texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
qua 25/08/2014 13:1
Estado do Rio de Janeiro No E 4 »
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO f os
Gabinete do Vereador Armandinho Penelis A |
PROJETO DE LEI N.º DE 25 DE AGOSTO DE 2014 fis e
Ementa: Autoriza O Prefeito Municipal a
promover medidas de conscientização sobre a
limpeza e conservação dos Bairros e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais, '
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado ao Prefeito Municipal a programar medidas que promovam a
conscientização da população para os benefícios da limpeza e conservação dos Bairros e dos
aparelhos públicos.
Art. 2º, Para a consecução dos objetivos desta Lei poderá o Prefeito Municipal determinar as
secretarias municipais que:
1 Realizem palestras, conferências, debates, concursos, premiações e outras atividades
para a divulgação dos benefícios trazidos pela conservação dos Bairros e os malefícios
da falta de conservação, objetivando principalmente a conscientização das crianças e
dos adolescentes como precursor familiar do conhecimento e da mudança de atitude.
à IL. Efetuem campanhas publicitárias com cartilhas, folder e outdoors, também
promovam ampla divulgação, pelos meios de comunicação disponíveis, para o
conhecimento de toda a população, de atitudes positivas para a manutenção da limpeza
e conservação dos Bairros e aparelhos públicos.
Parágrafo Único. A realização das medidas previstas nos Incisos I e II do artigo anterior serão
feitas de forma constante e integrada, sem prejuízo de outras medidas que fomentem a
conscientização da população pela manutenção da limpeza e conservação dos Bairros.
Art.4º- O Poder Executivo expedirá outros atos regulamentares a presente Lei.
Art.5º.- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em
contrário. yr
| Belford Roxo, 25 de agosto de 2014.
tado do Rigdeyanelio
JUSTIFICATIVA:
O presente projet6 teiy como objeto a utilização da educação e a promoção da mudança cultural
êntal coino forma de fomentar a prática de atitudes positivas por parte da
manutenção da limpeza e da conservação dos Bairros e dos aparelhos
open original →