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materia nº 1297/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1297 / 2014
Date 2014-09-15
EmentaEmenta: determina a adequação das dependências bancárias que menciona e dá outras providências
native_id5817

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-17 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — AO ARQUIVO PARA ANÁLISE.

Documents (1)

texto original #

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15/09/2014 17:24:44
ACE Estado do Rio de Janeiro [ OS
O ER CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO E E
DS: é — Gabinete do Vereador Armandinho Penelis N 22
VE /
PROJETO DE LEI N.º DE 9 DE SETEMBRO DE 2014
Ementa: determina a adequação das
dependências bancárias que
menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam os estabelecimentos bancários, financeiros e seus correspondentes
instalados no Município de Belford Roxo, obrigados a prover seus caixas e nos
locais em que haja movimentação financeira, de estruturas que impeçam a
visualização das operações de seus usuários pelas pessoas que estejam na fila ou
nas suas dependências.
$1º. Os estabelecimentos referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou
privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas
agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as
cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências.
82º. A estrutura poderá ser feita de qualquer material opaco, desde que mantenha
a privacidade do usuário e impeça a sua destruição parcial, que altere seu objetivo
de garantir a utilização privada do caixa.
$3º. Os atendimentos nos caixas de atendimento ao público deverão ser feitos em
cabines individuais.
84º. Além da instalação da estrutura que trata esta lei nos caixas de atendimento
ao público, deverão os bancos promover o afastamento do usuário, que esteja na
fila de espera daquele que está sendo atendido, considerando sempre para
determinação da distância mínima a possibilidade de visualização das operações
realizadas.
Art. 2º. Também ficam obrigados os mencionados no artigo anterior, quando
a estruturas guarnecidas de vidro, que as mesmas não permitam a
Ç
ação do usuário e da operação que esteja realizando, fora ou dentro da
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nl
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PBS Estado do Rio de Janeiro ERRO
Art. 3º. O estabelecimento financeiro que infringir cada um dos itens dispostos
nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades:
a) advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que
efetue a regularização da pendência em até 10 (dez) dias úteis;
b) multa: persistindo a infração, será aplicada multa diária no valor de
R$ 1.000,00 (um mil reais); se, até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação
da multa, não houver regularização da situação, será aplicada uma
multa adicional no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
c) interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda
multa, persistir a infração, o Município procederá à interdição do
estabelecimento.
Parágrafo Único - As entidades sindicais dos bancários e vigilantes poderão
representar junto ao Município contra o(s) infrator(es) desta Lei.
art. 4º, Os estabelecimentos financeiros terão um prazo de até 120 (cento e vinte)
dias, a contar da publicação desta Lei, para instalarem os equipamentos exigidos
no art. 1º.
Art. 5º Esta lei entrará em
disposições em contrário.
Viggr na data da sua publicação, revogando as
Belford Roxo, 9 de setembro de 2014.
01-1734/13 .
Armandinho Penelis
Vereador
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto visa implementar bloqueios que são necessários para proteger
a que está sacando valores expressivos, além de conter meios de fiscalizar
Data da Entrada: 15/09/2014
AY Requerente: VEREADOR ri FEMELIS
o Froposicao: PROJETO DE LE
Funcionarios VALERIA DE SOUSA LIMA
Matricula: 01-152/2011

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