ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO .
GABINETE DO VEREADOR ARMANDINHO PENELIS
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A PREFEITURA A
CRIAÇÃO DA EQUOTERAPIA,
MÉTODO TERAPÊUTICO
EDUCACIONAL coM
UTILIZAÇÃO DE CAVALO
PARA O DESENVOLVIMENTO
DA CRIANÇA DEFICIENTE.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO
RESOLVE:
Art. 1º - A criança com deficiência goza de todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, assegurando-lhe por lei ou por outros meios, para
preservação de sua saúde física e mental em condições de dignidade.
Art. 2º - É dever do Poder Público do Município garantir à criança
deficiente a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais
públicas que permitam um desenvolvimento saudável com dignidade.
Art, 3º - O Poder Público do Município utilizará os meios necessários para
facilitar o acesso da criança deficiência a pratica de Equoterapia, adequando
metodologias ao programa à ele destinado.
Art. 4º - A Equoterapia será empregada no tratamento de lesões
neuromotoras de origem encefálica ou medular; patologias ortopédicas congênitas
ou adquiridas; disfunções sensório-motoras; distúrbios evolutivos,
comportamentais, de aprendizagem e emocionais da criança deficiente.
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“Av: José Mariano dos Passos,1214 — Centro — Belford Roxo — Rio de Janeiro
E-mail: armandinhopenelis.pte(Ogmail. com
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Art. 5º - Para efeito desta Lei conceitua-se:
1-O praticante de Equoterapia é a criança com deficiência, quando em atividades
equoterápicas.
1 -— Auxiliar guia como à pessoa que conduz o cavalo do praticante, atento às
orientações do mediador e às reações do animal.
y -— Auxiliar lateral como aquele que, durante a sessão acompanha 0 praticante,
com especial atenção à sua segurança, seguindo as orientações do mediador.
IV - Mediador como O profissional que passa as informações da sessão, que sejam
específicas do praticante, 0 auxiliar guia e ao auxiliar lateral.
V — Tratador como a pessoa que desempenha os cuidados básicos com Os cavalos e
com as instalações egiiestres, podendo também atuar como auxiliarguia.
Art. 6º - A Equoterapia baseia-se em:
1 - Atendimento iniciado exclusivamente mediante parecer favorável em avaliação
médica para indicar sem ressalvas, com ressalvas, ou contra-indiciar a sua prática.
1 - Equipe multiprofissional e interdisciplinar especificamente qualificada para à
prática, composta por:
a) médico;
b) fisioterapeuta;
c) fonoaudiólogo;
d) profissional de equitação.
Art. 7º — O tratamento será realizado por intermédio de registros periódicos
e sistemáticos das atividades desenvolvidas pelo praticante, em prontuário próprio
e individual, enfatizando:
a) A aplicação de técnicas que visem, principalmente, à reabilitação física e/ou
mental da criança deficiente;
b) A aplicação de técnicas pedagógicas, aliadas às terapêuticas, visando sua
alfabetização, integração ou reintegração sóciofamiliar;
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c) A inserção ou reinserção social.
Art. 8º — Para a segurança da integridade física do praticante, deverá ser
observado:
a) Ambiente e treinamento adequado do cavalo;
b) Emprego de equipamentos de montaria adequados;
c) Vestimenta adequada do praticante e dos terapeutas;
Art, 9º - São programas básicos da Equoterapia:
I- Hipoterapia, voltada para pessoas com deficiência física ou mental, em que O
praticante não tenha condições de se manter sozinho sobre o cavalo, necessita de
um auxiliar guia, para à condução do cavalo e, se necessário, de auxiliar lateral,
para mantê-lo montado com segurança.
II - Educação / reeducação, em que 0 praticante tem condições de atuar sozinho
sobre o cavalo, dependendo em menor grau do auxiliar-guia ou do auxiliar lateral;
WI - Pré-esportivo, em que O praticante tem condições de atuar de forma
autônoma com o cavalo, podendo realizar pequenos exercícios específicos,
programados pela equipe;
Art. 10º - Um centro de Equoterapia deverá ter:
I - Equipe mínima, constituída de um profissional de equitação para à
Equoterapia, um fisioterapeuta e um psicólogo.
H - Instalações adequadas, com acessibilidade para a pessoa com deficiência, ou
mobilidade reduzida, na forma da legislação vigente.
Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.
ANDINHO PENÉLIS
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