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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO ,
GABINETE DO VEREADOR ARMANDINHO PENÉLIS
PROJETO DE LEI
perotocoLos cpqRre- pola oo : E ' di
Nata da Entradas 02/08/2014 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a
Requerentes ARMANDINHO PENELIS conceder incentivos fiscais que menciona é
Proposicaos PROJETO DELEI dá outras providências.
Funcionário: VALERIA DE SOUSA LIMA as p
Hatriculas 01 4542/2011
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por
seus representantes legais,
tido no Tape
mst BA ES DECRETA:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder isenção de tributos às entidades
civis, empresariais e academias que promovam ou incentivem a prática de modalidades
esportivas de competição.
$1º. As modalidades esportivas, só receberão os incentivos que trata esta lei, se
participarem efetivamente de competições.
82º. A participação em competições poderá ser comprovada com a apresentação de
inscrição, participação no exercício anterior de competição anual, participação
anterior em competição que ocorra em período superior a um ano, Ou à
comprovação de que possuí em seu plantel atletas que por suas características
possam atingir índices competitivos.
$3º. Os incentivos que trata esta lei deverão ser renovados anualmente, para
comprovar a permanência das atividades e a continuidade dos incentivos que trata O
parágrafo anterior.
$4º. O incentivo que trata esta lei poderá ser concedido às pessoas físicas, desde
que atendidas as seguintes condições:
I- O esporte praticado seja considerado de natureza individual;
I- No esporte coletivo, seja a beneficiária pessoa física, integrante de entidade que
não receba o incentivo ou não considere a modalidade praticada para a obtenção do
So?
85º. As isenções incidirão em qualquer tributo devido no período fixado como de
isenção. dp . J
a
$6º. A isenção poderá ser parcial, quando a atividade utilizada para fins de
comprovação dos requisitos desta lei não atingir metade das atividades da entidade
pretendente.
Art. 2º. O Poder Executivo baixará em 180 (cento e oitenta) dias, normas
regulamentando a isenção que trata esta lei, bem como fixará meios para o seu exercício.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Belford Roxo, 31 de março de 2014.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto visa incentivar as entidades que desenvolvem treinamento de atletas
para participação em eventos esportivos e à integração dos atletas do Município, através
da concessão de incentivos que possibilitem reduzir os custos de manutenção de
academias, clubes e pessoas físicas que levarão o nome da Cidade a grandes eventos
esportivos.
Av.: José Mariano dos Passos, 1214- Belford Roxo — Centro- CEP: 26130-570 — Rio de Janeiro
E-mail: armandinhopenelis.pte(Ogmail.com
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