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materia nº 553/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 553 / 2014
Date 2014-04-02
EmentaFicam as Entidades escolares públicas e privadas obrigadas a manterem um cadastro atualizado de veículos, condutores de veículos e seus auxiliares, que prestem serviços de transporte escolar aos seus alunos. § 1 0 0 referido cadastro deverá ser remetido semestralmente à Secretaria Municipal de Segurança Pública, a qual verificará se o veículo e o motorista atendem a legislação de trânsito.
native_id5777

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-17 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO AO ARQUIVO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

º
Eerotocalos (e
da Entradas 02/04/2014
Requerente:
Froposicaos PROJETO DELEL
Funcionarios
Matriculas 01-1542/2011
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI
ARENDINHO PENELIS de veículos escolares e dá
providências.
VALERIA DE SOUSA LIMA
por HESTE ieêntes legais;
Art. 1º.
= SECRETARI
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Vy
GABINETE DO VEREADOR ARMANDINHO PENELIS
Ementa: Torna obrigatório o cadastramento
outras
ELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro,
DEÉCREILA:
Ficam as Entidades escolares públicas e privadas obrigadas a manterem um
cadastro atualizado de veículos, condutores de veículos e seus auxiliares, que prestem
serviços de transporte escolar aos seus alunos.
$1º O referido cadastro deverá ser remetido semestralmente à Secretaria Municipal de
Segurança Pública, a qual verificará se O veículo e o motorista atendem a legislação de
trânsito. Í
82º. Verificada qualquer irregu
comunicará a entidade escolar,
Polícia Civil ou Militar.
$3º. Verificado pela Secretaria
apreensão ou retenção do veículo a mesma tomará as medidas necessárias independente
de qualquer comunicação.
Art. 2º.
Parágra:
afastam
laridade a Secretaria Municipal de Segurança Pública,
a Secretaria Municipal de Educação e se for o caso à
Municipal de Segurança Pública, a necessidade de
A falta de comunicação que trata o artigo primeiro sujeitará a Entidade as
seguintes sanções:
1 - no caso de estabelecimento público Municipal a abertura de procedimento disciplinar
para apuração da falta funcional do responsável.
II - no caso de estabelecimento particular, ficará o estabelecimento proibido de renovar
seu credenciamento, enquanto perdurar a irregularidade.
fo Único. As aplicações das medidas administrativas prevista
a anlicacão de outras penalidades previstas em lei.
s neste artigo não
di
p
Art. 3º. A manutenção do cadastro será feita pela Secretaria Municipal de Segurança".
Pública, a qual o manterá sincronizado com as informações relativas à seguran ,
veicular.
$1º. Nenhum veículo escolar poderá ser vistoriado ou licenciado sem a realização do
cadastro que trata esta lei.
82º. A Secretaria Municipal de Segurança Pública, poderá se antecipar às Entidades
escolares, enviando semestralmente a relação dos veículos e motoristas autorizados à
prestar os serviços de transporte escolar.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Belford Roxo, 31 de março de 2014.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto visa garantir que os veículos e os motoristas que prestam O serviço de
transporte escolar sejam identificados e lançados em um cadastro Municipal, permitindo
assim, em caso de qualquer irregularidade nesse serviço a rápida identificação do
responsável.
Av.: José Mariano dos Passos, 1214- Belford Roxo — Centro- CEP: 26130-570 — Rio de Janeiro
E-mail: armandinhopenelis.pte(Dgmail.com

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