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materia nº 1677/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1677 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaDispõe sobre a Criação do Programa Olhando para o Futuro. Determinação para arquivamento do PLO nº 1178/2019 Encaminhado ao arquivo após cadastro pelo SAPL em 18/09/2025.
native_id5819

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-30 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — Encaminhado ao arquivo após cadastro pelo SAPL em 18/09/2025.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 8

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEI Nº.
Dispõe sobre a Criação do Programa Olhando para o Futuro.
AUTOR: Ver. Kenia Santos
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais,
RESOLVE :
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de leis,
submetendo á apreciação do Plenário o seguinte projeto de lei.
Art. 1º O Projeto “Olhando para o Futuro”, dispõe sobre a avaliação oftalmológica para
os alunos do primeiro ano do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de
Educação, através da Secretaria Municipal de Saúde, o inicio do ano letivo.
Art. 2º Os exames deverão ser agendados pela direção de cada unidade escolar,
juntamente com a secretaria de saúde, mediante programação de turmas.
Caberá a secretaria de saúde fornecer aos responsáveis pelos alunos comprovantes
da realização do exame, que devera ser anexo a documentação escolar do estudante pela
Secretaria de Educação.
Paragrafo único: A prefeitura fica, autorizada através da Secretaria de Assistência
Social, celebrar convênios com instituições publicas de assistência social, por iniciativa
própria, para atender aos alunos que porventura necessitem do uso de óculos, cujos
responsáveis, comprovadamente, não possuem recursos financeiros para sua aquisição.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Belford Roxo, 20 de agosto de 2019.
nia Santos
Vereador
Justificativa: O projeto de lei tem como objetivo detectar de forma prematura
problemas na visão que podem estar ocasionando perda no aproveitamento escolar eta
qualidade de vida deste aluno.
Lidon bdiente Aprovadi A
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEI Nº.
Dispõe sobre a Criação do Programa Olhando para o Futuro.
AUTOR: Ver. Kenia Santos
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais,
RESOLVE :
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de leis,
submetendo á apreciação do Plenário o seguinte projeto de lei.
Art. 1º O Projeto “Olhando para o F uturo”, dispõe sobre a avaliação oftalmológica para
os alunos do primeiro ano do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de
Educação, através da Secretaria Municipal de Saúde, o inicio do ano letivo.
Art. 2º Os exames deverão ser agendados pela direção de cada unidade escolar,
juntamente com a secretaria de saúde, mediante programação de turmas.
Caberá a secretaria de saúde fornecer aos responsáveis pelos alunos comprovantes
da realização do exame, que devera ser anexo a documentação escolar do estudante pela
Secretaria de Educação.
Paragrafo único: A prefeitura fica, autorizada através da Secretaria de Assistência
Social, celebrar convênios com instituições publicas de assistência social, por iniciativa
própria, para atender aos alunos que porventura necessitem do uso de óculos, cujos
responsáveis, comprovadamente, não possuem recursos financeiros para sua aquisição.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Belford Roxo, 20 de agosto de 2019.
a Santos
ereador
Justificativa: O projeto de lei tem como objetivo detectar de forma prematura
problemas na visão que podem estar ocasionando perda no aproveitamento escolar e na
qualidade de vida deste aluno.
Lido no lente Aprova 1º Discussão
Em A S3/49 0 M 1,4,
Matriculas
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Câmara Municipal de Belford Roxo És
Av. Jose Mariano dos Passos, 1214 - Belford Roxo - Cep 26123.270 - Telefone(21)2662-2009 - “ax(21)2 781254
site:www.cmbr.rj.gov.br - email:cmbrDcmbr.rj.gov.br | £o CX
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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto N.: 2019/01677
Autor: VEREADORA KENIA SANTOS
Designo Relator o Vereador
RR EE SER DERRETE ER
Em, 16 de outubro
Presidente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA OLHANDO PARA O FUTURO
a
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua
tramitação, somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário, tal como se acha
redigido.
Sala de Comissões, a
Membro
E
Membro
Câmara Municipal de Belford Roxo
Av. Jose Mariano dos Passos, 1214 - Belford Roxo - Cel
site:www.cmbr.rj.gov.br - emailicmbrOcmbr.rj.gov.br
SALA DE COMISSÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO a Sa
Projeto N.: 2019/01677
Autor: VEREADORA KENIA SANTOS
Designo Relator o Vereador
Presidente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo:
é DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA OLHANDO PARA O FUTURO
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua
tramitação, somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário, tal como se acha
redigido.
Sala de Comissões, A
Câmara Municipa! de Belford Roxo SAL DEN
Av. Jose Mariano dos ["1s508,1214 - Belford Roxo - Cep 26123.270 - Telefone(21)2662-2009 - Faxt2n)27a41 254
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SALA DE COMISSÕES
COMISSÃO PERMANE::: = DE SAÚDE PÚBLICA HIGIENE, BEM ESTAR S
Projeto N.: 2019/01677
Autor: VEREADORA KENIA SANTOS
Designo Relator o Vereador
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Em, 16 de outubro de 2019
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Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃ 2 PROGRAMA OLHANDO PARA O FUTURO
Através 1a leitura, verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção da: lidas previstas no Projeto em referência.
Destarte xistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua
tramitação, somos de P/ ER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário, tal como se acha
redigido.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO < O
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Ay
PARECER Nº 0006/PL/2019
Senhor Procurador Geral,
Cuida-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora KENIA
SANTOS, visando a instituição do programa “OLHANDO PARA O FUTURO” para
avaliação Oftalmologica dos alunos do primeiro ano do ensino fundamental da rede
pública Municipal.
Nada a opor ao seguimento do tramite do Projeto já que não
apresenta contradita Constitucional e a Lei Organica Municipal que o impeça,
mostrando-se, por outro lado, valioso para os cuidados de saúde das crianças.
É o parecer. S.mj.
Belford Roxo, 09 de outubro de2019.
e
DE SOUZA RIBEIRO
Procurador matr.01 455/2000
=) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Projeto (2 Rã] 2013
DESPACHO
Em cumprimento ao dis
posto no art. 170 do Regimento Interno, DETERMINO o
ARQUIVAMENTO de to
das as proposições apresentadas em legislaturas anteriores.
Belford Roxo, 04 de janeiro de 2021,
SIDNEY CANELLA
PRESIDENTE
Sidney Canella
Vereador- Presidente.
Câmara Municipabde B. Roxo
Mat. 124952021

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