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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PEN TO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO A
“Concede isenção de Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), para pessoas
em tratamento Oncológico ou doenças
graves, do Município de Belford Roxo, e
dá outras providências.
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO,
Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito
Munucipal promulgo a seguinte Lei:
'RESOLVE :
Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o
imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos
mesmos que comprovadamente sejam portadores de necessidade especiais ou
doenças consideradas graves e que tenha renda familiar até dois salários- mínimos.
8 1º Para fins da isenção de que trata o caput deste artigo, entende-se por de doença
grave as seguintes patologias:
| - Neoplasia maligna (câncer);
Il — espondiloartrose anquilosante;
Ill — estado avançado da doença de Paget (osteite deformante);
3 Piocussão
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mero
IV — tuberculose ativa;
V-— hanseníase;
VI — alienação mental;
VII — esclerose múltipla;
VIII — cegueira;
IX— paralisia irreversível e incapacitante;
X— cardiopatia grave;
XI — nefropatia grave.
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Art. 2º A isenção de que trata o artigo 1º será concedida somente para um único
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e
imóvel do qual o portador da doença considerada grave seja proprietário/dependente E E:
ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado E O
exclusivamente como a sua residência e de sua família, independentemente do
tamanho do referido imóvel.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Pa
4» Gabinete Parlamentar Vereador ai ER 209/ 9014
A.
Art. 3º Para ter direito a isenção, o requerente deve apreser à
- SECRETARIA EMANAL
documentos:
| - Documento hábil que comprove ser o imóvel, objeto do pedido de isenção, única
propriedade em seu nome ou de seu cônjuge;
Il — quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente coma
principal locatário;
Ill — documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de identidade (RG) e/ou
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário
for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de
dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento);
IV — documento de identificação do requerente;
V — cadastro de Pessoa Física (CPF);
VI — atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo;
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho
Regional de Medicina (CRM).
Art. 4º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o
contribuinte do pagamento das taxas.
Art. 5º Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos
por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições
já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessara quando deixar de
ser requerido.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELF:
» Gabinete Parlamentar Vereador Henrique
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta dás
verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 30 dias após sua publicação.
Sala das Sessões, de de 2024.
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Pd
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFÓRD ROXO
E 7 Gabinete Parlamentar Vereador Henrique Farofa
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JUSTIFICATIVA
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O projeto de lei em foco destina-se a conceder a isenção do IPTU (Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana), imposto de competência municipal, aos pacientes
oncológicos e de doenças graves e raras conforme no Artigo 1, parágrafo primeiro.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU em diversas
localidades do país, possui custo elevado, devendo o Município, através de seus
legisladores, demonstrar a devida preocupação com os munícipes que são acometidos por
doenças de natureza grave e/ou incuráveis, nas quais o tratamento despende grande parte
da renda do paciente, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o
grupo familiar.
Devido a estas condições peculiares e, igualmente, pelas dificuldades financeiras
que estes pacientes têm de enfrentar juntamente com o tratamento, o pagamento do IPTU
configura mais uma preocupação para o paciente oncológico, que já sofre demasiadamente
com a doença, uma vez que não efetuando o pagamento do tributo, o paciente convive
também com a possibilidade da perda de seu imóvel diante de um processo judicial.
Pensando nisto, entendemos que é dever do Município amparar toda a população
nele residente, vindo este Projeto de Lei cumprir esta função social.
Vários Municípios já criaram esse direito para o paciente com câncer e portadores
de outras doenças graves.
Sabemos do número alto de pacientes que necessitam deste apoio em nosso
Município, e por isso como demonstração disso, apresento o presente projeto de lei, para
que seja apreciado com a devida estima, e seja posteriormente aprovado, integrando nosso
Município à rede de Municípios que já concedem a isenção do IPTU aos pacientes
oncológicos e de doenças graves e raras.
Sala das Sessõe de 2024.