ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELF(C
GABINETE DO VEREADOR ROD
Projeto de Lei Nº: , de 2016.
(Ver. Rodrigo Com a Força do Povo)
DISPÕE: “sobre a obrigatoriedade das unidades de saúde
públicas e privadas no município de Belford Roxo a
disponibilizar aos familiares ou responsáveis boletim médico
diário acerca do estado de saúde do paciente e dá outras
providências”.
Autor:
Vereador Rodrigo Com a Força do Povo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, por seus representantes legais,
RESOLVE:
DRE
Art. 1º - Torna obrigatório às unidades de saúde públicas e privadas do
Município de Belford Roxo disponibilizar aos familiares ou responsáveis boletim
médico diário acerca do estado de saúde e das condições de tratamento do
paciente internado que estiver sob os seus cuidados.
Parágrafo único. Para efeitos do caput deste artigo, considera-se unidade
de saúde qualquer órgão ou estabelecimento que preste serviço de saúde, no
Ambito do Município de Belford Roxo.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará por meio da secretaria
competente.
| Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO COM A FORÇA DO POVO.
JUSTIFICATIVA:
Preliminarmente, cabe destacar que a medida já foi adotada em outros
municípios brasileiros, a exemplo do município do Rio de Janeiro, por meio da
Lei Nº. 5.646, de 18 de dezembro de 2013, que trata a respeito da
obrigatoriedade das unidades de saúde tanto públicas quanto privadas
disponibilizarem boletins médicos diários aos familiares e acompanhantes do
paciente.
O presente Projeto visa, primeiramente, a amparar O direito à informação.
Com isso, parentes e amigos podem ser notificados todos os dias sobre O
estado de saúde e O tratamento do paciente. Essa notificação será oficial, ou
seja, feita pela equipe médica responsável por aquela unidade de saúde.
O boletim médico é meio indispensável para aferir a assistência médica
prestada e é elemento valioso para O ensino, a pesquisa e os serviços de
saúde pública, servindo também como instrumento de defesa legal.
Ocorre que uma das causas mais frequentes, senão a mais delas, de
denúncias contra médicos ao Conselho está relacionada à falta de informações
simples e precisas aos pacientes ou a seus familiares sobre O estado de saúde
ou riscos dos primeiros e também sobre a programação da assistência médica
proposta, incluindo o consentimento informado do paciente ou do responsável,
quando for necessário.
A maneira pouco clara OU demasiadamente erudita em termos médicos com
que são prestadas tais informações aos doentes ou aos seus familiares, e O
consequente não entendimento dessas informações pelos interessados, leva
quase sempre a interpretações errôneas e a atritos. A situação é agravada pela
óbvia necessidade de informações mais detalhadas nos casos graves Ou
complexos, onde há grande degaste emocional da família, do paciente e do
próprio medico.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO COM A FORÇA DO POVO.
Além da problemática, é preciso levar em consideração a resolução Nº.
1.931, de 17 de setembro de 2009, no Capítulo X, que trata dos documentos
médicos, a qual informa que é vedado:
Art. 87 — Deixar de elaborar prontuário legível para cada paciente.
A mesma regra deverá ser aplicada aos boletins médicos diários, devendo as
informações nele contidas estarem expostas de forma legível.
Diante dos dados apresentados, observa-se, inclusive, à necessidade de
capacitar os profissionais que exerçam funções de contato ao público a abordar
as informações necessárias sobre o paciente de forma humanitária.
Ante o exposto, espero apoio dos meus pares para aprovação do Projeto de
Lei em epígrafe.
Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2016.
Rodrigo Com a Força do Povo
Vereador
Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro — Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130570, Tel.: 2761-1254 (fax) Página na
internet; www.cmbr.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Projeto ZA GID as &
DESPACHO
Em cumprimento ao disposto no art. 170 do Regimento Interno, DETERMINO o
ARQUIVAMENTO de todas as proposições apresentadas em legislaturas anteriores.
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