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materia nº 550/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 550 / 2014
Date 2014-04-02
EmentaPROJETO DE LEI Ementa: Altera artigo e parágrafo da Lei 1.052 de 15 de junho de 2005 e dá outras providências.
native_id5780

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-17 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO AO ARQUIVO

Documents (1)

texto original #

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ata da Entradas 02/04/2014 ANEIRO y 5
Requerente: depeanDam FERE L DE BELFORD ROXO aa
Proposicaos PROJETO JADOR ARM ANDINHO PENÉLIS
Funcionarios VALERIA DE SOLSA LIMA
Hatriculas 01-1542/2011.
PROJETO DE LEI
Ementa: Altera artigo € parágrafo da Lei
1.052 de 15 de junho de 2005 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de J aneiro, por seus
representantes legais,
DECRETA:
DECREIA.
Ast. 1º. Fica Incluído O parágrafo segundo ao art. 2º da Lei 1.052 de 15 de junho de 2005,
renumerando O Parágrafo Unico existente.
Rae=]
81º. A prova de idade poderá ser feita por qualquer documento oficial como: carteira
de identidade, carteira de habilitação, certidão de nascimento, certidão de casamento ou
carteira profissional, dentre outros.
82º. Qualquer servidor, que verificar nos autos, que o Requerente possui mais de
sessenta anos e não requereu O benefício, deverá informar essa condição à autoridade
que esteja subordinada, a qual deverá conceder a prioridade de oficio, indicando essa
situação na capa dos autos.
Art. 2º. O artigo 3º da Lei 1.052 de 15 de junho de 2005 passa a seguinte redação:
Art.3º. Caso haja a morte do beneficiado, a prioridade não cessará desde que concedia
anteriormente, estendendo-se em favor do cônjuge, companheira, companheiro ou
filhos.
ei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em
JUSTIFICATIVA:
Es ea projeto visa aumentar O alcance da lei permitindo que à administração
om pas Rea de tramitação de ofício e retira a exigência de idade para
nção da prioridade em caso de morte do beneficiário originário
Av. : José i
osé Mariano dos Passos, 1214- Belford Roxo — Centro- CEP: 26130-570 — Ri i
E-mail: armandinhopenelis. pte()gmail.com dE di
PREFEITURA DE
Estado do Rio de Janeiro Vá BELFORD
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO B, A
GABINETE DA PREFEITA ZA, ROXO,
& e 8 /
LEI Nº 4052 DE 15 DE JUNHO DE 2005.
“Dispõe sobre a prioridade na tramitação de processos
de pessoas com idade igual ou superior a sessenta
anos ou seu interveniente”.
Autor: Ver. Dennis Dauttmam
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais decreta e eu sanciono a presente,
LEI:
Art.1º. Terão prioridade na tramitação dos processos € procedimentos
administrativos na esfera da administração direta e indireta do Município de
Belford Roxo, as pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos ou seu
interveniente.
Art.2º. A quem interessar O benefício apontado no art. 4º desta Lei, deverá
requerê-lo à autoridade administrativa a que se encontra vinculado o processo,
É) anexando prova de sua idade.
Parágrafo Único - A prova de idade poderá ser feita por qualquer
documento oficial como: carteira de identidade, carteira de habilitação, certidão
de nascimento, certidão de casamento e carteira profissional, dentre outros.
Art3º. Caso haja a morte do beneficiado, a prioridade não cessará, desde
que concedia anteriormente, estendendo-se em favor do cônjuge, companheira
ou companheiro, com idade igual ou superior de sessenta anos.
Art. 4º. Os processos de que trata a presente lei deverão ser identificados
com os dizeres: TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL, em destaque.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Belford Roxo, 15 de junho de 2005.
Maria Lucia Netto dos Santos
Prefeita

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