão
orçamentária de fonte de custeio - acarretando uma intervenção reflexa na
política tarifária.
Em análise o artigo 18 da Constituição da República,
inaugurando o tema da organização do Estado, prevê que “A organização
político-administrativa da república Federativa do Brasil compreende a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos,
nos termos desta Constituição”. O termo “ autonomia política” sob o ponto
de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos
entes federados para instituir sua organização, legislação, administração e
governo próprios.
Destaca-se, então, a existência de normas constitucionais centrais
que são constituídas de princípios e regras constitucionais, dentre os quais
se sobressai o Princípio da Separação e Harmonia entre os Poderes, com
previsão permanente nas Constituições Republicanas, consagrado no
artigo 2º da Carta Política de 1988. E, na concretização desse princípio, a
Constituição da República previu matérias cuja iniciativa legislativa
reservou expressamente aos Municípios, em seu artigo 30, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Av. José Mariano dos Passos, nº 1.214, Centro, Belford Roxo, RJ.
Tel. 3582-3783
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ER
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KI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local,
incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
(grifamos)
De igual modo, a Lei Orgânica do Município de Belford Roxo,
em seu artigo 17, incisos Le IL, dispõe o seguinte:
Art. 17 - Compete ao Município:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
W - suplementar a Legislação Federal e a Estadual no que
couber; (grifos nossos)
De acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis, no
artigo 144, são de iniciativa do Poder Legislativo todos os projetos que não
sejam aqueles de exclusiva iniciativa do Prefeito, verbis:
Art. 144. A Câmara Municipal exerce sua função Legislativa
por meio de:
I- propostas de emendas à Lei Orgânica;
II - projetos de lei;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ea
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO GO
II - projetos de decreto legislativo;
IV - projetos de resolução;
V - projetos de lei delegada;
vI - projeto de lei complementar (art. 66, da Lei Orgânica
Municipal).
São de iniciativa privativa do Prefeito os projetos de lei, previsto
no artigo 147 do Regimento Interno, a seguir:
Art. 147 - É de competência privativa do Prefeito a iniciativa
das leis que disponham sobre:
I - criação, estruturação e atribuições das secretarias, órgãos e
entidades da administração pública municipal;
II - criação de cargos, empregos é funções, assim como O
aumento de sua remuneração;
KI - regime jurídico dos servidores municipais (art. 67 inciso II
da Lei Orgânica Municipal);
IV - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e especiais
(Constituição da República arts. 165 e 167, inciso V).
Leciona o Professor Alexandre de Moraes e atual Ministro do
Egrégio Supremo Tribunal Federal, in Constituição do Brasil Interpretada
e Legislação Constitucional, 9º ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 740, O
seguinte:
Interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito
mais diretamente às necessidades imediatas do município,
mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional
(Estados) ou geral (União).
No caso em tela, a presente proposição tem como objetivo a
proibição da instalação de hidrômetros pela concessionária no imóvel do
usuário / consumidor, no âmbito municipal.
Ocorre que, ao vedar a instalação de hidrômetros pela empresa
concessionária, afeta o necessário equilíbrio econômico-financeiro a ser
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) CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PR 6
a e
observado nos contratos administrativos, em clara violação a preceito
constitucional, previsto no artigo 37 da Carta Política de 1988, verbis:
Artigo 37. Ressalvados os casos especificados na legislação, as
obras, serviços, compras e alienações serão contratados
mediante processo de licitação pública que assegure igualdade
de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente
permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
A propósito, merece transcrever à Ementa do Julgado prolatado
pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, na Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 2141510-69.2020.8.26.0000, relatado pelo
Desembargador Evaristo dos Santos, julgado em 24.02.2021, a seguir:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei
Municipal nº 3.581, de 12.06.19, do Município de Andradina,
de iniciativa parlamentar, determinando a instalação de
equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de
distribuição de água potável. Vício de iniciativa. Inocorrência.
Iniciativa legislativa comum. Recente orientação do Eg.
Supremo Tribunal Federal. Organização administrativa. Cabe
ao Executivo a gestão administrativa. Desrespeito ao princípio
constitucional da 'reserva de administração! e separação dos
poderes. Afronta a preceitos constitucionais (arts. 5º; 47, inciso
XIV e 144 da Constituição Estadual). Princípio do equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos. Imposição de obrigação
onerosa aos prestadores do serviço público de pavimentação,
afetando o necessário equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos administrativos, em clara violação a preceito
constitucional (art. 117 da Constituição Estadual). Precedentes.
Afronta aos arts. 5º, 47, inciso XIV, 117 e 144 da Constituição
Bandeirante. Ação procedente. (grifamos)
Sob esse prisma, tem-se como desrespeitado os artigos 112, 5 1º,
inciso IL, alínea “d” e 209, inciso 1 da Constituição Estadual do Rio de
Janeiro, eis que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO te e
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que disponham sobre criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos
da administração pública, bem como aquelas que estabeleçam diretrizes
orçamentárias, in verbis:
Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao
Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério
Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
g 1º. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as
leis que:
II - disponham sobre:
d) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública, observado o disposto o art. 145, caput,
VI, da Constituição;
Art. 209. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
W - as diretrizes orçamentárias;
De acordo com o Princípio da Simetria, o disposto no artigo 61,
81º, II, “d” da Carta Magna possui reprodução nos textos constitucionais
dos demais entes da federação e estabelece, em linhas gerais, a
prerrogativa de exclusividade ao Poder Executivo da iniciativa legislativa
a respeito das matérias que versem sobre criação de órgãos da
Administração Pública.
Os citados dispositivos da Constituição da República e do Estado
do Rio de Janeiro encontram-se reproduzido na Lei Orgânica do Município
de Belford Roxo, em seu artigo 67, inciso IIL que dispõe acerca da
competência privativa do Prefeito Municipal, legislar sobre assuntos de
interesse local, in verbis:
Art. 67 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que
disponham sobre:
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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II - Criação, estruturação e atribuições da Secretarias,
Departamentos ou Diretorias equivalentes, e órgãos da
Administração Pública;
Faz-se necessário fixar uma premissa, cujo alicerce está na
separação dos Poderes fixada pela Carta Política de 1988: a proibição de
existir invasão, por esta Casa de Leis, em competências atribuídas ao Poder
Executivo. O Prefeito, com o auxílio de seus Secretários, exerce a direção
superior da administração municipal, incluindo aí o delineamento de
políticas públicas voltadas para a área da saúde, educação, segurança, etc.
É o chefe do Poder Executivo quem tem a incumbência de dirigir os órgãos
a ele subordinados e determinar as medidas administrativas nos diversos
campos de atuação do Poder Público.
O referido Projeto de Lei é eivado de vício de
inconstitucionalidade formal, em razão da indevida ingerência do
Legislativo na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Ensinam os Professores Gilmar Ferreira Mendes, Inocência
Mártires Coelho, Paulo Gustavo Gonet Branco, in Curso de Direito
Constitucional, Saraiva, 2008, pp. 1011-1012, o seguinte:
Inconstitucionalidade formal: Os vícios afetam o ato normativo
singularmente considerado, sem atingir seu conteúdo,
referindo-se aos pressupostos e procedimentos relativos à
formação da lei. Os vícios formais traduzem defeito de
formação do ato normativo, pela violação de regras de
competência. Nesses casos, viciado é o ato nos seus
pressupostos, no seu procedimento de formação, na sua forma
final. (...).
O referido projeto invade a competência privativa do Estado
para administrar O serviço público.
A Lei Complementar Estadual nº 184/2018, editada com base no
artigo 75 da Constituição do Estado, versa sobre a Região Metropolitana
do Rio de Janeiro, sua composição, organização e gestão, define as funções
Av. José Mariano dos Passos, nº 1.214, Centro, Belford Roxo, RJ.
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públicas e serviços de interesse comum, cria a autoridade executiva da
Região Metropolitana do Rio de Janeiro e dá outras providências.
De acordo com a referida Lei Complementar, cabe ao Conselho
Deliberativo da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro
disciplinar os serviços públicos, entre eles de saneamento básico, de
distribuição de água potável e de esgotamento sanitário nos Municípios da
Região.
O artigo 31 da Lei Complementar nº 184/2018 derrogou os
dispositivos da Lei Complementar nº 87/1997 responsáveis por sua
instituição.
A Lei Complementar nº 184/2018 e sua antecessora, Lei
Complementar nº 87/1997 já o fizera - considerou o serviço de saneamento
básico como sendo de interesse comum dos munícipios integrantes Região
Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, dentre os quais se inclui o
Município do Rio de Janeiro (artigo 1º e artigo 3, inciso Il), e conferiu ao
Conselho Deliberativo da Região Metropolitana a titularidade dos serviços,
infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água
potável e esgotamento sanitários (artigo 11, inciso VII, da LC nº 184/2018).
Não tem competência o Município de Belford Roxo para vedar a
instalação de hidrômetros, que diz respeito a política tarifária, e de modo
geral, interferir nos contratos de concessão celebrados entre a Região
Metropolitana Fluminense, que é detentora da titularidade do serviço,
como já mencionado anteriormente, e seus respectivos concessionários dos
serviços públicos de saneamento básica, sob pena de violação ao artigo 75
da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
A propósito, merece transcrever O trecho do Parecer do
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos das
Representações de Inconstitucionalidade nºs 0016601-18.2019.8.19000 e
002558-08.2019.8.19.0000, a seguir:
(...) entre as atribuições do Conselho Deliberativo da Região
Metropolitana do Rio de Janeiro, regulamentar os serviços e
matérias de sua competência e exercer a titularidade em relação
aos serviços, infraestruturas e instalações operacionais de
Av. José Mariano dos Passos, nº 1.214, Centro, Belford Roxo, RJ.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Co
ESTADO DO RIO DE JANEIRO BR
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abastecimento de água potável e esgotamento sanitário,
observando os Planos Diretores e a legislação urbanística e,
principalmente, a situação operacional específica dos
municípios envolvidos. Em resultado, ao pretender estabelecer
regramento próprio para O serviço de abastecimento de água
potável, ao arrepio do poder regulamentar titularizado pela
Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, malfere o
diploma local a norma do art. 75, da Carta Fluminense.
Nessa esteira, merece também transcrever a Ementa do Julgado
prolatado pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro, em julgamento de caso semelhante ao presente projeto de lei, e
decidiram pela inconstitucionalidade da Lei nº 3.661/2018 do Município
de Itaguaí, na Representação por Inconstitucionalidade nº 0016549-
22.2019.8.19.0000, relatado pelo Desembargador Jessé Torres, julgado em
911.2020, adiante:
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei municipal nº 3.661, de 21 de agosto de 2018, do Município
de Itaguaí, que dispõe “a respeito das cobranças por estimativa
das concessionárias de serviços de água, luz e gás”, no âmbito
local. A norma municipal estabeleceu vedação imediata de
cobrança por estimativa, bem como atribuiu às Concessionárias
os ônus decorrentes de troca e reparo de medidores, o que
produz impactos no equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos, a ensejar revisão e aumento do valor das respectivas
tarifas e aporte de recursos financeiros para subsidiar tal
elevação de custos, sem previsão orçamentária de fonte de
custeio, a traduzir intervenção reflexa na política tarifária, com
violação dos artigos 112, 8 1º, II, “d”, e 209, II, da Constituição
Estadual: (a) “são de iniciativa privativa do Governador do
Estado as leis que disponham sobre criação e extinção de
Secretarias de Estado e órgãos da administração pública”; (b)
"eis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão as
diretrizes orçamentárias”. Violação ao art. 72, 8 2º, da
Constituição Estadual, que reproduz norma do art. 25, $ 2º, da
CE/88, assim como ofensa aos artigos 21, XII, “b”, 22, IV e 30, da
CF/88. Procedência, por maioria, do pleito declaratório de
inconstitucionalidade.
Av. José Mariano dos Passos, nº 1.214, Centro, Belford Roxo, RJ.
Tel. 3582-3783
=
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
A respeito, vale a pena trazer à colação a Ementa do Julgado
prolatado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça Fluminense,
declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 5.042/2009 do Município
do Rio de Janeiro, que obrigava os concessionários dos serviços públicos
de água, gás, energia elétrica e telefonia a enviar fatura de cobrança
em braile aos usuários com deficiência visual, fundamentando-se na
incompetência municipal para regulamentar tais serviços, na Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 0033012-54.2010.8.19.0000, pela voz do
Desembargador Maurício Caldas Lopes, julgado em 04.04.2011, adiante:
Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 5.042, de 18 de
junho de 2009, do Município do Rio de Janeiro, que obriga as
prestadoras de serviços públicos de fornecimento de água, gás,
energia elétrica e de telefonia no Município do Rio de Janeiro,
a emitir aos usuários cegos faturas mensais no sistema Braile.
Controle concentrado de constitucionalidade da legislação
municipal. Paradigmas de confronto da Lei Municipal
5.042/2009 exclusivamente extraídos da Carta Estadual, --
artigo 358, 1 e II combinado com o artigo 74, VIII e XIV, todos
da Constituição do Estado. Cabimento da representação -
artigo 125, 8 2º da CR. Interesse local e Lei Municipal. A
regulação dos serviços de telefonia e energia elétrica inscreve-
se na competência da União, e a do fornecimento de gás, na dos
Estados — artigos 21, XI e XIL b, e 25, 8 2º, todos da
Constituição Federal. Ainda quando a Constituição do Estado
atribua aos Municípios a competência para - “suplementar a
legislação federal e a estadual, no que couber” (Art. 358, ID,
vincula-se ela, sempre, ao interesse local, até porque sua
competência se restringe ao âmbito do território municipal do
Rio de Janeiro, fora do qual também vivem deficientes visuais,
que acabam discriminados. Daí que ao impor às
concessionárias que menciona a obrigação de emitir faturas
mensais em braile, a pretexto de proteção ao consumidor,
extrapola o Município de sua competência legislativa, por isso
que não lhe cabe suplementar legislação inerente à
relação consumerista e à proteção e integração social das
pessoas portadoras de deficiência, mas aos Estados e à União,
Av. José Mariano dos Passos, nº 1.214, Centro, Belford Roxo, RJ.
Tel. 3582-3783
ESTADO DO RIO DE JANEIRO É o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Eua
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
concorrentemente -- artigo 74, VIII e XIV, c/c artigo 358, IL,
ambos da Carta Estadual, à vista do alcance geral da norma por
tais entes editada. Representação de inconstitucionalidade
acolhida, para declarar a inconstitucionalidade orgânica da Lei
Municipal nº 5.042/2009.
A vedação da instalação de hidrômetros (artigo 1º), e a imposição
de sanção em caso de descumprimento (parágrafo único do artigo 1,
produzem impactos no equilíbrio econômico-financeiro de tais contratos, a
ensejar a revisão das respectivas tarifas, como seu consequente aumento de
custo, sem que tenha havido a correspondente previsão orçamentária de
fonte de custeio, em desacordo com o disposto no artigo 112, 82º e ao
artigo 209, inciso II da Constituição Estadual.
Ressalta-se, que a própria Lei Complementar nº 184/2018 prevê
em seu artigo 10 a participação dos municípios integrantes da RMER]J na
formação da vontade do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana,
titular do serviço público de saneamento básico e da atribuição de definir
sua política tarifária, no que se inclui, naturalmente, a previsão dos meios
de cobrança de tarifa devida pelo usuário.
A Agernesa, Agência Reguladora de Energia e Saneamento
Básico do Estado do Rio de Janeiro, editou a Resolução nº 644 em 08 de
agosto de 2018, determinando que a Cedae elabore, no prazo de 90
(noventa) dias, plano de instalação de hidrômetro em todos imóveis de
usuários / consumidores que não possuem O referido aparelho no Município
do Rio de Janeiro.
O referido projeto de lei padece de insanável vício
inconstitucionalidade formal.
Ensina o Professor Pedro Lenza em sua obra Direito
Constitucional Esquematizado, Saraiva, 13º ed. São Paulo, 2009, o
seguinte:
Inconstitucionalidade formal propriamente dita
Por sua vez a inconstitucionalidade formal propriamente dita
decorre da inobservância do devido processo legislativo.
Av. José Mariano dos Passos, nº 1.214, Centro, Belford Roxo, RJ.
Tel. 3582-3783
fe
h
ESTADO DO RIO DE JANEIRO cora
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Podemos falar, então, além do vício de competência legislativa
(inconstitucional orgânica), em vício no procedimento de
elaboração da norma, verificado em dois momentos distintos:
na fase de iniciativa ou nas fases posteriores.
Vício formal subjetivo: o vício formal subjetivo verifica-se na
fase de iniciativa. Tomemos um exemplo: algumas leis são de
iniciativa exclusiva (reservada) do Presidente da República,
como as que fixam ou modifiquem os efeitos das Forças
Armadas, conforme o art. 61, 8 1º, I da CF/88. Iniciativa
privativa, ou melhor, exclusiva ou reservada, significa, no
exemplo, ser o Presidente da República o único responsável
para deflagar, dar início ao processo legislativo da referida
matéria. Em hipótese contrária (ex: um Deputado Federal
dando início), estaremos diante de um vício formal subjetivo
insanável, e na lei será inconstitucional. (grifos nossos)
lisdilavti TICO
O projeto de lei que usurpa competência legislativa reservada à
União igualmente viola a Constituição Estadual, por extrapolar a
competência legislativa municipal, a qual fica circunscrita aos assuntos de
interesse local e à suplementação da legislação federal e municipal, no que
couber, de acordo com o artigo 358, incisos I e II da Constituição do Estado
do Rio de Janeiro, o qual reproduz o artigo 30, incisos 1 e II da Constituição
da República.
Tal projeto de lei, que dispõe sobre a proibição de instalação de
hidrômetros, é eivado de inconstitucionalidade formal, por vício de
iniciativa, que usurpa à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, prevista no artigo 1º, inciso II, alínea “d” da Constituição
Estadual.
Ademais, as disposições previstas no referido projeto de lei
interferem no conteúdo de contratos de concessão dos serviços públicos, os
quais são celebrados pelo Poder Executivo.
A preposição invadiu a esfera de competência privativa da
Chefia do Executivo Municipal.
Av. José Mariano dos Passos, nº 1.214, Centro, Belford Roxo, RJ.
Tel. 3582-3783
WE) ESTADO DO RIO DE JANEIRO ERRA)
EE CAMARA MUNICIPAL DE BELEORD ROXO Es,
A respeito, vale a pena trazer à colação a Ementa do Julgado
prolatado pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça Fluminense,
na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0044557-14.2016.8.19.0000,
relatado pelo Desembargador Cláudio de Mello Tavares, julgado em
09.10.2017, adiante:
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
Nº 5.860 DE 25 DE MAIO DE 2015 DO MUNICÍPIO DO RIO
DE JANEIRO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, QUE
OPEREM VIAS PÚBLICAS, À INSTALAÇÃO DE
BARREIRAS ACÚSTICAS NOS TRECHOS EM QUE
CORTEM ÁREAS HABITADAS. LEI MUNICIPAL QUE
TRATOU DE MATÉRIA RELATIVA A GESTÃO
ADMINISTRATIVA, CUJA INICIATIVA DE LEI É
RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS
TERMOS DO ART. 112, 81º, INCISO IL ALÍNEA “D”, C/C
ART. 145, INCISO VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INVASÃO DA
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR SE TRATAR DE
MATÉRIA DE CONTEÚDO CONTRATUAL DE SERVIÇO
PÚBLICO CONCEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, BEM COMO, DE QUESTÕES QUE DIZEM
RESPEITO À ADMINISTRAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS. (...) OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
(ART. 7º). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
Nessa esteira, merece também transcrever à Ementa do Julgado
prolatado pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça Fluminense,
nas Representações de Inconstitucionalidade nºs 0016601-18.2019.8.19.0000
e 0025558-08.2019.8.19.0000, pela voz da Desembargadora Maria Augusta
Vaz Monteiro de Figueiredo, julgado em 8.03.2021, adiante:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM
FACE DA LEI Nº 6.361/2018 DO MUNICÍPIO DO RIO DE
Av. José Mariano dos Passos, nº 1.214, Centro, Belford Roxo, RJ.
Tel. 3582-3783
ESTADO DO RIO DE JANEIRO RE
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Ng,
JANEIRO, QUE DISPÕE “SOBRE COBRANÇAS POR
ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS
DE ÁGUA, LUZ, GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” -
ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE INICIATIVA, DE INDEVIDA
INTERFERÊNCIA NA POLÍTICA TARIFÁRIA E DE
GERAÇÃO DE IMPACTOS NO EQUILÍBRIO
ECONÔMICOFINANCEIRO DOS CONTRATOS DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
A lei municipal em foco estabelece a imediata cessação da
cobrança por estimativa praticada pelas concessionárias de
água, luz e gás, além de atribuir às prestadoras o ônus de trocar
e de reparar os medidores. Essa previsão é capaz de impactar o
equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, ensejando a
revisão e o aumento do valor das respectivas tarifas, exigindo,
ainda, o aporte de recursos para subsidiar a elevação dos custos
sem previsão orçamentária de fonte de custeio - o que conduz a
uma intervenção, ainda que reflexa, na política tarifária.
Demais, há também vício de iniciativa, eis que a matéria
tratada pela lei é de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo. Procedência da representação com efeitos ex tunc.
O referido projeto de lei além de usurpar a iniciativa privativa
conferida ao Chefe do Poder Executivo, também ofende a separação de
poderes.
No caso em questão, ocorreu vício insanável de
inconstitucionalidade, tendo em vista o flagrante desrespeito a princípio
estrutural básico do Estado Democrático Brasileiro, qual seja, o da
Separação dos Poderes, pois, foi violada a iniciativa reservada ao Poder
Executivo.
Diante disso, em que pese a boa intenção dos Nobres Vereadores
e mesmo que a presente proposição que veda a instalação de hidrômetros
sem a prestação do serviço aos usuários / consumidores, entendemos que o
projeto de lei em questão importou violação à garantia do equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos administrativos, cabendo ao Poder
Executivo a gestão administrativa, uma vez que gera ônus do serviço de
Av. José Mariano dos Passos, nº 1.214, Centro, Belford Roxo, RJ.
Tel. 3582-3783
é D
ESTADO DO RIO DE JANEIRO [5 SECRETA ma
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO e
instalação para a concessionária afetando o necessário equilíbrio
econômico-financeiro a ser observado nos contratos administrativos.
HI - CONCLUSÃO
Por todo o exposto, trata-se de um parecer opinativo, ou seja,
tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação.
É o parecer, que ora submetemos, à apreciação da digna
Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa Legislativa.
Sendo assim, em obediências às normas legais, esta Procuradoria
Geral OPINA pela ilegalidade e inconstitucionalidade do presente Projeto
de Lei, por vício de inconstitucionalidade.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Belford Roxo, 30 de maio de 2022.
Salvatore de Assis Grande
Procurador Geral
a
aaa o e Lima
SubProcurador Geral
Av. José Mariano dos Passos, nº 1.214, Centro, Belford Roxo, RJ.
Tel. 3582-3783

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