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materia nº 184/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 184 / 2016
Date 2016-03-01
EmentaDISPÕE: "sobre a obrigatoriedade de existência de uma cadeira de rodas em cada agência bancária do Município de Belford Roxo e dá outras providências". Autor: Vereador Rodrigo Com a Força do Povo.
native_id5697

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO AO ARQUIVO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO COM A FORÇA DO POVO.
Projeto de Lei Nº.: » de 2016.
(Ver. Rodrigo Com a Força do Povo)
DISPÕE: “sobre a obrigatoriedade de existência de uma
cadeira de rodas em cada agência bancária do
Município de Belford Roxo e dá outras providências”.
Autor:
Vereador Rodrigo Com a Força do Povo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica determinado que todas as agências bancárias do Município
de Belford Roxo tenham no mínimo, uma cadeira de rodas destinada a pessoas
portadoras de necessidades especiais ou transitórias.
Art. 2º - As agências bancárias terão um prazo de 90 (noventa) dias a partir
da promulgação desta Lei para disponibilizarem a cadeira de rodas.
Art. 3º - O descumprimento desta Lei acarretará nas seguintes
penalidades:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO COM A FORÇA DO POVO.
| — aplicação e multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
Il - em caso de reincidência a aplicação da multa no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais).
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto tem a finalidade de garantir aos portadores de
necessidades especiais que necessitem do uso de cadeira de rodas dentro de
agências bancárias o cumprimento do direito à acessibilidade.
Mesmo com caixas preferenciais disponíveis, devido à falta de estrutura para
atendimento, há uma grande dificuldade de locomoção dentro das agências.
A função do projeto é garantir a todos uma melhor qualidade de vida.
Ante o exposto, espero apoio dos meus pares para aprovação do Projeto
de Lei em epígrafe.
Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2016.
=
Rodrigo. eira Frasco
Rodrigo Com a Força do Povo
Vereador
Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro — Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130570, Tel.: 2761-1254 (fax) Página na
internet: www.cmbr.rj.gov.br

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