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LFORD ROXO
RA KENIA SANTOS — PTN
Dispõe sobre a criação do CAAV — Centro de Atendimento aos Autores de Violência
Doméstica e Familiar no munícipio de Belford Roxo e dá outras providências.
Autora: Vereadora Kenia Santos
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais.
Art.1º, fica criado, no âmbito do Município de Belford Roxo, o CAAV- Centro de
Atendimento aos Autores de Violência Doméstica e Familiar que estará diretamente
subordinado à Secretaria de Assistência Social e cidadania.
Art.2º, O CAAV- Centro de Atendimento. aos Autores de Violência. Doméstica. e
Familiar é um mecanismo essencial no sentido de coibir, prevenir e enfrentar a
violência doméstica e familiar contra mulher, no âmbito do art.226, da Constituição
Federal bem como em consonância com os artigos 8º,35 ( especialmente o inciso v),
e o artigo 45, todos da Lei nº 11.340/2006 ( Lei Maria da Penha ).
Art.3º, O CAAV- Centro de Atendimento aos Autores de Violência Doméstica e
Familiar é um espaço de atendimento psicossocial e sócio jurídico ao homem em
situação de violência doméstica e familiar contra mulher, promovendo atividades
educativas, pedagógicas e grupos reflexivos a partir de uma perspectiva de gênero e
de uma abordagem que conduza ao comprometimento de homens já envolvidos em
situação de violência doméstica.
Parágrafo único. É também atribuição do CAAV a prevenção da violência doméstica
com ministrações de palestras, realização de oficinas e seminários em entidades
públicas ou privadas objetivando maior informação aos munícipes.
Art.4º, O atendimento do CAAV deve ser voltado para homens e/ou mulheres a partir
de 18 (dezoito) anos de idade que encontram — se em situação de violência
doméstica e familiar contra mulher, não sendo vedado, porém, o atendimento aos
autores de violência doméstica e que não estejam em tal situação.
Art.5º, O CAAV- Centro de Atendimento aos Autores de violência doméstica e
familiar funcionará com a seguinte estrutura:
|. Coordenadoria do Centro de Atendimento aos Autores. de violência Doméstica
e Familiar;
Il. Divisão Planejamento e Projetos,
ll. Divisão Técnica de Atendimento; (Assisten
. Recepção
Orientador Social
ocial, Psicóloga, Advogado e
Avenida José Mariano dos Passos, N.º 1.
- Centro — Belford Roxo. — RJ. — CEP: 26130-570 — Tel.: (21) 2662-9002
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encemunsoe GABINETE DA VEREADORA KENIA SANTOS —PTN OC
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CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
Art. 6º, O Poder executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no
prazo de 90 (noventa) dias contados da sua vigência.
Art. 7º, As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à
conta de Dotação Orçamentaria própria, suplementadas se necessário.
Art. 8º, A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Belford Roxo- Rj, 13 de Setembro de 2017.
KENIA SANTOS
Vereadora
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Avenida José Mariano dos Passos, N.º 1.
— Centro — Belford Roxo — RJ. — CEP: 26130-570 — Tel.: (21) 2662-9002
FORD ROXO
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LEI Nº....... 4 DE sussa DER DE 2017.
Dispõe sobre a criação do CAAV — Centro de Atendimento aos Autores de Violência
Doméstica e Familiar no munícipio de Belford Roxo e dá outras providências.
Autora: Vereadora Kenia Santos
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais.
Art.1º, fica criado, no âmbito do Município de Belford Roxo, o CAAV- Centro de
Atendimento aos Autores de Violência Doméstica e Familiar que estará diretamente
subordinado à Secretaria de Assistência Social e cidadania.
Art2º, O CAAV- Centro de Atendimento aos Autores de Violência Doméstica e
Familiar é um mecanismo essencial no sentido de coibir, prevenir e enfrentar a
violência doméstica e familiar contra mulher, no âmbito do art.226, da Constituição
Federal bem como em consonância com os artigos 8º,35 ( especialmente o inciso v),
e o artigo 45, todos da Lei nº 11.340/2006 ( Lei Maria da Penha ).
Art.3º, O CAAV- Centro de Atendimento aos Autores de Violência Doméstica e
Familiar é um espaço de atendimento psicossocial e sócio jurídico ao homem em
situação de violência doméstica e familiar contra mulher, promovendo atividades
educativas, pedagógicas e grupos reflexivos a partir de uma perspectiva de gênero e
de uma abordagem que conduza ao comprometimento de homens já envolvidos em
situação de violência doméstica.
Parágrafo único. É também atribuição do CAAV a prevenção da violência doméstica
com ministrações de palestras, realização de oficinas e seminários em entidades
públicas ou privadas objetivando maior informação aos munícipes.
Art.4º, O atendimento do CAAV deve ser voltado para homens e/ou mulheres a partir
de 18 (dezoito) anos de idade que encontram — se em situação de violência
doméstica e familiar contra mulher, não sendo vedado, porém, o atendimento aos
autores de violência doméstica e que não estejam em tal situação.
Art.5º, O CAAV- Centro de Atendimento aos Autores de violência doméstica e
familiar funcionará com a seguinte estrutura:
|. Coordenadoria do Centro de Atendimento aos Autores de violência Doméstica
e Familiar;
Il. Divisão Planejamento e Projetos;
Hi. Divisão Técnica de Atendimento; (Assistente Social, Psicóloga, Advogado e
IV. Recepção
V. Orientador Social
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DA VEREADORA KENIA SANTOS — PTN
PREFEITURA DE
Belford Roxo
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
Art. 6º, O Poder executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no
prazo de 90 (noventa) dias contados da sua vigência.
Art. 7º, As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à
conta de Dotação Orçamentaria própria, suplementadas se necessário.
Art. 8º, A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Belford Roxo- Rj, 13 de Setembro de 2017.
KENIA SANTOS
Vereadora
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— Centro — Belford Roxo — RJ. — CEP: 26130-570 — Tel.: (21) 2662-9002
Câmara Municipal de Belford Roxo PARE?
Av. Jose Mariano dos Passos, 1214 - Belford Roxo - Cep 26123.270 - Telefone(21)2662-2009 - Fax(21 )2784-1254 “a
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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA
Projeto N.: 2017/02858
Autor: KENIA SANTOS
Designo Relator o Vereador
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Em, 17 de outubro de 2017
Presidente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo:
Cdispõe sobre a criação do caav- centro de atendimento aos autores de violencia domestica e familiar no
municipio de Belford Roxo e da outras providencias
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua
tramitação, somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário, tal como se acha
redigido.
Sala de Comissões,
Me;
Membro
Membro
Câmara Municipal de Belford Roxo
Av. Jose Mariano dos Passos, 1214 - Belford Roxo - Cep 26123.270 - Telefone(21)2662-2009 -
site:www.cmbr.rj.gov.br - email:cmbrOcmbr.rj.gov.br
SALA DE COMISSÕES
Projeto N.: 2017/02858
Autor: KENIA SANTOS
Designo Relator o Vereador
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Em, 17 de outubro de 2017
j
Presidente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo:
Cdispõe sobre a criação do caav- centro de atendimento aos autores de violencia domestica e familiar no
municipio de Belford Roxo e da outras providencias
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua
tramitação, somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário, tal como se acha
redigido.
Sala de Comissões,
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Membro
Membro
Câmara Municipal de Belford Roxo N é,
Av. Jose Mariano dos Passos, 1214 - Belford Roxo - Cep 26123.270 - Telefone(21)2662- 2odos- rege
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SALA DE COMISSÕES
Projeto N.: 2017/02858
Autor: KENIA SANTOS
Designo Relator o Vereador
Em, 17 de outubro de 2017
Presidente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo:
Cdispõe sobre a criação do caav- centro de atendimento aos autores de violencia domestica e familiar no
municipio de Belford Roxo e da outras providencias
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua
tramitação, somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário, tal como se acha
redigido.
Sala de Comissões,
Membro
Câmara Municipal de Belford Roxo / 7
Av. Jose Mariano dos Passos, 1214 - Belford Roxo - Cep 26123.270 - Telefone(21)2662-2009 - Fax 127 -
site:www.cmbr.rj.gov.br - email:cmbrQcmbr.rj.gov.br / .
SALA DE COMISSÕES
Projeto N.: 2017/02858
Autor: KENIA SANTOS
Designo Relator o Vereador
Em, 17 Zi de 2017
Presidente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo:
Cdispõe sobre a criação do caav- centro de atendimento aos autores de violencia domestica e familiar no
municipio de Belford Roxo e da outras providencias
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua
tramitação, somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário, tal como se acha
redigido.
Sala de Comissões,
Membro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO
PROCURADORIA GERAL
PROJETO DE LEI - PL Nº 2.858/2017
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
CAAV - CENTRO DE ATENDIMENTO AOS
AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BELFORD
ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
I- DO RELATÓRIO
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade
do Projeto de Lei nº 2.858/2017, de autoria da Vereadora Kenia Santos, que
dispõe sobre a criação do CAAV - Centro de Atendimento aos Autores de
Violência Doméstica e Familiar no Município de Belford Roxo e dá outras
providências. pa
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Tel. 2761-1254
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O presente projeto visa apresentar diretrizes para a
implementação de um programa de atendimento aos Homens Autores de
Violências contra a Mulher, tendo em vista a necessidade de inclusão dos
agressores domésticos e familiares na rede preventiva e de atendimento da
violência contra a Mulher, na perspectiva de forjar novos direcionamentos
de combate às condutas violadoras, com ações que proporcionem a
possibilidade de reabilitação e a reeducação.
A proposta também tem como objetivo de se estabelecer um
novo paradigma de intervenção junto aos autores de violência doméstica e
familiar contra a Mulher consiste na criação de um espaço reflexivo, e ao
mesmo tempo, de discussão para que eles possam rever suas práticas de
violência no interior das relações familiares, bem como, igualizar o rigor
punitivo à missão reeducativa e ressocializadora da sanção,
disseminando-se a cultura da não violência na comunidade local.
É o breve relato dos fatos.
Passa-se a análise jurídica.
I- DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O enfrentamento da violência doméstica e familiar, mais que
um problema de ordem privada, exige a aplicação de políticas e estratégias
realizáveis mediante ações integradas de múltiplas instituições. Por muito
tempo, essa problemática ficou invisível nas agendas públicas, ou, nos casos
extremos, compreendida como atribuições exclusivas das esferas da
Segurança Pública e da Justiça.
Av. José Mariano dos Passos, nº 1.214, Centro, Belford Roxo, RJ.
Tel. 2761-1254
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Nas últimas décadas, entretanto, esse fenômeno começou a ser
questionado e reconhecido junto à sociedade de uma forma mais ampla,
impulsionando a implementação de políticas públicas voltadas a uma
intervenção preventiva e precoce em relação a esse grave problema,
buscando-se com isso desmistificar a discussão destes conflitos nas relações
sociais e familiares.
Por meio de estudos científicos, já se constatou a forte relação
dos atos de violência contra a Mulher frente a concepção cultural vigente,
que dificilmente poderá ser superada somente por meio de normas e
práticas coercitivas, devendo se buscar o enfrentamento desse problema
através do conhecimento das diversas causas e formas de manifestação dos
fenômenos que ensejaram situações ultrajantes, orientando-se para a
desconstrução de valores sexistas e machistas, que não individualizem o
problema.
Registre-se, que muitos atos de violência são recorrentes ao
longo da vida dos autores de violência, envolvendo situações quanto ao
estilo de vida, rede social e relações culturais e ambientais.
É de se ressaltar, que a violência doméstica e familiar encontra-
se encoberta no cotidiano das famílias, e que intervenções imediatas, num
viés somente coercitivo, pouco contribuem para compreensão e erradicação
dos atos coibidos.
Importante reconhecer que os autores da violência doméstica e
familiar contra a Mulher compõem um grupo heterogêneo, porém com
características comuns, por possuírem, na maioria dos casos, uma relação
afetiva íntima com a vítima, quase sempre manejada através de
Av. José Mariano dos Passos, nº 1.214, Centro, Belford Roxo, RJ.
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comportamentos possessivos, não reconhecidos por eles próprios, que quase
sempre negam peremptoriamente a conduta agressiva, em rejeição a uma
reflexão ao fato ocorrido.
Tais atos revelam uma trajetória do histórico sociocultural da
sociedade brasileira com os estereótipos de gênero, diferenciando direitos e
deveres entre homens e mulheres, que submetem estas a situações
humilhantes, como se fossem objetos a serviços dos agressores. Os papéis
construídos socialmente delimitam erroneamente as funções por sexo, num
grosseiro equívoco frente a discussão de gênero.
Nesse cenário, ao homem coube assumir a posição de
provedores e responsáveis pela sobrevivência da prole, instituindo-se uma
cultura patriarcal que moldou o poder de punir comportamentos femininos
considerados desviantes com o uso da violência. Já a condição da mulher
ocupou o lugar de inferioridade, sendo educada para ser obediente,
submissa e frágil, num contexto que prima pela evidente desigualdade,
baseado em histórico que se perpetua ao senso comum, numa sociedade
que, mesmo contemporânea, ainda conserva traços patriarcais severos.
Como ilustração, cabe destaque a longa invisibilidade do
trabalho desenvolvido pelas mulheres nos lares domésticos sem
remuneração, que hoje requer pauta de urgência nas agendas públicas,
frente às reconfigurações familiares e as novas posições por elas ocupadas
na sociedade contemporânea, ao participar das esferas de trabalho
remunerado e fora de casa.
Dessa forma, na busca da desconstituição das relações
patriarcais de dominação pelo homem, torna-se indispensável à legitimação
de serviços que ofereçam atenção ao rol de todos os envolvidos nas causas Zn
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da violência doméstica e familiar, contemplando não somente o
acompanhamento das vítimas, mas também dos autores da violência, sem
qualquer pretensão assistencialista, senão educadora e conscientizadora do
equívoco deste conflito.
Salutar foram os avanços trazidos pela Lei Maria da Penha, sob
o nº 11.340/2006, concernente ao combate à violência doméstica e familiar
contra a Mulher, que prevê assistência tanto à vítima em seu artigo 9º, como
a disponibilização de serviços aos agressores no artigo 35, inciso V, com
implicações, inclusive, na fase de cumprimento de pena decorrente do
conflito judicializado, impondo-se à União, Estados, Distrito Federal e aos
Municípios promover a adaptação de seus órgãos e de seus programas às
diretrizes e aos princípios dessa lei no artigo 36.
Entretanto, apesar da norma assegurar atenção a esse
fenômeno, ainda são escassos os serviços de educação e reabilitação
voltados aos homens autores de violência, motivos que justificam a presente
proposta da Vereadora Kenia Santos, de efetivar um programa de
atendimento aos agressores junto à rede de proteção institucionalizada,
buscando-se a reeducação e conscientização dos atos praticados, com vista a
aplacar a reincidência, disseminar discussões e reflexões sobre o conflito e
promover a cultura da não violência contra a Mulher no meio familiar e
social.
A aproximação desse público alvo, de forma institucionalizada
pelo poder público, torna-se indispensável para compreensão dos papéis
socialmente construídos no local dos acontecimentos, bem como, formatar
uma reflexão junto a estes autores sobre a trajetória dos direitos assegurados
às minorias, representado pelo universo das mulheres, crianças,
adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, que necessitaram de leis VA
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específicas para verem respeitados seus direitos elementares, sob a
concepção de que essas normas jamais podem ser interpretadas como
privilégios, senão conquistas resultantes dos esforços e lutas que buscam
igualar direitos e deveres tão desigualmente praticados, voltadas ao bem
comum e aos fins sociais, numa lídima aplicação de princípios caros às
conquistas populares, tais quais o da proporcionalidade e da igualdade
material (isonomia), que consiste, em termos simples, “tratar os iguais
igualmente e os desiguais desigualmente na medida de suas
desigualdades”.
Nessa esteira, o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência
Contra a Mulher foi lançado em agosto de 2007 e coordenado pela Secretaria
de Políticas para Mulheres da Presidência da República, como parte da
Agenda Social do Governo Federal. Tal programa consiste em um acordo
federativo entre os governos federal, estaduais e municipais com o objetivo
de articular ações que visam a consolidação da Política Nacional pelo
Enfrentamento à Violência contra as Mulheres por meio da implementação
de políticas públicas integradas em todo território nacional.
Após quatro anos de existência, o Pacto passou por uma
releitura e uma revisão de eixos e objetivos visando garantir a aplicabilidade
da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
Os novos eixos estruturantes do citado Pacto são:
1. Garantia da aplicabilidade da Lei Maria da Penha.
2. Ampliação e fortalecimento da rede de serviços para mulheres
em situação de violência.
3. Garantia da segurança cidadã e acesso à Justiça.
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4. Garantia dos direitos sexuais e reprodutivos, enfrentamento à
exploração sexual e ao tráfico de mulheres.
5. Garantia da autonomia das mulheres em situação de violência e
ampliação de seus direitos..
Os eixos de ação e articulação das políticas públicas que devem
orientar a ação governamental foram organizados em torno dos seguintes
objetivos:
Objetivo 1. Garantir implementação e aplicabilidade da Lei Maria
da Penha, por meio de difusão da lei e do fortalecimento dos instrumentos de
proteção dos direitos das mulheres em situação de violência.
Objetivo 2. Garantir o atendimento às mulheres em situação de
violência, com a ampliação e fortalecimento dos serviços especializados,
qualificação, fortalecimentos e integração dos serviços da rede de atendimento
de forma a promover a capilaridade da oferta de atendimento, a garantia de
acesso a todas as mulheres.
Objetivo 3.Criação do Sistema Nacional de Dados sobre
Violência contra a Mulher conforme previsto no artigo 38 da Lei Maria da
Penha e do Registro Administrativo Unificado, para a construção de
indicadores que permitam maior monitoramento, avaliação e elaboração.
Objetivo 4. Garantir a Segurança Cidadã a todas as mulheres.
Objetivo 5. Garantir o acesso à Justiça, de forma que todas as
mulheres possam receber atendimento adequado por meio da atuação em
rede, e que os equipamentos de justiça promovam sua plena defesa e o
exercício da sua cidadania.
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A
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Objetivo 6.Garantir os Direitos Sexuais na perspectiva da
autonomia das mulheres sobre seu corpo e sua sexualidade, por meio da
mudança cultural dos conceitos historicamente construídos na sociedade
brasileira, de forma a identificar, responsabilizar e prestar atendimento em
situações em que as mulheres têm seus Direitos Humanos e Sexuais violados.
Objetivo 7. Garantir a inserção das mulheres em situação de
violência nos Programas Sociais nas três esferas de governo, de forma a
fomentar sua independência e garantir sua autonomia econômica e financeira
e o acesso a seus direitos.
Objetivo 8.Garantir a implementação da Política de
Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta.
No âmbito internacional o assunto encontra-se expresso em um
arsenal de instrumentos, constituídos por declarações, pactos e convenções
voltadas à proteção dos direitos humanos, reconhecendo que a violência
contra a mulher constitui grave violação e ofensa à dignidade da pessoa
humana, e aos Direitos Humanos.
Cabe destaque nessa órbita da justificação dos “Serviços de
Educação e Responsabilização de Homens Autores de Violência Doméstica,
discutidos na IV Conferência Mundial sobre Mulheres, realizada pelas
Nações Unidas, em Beijing, na China, em 1995, que aprovou uma declaração
e uma Plataforma de Ação com finalidade de fazer avançar os objetivos de
igualdade, desenvolvimento e paz para todas as mulheres.
Além das medidas de apoio que permitam à vítima e à sua
família ter assistência social, psicológica e jurídica e medidas punitivas aos Ea
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agressores, fez apontamentos sobre a necessidade de ações que estejam
voltadas para a prevenção, bem como, a possibilidade de propiciar a
reabilitação dos agressores.
No Brasil foi possível encontrar numa busca aleatória alguns
programas que oferecem atendimento aos homens autores de violência
doméstica contra mulheres, como experiências encontradas na cidade de
Belo Horizonte/MP (Instituto Alba); Rio de Janeiro/RJ (Instituto de Estudos
da Religião e Instituto NOOS); São Paulo/SP (Pró-Mulher, Família e
Cidadania; Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde; Projeto Tempo de
Despertar); Teresina/PI (Projeto de Extensão), Rio Branco/AC; Londrina/PR
(Projeto Caminhos), além de atos normativos que visam orientar e assegurar
a implantação desse serviço no âmbito do Poder Público, a exemplo do
Projeto de Lei nº 026/2015 encaminhado pela Câmara Municipal de Taboão
da Serra, no estado de São Paulo, com finalidade de instituição do programa
governamental “Tempo de Despertar”, a ser instituído no âmbito do
Município, em parceria com o Ministério Público e o Judiciário, bem como a
Lei nº 2.647 de 22 de julho de 2014 que criou no âmbito do Município de
Duque de Caxias o Centro de Referência do Homem.
Na legislação brasileira o tema pode ser encontrado de forma
enfática na Carta Política de 1988, assegurando igualdade de direitos e
justiça, como um dos direitos fundamentais, o qual se encontra previsto em
seu artigo 5º, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguintes:
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Tel. 2761-1254
fo
Ny
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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I- homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos
termos desta Constituição;
Na Lei nº 11.340/2006, que coíbe a violência doméstica e
familiar contra a mulher, encontra-se dispositivo que expressa a necessidade
do autor de violência participar de programas de educação e reabilitação, na
medida em que permite se inserir na decisão prolatada pelo Magistrado da
causa, a determinação quanto ao acusado frequentar ou não determinados
lugares, como condições das medidas cautelares e definitivas prolatadas.
Nesse contexto, destacam-se alguns desses dispositivos da Lei
ao fazer menção dos serviços de educação aos autores de violência
doméstica e familiar.
No artigo 22 da referida norma, mesmo que a sua literalidade se
reporte a um ato proibitivo, a melhor interpretação, voltada para a
liberdade do juiz quanto a aplicação de “outras” medidas obrigacionais ao
agressor, possibilita a adoção, contrario sensu, da imposição de frequência
do autor a determinados lugares, dentre os quais de recuperação, verbis:
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar
contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar,
de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as
seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
HI - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a Eua
integridade física e psicológica da ofendida;
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Tel. 2761-1254
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De forma explícita, encontra-se previsão legal de garantir
assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar no
artigo 9º, como também ao autor de violência doméstica em seus artigos 35 e
45 para atendimentos com equipes multidisciplinares, que dispõem o
seguinte:
Art. 9º. A assistência à mulher em situação de violência
doméstica e familiar será prestada de forma articulada e
conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei
Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde,
no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e
políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando
for o caso.
Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os
Municípios poderão criar e promover, no limite das
respectivas competências:
I - Centros de atendimento integral e multidisciplinar para
mulheres e respectivos dependentes em situação de violência
doméstica e familiar;
(..)
V - Centros de educação e de reabilitação para os agressores.
Art. 45. O art. 152 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei
de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 152. (...).
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Tel. 2761-1254
a
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Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a
mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento
obrigatório do agressor a programas de recuperação e
reeducação.
Verifica-se que o artigo 45 da Lei Maria da Penha prevê a
obrigatoriedade de o agressor comparecer a programas de reeducação, em
atividade sucessiva ao dispositivo previsto no artigo 35 da mesma lei, que
faz menção à criação de Centros de Educação e Reabilitação do Agressor,
guardando ambos os dispositivos, perfeita sintonia com o artigo 8º desse
mesmo diploma legal, que assim dispõe:
Art. 8º. A política pública que visa coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um
conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios e de ações não
governamentais, tendo por diretrizes:
I- a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério
Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança
pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e
habitação;
Percebe-se, pois, que o conjunto normativo voltado a tutela da
Mulher, eivada complexidade quanto aos serviços de combate a violência
doméstica, reconhece de forma expressa que uma única área não é suficiente
para proporcionar as garantias e respostas que uma dada situação exige,
frente às múltiplas necessidades humanas, convocando assim, os diversos
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interlocutores atuantes na área, para uma ação articulada, integrada e
intersetorial.
Outrossim, essas proposições requerem estratégias de ações
conjuntas, com a implementação de metodologias integradas que
possibilitem a oferta do serviço disponibilizado além da própria vítima, pois
a quase unanimidade das experiências realizadas, apontam para a
necessidade de inclusão dos homens nas propostas de intervenção, visando
barrar o ciclo da violência doméstica e intrafamiliar.
Apesar de a Lei Maria da Penha prever a criação de Centros de
“educação” e “reabilitação” para os autores de violência, ela não aponta
uma padronização.
Recentemente, foi publicado pela Secretaria de Políticas para
Mulheres da Presidência da República, diretrizes para Implementação dos
Serviços de Responsabilização e Educação dos Agressores, que direcionam
sua vinculação ao Sistema de Justiça, entendido em sentido amplo
(Ministério Público, Poder Judiciário, Secretarias de Justiça Estadual ou
Municipal).
Em 2012, foi publicado pelo Ministério do Estado da Justiça, um
documento base para elaboração de parâmetros técnicos para os “serviços
de educação e responsabilização de homens autores de violência doméstica
contra mulheres”, que visa padronizar as atividades de rotina desses
grupos, a serem implantados nos estados e municípios, com base na Lei
Maria da Penha.
Entretanto, a temática apresenta-se de forma transversal,
ensejando o envolvimento de serviços das mais diversas políticas públicas
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que compõem o rol de ações voltadas para eliminar esta causa, como uma
das formas de combate a violência social.
Num viés mais preventivo, torna-se viável a pactuação de um
acordo intersetorial para que seja estabelecido um fluxo que possibilite
ações de educação e reflexão com o agressor, ao mesmo tempo que busque
minimizar fatores de riscos e prevenir novos delitos, desconstruindo e
desnaturalizando os padrões e estereótipos de gêneros ainda presentes na
sociedade, fundados em ultrapassados modelos hegemônicos de
masculinidade, como é o caso do presente Projeto de Lei.
Além da Lei Maria da Penha, que proporcionou visibilidade na
temática da violência contra a mulher e para os autores desse fenômeno,
merecem destaque outros instrumentos das políticas intersetoriais que têm a
pretensão de incluílos na pactuação de serviços de educação e
responsabilização de homens autores de violência doméstica contra
mulheres, a seguir:
1) promulgação da Lei 11.489/2007, conhecida como Lei do Laço
Branco, que instituiu o dia 6 (seis) de dezembro como o Dia Nacional de
Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra a Mulher;
2) Portaria nº 1.944/2009, do Ministério da Saúde, que institui no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Atenção
Integral à Saúde do Homem;
3) Lei nº 10.778/2003, que institui a notificação compulsória de
violência contra a mulher, pelos profissionais de saúde, utilizando-se a
“Ficha de Notificação/Investigação Individual - Violência Doméstica, Sexual
e/ou Outras Violências”, inclusive existe uma Recomendação
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Administrativa nº 001/2014, da 20º Promotoria de Justiça de Feira de
Santana, que sinaliza o assunto.
4) Tipificação dos serviços socioassistenciais pela Politica
Nacional de Assistência Social que prevê atendimento a famílias e/ou
indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de: violência
física, psicológica, negligência, abandono, tráfico de pessoas, violência
sexual, etc, atendidas no âmbito da proteção social especial de média
complexidade;
5) Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas
Alternativas (CEAPA) ligada a Secretaria de Administração Penitenciária e
Ressocialização, com papel de atender, acompanhar e monitorar o
cumprimento das penas e medidas alternativas aplicadas pelo Poder
Judiciário, com um núcleo em Feira de Santana. O processo de
acompanhamento dos cumpridores é realizado através das equipes
multidisciplinares especializadas, compostas pelos técnicos de Serviço
Social, Psicologia e Direito.
6) No âmbito municipal, destaca-se ainda a Secretaria
Municipal de Prevenção a Violência (SEPREV).
As mais variadas formas de manifestação da violência afeta a
saúde, física e mental do indivíduo e sua família. Nessa esteira, desafia a
conjuntura moderna de enfrentamento da violência doméstica a
incorporação da proposta de trabalho com homens autores do conflito,
como política pública a ser institucionalizada na estrutura do poder
executivo, representando um serviço de natureza Governamental.
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Ademais, a parceria com instituições de ensino e pesquisa para
sistematização das atividades e produção teórica e metodológica também
devem ser cogitas nessas ações, além da possibilidade de formação de
facilitadores na perspectiva de gênero e pactuação com a rede de saúde
pública, prevendo os encaminhamento e atendimento de outras demandas
que possam estar associadas como alcoolismo, consumo de drogas,
desemprego, entre outras.
O referido Projeto de Lei de autoria da Vereadora Kenia Santos,
prevê que o CAAV - Centro de Atendimento aos Autores de Violência
Doméstica e Familiar funcionará com Coordenador, Assistente Social,
Psicólogo, Advogado, Recepcionista e Orientador Social.
A título de ilustração e por amor ao debate cabe apontar a
atribuição de cada profissional, adiante:
Coordenador: responsável pelo gerenciamento e
acompanhamento de todas as atividades.
Assistentes Social: Recepcionar o participante, interpretando a
Medida Protetiva, bem como o papel do Serviço Social no programa a ser
promovido; Realizar estudo de caso junto com a equipe para
encaminhamento do beneficiário aos Grupos; Identificar e mapear a rede de
instituições que abrangem a temática para encaminhamentos e parcerias
que se façam necessárias; Conduzir os Grupos Reflexivos juntamente com o
profissional da Psicologia, fazendo as intervenções necessárias; Proceder
acompanhamento social mais sistemático, realizando | diversos
encaminhamentos em contato com rede de atendimento especializado;
Preparar cada encontro e posteriormente fazer a respectiva sistematização e
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avaliação; Elaborar relatórios informativos e avaliações de cumprimento da
pena/medida; Participar de reuniões da equipe do projeto; Elaborar
documentação interna; Participar da elaboração de documentação relativas
à divulgação do projeto; Participar de estudos ou pesquisas sobre a
temática.
Psicólogos: Interpretar junto ao participante a Medida
Protetiva, o Projeto e o papel da Psicologia no programa a ser promovido;
analisar e traçar o perfil dos participantes para a participação nos Grupos;
Conduzir os Grupos Reflexivos juntamente com os demais participantes,
traçando métodos de abordagem reflexiva, bem como fazendo as
intervenções necessárias; Preparar cada encontro e posteriormente fazer a
avaliação; Proceder acompanhamento psicológico mais sistemático;
Elaborar relatórios informativos e avaliações de cumprimento da medida
protetiva; Participar de reuniões da equipe; Participar da elaboração de
documentação relativa à divulgação do projeto; Participar de estudos ou
pesquisas sobre a temática.
Advogados: Recepcionar o particpante, interpretando a Medida
Protetiva ou a decisão judicial, nos casos de encaminhamento oficial, bem
como o papel do Direito ao caso analisado; Na fase grupal, realizar
apresentações referente a Lei Maria da Penha, tirando dúvidas dos
participantes, em encontros dos Grupos que abordem está temática;
Elaborar e encaminhar relatórios informativos e avaliações de cumprimento
da medida protetiva ao Juiz responsável; Participar das reuniões de estudo
de casos; Participar de reuniões da equipe do projeto; Elaboração de
documentação interna; Participar da elaboração de documentação relativas
à divulgação do projeto; Participar de estudos ou pesquisas sobre a
temática.
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Por fim, cabe destacar que a função dos Técnicos
Administrativos, é de assessorar os profissionais componentes da equipe
multidisciplinar envolvidos no projeto, secretariando os trabalhos
desenvolvidos, desde a triagem, confecção das fichas, elaboração dos
materiais necessários e agendamento das atividades.
Destaca-se, ainda, da necessidade no CAAV de estagiários
bolsistas das áreas de Psicologia, Serviço Social e Direito para apoio à
equipe técnica nas atividades dos Grupos.
II - CONCLUSÃO
Por todo o exposto, trata-se de um parecer opinativo, ou seja,
tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação.
Nessa esteira, merece transcrever a Ementa prolatada pelo
Egrégio Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança nº 24.584-1 -
DF, pela voz do Ministro Marco Aurélio de Mello, a seguir:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é
do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião
técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na
execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento,
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato
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opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo
administrador. (grifamos).
Nesse contexto, concluímos que o Projeto de Lei, não possui
impedimento para o seu regular prosseguimento.
É o parecer, que ora submetemos, à apreciação da digna
Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa.
Assim sendo, em obediência às normas legais, esta
Procuradoria Geral opina pela legalidade e constitucionalidade do presente
Projeto de Lei.
E o parecer, salvo melhor juízo.
Belford Roxo, 17 de outubro de 2017.
SalYatore“de Assis Grande
Procurador Geral
Mat. 107262009
arles Alexandre de Lima
SubProcurador Geral
Mat. 122872017
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LEI Nº | DE05 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a criação do CAAV — Centro de Atendimento
aos Autores de Violência Doméstica e Familiar no
Município de Belford Roxo e dá outras providências.”
Autor: Ver.KENIA SANTOS
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Belford Roxo, o. CAAV — Centro de
Atendimento aos Autores de Violência Doméstica e Familiar que estará diretamente subordinado
á Secretaria de Assistência Social e Cidadania.
Art. 2º - O CAAV — Centro de Atendimento aos Autores de Violência Doméstica e
Familiar é um mecanismo essencial no sentido de coibir, prevenir e enfrentar a violência
doméstica e familiar contra mulher, no âmbito do art. 226, da Constituição Federal bem como
em consonância com os artigos 8º, 35 (especialmente o inciso X) ), e o artigo 45, todos da Lei nº
11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 3º - O CAAV - Centro de Atendimento aos Autores de Violência Doméstica e
Familiar é um espaço de atendimento psicossocial e sócio jurídico ao homem em situação de
violência doméstica e familiar contra a mulher, promovendo atividades educativas, pedagógicas
e grupos reflexivos a partir de uma perspectiva de gênero e de uma abordagem que conduza ao
comprometimento de homens já envolvidos em situação de violência doméstica.
Parágrafo Único - É também atribuição do CAAV à prevenção da violência doméstica
com ministrações de palestras, realização de oficinas e seminários em entidades públicas ou
privadas objetivando maior informação aos munícipes.
Art. 4º - O atendimento do CAAV deve ser voltado para homens e/ou mulheres a partir
de 18 (dezoito) anos de idade, que encontram-se em situação de violência doméstica e familiar
contra a mulher, não sendo vedado, porém, o atendimento aos autores de violência doméstica
que não estejam em tal situação.
Art. 5º - O CAAYV - Centro de Atendimento aos Autores de Violência Doméstica e
Familiar funcionará com a seguinte estrutura:
A Coordenadoria do Centro do Centro de Atendimento aos Autores de Violência Doméstica
; e Familiar;
IH. Divisão de Planejamento e Projetos;
HI. Divisão Técnica de Atendimento; (Assistente Social, Psicóloga, Advogado)
IV. Recepção;
V, Orientador Social.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei,
(noventa) dias contados da sua vigência.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de
Dotação Orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala de Sessões, 05 de dezembro de 2017.
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MARCINHO BOMBEIRO
PRESIDENTE
NELCI PRAÇA JUAREZ DA FARMÁCIA
1º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
CRISTIANE DO SOBREIRA
2º SECRETÁRIO
NEM COLONIAL RA SANTOS
3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
LEI Nº | DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a criação do CAAV — Centro de Atendimento
aos Autores de Violência Doméstica e Familiar no
Município de Belford Roxo e dá outras providências.”
Autor: Ver.KENIA SANTOS
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Belford Roxo, o CAAV — Centro de
Atendimento aos Autores de Violência Doméstica e Familiar que estará diretamente subordinado
á Secretaria de Assistência Social e Cidadania.
Art. 2º - O CAAV -— Centro de Atendimento aos Autores de Violência Doméstica e
Familiar é um mecanismo essencial no sentido de coibir, prevenir e enfrentar a violência
doméstica e familiar contra mulher, no âmbito do art. 226, da Constituição Federal bem como
em consonância com os artigos 8º, 35 (especialmente o inciso X) ), e o artigo 45, todos da Lei nº
11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 3º - O CAAV - Centro de Atendimento aos Autores de Violência Doméstica e
Familiar é um espaço de atendimento psicossocial e sócio jurídico ao homem em situação de
violência doméstica e familiar contra a mulher, promovendo atividades educativas, pedagógicas
e grupos reflexivos a partir de uma perspectiva de gênero e de uma abordagem que conduza ao
comprometimento de homens já envolvidos em situação de violência doméstica.
Parágrafo Único - É também atribuição do CAAV a prevenção da violência doméstica
com ministrações de palestras, realização de oficinas e seminários em entidades públicas ou
privadas objetivando maior informação aos munícipes.
Art. 4º - O atendimento do CAAV deve ser voltado para homens e/ou mulheres a partir
de 18 (dezoito) anos de idade, que encontram-se em situação de violência doméstica e familiar
contra a mulher, não sendo vedado, porém, o atendimento aos autores de violência doméstica
que não estejam em tal situação.
Art. 5º - O CAAYV - Centro de Atendimento aos Autores de Violência Doméstica e
Familiar funcionará com a seguinte estrutura:
I. Coordenadoria do Centro do Centro de Atendimento aos Autores de Violência Doméstica
e Familiar;
H. Divisão de Planejamento e Projetos;
HI. - Divisão Técnica de Atendimento; (Assistente Social, Psicóloga, Advogado)
IV. Recepção;
V. Orientador Social.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no pra: )
(noventa) dias contados da sua vigência.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de
Dotação Orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala de Sessões, 05 de dezembro de 2017.
MARCINHO BOMBEIRO
PRESIDENTE
NELÉI PRAÇA JUAREZ DA FARMÁCIA
1º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
CRISTIANE DO SOBREIRA
2º SECRETÁRIO
NEM COLONIAL centos
3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO
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Projeto S& pe
DESPACHO
Em cumprimento ao disposto no art. 170 do Regimento Interno, DETERMINO o
ARQUIVAMENTO de todas as proposições apresentadas em legislaturas anteriores.
Belford Roxo, 04 de janeiro de 2021.
AA
PRESIDENTE
Sidney Canella
Vereador- Presidente
Câmara Municipabde B. Roxo
Mat, 124952021