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materia nº 554/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 554 / 2014
Date 2014-04-02
EmentaDECRETA: Art. 1 0. Fica garantida vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a todo aluno portador de necessidades especiais.
native_id5791

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DateStatusTurnoTexto
2025-09-17 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO AO ARQUIVO

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Epa na vaga que define e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
DECRETA:
it diria —
Art. 1º. Fica garantida vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental
mais próxima de sua residência a todo aluno portador de necessidades especiais.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Vereador: Armando Rosa Pk,”
Hyito
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto visa garantir vaga próxima à residência para o aluno portador de
necessidades especiais, facilitando seu deslocamento entre sua residência e à escola,
facilitando a atuação dos pais no transporte de seus filhos até a escola e o
acompanhamento da vida escolar pelos mesmos.
Av.: José Mariano dos Passos, 1214- Belford Roxo — Centro- CEP: 26130-570 — Rio de Janeiro
E-mail: armandinhopenelis.pte()gmail.com

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