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ESTADO DO RIO DE JANEIRO E (E
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO o ca
GABINETE DO VEREADOR ARMANDINHO PENÉLIS e
PROJETO DE LEI Nº DE 16 DE Junho de 2015.
Ementa: Autoriza o Prefeito
Municipal a implementar e ou
criar o Centro de Diagnóstico por
Imagem.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a demandar esforços para implementação,
. convenio e ou criação do Centro de Diagnóstico por Imagem do Município.
Art. 2º As despesas para implementação desta lei serão atendidas no orçamento
vigente.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições
em contrário. É é
/
JUTIFICATIVA:
O presente projeto visa à implementação, convenio e ou aquisição do Centro de Imagens
por Diagnóstico supracitado.
Av.: Insé Mariana dono Rocco 220 O * "dd Roxo-— Feira
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Projeto nº 00892/2015
Autor: Ver. Armandinho Penelis
DA: PROCURADORIA GERAL
PARA: DIRETOR DE EXPEDIENTE
Trata-se de Projeto de Lei dito “autorizativo”, que
consiste em autorizar o poder executivo a proceder de determinado modo
diante de determinado fato.
Acontece que este mecanismo, utilizado nas
diversas esferas do poder nacional, foi já algum tempo repudiado por
inconstitucional pelo Superior Tribunal Federal, razão pela qual não deve
seguir na tramitação sob a forma de Projeto de Lei.
Contudo não vejo razão para que não seja
acolhido e dado seguimento como instrumento de indicação na forma
prevista na RESOLUÇÃO Nº 068/97, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, que
regulamentou a apresentação, tramitação e publicação das indicações.
É o parecer s.m.j.
B. Roxo, 06 de outubro de 2015.
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