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25/08/2014
Rets
Estado do Rio de Janeiro Es
, CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO É x
Gabinete do Vereador Armandinho Penelis ge
PROJETO DE LEI N.º DE 25 DE AGOSTO DE 2014
Ementa: Os operadores do serviço
de transporte público de
passageiros do Município de
Belford Roxo ficam obrigados a
E contratar Seguro de
-jonario: VALERTA DE SINA LIMA E Responsabilidade Civil e dá outras
Matricula: 01-1542/2011 providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por
seus representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam operadores do serviço de transporte público de passageiros do
Município de Belford Roxo, obrigados a contratar seguro de responsabilidade civil
para cobertura de acidentes envolvendo os usuários desse transporte, sem prejuízo da
cobertura do seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT).
81º. A cobertura deverá prever a indenização de acidentes ocorridos no interior
dos veículos, sejam quais forem seus resultados, guardadas a correlação com os
danos e prejuízos do usuário.
$2º. Para fins desta lei considera-se usuário, toda pessoa que se encontre no
interior do veículo, independente do pagamento de passagem.
83º. Os obrigados à contratação prevista nesta lei deverão afixar no interior do
veículo em letras corpo 16, preferencialmente nas fontes Arial, ou Times New
Roman, o nome da seguradora, o número da apólice, o telefone de contato para
comunicação do sinistro e o número desta lei
Art. 2º. As pessoas físicas que realizam o transporte de passageiros, mesmo que de
forma individual, também estão obrigadas a contratar o Seguro de Responsabilidade
Civil, que trata esta lety sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório de danos
pessoais (DPVAT).
Art. 3º. Ocorrido o acidente e comprovada a falta do seguro que trata esta lei, ficará a
empresa ou o permissionário individual obrigado a pagar ao usuário o valor
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