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materia nº 1960/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1960 / 2013
Date 2013-11-21
EmentaPROJETO DE LEI N. 0 F' c.) t. c.) c: c.) II. c.) •.l. 960 Data da Entrada: 21/11/2013 "Dispõe sobre a coleta seletiva e reciclagem do lixo no município de Belford Roxo e dá outras providências. Autor: Vereador RODRIGO GOMES
native_id5534

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO AO ARQUIVO

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO GOMES
PROJETO DE LEIN.
protocolos CMBR-20! 3 “Dispõe sobre à coleta seletiva e
so ea gd pd reciclagem do lixo no município de Belford
tequerentes t » Spa o Rs
Proposicaos PROJETO DE LEI Roxo e dá outras providências.
Funcionario: VALERIA DE SOUSA LIMA
fatriculas 01-1542/2011 Autor: Vereador RODRIGO GOMES
Art. 4º - Ficam as instituições de ensino, público e privada, sediadas no
Município de Belford Roxo, obrigadas à coleta seletiva e reciclagem do lixo.
Parágrafo Único — A coleta seletiva e a reciclagem do lixo são entendidas como
atividades que compreendem a classificação e O aproveitamento dos resíduos
urbanos, desenvolvidas, de forma organizada, pela sociedade com O apoio do
Governo Municipal, com O objetivo de reduzir os custos e danos ambientais
decorrentes do armazenamento de lixo, poupar o uso de recursos naturais
utilizados como matérias-primas e propiciar geração de renda para a população
desempregada e subempregada.
Ar. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá sugerir a forma com que a coleta
será efetuada, sem prejuízo da imediata aplicação desta Lei a partir de sua
publicação.
Parágrafo único - A Administração Municipal poderá desenvolver um conjunto
de ações normativas, operacionais e de planejamento, baseando-se em
critérios sanitários, ambientais e econômicos, para coletar, tratar e dispor O lixo
no âmbito do município.
Art. 3º - Para complementar o que dispõem os artigos 1º e 2º desta Lei, O
Poder Público Municipal poderá definir ações relativas ao destino do lixo
urbano, que poderão ser implantadas com à cooperação das empresas
públicas e privadas atuantes no Município e fundamentar-se-ão nas seguintes
diretrizes, sem prejuízo da imediata aplicação desta Lei a partir de sua
publicação:
| — acessibilidade dos serviços de coleta de lixo a um maior número de
habitantes;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO GOMES
|| — definição de modelos de coleta seletiva que levem em consideração Os
aspectos econômicos, a participação da população e O mercado que absorverá
os resíduos sólidos;
||| — incentivos às empresas privadas que adotarem a reciclagem e à população
em geral;
IV — utilização de campanhas educativas no sentido de sensibilizar a sociedade
sobre a importância, do ponto de vista sócio-econômico-ambiental, da coleta
seletiva e reciclagem do lixo;
V — obrigatoriedade do controle dos aterros sanitários pelo setor público;
VI — apoio nas atividades de sensibilização social;
Vl — aproveitamento, ou colocação no mercado, dos materiais
recuperados/reciclados;
Art. 4º - Poderá o Poder Público Municipal firmar convênios e parcerias com
empresas públicas € privadas para doação das lixeiras seletivas a serem
instaladas em pontos estratégicos, em diversas localidades deste município,
sem prejuízo da imediata aplicação desta Lei a partir de sua publicação.
Parágrafo Unico — As empresas eventualmente conveniadas poderão explorar,
através de propaganda comercial nas lixeiras por elas instaladas, por um prazo
de 2 (dois) anos.
Art. 5º - As empresas, públicas ou privadas, participantes ativas de eventual
programa de coleta seletiva do lixo no Município, poderão ser contempladas
com selo identificador “Empresa Cidadã”.
8 1º - Da mesma forma que o disposto no caput deste artigo, as famílias e
residências, participantes ativas do programa de coleta seletiva do lixo no
Município, poderão ser contempladas com selo identificador “Família Cidadã”.
S 2º - As escolas da rede pública ou privada, participantes ativas do programa
de coleta seletiva do lixo no Município, serão contempladas com O selo
identificador “Escola Cidadã”.
Art. 6º - Toma-se atividade constante, em caráter educacional, a
conscientização da reciclagem e prática da coleta seletiva do lixo, nas Escolas
Públicas e Privadas da rede municipal, atendendo ao disposto definido nesta
Lei.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO GOMES
Art. 7º — O Poder Público Municipal poderá prestar atendimento social à parte
da população de rua empregada no programa, desde que devidamente
cadastrados nas associações existentes.
Art. 8º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Plenário Vereador Albertino ua es, 19 de novembro de 2013.
JUSTIFICATIVA
dUDItiimiloo—
Nossa intenção é promover à conscientização da coleta do lixo e da
preservação do meio ambiente.
O volume do lixo coletado nas escolas poderá ser comercializado às
empresas que utilizem esse material para reciclagem. A lei prevê que, os
valores arrecadados pela venda do lixo coletado deverão ser empregados em
benefício da unidade escolar que realizou a coleta, devendo-os ser aplicados
em bens de uso coletivo.
A consequência dessa ação irá promover a conscientização da coleta do
lixo e da preservação do meio ambiente. É separar o lixo para que seja enviado
para reciclagem. Significa não misturar materiais recicláveis com O restante do
lixo. Ela pode ser feita por um cidadão sozinho ou organizada em
comunidades, condomínios, empresas, escolas, clubes e cidades.
A reciclagem é a atividade de transformar materiais já usados em novos
produtos que podem ser comercializados, como exemplo, papéis velhos
retornam às indústrias e são transformados em novas folhas.
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