br-locleg corpus explorer

← Belford Roxo (RJ)

materia nº 1961/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1961 / 2013
Date 2013-11-21
Ementa"Dispõe sobre a instituição da política de conscientização, prevenção e combate ao bullying nos estabelecimentos da rede pública e privada de ensino do Município de Belford Roxo e dá outras providências. Matricula: 01-1EA2/2011 Autor: Vereador RODRIGO GOMES
native_id5535

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO AO ARQUIVO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 5

protocolos É pegar
Funcionarios VALERIA DE SOUSA LIMA
hatriculas 01-1542/2011
PROJETO DE LEI N.º
PRUdiiil =
“Dispõe sobre a instituição da política de
ao 3/01961 conscientização, prevenção e combate ao
Data da Entradas 21/11/2013 bullying nos estabelecimentos da rede
Requerente: RODRIGO GOMES pública e privada de ensino do Município
Proposicao: FROVETO DE LEI de Belford Roxo e dá outras
providências.”
Autor: Vereador RODRIGO GOMES
Art. 1º - Fica instituída a política de conscientização, prevenção e combate ao
bullying nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada do
município de Belford Roxo.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se bullying a violência física ou
psicológica, praticada intencionalmente e de maneira continuada, de índole
cruel e de cunho intimidador e vexatório, por um ou mais alunos, contra um ou
mais colegas em situação de fragilidade, com O objetivo deliberado de agredir,
intimidar, humilhar, causar sofrimento e dano físico ou moral à vítima.
Art. 3º - São considerados práticas de bullying as ações e OS comportamentos
a seguir descritos, promovidos por aluno ou grupo de alunos:
| — agredir física ou psicologicamente, de maneira reiterada, aluno em situação
de hipossuficiência em relação ao agressor,
|| — fazer comentário ofensivo à honra e à reputação de aluno ou propalá-lo,
inclusive pela intemet e por meio de mídias sociais, de maneira a potencializar
o dano causado ao estudante ofendido;
|| — utilizar expressões ofensivas e preconceituosas que revelem intolerância
racial, religiosa, sexual, política, cultural e socioeconômica no trato com outros
estudantes;
IV — praticar, induzir ou incitar o preconceito ou adotar atitudes tendentes a
promover O isolamento social de aluno;
V — perseguir, dominar, tiranizar, incomodar, manipular, agredir, ferir e quebrar
pertences de estudantes,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO [E sec a E
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Ha s" A =)
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO GOMES &, Y
VE a BY
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO ?
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO GOMES NB
VI — danificar, furtar ou roubar bens de alunos;
vil — utilizar a internet para incitar a prática de atos de violência física ou
psicológica contra alunos.
Art. 4º - Na hipótese de ocorrência de alguma das práticas descritas nos arts.
2º e 3º desta Lei, a vítima do bullying, seus pais, representantes legais, ou
qualquer pessoa que tenha conhecimento dos fatos poderão formalizar a
denúncia perante os seguintes órgãos públicos e instituições:
| - a direção da escola pública ou privada na qual estejam matriculados os
envolvidos na denúncia, sejam autores ou vítimas do bullying;
|| — a Secretaria de Municipal de Educação;
|| - o Conselho Tutelar competente;
IV - o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
V- a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em caso de atos tipificados
como crime pela legislação penal ou ato infracional, conforme disposto na Lei
Federal nº 8.069, de 3 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e Adolescente.
Art. 5º - A direção da escola pública ou privada, ao tomar conhecimento da
denúncia de bullying que envolva estudantes sob a sua responsabilidade,
instaurará imediatamente procedimento administrativo para apuração dos fatos
e das circunstâncias noticiadas, devendo ser concluído o procedimento e
adotadas as providências cabíveis no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos.
Parágrafo único - O disposto no caput não impede a adoção de medidas
administrativas, pedagógicas e disciplinares, imediatas e urgentes, pela direção
do estabelecimento de ensino, à fim de resguardar a vítima.
Art. 6º - No âmbito da política de conscientização, prevenção e combate ao
pullying na rede escolar pública e privada do município de Belford Roxo,
instituída por esta Lei, fica O Poder Público obrigado a desenvolver as
seguintes ações, com O objetivo principal de reduzir a prática da violência nos
estabelecimentos de ensino e promover a melhora do desempenho escolar:
| — tornar público o debate sobre as principais causas e consequências
decorrentes da prática do bullying nos estabelecimentos de ensino;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Vá,
|| — realizar pesquisas a fim de identificar os fatores que estimulam e fomentam
a prática do bullying nas escolas com vistas à implementação de ações
preventivas e repressivas a tal prática;
WII — capacitar os profissionais da educação pública para a identificação do
bullying, possibilitando a imediata adoção de medidas administrativas,
pedagógicas e disciplinares de desestímulo e combate a tal comportamento;
IV — exigir dos estabelecimentos privados de ensino a realização de programas
de prevenção ao bullying;
V — atender e orientar os envolvidos, seus pais e responsáveis legais, a fim de
conscientizá-los sobre as consequências danosas do bullying, além de
esclarecê-los sobre as sanções administrativas e disciplinares,
VI — criar mecanismos de envolvimento da família na política de
conscientização, prevenção e combate ao bullying;
vil — criar registro próprio dos casos de bullying em cada estabelecimento de
ensino, de modo a possibilitar O conhecimento e O acompanhamento do
problema, proibida a divulgação dessas informações ou de outras que
exponham a privacidade de alunos e profissionais da educação, evitando-se à
exposição e a estigmatização das pessoas envolvidas;
VIII — organizar, em cada escola, conselhos de segurança escolar ou grupos
equivalentes, compostos por profissionais da educação, alunos, pais e
responsáveis legais, com vistas à realização de seminários, palestras e
debates, à distribuição de material didático especializado e à concretização de
ações de integração de toda a comunidade escolar na prevenção e no combate
ao bullying.
artNTº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Plenário Vereador Albertino Guedes, 19 de novembro de 2013.
- Vereador -
ge
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO GOMES Ny
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO GOMES
JUSTIFICATIVA:
duo itiimi o
Bullying é o que acontece nas atitudes agressivas verbais e fisicamente de
formas intencionais e repetitivas, causando os mais variados tipos de
sentimentos desagradáveis ao ser humano como: dor, angustia, medo e
insegurança entre outros. Este comportamento alterado em muitas pessoas
está inserido em vários setores da sociedade, mais especificamente nas
escolas.
Esta prática anti-social de agressividade entre os alunos é constante na Escola
Municipal Euzébio Martins da Cunha, por este motivo surgiu a necessidade de
implantar este projeto, com O objetivo de sanar ou pelo menos diminuir o índice
de violência entre os alunos desta Unidade Escolar e ao mesmo tempo
alcançar uma melhor disciplina em sala de aula, obtendo assim um bom
comportamento e cultivando a harmonia entre todos.
OE
Vionsiboy ap |ejoL
|
E É É E E : ; sao |
LLOZ/OLISO HvdoH | | LLOZI60/0Z | | LOZI6O/0T | ViOZIgonZ |
opesiana ê jeuor opeanbuy | ogóenys | JA | ojesbony openoJdy | opeysfoy | opejuaseldy |
Leyh 01 | 13734 OJafOodd NVIALLNVA SINNIA HOQVIHIA|
| | OJsunN nouJo) | opáisodoJd j se ajussenbou)
|
| WOZDONT| VEPLOILLOZ
É “SVIONICIAOAA SVELNO VA 3 SVIOOSI SVN ONIATNE OV JLVEINOS 0d OVÔVZILNIIOSNOO A VNVINIS V 3 ONIATINS OV ILVEINOD OA VIA O INLILSNI | epenua| ORsROQN!
ap ouojejou
vVIdVIIHOAIS
1q/nob fr squioDIquo:jrewo - Jr AOL qui? MUM:9 US
ySTI-L92T(Lo)xea - 600Z-Z99L(LZ)SUOJI9 1 - 02Z'ETLIT da9 - oxoy pJogjeg - pLZL'Sossed sop ouBuEN asor ay
oxoy pJogjog ap jediotunia Bsewro

open original →