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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
LEINº DE14 DE DEZEMBRO2017.
“Fica autorizado o mês “Novembro Azul”, dedicado às ações
educativas para prevenção do câncer de próstata e dá outras
providências,”
Autoria; VER. KENIA SANTOS
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do
Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte,
LEI :
Art. 1º, — Fica autorizado no Município de Belford Roxo, o mês “Novembro Azul”,
dedicado à realização de ações educativas para prevenção do câncer de próstata.
Art. 2º, — No mês “Novembro Azul” serão realizadas ações educativas para o
combate ao câncer de próstata, priorizando o tratamento da doença e sua prevenção.
Art. 3º. — Tais ações serão realizadas a cada mês de novembro e ficarão a cargo da
Secretaria Municipal de Saúde, fazendo parte do calendário anual de realizações da Pasta,
Art. 4º. — A Secretaria Municipal de Saúde realizará a cada ano, a critério dos
gestores, em cooperação com a iniciativa privada, com entidades civis e organizações profissionais e
científicas, campanhas de esclarecimentos, exames e outras ações educativas e preventivas visando
Art. 5º — A presente Lei entrará em vigor na da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2017.
De-— E dsas do
MARCINHO BOMBEIRO
PRESIDENTE —
AO, a
End Nu JUAREZ DA FARMÁCIA
1º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
CRISTIANE DO SOBREIRA
2º SECRETÁRIO
NEM ese cod? SANTOS
3º vi ) IDENTE 3º SECRETÁRIO
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