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ESTADO DO RIO DEJ ANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO ,
GABINETE DO VEREADOR ARMANDINHO PENÉLIS
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A PREFEITURA A CRIAR o
AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE
CONSULTAS MÉDICAS PARA
PACIENTES IDOSOS E PORTADORES
DE | NECESSIDADES ESPECIAIS
PREVIAMENTE CADASTRADOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO
RESOLVE:
Art. 1º - Os pacientes idosos e as pessoas portadoras de necessidades especiais
poderão agendar por telefone, consultas médicas nas Unidades de Saúde do
Município.
Art.2º - Para os fins desta Lei, considera-se idoso a pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos €, pessoas portadoras de necessidades especiais às que
comprovarem sua deficiência através de laudo médico no ato do cadastro.
Art. 3º - Só serão cadastrado no serviço de agendamento por telefone o
paciente idoso € pessoa portadora de deficiência que provar ser residente €
domiciliada no Município.
Art. 4º - É de responsabilidade do beneficiário informar alteração de endereço.
Art. 5º - A Unidade de Saúde do Municínio emitirá Caderneta de saúde na
SE
e
próxima consulta.
Art. 6º - No ato do agendamento O beneficiário deverá fornecer ao atendente
seu nome, idade e condição física e O número da caderneta.
Art. 7 - As Unidades de Saúde do Municipio deverão afixar, em local visível a
população, material indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 8º - O número de consultas agendadas por telefone será limitadas a 20 4
das consultas diárias de cada Unidade de Saúde.
Art. 9º - Revogam-se às disposições em contrário.
Belford Roxo, 12 de maio de 2013.
Arínandinho Penélis
JUSTIFICAÇÃO
O Agendamento de Consulta Médica por Telefone tem como objetivo garantir a
população idosa é ao deficiente físico prioridade no atendimento médico tendo em
vista a sua peculiar condição, visando 08 meios necessários da manutenção, prevenção,
proteção e recuperação da saúde do idoso e do deficiente físico, bem como é meio de
introduzi-los na Política Social do Município.
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