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Câmara Municipal de Belford Roxo !
Av. Jose Mariano dos Passos, 1214 - Belford Roxo - Cep 26123.270 - Telefone(21)2662-2009 - 1
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SALA DE COMISSÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI
Projeto N.: 2017/03060
Autor: KENIA SANTOS
Designo Relator o Vereador
O —————
Em, 07 de dezembro de 2
TH Bvo
Presidente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo:
INSTITUI O MES OUTUBRO ROSA , DEDICADO A AÇÃO DE PREVENÇÃO AO CANCER DE MAMA ENTRE
OUTRAS E DE PROMOÇÃO DA SAUDE DA MULHER
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua
tramitação, somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário, tal como se acha
redigido.
Sala de Comissões, CAP)
SAD)
Membi;
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SALA DE COMISSÕES
Projeto N.: 2017/03060
Autor: KENIA SANTOS
Designo Relator o Vereador
W——————>—————————————————
Em, 07 de dezembro de 2017
Presidente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo:
INSTITUI O MES OUTUBRO ROSA , DEDICADO A AÇÃO DE PREVENÇÃO AO CANCER DE MAMA ENTRE
OUTRAS E DE PROMOÇÃO DA SAUDE DA MULHER
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua
tramitação, somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário, tal como se acha
redigido.
Sala de Comissões,
Câmara Municipal de Belford Roxo S
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SALA DE COMISSÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE PÚBLICA HIGIENE, BEM ESTAR SOCIAL
Projeto N.: 2017/03060
Autor: KENIA SANTOS
Designo Relator o Vereador
Em, 07 de dezembro de 2017
e)
Presidente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo:
INSTITUI O MES OUTUBRO ROSA , DEDICADO A AÇÃO DE PREVENÇÃO AO CANCER DE MAMA ENTRE
OUTRAS E DE PROMOÇÃO DA SAUDE DA MULHER
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua
tramitação, somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário, tal como se acha
redigido.
Sala de Comissões,
lembro
PREFEITURA DE
Belford Roxo
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DA VEREADORA KENIA SANTOS — PTN
N
O
SECRET
“Fica autorizado o mês “Outubro Rosa”, dedicado a ação de prevenção ao câncer de
mama entre outras e de promoção da saúde da Mulher”
Autora: Vereadora Kenia Santos
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, por seus representantes legais.
Art. 4º- Art. 1º Fica autorizado no calendário de eventos do Município de Belford
Roxo, o Mês Municipal do “Outubro Rosa”, que tem como objetivo conscientizar as mulheres
sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama e entre outras, e desenvolver
ações diversas de prevenção da saúde da mulher, a ser comemorado anualmente, no mês de
outubro.
Art. 2º- No mês de Outubro de cada ano a Secretaria Municipal de Saúde, realizará
campanhas de esclarecimentos, exames e outras ações educativas e preventivas visando ao
esclarecimento e incentivo à realização de exames preventivos para a detecção do câncer de
mama entre outras, assim como para outras doenças que acometem primordialmente a população
feminina.
Parágrafo único O Poder Executivo, juntamente com a secretaria Municipal de Saúde, devem
desenvolver atividades incluindo, dentre outras;
I- Promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
Il- informações “em banners, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificativos
sobre a prevenção ao câncer, contemplado à generalidade do tema”
II- Outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos desta
campanha.
Art. 5º- A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
evogadas as disposições em contrário.
PR Belford Roxo- Rj, 23 de Outubro de 2017.
KENIA SANTOS A
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aprovagÕ pa TNSCUSSÕO Vereadora RAN
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Avenida José Mariano dos Passos, N.º 1.
— Centro — Belford Roxo — RJ — CEP: 26130-570 — Tel.: (21) 2662-9002
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DA VEREADORA KENIA SANTOS — PTN
PREFEITURA DE
Belford Roxo
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
“Fica autorizado o mês “Outubro Rosa”, dedicado a ação de prevenção ao câncer de
mama entre outras e de promoção da saúde da Mulher”
Autora: Vereadora Kenia Santos
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, por seus representantes legais.
Art. 1º- Art. 1º Fica autorizado no calendário de eventos do Município de Belford
Roxo, o Mês Municipal do “Qutubro Rosa”, que tem como objetivo conscientizar as mulheres
sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama e entre outras, e desenvolver
ações diversas de prevenção da saúde da mulher, a ser comemorado anualmente, no mês de
outubro.
Art. 2º- No mês de Outubro de cada ano a Secretaria Municipal de Saúde, realizará
campanhas de esclarecimentos, exames € outras ações educativas e preventivas visando ao
esclarecimento e incentivo à realização de exames preventivos para a detecção do câncer de
mama entre outras, assim como para outras doenças que acometem primordialmente a população
feminina.
Parágrafo único O Poder Executivo, juntamente com a secretaria Municipal de Saúde, devem
desenvolver atividades incluindo, dentre outras;
I- Promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
Il- informações “em banners, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificativos
sobre a prevenção ao câncer, contemplado à generalidade do tema”
III- Outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos desta
campanha.
Art. 5º- A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
yediente Belford Roxo- Rj, 23 de Outubro de 2017.
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KENIA SANTOS Ss
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Avenida José Mariano dos Passos, N.º 1.
— Centro — Belford Roxo — RJ — CEP: 26130-570 — Tel.: (21) 2662-9002
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DA VEREADORA KENIA SANTOS — PTN
PREFEITURA DE
Belford Roxo
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
“Fica autorizado o mês “Outubro Rosa”, dedicado a ação de prevenção ao câncer de
mama entre outras e de promoção da saúde da Mulher”
Autora: Vereadora Kenia Santos
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, por seus representantes legais.
Art. 1º- Art. 1º Fica autorizado no calendário de eventos do Município de Belford
Roxo, o Mês Municipal do “Outubro Rosa”, que tem como objetivo conscientizar as mulheres
sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama e entre outras, e desenvolver
ações diversas de prevenção da saúde da mulher, a ser comemorado anualmente, no mês de
outubro.
Art. 2º- No mês de Outubro de cada ano a Secretaria Municipal de Saúde, realizará
campanhas de esclarecimentos, exames e outras ações educativas e preventivas visando ao
esclarecimento e incentivo à realização de exames preventivos para a detecção do câncer de
mama entre outras, assim como para outras doenças que acometem primordialmente a população
feminina.
Parágrafo único O Poder Executivo, juntamente com a secretaria Municipal de Saúde, devem
desenvolver atividades incluindo, dentre outras;
I- Promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
II- informações “em banners, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificativos
sobre a prevenção ao câncer, contemplado à generalidade do tema”
HI- Outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos desta
campanha.
Art. 5º- A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
evogadas as disposições em contrário.
Belford Roxo- Rj, 23 de Outubro de 2017.
KENIA SANTOS
Vereadora
RD Som
Avenida José Mariano dos Passos, N.º 1.
— Centro — Belford Roxo — RJ — CEP: 26130-570 — Tel.: (21) 2662-9002
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELEORD ROXO
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO
PROCURADORIA GERAL
PROJETO DE LEI - PL Nº 3.060/2017
EMENTA: INSTITUIÇÃO DO MÊS
“OUTUBRO ROSA”, DEDICADO AS
AÇÕES DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE
MAMA ENTRE OUTRAS E DE
PROMOÇÃO DA SAÚDE DA MULHER
I- RELATÓRIO
A Vereadora Kenia Santos apresentou o Projeto de Lei
nº 3.060/2017 com intuito de instituir o mês “Outubro Rosa”, dedicado a
ação de prevenção ao câncer de mama entre outras e de promoção da saúde
da mulher.
Do texto do projeto de lei, extrai-se que a intenção da
legisladora é promover o movimento outubro rosa, de cunho mundial, em
nosso município, através da iniciativa do poder público. O movimento
outubro rosa acontece anualmente, de forma a conscientizar a população Zn
Av. José Mariano dos Passos, nº 1.214, Centro, Belford Roxo, RJ.
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feminina sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do
câncer de mama.
É o breve relato dos fatos.
Passa-se a análise jurídica.
1 - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente Projeto de Lei, de iniciativa desta Casa Legislativa,
que pretende instituir o mês “QUTUBRO ROSA” reveste-se de claro vício
formal de iniciativa, por ser tratar de matéria de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo.
Primeiramente, é necessário esclarecer que somente se fala em
vício de iniciativa quando houver previsão constitucional para iniciativa
reservada de lei a determinada autoridade ou Poder, como os casos de
iniciativa reservada ou privativa do Presidente da República, conforme o
disposto no artigo 61, 8 1º da Constituição da República e do Poder
Judiciário, de acordo com o artigo 96 da Carta Maior.
Nesses casos, ocorrendo usurpação da competência, haverá
vício formal de constitucionalidade, em razão da competência. Em se
tratando de vício de competência privativa do Poder Judiciário, por
exemplo, a lei estará sendo editada sem que O legitimado tenha sobre ela se
manifestado em algum momento, já que nem mesmo poderão vetá-la ou
sancioná-la, como aconteceria no caso de vícios de competência dos projetos
de lei de iniciativa presidencial. Dessa forma, a sanção presidencial não
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convalidaria um ato normativo que, sequer, passou à análise do legitimado
constitucional.
O mesmo entendimento é adotado pelo Supremo Tribunal
Federal em relação às leis de iniciativa reservada do chefe do Poder
Executivo, eis que a sanção é ato de natureza política, diversa do ato de
iniciativa de lei, não podendo convalidar vício constitucional absoluto, de
ordem pública, insanável.
Portanto, vícios de iniciativa de lei nunca são supridos pela
sanção presidencial ao projeto de lei que, sancionado, padecerá de vício
formal, a ser declarado por meio de ação judicial própria, como a ADI,
ADPF e o controle difuso.
Sobre o Processo Legislativo, leciona o Professor Celso Ribeiro
Bastos, em sua Doutrina Curso de Direito Constitucional, São Paulo, 2002,
p. 595, o seguinte:
Entende-se por processo legislativo O conjunto de disposições
constitucionais que regula o procedimento a ser obedecido
pelos órgãos competentes, na produção de atos normativos
que derivam diretamente da própria Constituição.
Nota-se, a existência de parâmetros predeterminados a serem a
fim de que se culmine na elaboração de um ato normativo.
O vício no Processo Legislativo remete ao descumprimento
de, pelo menos, um desses parâmetros necessários, vinda a afetar
a própria constitucionalidade do comando normativo
em fase de elaboração.
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O controle no Processo Legislativo há a análise dos projetos
legislativos sob dois aspectos básicos, quais sejam, o material e formal.
O aspecto material analisa o conteúdo do comando normativo
face ao interesse público, já o formal leva em consideração o procedimento
ou forma prevista para sua elaboração.
Dentro da análise do aspecto formal, entre as etapas a serem
observadas para a elaboração da norma, a primeira e mais relevante para O
caso em questão a iniciativa.
Isso porque, como desmembramento do Princípio da
Independência e Harmonia entre os Poderes, consubstanciado no artigo Ze
da Carta Política de 1988, tem-se a expressa previsão legal estabelecendo a
competência de iniciativa de lei para cada Poder, cuja obediência deve ser
estrita sob pena do conflito de um Poder (Legislativo) nas atribuições do
outro (Executivo), in verbis:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
O Vício de Iniciativa, um dos desmembramentos da
inconstitucionalidade formal.
A propósito, merece transcrever a Lição do Professor Pedro
Lenza em sua Doutrina Direito Constitucional Esquematizado, Saraiva, 13º
ed., São Paulo, 2009, o seguinte: E
Inconstitucionalidade formal propriamente dita
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Tel. 2761-1254 º
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Por sua vez a inconstitucionalidade formal propriamente dita
decorre da inobservância do devido processo legislativo.
Podemos falar, então, além do vício de competência
legislativa (inconstitucional orgânica em vício no
procedimento de elaboração da norma, verificado em dois
momentos distintos: na fase de iniciativa ou nas fases
posteriores.
Vício formal subjetivo: o vício formal subjetivo verifica-se na
fase de iniciativa. Tomemos um exemplo: algumas leis são de
iniciativa exclusiva (reservada) do Presidente da República,
como as que fixam ou modifiquem os efeitos das Forças
Armadas, conforme o art. 61, 8 1º, 1 da CF/88. Iniciativa
privativa, ou melhor, exclusiva ou reservada, significa, no
exemplo, ser o Presidente da República o único responsável
para deflagar, dar início ao processo legislativo da referida
matéria. Em hipótese contrária (ex: um Deputado Federal
dando início), estaremos diante de um vício formal subjetivo
insanável, e na lei será inconstitucional. (grifamos)
De acordo com o Princípio da Simetria, o disposto no artigo 61,
819 IL “e”, Carta Política de 1988 possui reprodução nos textos
constitucionais dos demais entes da federação e estabelece, em linhas gerais,
a prerrogativa de exclusividade ao Poder Executivo da iniciativa legislativa
a respeito das matérias que versem sobre criação de órgãos da
Administração Pública, verbis:
Artigo 61, 8 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da Lu
República as leis que:
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Tel. 2761-1254 Ny
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
II - disponham sobre:
(...)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração
pública, observado o disposto no art. 84.
O citado dispositivo constitucional encontra-se reproduzido na
Lei Orgânica do Município de Belford Roxo, em seu artigo 67, inciso II, que
dispõe acerca da competência privativa do Prefeito Municipal, legislar sobre
assuntos de interesse local, in verbis:
Art. 67 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que
disponham sobre:
(....)
WI - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias,
Departamentos ou Diretorias equivalentes, e órgãos da
administração Pública;
No caso em tela, tem-se de forma inequívoca que, em que pese
o louvável teor e apesar de alta relevância do conteúdo material do Projeto
de Lei da Vereadora Kenia Santos, O Vício Formal de Iniciativa acaba por
prejudicar a legalidade e constitucionalidade do pretenso ato normativo.
Lo
Av. José Mariano dos Passos, nº 1.214, Centro, Belford Roxo, RJ. Q
Tel. 2761-1254
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 14.4
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO & A
Ny = sy
Sobre a inconstitucionalidade contida no referido Projeto de
Lei, merece transcrever algumas Ementas do Egrégio Supremo Tribunal
Federal, a seguir:
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SANTA
ROSA. LEI MUNICIPAL Nº 4.856/2011. AGENDAMENTO
TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES
IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES
ESPECIAIS CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL.
É manifesta a inconstitucionalidade formal da Lei nº 4.856, de
11 de novembro de 2011, do Município de Santa Rosa, que
estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de
consultas a pacientes idosos e pessoas portadoras de
deficiências já cadastrados nas unidades de saúde do
Município, ao dispor sobre ...
(TJ-RS — ADI nº 70049815400-RS, Relator Armínio José Abreu
Lima da Rosa, Data do Julgamento: 17/09/2012, Tribunal Pleno,
Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/09/2012,
undefined)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA
MUNICIPAL QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE
AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA
PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS PORTADORAS
DE NECESSIDADES ESPECIAIS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ.
NORMA DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, EM
MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO Ps
Av. José Mariano dos Passos, nº 1.214, Centro, Belford Roxo, RJ.
Tel. 2761-1254 )
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PODER EXECUTIVO. GERAÇÃO DE DESPESAS SEM
PRÉVIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA,
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Há inconstitucionalidade formal e material na lei municipal
que estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de
consultas para pacientes idosos e para pessoas portadoras de
(TJ-RS — ADI nº 70047652995-RS, Relator Carlos Eduardo
Zietlow, Data do Julgamento: 07/05/2012, Tribunal Pleno, Data
da Publicação: Diário de Justiça do dia 15/05/2012, undefined)
O projeto de sob exame está maculado | pela
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, posto que a inserção de
eventos no calendário do Município diz respeito à organização dos serviços
públicos. Proposições com essa orientação, efetuados por vereador, fere o
Princípio da Harmonia e Independência dos Poderes que deve prevalecer
nas relações entre os Entes municipais.
Sem contar que o projeto por versar sobre a organização e
funcionamento da Administração Municipal, afrontando a Lei Orgânica
Municipal, e isto se dá pela aplicação simétrica dela ao que se deve aplicar
no Município, posto que se trata de matéria cuja iniciativa para projetos de
leis está reservada ao Chefe do Poder Executivo.
De modo que o Projeto em comento não pode prosseguir sob
pena de continuar maculado pela inconstitucionalidade derivado de vício
de iniciativa.
Av. José Mariano dos Passos, nº 1.214, Centro, Belford Roxo, RJ.
Tel. 2761-1254
E
p
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Contudo, pode ser de iniciativa do Poder Legislativo o presente
Projeto de Lei autorizando ou indicando que o Poder Executivo, através de
lei, a instituição do mês “OUTUBRO ROSA”, para fazer parte do calendário
anual de realizações da Secretaria Municipal de Saúde, devendo constar na
Ementa a expressão “fica autorizado”.
III - CONCLUSÃO
Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER,
esta Procuradoria OPINA que o Projeto de Lei, com as devidas alterações
apontadas acima, não possui impedimento para o seu regular
prosseguimento.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Belford Roxo, 30 de outubro de 2017.
SaXatoréde Assis Grande
Procurador Geral
Mat. 107262009
Abro ada
ELSA e Lima
SubProcurador Geral
Mat. 122872017
Av. José Mariano dos Passos, nº 1.214, Centro, Belford Roxo, RJ.
Tel. 2761-1254
ja sa;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
LEINº DE 14 DE DEZEMBRO2017.
“Fica autorizado o mês “Outubro Rosa”, dedicado a ação de
prevenção ao câncer de mama entre outras e de promoção da saúde
da mulher.”
Autoria: VER. KENIA SANTOS
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do
Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte,
LEL :
Art. 1º. — Fica autorizado no calendário de eventos do Município de Belford Roxo, o
Mês Municipal do “Outubro Rosa”, que tem como objetivo conscientizar as mulheres sobre a
importância do diagnóstico precoce do câncer de mama e entre outras, e desenvolver ações diversas
de prevenção da saúde da mulher, a ser comemorado anualmente, no mês de outubro.
Art. 2º. - No mês de outubro de cada ano, a Secretaria Municipal de Saúde
realizará campanhas de esclarecimentos, exames e outras ações educativas e preventivas para a
detecção do câncer de mama entre outras, assim como para outras doenças que acometem
primordialmente a população feminina.
Parágrafo Único — O Poder Executivo, juntamente com a Secretaria Municipal de
Saúde, devem desenvolver atividades incluindo, dentre outras:
E Promoção de palestras, eventos € atividades educativas;
IL Informações em banners, folders e outros materiais ilustrativos e
exemplificativos sobre a prevenção ao câncer, contemplando à
generalidade do tema.
HI. Outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos
objetivos desta campanha.
Art. 3º. — A presente Lei entrará em vigor na da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2017.
Pei O
O x (ARETNHO BOMBEIRO
PRESIDENTE -
aeudalzeça JUAREZ BA FARMÁCIA
1º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
cursa DO SOBREIRA
2º SECRETÁRIO
e SANTOS
3º SECRETÁRIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
“Fica autorizado o mês “Outubro Rosa”, dedicado a ação de
prevenção ao câncer de mama entre outras € de promoção da saúde
da mulher.”
Autoria: VER. KENIA SANTOS
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do
Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte,
LEL:
Art. 1º. — Fica autorizado no calendário de eventos do Município de Belford Roxo, o
Mês Municipal do “Outubro Rosa”, que tem como objetivo conscientizar as mulheres sobre a
importância do diagnóstico precoce do câncer de mama e entre outras, e desenvolver ações diversas
de prevenção da saúde da mulher, a ser comemorado anualmente, no mês de outubro.
Art. 2º. - No mês de outubro de cada ano, a Secretaria Municipal de Saúde
realizará campanhas de esclarecimentos, exames e outras ações educativas e preventivas para a
detecção do câncer de mama entre outras, assim como para outras doenças que acometem
primordialmente a população feminina.
Parágrafo Único — O Poder Executivo, juntamente com a Secretaria Municipal de
Saúde, devem desenvolver atividades incluindo, dentre outras:
I. Promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
Il. Informações em banners, folders e outros materiais ilustrativos e
exemplificativos sobre a prevenção ao câncer, contemplando à
generalidade do tema.
HI. Outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos
objetivos desta campanha.
Art. 3º. — A presente Lei entrará em vigor na da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2017.
Oo — É - Aa po O.
MARCINHO BOMBEIRO
PRESIDENTE
A
Q JUAREZ DA FARMÁCIA
1º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
CRISTIANE DO SOBREIRA
2º SECRETÁRIO
cenéntos
3º SECRETÁRIO
oe À
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Projeto oSeBoldE
DESPACHO
art. 170 do Regimento Interno, DETERMINO o
Em cumprimento ao disposto no
adas em legislaturas anteriores.
ARQUIVAMENTO de todas as proposições apresent
Belford Roxo, 04 de janeiro de 2021.
Luar
SI
PRESIDENTE